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REQUERIMENTO Nº 123 / 2026 Autor: Vereador Leonardo Barbosa
Partido PSB
ASSUNTO
Aprovado em '54,1t. J.3! 2026
Rejeitado em ~/ _.::_. t 2026
Retirado~ 2026
Sec. Legis ativa
Solicitação de aquisição e distribuição de fardamento completo e
Equipamentos de Proteção Individual (EPls) para os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que seja encaminhado o ao Poder Executivo Municipal para que, por meio da
secretaria de saúde seja adquirido e distribuído fardamento completo e
Equipamentos de Proteção Individual (EPl'S) para os Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
JUSTIFICA TIVA:
Considerando que os ACS e ACE desempenham atividades essenciais de
campo, expostos a variações climáticas, riscos biológicos e químicos;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006 e na NR-06 do
Ministério do Trabalho, que obrigam o fornecimento gratuito de equipamentos
adequados ao risco da atividade;
Solicita-se a entrega de kits contendo:
1. Fardamento: Camisetas com identificação, calças operacionais,
bonés/chapéus de aba larga e calçados adequados;
2. EPls: Protetor solar, luvas, máscaras, bolsas de lona e, para os agentes de
endemias, equipamentos específicos para manuseio de larvicidas.
Sala das Sessões, São Lourenço da Mata 17 de março de 2026
Leonardo
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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