Requer ao Poder Executivo a viabilização de parceria/convênio junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) para a implantação de uma unidade do Juizado Especial Cível (Polo de Juizado ou Posto Avançado) no Município.
native_id
9667
Autoria
Autoria: Arllan Dourado - Requerimento nº 106 de 2026 primeiro autor
Tramitação (latest 4)
Date
Status
Turno
Texto
2026-03-17
Aguardando a inclusão na ordem do dia
U
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2026-03-17
Proposição apresentada em Plenário
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2026-03-16
Aguardando apresentação em plenário
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2026-03-12
Matéria enviada
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Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.