materia nº 100/2026

REQUERIMENTO Nº 100/ 2026 Autor: Vereadora Camila Albanez 
Partido AVANTE 
Aprovado em _QR_/ffi__f 2026 
Rejeitado em ~'--=----' 2026 
Retirado em -1--=::::._. J 2026 
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E 
ENTREGADORES DE SÃO LOURENÇO DA MATA. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo a Vossa 
Excelência o Prefeito do Município, Vinicius Labanca, solicitando estudo técnico e 
posterior implementação do PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS 
MOTOT AXIST AS E ENTREGADORES, com as seguintes diretrizes: 
1 - Segurança e Prevenção 
• Realização anual de curso gratuito de direção defensiva e primeiros 
socorros; 
• Parcerias para inspeção preventiva gratuita das motocicletas; 
• Campanhas educativas de trânsito; 
• Estudo para viabilização de seguro contra acidentes por meio de 
parceria público-privada. 
11 - Estrutura e Dignidade nos Pontos de Apoio 
• Implantação gradual de coberturas em pontos oficiais de mototáxi; 
• Instalação de sinalização padronizada; 
• Estudo de viabilidade para instalação de bebedouros e pontos de apoio 
com infraestrutura básica. 
Ili - Regularização e Incentivo Econômico 
• Mutirão anual de regularização documental (alvará, MEi e tributos 
municipais); 
• Estudo para criação de linha de microcrédito em parceria com 
instituição financeira; 
• Apoio técnico para formalização e capacitação financeira. 
IV - Valorização Social 
• Criação da Semana Municipal de Valorização do Mototaxista e do 
Entregador; 
• Ações de saúde preventiva em parceria com a Secretaria de Saúde; 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
, - 
• Emissão de carteira municipal de identificação para profissionais 
cadastrados. 
JUSTIFICATIVA 
Os mototaxistas e entregadores desempenham papel essencial na mobilidade 
urbana e na economia local, sendo responsáveis por garantir transporte ágil e 
sustento para centenas de famílias em nosso município. 
Trata-se de uma categoria exposta diariamente a riscos, intempéries e 
vulnerabilidade social, necessitando de políticas públicas que promovam segurança, 
qualificação e dignidade. 
Investir na valorização desses profissionais é investir no desenvolvimento econômico 
local, na redução da informalidade e na organização urbana. 
Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para a presente 
demanda. 
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 12 de março de 2026. 
y~ 
Camila Albanez 
Vereadora -AVANTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
'9 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM