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REQUERIMENTO Nº 205/ 2026 Autor: Vereadora Camila Albanez
Partido AVANTE
Aprovado em MJ __f1!JJ 2026
Rejeitado em~/_::_/ 2026
Retirado em -- / - / 2026
J:cri.Jlativa
ASSUNTO: CRIAÇÃO DA "CASA DA JUSTIÇA SOCIAL" NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo a Vossa
Excelência o Prefeito do Município, Vinicius Labanca, solicitando a criação da "Casa
da Justiça Social", vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a
finalidade de oferecer apoio jurídico gratuito e orientação cidadã à população em
situação de vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo ampliar o acesso à justiça e à informação
para cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, garantindo
orientação adequada quanto aos seus direitos e deveres.
A Casa da Justiça Social deverá funcionar como um espaço de acolhimento e
suporte, oferecendo serviços como:
• orientação jurídica gratuita;
• encaminhamento para órgãos competentes;
• apoio em demandas de direito de família, benefícios assistenciais,
consumidor, entre outros;
• articulação com a rede socioassistencial do município;
Destaca-se que a iniciativa possui caráter complementar, não substituindo a atuação
da Defensoria Pública, mas fortalecendo a rede de proteção social e promovendo a
cidadania .
A medida contribui diretamente para a efetivação de direitos fundamentais previstos
na Constituição Federal, especialmente o acesso à justiça, a dignidade da pessoa
humana e a inclusão social.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal que realize estudo de
viabilidade técnica e orçamentária para implantação da Casa da Justiça Social, com
estrutura adequada, equipe multidisciplinar e funcionamento acessível à população.
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 07 de abril de 2026.
~- Vereadora
~- AV
; ANTE
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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