materia nº 137/2026

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REQUERIMENTO Nº 137/ 2026 Autor: Vereadora Camila Albanez 
Partido AVANTE 
Aprovado em _0&_1 fil_/ 2026 
Rejeitado em -/ - / 2026 
Retirado em -- / - / 2026 . ,,-- 
ASSUNTO: Solicitação de estudo de viabilidade para criação de programa 
municipal de defesa pessoal e proteção às mulheres. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, 
que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do 
Município, solicitando a realização de estudo de viabilidade técnica, 
orçamentária e jurídica para a criação de um Programa Municipal de Defesa 
Pessoal e Proteção às Mulheres. 
Que o referido estudo contemple: 
1. Oferta de aulas gratuitas de defesa pessoal para mulheres, com profissionais 
qualificados; 
2. Parcerias com academias, centros esportivos e órgãos de segurança pública; 
3. Realização de palestras educativas sobre prevenção à violência; 
4. Orientações sobre direitos e canais de denúncia; 
5. Possibilidade de criação de um protocolo municipal de apoio a mulheres em 
situação de risco; 
6. Integração com as políticas públicas já existentes de assistência social e 
segurança. 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra a mulher é uma realidade que ainda atinge milhares de 
brasileiras diariamente, exigindo do Poder Público ações concretas e eficazes 
para sua prevenção e enfrentamento . 
A promoção de políticas públicas voltadas à autonomia, proteção e 
conscientização das mulheres é fundamental para reduzir situações de 
vulnerabilidade e fortalecer a rede de apoio. 
A oferta de aulas de defesa pessoal, aliada à informação e ao acesso a direitos, 
representa uma ferramenta importante de empoderamento, prevenção e, 
sobretudo, de preservação da integridade física e emocional das mulheres. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana como 
fundamento do Estado, e legislações como a Lei Maria da Penha reforçam a 
necessidade de políticas públicas integradas para proteção das mulheres. 
Dessa forma, o presente requerimento busca iniciar um estudo responsável para 
implantação de uma política pública inovadora, de grande alcance sociat e 
alinhada às necessidades reais da população feminina do município. 
Importante destacar que a presente proposição não gera despesa imediata, 
tratando-se de medida preparatória para futura implementação . 
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 19 de março de 2026. 
y!)/ 
Camila Albanez 
Vereadora -AVANTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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