materia nº 1285/2025

REQUERIMENTO Nº 1285 / 2025 Autor: Vereador Ricardo Pontes 
Partido PSDB 
Aprovado emGJj /)312026 
Rejeitado em ~ / ____:=! 2026 
Retirado -12026 
ASSUNTO 
Solicita a criação de programa Municipal para entrega de cestas básicas 
especiais destinadas às mães de crianças e adolescentes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
O Vereador Ricardo de Gulu, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante esta Mesa Diretora apresentar o seguinte REQUERIMENTO, para que, após 
ouvido o Plenário, seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, solicitando a criação e implementação de um programa de 
distribuição mensal de cestas básicas especiais voltadas às mães de crianças e 
adolescentes diagnosticados com TEA no município. 
JUSTIFICATIVA 
As famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista enfrentam desafios diários 
que vão muito além do cuidado básico. Muitas dessas mães são impossibilitadas de 
trabalhar, tendo em vista a necessidade de acompanhamento constante dos filhos em 
terapias, consultas médicas e rotinas estruturadas. 
Além disso, crianças com TEA frequentemente necessitam de alimentação diferenciada, 
com produtos específicos, mais saudáveis e, geralmente, de maior custo. Diante dessa 
realidade, é dever do Poder Público criar políticas sociais que garantam segurança 
alimentar, dignidade e inclusão. 
A criação de uma cesta básica especial atenderia diretamente famílias em situação de 
vulnerabilidade, contendo itens como: 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n• 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
e 81 3525.0722 @WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @)@CAMARAMUNICIPALSLM 
- alimentos não industrializados e com baixo teor de aditivos; 
-produtos direcionados a dietas restritivas (sem glúten, sem lactose, conforme 
prescrição); 
- itens essenciais para crianças com sensibilidade sensorial. 
O município já possui programas de assistência, mas não há política específica para 
famílias com filhos TEA, que têm demandas próprias e urgentes. Portanto, o presente 
requerimento busca atender uma parcela da população que necessita de apoio real e 
contínuo. 
Diante do exposto, requer: 
1. Que o Poder Executivo Municipal institua Programa de Cestas Básicas Especiais para 
mães de crianças e adolescentes com TEA, com critérios transparentes e 
acompanhamento social. 
2. Que a Secretaria de Assistência Social realize cadastro, avaliação social e 
monitoramento das famílias beneficiadas. 
3. Que as cestas contemplem produtos adequados às necessidades alimentares típicas 
do público TEA. 
Diante do exposto, requeiro o envio de cópia deste requerimento à Secretaria Municipal 
de Saúde para análise e providências cabíveis. 
Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 18 de Novembro de 2025. 
RICARDO DE GULU 
"Amigo dos Amigos" 
Vereador - PSDB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n• 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
e 81 3525.0722 €J> WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM