Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Adolescentes no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
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9682
Autoria
Autoria: Coíta Trabalha - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 primeiro autor
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2026-05-26T11:12:32.745915-03:00
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2026-05-19T10:52:18.050815-03:00
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