PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025
EMENTA: Institui, no âmbito da
Câmara Municipal de São Lourenço
da Mata, o "DIPLOMA MULHER DE
VALOR", e dá outras providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata,
o "DIPLOMA MULHER DE VALOR", que terá caráter exclusivamente honorífico
e simbólico .
Parágrafo único. O Diploma será concedido anualmente pela Câmara
Municipal, em sessão solene ou evento público alusivo ao Dia Internacional da
Mulher, celebrado em 8 de março.
Art. 2° O Diploma se destina a homenagear mulheres que tenham se destacado
no Município, ou em Pernambuco, por sua relevante contribuição à defesa dos
direitos da mulher, à causa social, cultural, científica, econômica, ou em
quaisquer áreas de atuação que promovam a dignidade humana e o
desenvolvimento local.
Art. 3° Anualmente, as homenageadas serão indicadas pelos Vereadores,
observando-se o limite máximo de 1 (uma) indicação por Vereador proponente,
devendo cada proponente apresentar:
1 - Curriculum Vitae ou biografia detalhada da indicada, destacando a relevância
de sua atuação;
li - Certidão de antecedentes criminais negativos, emitida pelos órgãos
competentes;
§ 1° A escolha final das homenageadas será feita pela Comissão da Mulher da
Câmara Municipal, dentre as indicadas, respeitado o limite máximo de 5 (cinco)
agraciadas por ano.
§ 2° É vedada a concessão do Diploma a:
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 813525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
a) Pessoas condenadas por decisão transitada em julgado, especialmente pelos
crimes previstos na Lei Municipal nº 2. 718/2019, ou outras condutas que atentem
contra a moralidade e o patrimônio público.
b) Membros ativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 4° A despesa decorrente da execução desta Resolução, limitada à
confecção dos Diplomas, correrá à conta das dotações próprias da Câmara
Municipal, previstas no orçamento vigente, não implicando aumento de despesa.
Art. 4° A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará, em Ato da Mesa,
no que couber, a tramitação e a entrega do Diploma.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
~ L, ~ é/ J/~ .
O SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA (COÍTA)
VEREADORA - SD
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
1•• CÃIISARA MUNICIPAJ L DE
..,.o IDQ DA MATWE
Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação deste Plenário o presente Projeto de Resolução, que visa
instituir o "DIPLOMA MULHER DE VALOR" no âmbito da Câmara Municipal de
São Lourenço da Mata.
A presente iniciativa atende a um imperativo ético e social de reconhecer
publicamente e valorizar o papel fundamental da mulher no desenvolvimento do
Município de São Lourenço da Mata e do Estado de Pernambuco.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu Art. 5°, 1, consagra o princípio
da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Contudo, o
reconhecimento de mérito não se limita à igualdade formal, mas exige ações que
destaquem as contribuições das mulheres em áreas onde frequentemente suas
realizações permanecem invisíveis ou sub-representadas.
O Diploma "Mulher de Valor" visa homenagear anualmente aquelas que se
destacaram por sua relevante contribuição à:
• Defesa dos direitos da mulher.
• Causa social, cultural e científica.
• Atuação econômica e política.
• Promoção da dignidade humana e do desenvolvimento local.
A sessão solene, a ser realizada em alusão ao Dia Internacional da Mulher (8 de
março), reforça o compromisso desta Casa Legislativa com as pautas femininas
e serve de estímulo_e exemplo para as novas gerações.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
~~~ é/J!~
MAR1A;()O SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA (COÍTA)
VEREADORA - SD
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cl!) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM