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REQUERIMENTO Nº 163/ 2026 Autor: Vereadora Camila Albanez
Partido AVANTE
Aprovado em D2__t J2!iJ 2026
Rejeitado em -- / -,, / 2026
Retirado em , ~ .- / 2026
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ESTUDO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA
"DOCUMENTO FÁCIL" NO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo a Vossa
Excelência o Prefeito do Município, Vinicius Labanca, solicitando a realização de
estudo técnico para implantação do Programa "Documento Fácil", com o objetivo de
facilitar o acesso da população à emissão e regularização de documentos pessoais
básicos.
JUSTIFICATIVA
Milhares de cidadãos enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos,
benefícios sociais, emprego e até atendimento em saúde por não possuírem
documentação básica regularizada.
A ausência ou irregularidade de documentos como RG, CPF, certidão de nascimento
ou comprovante de residência ainda é uma barreira silenciosa que exclui pessoas
de direitos fundamentais.
O Programa "Documento Fácil" propõe levar o serviço até quem mais precisa, por
meio de:
• Mutirões itinerantes nos bairros e comunidades;
• Parcerias com órgãos estaduais e cartórios;
• Emissão gratuita ou facilitada de documentos básicos;
• Orientação sobre regularização de pendências;
• Prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
• Ações em escolas para garantir documentação de crianças e
adolescentes;
A proposta é simples, mas extremamente eficaz: garantir que todo cidadão exista
oficialmente perante o Estado.
Sem documentos, não há acesso pleno à cidadania. Com documentos, abrem-se
portas para saúde, educação, emprego e dignidade.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 (1 WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM
Dessa forma, o município avança na inclusão social e na garantia de direitos básicos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
requerimento
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 24 de março de 2026.
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Vereadora-AVANTE
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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