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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004 /2026
EMENTA: Institui a "Corrida da Emancipação" no Calendário Oficial de Eventos
do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
O VEREADOR Leonardo Barbosa da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata, no uso de suas atribuições legais, submete à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São
Lourenço da Mata, a "Corrida da Emancipação", a ser realizada, anualmente,
durante a semana comemorativa da emancipação política do Município. -1
Art. 2º A "Corrida da Emancipação" tem por objetivos:
1 - incentivar a prática esportiva e a adoção de hábitos de vida saudáveis;
li - celebrar o aniversário de emancipação política do Município, promovendo o
sentimento cívico;
Ili - fomentar o turismo esportivo e a integração social;
IV - valorizar o patrimônio histórico e cultural do Município, inclusive por meio
do percurso do evento.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, observada sua discricionariedade
administrativa, a conveniência e a oportunidade, bem como a disponibilidade
orçamentária e financeira, poderá regulamentar a organização da "Corrida da
Emancipação", inclusive quanto a:
1 - definição de percursos, categorias e eventuais premiações;
li - normas de inscrição e critérios aplicáveis aos participantes;
Ili - captação de recursos por meio de patrocínios e doações, na forma da
legislação vigente;
IV - estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, entidades da
sociedade civil e órgãos estaduais ou federais;
V - adoção de medidas de segurança, controle de tráfego e apoio logístico e
sanitário;
VI - estratégias de divulgação e promoção do evento.
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Art. 4° A execução desta Lei ocorrerá sem criação de novas despesas
obrigatórias, utilizando-se de dotações orçamentárias já existentes, observada
a disponibilidade financeira.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2026 .
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a "Corrida da
Emancipação" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Lourenço
da Mata, como atividade alusiva às comemorações da emancipação política
municipal.
A proposta busca valorizar a data histórica do Município por meio de um evento
esportivo de caráter integrador, capaz de estimular a prática de atividades
físicas, promover hábitos de vida saudáveis e fortalecer o sentimento de
pertencimento e identidade cívica da população. O esporte, além de
instrumento de promoção da saúde, constitui relevante meio de inclusão social
e de convivência comunitária.
A realização da "Corrida da Emancipação" também possui potencial para
fomentar o turismo esportivo, movimentar a economia local e divulgar o
patrimônio histórico e cultural do Município, na medida em que o percurso do
evento pode contemplar espaços simbólicos e de interesse histórico, ampliando
a visibilidade da cidade perante participantes e visitantes.
Ressalte-se que o Projeto respeita a autonomia administrativa do Poder
Executivo, ao adotar redação de natureza autorizativa, sem impor obrigações
ou criação automática de despesas, condicionando eventual execução à
discricionariedade administrativa e à disponibilidade orçamentária, em
conformidade com os princípios da separação dos Poderes e da
responsabilidade fiscal.
Trata-se, portanto, de iniciativa de interesse público local, alinhada aos
objetivos de promoção da saúde, da cultura, do esporte e da integração social,
contribuindo para o fortalecimento das comemorações oficiais do Município de
São Lourenço da Mata.
Diante do exposto, entendendo-se presente a relevância social e institucional
da matéria, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2026.
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