materia nº 64/2026

REQUERIMENTO Nº 064 / 202'6,o.iii'it~~tft,,tor: Vereador Ricardo Pontes 
Partido PSDB 
Aprovado emJ￾O ,0312026 
--- 
Rejeitado em _:::1 ~ 2026 
/ 2026 
Sec. 'legislativa 
ASSUNTO 
Solicitação de Informações sobre Emendas Parlamentares 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, especialmente com fundamento na Constituição Federal, na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, 
respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata-PE 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações 
e documentos referentes às emendas parlamentares destinadas ao Município: 
1 - Relação Geral das Emendas 
1. Relação completa de todas as emendas parlamentares destinadas ao 
Município nos últimos anos, discriminando: 
• Autor da emenda 
• Esfera (federal, estadual ou municipal) 
• Valor destinado 
• Ano da destinação 
li - Execução Financeira 
2. Informações detalhadas sobre a execução dos recursos, contendo: 
• Valores empenhados, liquidados e pagos 
• Conta bancária específica dos recursos 
• Saldo existente 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
9 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 (1 WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
.,JÃIIARA MUNICIPAL OE 
....., LOUIIEIICO u MnA-PE 
Ili - Aplicação dos Recursos 
3. Indicação das obras, serviços e ações realizadas com os recursos das 
emendas, especificando: 
• Local de execução 
• Órgão responsável 
• Situação atual (concluída, em andamento ou não iniciada) 
IV - Licitações e Contratos 
4. Cópias dos processos licitatórios e contratos firmados com recursos das 
referidas emendas, incluindo eventuais aditivos. 
V - Prestação de Contas 
5. Informações sobre a prestação de contas encaminhada aos órgãos 
competentes e eventual devolução de recursos por falta de execução. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na 
aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, 
assegurando à população o conhecimento sobre a destinação e execução 
desses valores, bem como possibilitando o exercício do dever constitucional de 
fiscalização por parte do Poder Legislativo 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente 
Requerimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 26 de Fevereiro de 
2026. 
RICARDO PEREIRA PONTES 
Ricardo de Gulu · 
"Amigo dos Amigos" 
Vereador - PSDB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cu) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM