at, CÃIURA IIU.ICIPAL OE ~:gug DAIIATA-PE
PROJETO DE LEI Nº 008/2026 Autor: Vereador Alcides Francisco
Partido REPUBLICANOS
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de
São Lourenço da Mata, a Campanha "Janeiro
Branco", voltada à promoção da saúde
mental, e dá outras providências.
O VEREADOR Alcides Francisco do Nascimento da Câmara Municipal de
São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, submete à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica instituída, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, a
Campanha Janeiro Branco, a ser realizada anualmente durante o mês de
janeiro, com a finalidade de promover a conscientização da população sobre a
importância da saúde mental e do cuidado emocional.
Art.2° São objetivos da Campanha Janeiro Branco:
1 - estimular o debate público sobre saúde mental, prevenção de transtornos
mentais e promoção do bem-estar emocional;
li - incentivar a busca por orientação e acompanhamento profissional, quando
necessário;
Ili - combater o preconceito e o estigma relacionados às questões de saúde
mental;
IV - promover ações educativas voltadas à qualidade de vida, às relações
interpessoais saudáveis e ao equilíbrio emocional;
V - divulgar os serviços públicos e comunitários existentes no Município
voltados ao atendimento psicológico e psicossocial.
Art.3° No âmbito da Campanha Janeiro Branco, o Poder Executivo Municipal
poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras:
1 - realizar palestras, seminários, rodas de conversa, oficinas e outras
atividades educativas;
11 - promover campanhas informativas em meios de comunicação e espaços
públicos;
Ili - desenvolver ações integradas com as unidades da rede municipal de
saúde, educação e assistência social;
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cii) www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM
IV - firmar parcerias com instituições de ensino, conselhos profissionais,
organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas, sem
fins lucrativos, voltadas à temática da saúde mental;
V - adotar ações simbólicas de conscientização, especialmente:
a) a iluminação de prédios públicos municipais com a cor branca durante o mês
de janeiro;
b) o uso e a divulgação do laço branco como símbolo da Campanha Janeiro
Branco;
c) a realização de atos públicos, intervenções urbanas, atividades culturais ou
educativas que promovam a reflexão sobre a saúde mental.
Art.4° A Campanha Janeiro Branco passará a integrar o calendário oficial de
eventos do Município de São Lourenço da Mata.
Art.5° As ações previstas nesta Lei serão executadas sem geração de
despesas obrigatórias de caráter continuado, podendo ser realizadas com
recursos orçamentários próprios já consignados, bem como mediante apoio
institucional e parcerias, observada a legislação vigente.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São loureço da Mata, 05 de março de 2026.
( "---~ (
"-----
Alcides Francisco ~ascimento
Vereador - REPUPLICANOS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n~ 208 - centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Clil) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM
4~)
~
SÃ CÃUARA MUNICIPAL OE
ue.gDAMATA,.PE
JUSTIFICATIVA
A saúde mental constitui dimensão essencial da saúde integral do ser humano
e tem impacto direto na qualidade de vida, nas relações sociais, no
desempenho escolar e profissional, bem como na prevenção de doenças e
agravos sociais.
A Campanha "Janeiro Branco" consolidou-se, em âmbito nacional, como um
movimento de conscientização que busca estimular a reflexão sobre a
importância do cuidado emocional, especialmente no início do ano, período
simbólico de reavaliação de projetos pessoais e coletivos.
A presente iniciativa harmoniza-se com as diretrizes estabelecidas na Lei
Federal nº 14.556, de 25 de abril de 2023, que reforça a relevância da atuação
do Poder Público na promoção da saúde mental e na adoção de políticas de
conscientização e prevenção.
A inclusão de ações simbólicas, como a iluminação de prédios públicos na cor
branca e a divulgação do laço branco, mostra-se instrumento de grande
alcance pedagógico e comunicacional, contribuindo para dar visibilidade ao
tema, sensibilizar a população e fortalecer a cultura do cuidado emocional no
Município.
A instituição da Campanha no Município de São Lourenço da Mata visa
fortalecer políticas públicas de promoção da saúde, ampliar o acesso à
informação, reduzir o estigma associado aos transtornos mentais e incentivar a
procura precoce por orientação e apoio profissional.
Trata-se de iniciativa de relevante interesse público, de caráter educativo e
preventivo, que pode ser desenvolvida de forma articulada com a rede
municipal já existente, sem impor novas despesas obrigatórias ao erário.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 05 de março de 2026.
Alc
V
~
erea
:
d
:
or
~:
-
;
R
:
E
:
P
~
UPLI
a
C
s
A
~
NOS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n~ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
"81 3525.0722 €l) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM