materia nº 86/2026

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CÃMARA MUNICIPAL DE J,LDUIIEl(!i!! DA MATA-PE 
REQUERIMENTO Nº 086/ 2026 Autor: Vereador Henrique lobão 
Partido MOS 
Aprovado em A}/ O~/ 2026 
Rejeitado làm ~ ~/ 2026 
Retirado em\~ H / 2026 
ASSUNTO 
Solicitar ações de apoio, orientação e articulação institucional para garantir o 
acesso dos pescadores artesanais de São Lourenço da Mata ao Seguro￾Defeso. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito do 
Município de São Lourenço da Mata, por intermédio da Secretaria Municipal 
competente, a adoção de medidas de apoio e orientação aos pescadores 
artesanais do município, com o objetivo de garantir o acesso ao Seguro-Defeso, 
benefício de natureza federal destinado à subsistência dos trabalhadores da pesca 
durante o período de proibição da atividade. Requer-se, ainda, que o Município 
atue de forma articulada junto ao INSS, Ministério da Pesca e demais órgãos 
competentes, visando à realização de ações informativas, mutirões de 
atendimento, apoio na regularização cadastral e orientação documental aos 
pescadores locais. 
JUSTIFICATIVA 
A pesca artesanal representa importante atividade econômica e social para 
diversas famílias de São Lourenço da Mata, sendo o Seguro-Defeso fundamental 
para a manutenção da renda dos pescadores durante o período em que a atividade 
é legalmente suspensa para preservação ambiental. Entretanto, muitos 
trabalhadores enfrentam dificuldades no acesso ao benefício em razão de entraves 
burocráticos, falta de informação, ausência de orientação técnica e dificuldades na 
regularização cadastral, o que compromete a subsistência de suas famílias. 
Embora o Seguro-Defeso seja de responsabilidade do Governo Federal, cabe ao 
Município atuar de forma complementar, prestando apoio institucional, orientação e 
articulação com os órgãos competentes, garantindo que os pescadores artesanais 
tenham seus direitos assegurados . 
Diante da relevância social da matéria, solicita-se a adoção das providências 
necessárias para fortalecer o apoio aos pescadores de São Lourenço da Mata, 
promovendo dignidade, segurança alimentar e justiça social. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 (1 WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
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Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 23 de Janeiro de 2026. 
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Carlos Henrique Viana Chagas 
Vereador - MDB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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