materia nº 157/2026

REQUERIMENTO Nº 157 / 2026 Autor: Miquéias Caitano De Lima 
Partido REPUBLICANOS 
Aprovado em ___02_1 ~/ 2026 
Rejeitado em - / ~/ 2026 
Retirado em - / - / 2026 
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ASSUNTO 
Abertura de processo para celebração de Acordo de Cooperação Técnica 
com a Polícia Federal para porte de arma de fogo da Guarda Civil Municipal. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito apelo ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Município, Vinicius Labanca, para que determine a abertura de 
processo administrativo visando à celebração de Acordo de Cooperação 
Técnica junto à Polícia Federal, com o objetivo de viabilizar o porte de arma de 
fogo para a Guarda Civil Municipal, bem como a devida capacitação, 
treinamento e avaliação dos agentes. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo fortalecer as ações de segurança pública 
no município, garantindo melhores condições de atuação à Guarda Civil Municipal 
no exercício de suas atribuições. 
A celebração do Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal é medida 
essencial para a regulamentação do porte de arma de fogo institucional, observando 
todos os critérios legais, incluindo a capacitação técnica, avaliação psicológica e 
treinamento contínuo dos agentes. 
Tal iniciativa contribuirá significativamente para a ampliação da segurança da 
população, proporcionando maior eficiência nas ações preventivas e ostensivas, 
além de valorizar e qualificar o trabalho desempenhado pela Guarda Municipal. 
Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 26 de março de 2026. 
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Miqueias Caitano de Lima 
Vereador - REPUBLICANOS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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