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REQUERIMENTO Nº 059/ 2026 Autor: Vereadora Camila Albanez
Partido AVANTE
Aprovado em J O ,03, 2026
Rejeitado E(ri\. ,..__ / f) / 2026
Retirado em \ -, / 2026
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO
ACESSO A TRATAMENTOS COM MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS
PARA FINS MEDICINAIS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo a Vossa
Excelência o Prefeito do Município, Vinicius Labanca, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, adote as providências necessárias para viabilizar, regulamentar
e/ou ampliar a oferta de tratamentos com medicamentos à base de cannabis para
fins medicinais no âmbito do Sistema Público Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
1 . Os produtos à base de cannabis para fins medicinais possuem autorização
sanitária individual emitida pela ANVISA, nos termos da RDC nº 327/2019, devendo
a prescrição médica indicar o respectivo número de autorização sanitária do produto
utilizado .
2. Tais terapias têm sido indicadas por profissionais habilitados para
diversas condições clínicas, como dor crônica, epilepsias refratárias, transtornos do
sono, espasticidade, fibromialgia e outras enfermidades, com evidências científicas
crescentes quanto à sua eficácia e segurança quando utilizadas sob
acompanhamento médico.
3. O acesso a esses tratamentos ainda é limitado para parcela
signtficativa da população em razão do alto custo, comprometendo a continuidade
terapêutica e o princípio da equidade no acesso à saúde.
4. Compete ao Poder Público adotar políticas que ampliem o acesso a
tecnologias em saúde devidamente regulamentadas, promovendo cuidado integral,
humanizado e baseado em evidências.
Diante do exposto, requer-se:
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Ci) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM
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1 - A elaboração e publicação de protocolo municipal que discipline a prescrição,
dispensação e o acompanhamento de pacientes em uso de medicamentos à base
de cannabis, em conformidade com as normas sanitárias vigentes;
li - A avaliação técnica para inclusão desses medicamentos nas estratégias
terapêuticas ofertadas pela rede municipal, observados critérios clínicos,
farmacêuticos e orçamentários;
Ili - A capacitação de profissionais de saúde da rede pública para orientação,
prescrição e monitoramento dos pacientes elegíveis;
IV - A garantia de mecanismos de acesso para pacientes com indicação médica,
especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
V - O envio a esta Casa, no prazo de _ dias, de relatório contendo as medidas
adotadas e o cronograma de implementação.
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 25 de fevereiro de 2026.
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~ .._..,. ••--~amila Albanez
· Vereadora -AVANTE
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nQ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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