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REQUERIMENTO N°011_/2026.
Autor: Vereador Arllan Dourado
Partido: PSB Retirado e
Aprovado em V-:t- / v ;_; /2026
Rejeitado em ___::::j ~2026
ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo a obrigatoriedade de sinalização e o fechamento
de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas nas vias públicas do
Município.
Senhor Presidente,
Requeiro à mesa, de acordo com as regras regimentais desta Casa Legislativa, após ouvir
o plenário, que encaminhe à proposição expedida ao Excelentíssimo Senhor Vinícius
Labanca, com vistas à adoção de medidas administrativas para tornar obrigatória a
sinalização e o reparo célere de intervenções em vias públicas.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de fazer com que empresas públicas e privadas que
venham a abrir valas ou buracos nas vias públicas de nossa cidade, sejam obrigadas a
sinalizar e reparar os danos imediatamente. Algumas empresas por muitas vezes até
reparam, mas num prazo muito prolongado e sem sinalização adequada, dificultando
assim o tráfego de veículos, podendo causar-lhes danos e gerar acidentes.
Essa medida visa garantir a segurança viária, a acessibilidade e a integridade física da
população e do patrimônio dos munícipes. Conforme o Art. 95 do Código de Trânsito
Brasileiro, "nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação
de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão
prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via".
Propõe-se que as empresas sejam notificadas para realizar reparos com anuência, de
preferência, em até 72 horas, sob pena de multa de 02 (dois) salários mínimos, dobrada
em caso de reincidência .
Por todo o exposto, solicitamos a prestimosa colaboração dos nobres colegas vereadores
para a aprovação deste requerimento.
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