materia nº 1/2026

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 Autoria: CCJR 
AO PROJETO DE LEI Nº 115/2025 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições 
regimentais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 115/2025. 
Art. 1° O art. 9° do Projeto de Lei nº 115/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 9° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber." 
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação. 
Sala das Comissões, 05 de março de 2026. 
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RêÍator 
Alci{;;F~ d~mento e Me+bro 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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CÃMARA MUNICIPAL DE J!"Dfilfl DA IIATA-PE 
JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar a redação do dispositivo 
referente à regulamentação da lei, suprimindo o prazo de 60 (sessenta) dias 
anteriormente previsto para edição do regulamento pelo Poder Executivo. 
A alteração busca preservar a autonomia administrativa do Poder Executivo, evitando a 
imposição de prazo específico para a regulamentação da norma, sem impedir que o 
regulamento seja editado quando necessário à fiel execução da política pública 
instituída. 
Trata-se, portanto, de ajuste de técnica legislativa, que mantém a possibilidade de 
regulamentação da lei, mas sem fixação de prazo vinculante, o que se mostra mais 
adequado à dinâmica da administração pública . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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