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REQUERIMENTO Nº 117/ 2026 Autor: Vereador Henrique Lobão
Partido MDB
Aprovado em 3./ I D3_12026
Rejeitado em ~l-==---.J 2026
Retirado em - / ___:::___ / 2026
ASSUNTO
Solicitação ~e estudos para a realização de Concurso Público para
provimento ~e cargos efetivos nas Secretarias Municipais de São Lourenço
da Mata.
Senhor Presidente,
Requeiro à M sa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
seja encamin ada solicitação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Exmo. Sr.
Prefeito Vin cius Labanca, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administraçã , Planejamento e Gestão, ou outra que detenha a competência, para
que sejam re lizados estudos técnicos, administrativos e orçamentários com vistas
à realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos nas
Secretarias M nicipais.
JUSTIFICATIVA
A realização de concurso público constitui instrumento essencial para o
fortaleciment da administração pública, assegurando o provimento de cargos
efetivos por eio de critérios objetivos, transparentes e impessoais, conforme
determina o rtigo 37 da Constituição Federal. Atualmente, diversas secretarias
municipais d· mandam reforço em seus quadros funcionais para garantir a
continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população,
especialment nas áreas de Educação, Saúde, Infraestrutura, Assistência Social,
Guarda Muni ipal, Agricultura e Meio Ambiente, setores estratégicos para o
desenvolvime to social e econômico do município. A realização de estudos para a
abertura de concurso público permitirá ao Poder Executivo avaliar a real
necessidade e essoal. adeauar os auadros às esoecialidades exi..aidas por cada
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secretaria e !promover a valorização do servidor público, assegurando maior
eficiência administrativa e melhor atendimento aos munícipes, em consonância
com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente.
Diante da relevãncia da matéria e do interesse público envolvido, submete-se o
presente requerimento à apreciação dos nobres pares.
âmara Municipal de São Lourenço da Mata, 11 de março de 2026.
J1~1/~ilruJ
Carlos Henrique Viana Chagas
Vereador - MDB
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