materia nº 38/2026

MENSAGEM Nº 016/2026 
São Lourenço da Mata, 23 de abril de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto 
de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, com a 
finalidade de viabilizar a execução do Programa Municipal de Auxílio ao 
Deslocamento para Pacientes Oncológicos, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde. 
A presente proposição tem por objetivo assegurar suporte financeiro aos pacientes 
residentes no Município que necessitam se deslocar, de forma contínua e periódica, para 
realização de tratamento fora do território municipal. Trata-se de medida de relevante 
interesse público, voltada à promoção do acesso efetivo à saúde, à dignidade da pessoa 
humana e à continuidade de tratamento essencial à preservação da vida. 
A abertura do crédito especial mostra-se necessária para dotar o orçamento 
municipal de classificação específica apta a suportar as despesas decorrentes da 
implantação do referido programa, permitindo à Administração executar regularmente a 
política pública pretendida. 
Cumpre destacar que os recursos necessários à cobertura do crédito decorrerão da 
anulação parcial de dotação orçamentária já existente, sem prejuízo à continuidade 
das ações, projetos e serviços atualmente em execução, observada a capacidade 
orçamentária e financeira do Município. 
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos ilustres membros 
dessa Casa Legislativa para a célere apreciação e aprovação da proposição. 
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço e distinta 
consideração. 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.251.832/0001-05 
o gabinete@slm.pe.gov.br e saolourencodamata.pe.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 016/2026 
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EMENTA: Autoriza a abertura de 
Crédito Especial, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO I)A MA TA, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei 
Orgânica do Município e pela legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde, submete à 
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, 
no orçamento do Município no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinado 
às dotações orçamentárias discriminadas abaixo: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.19 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030204332.140 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO 
DESLOCAMENTO PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS 
33904800 - 500.0000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 420.000,00 
PESSOAS FÍSICAS 
TOTAL 420.000,00 
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da 
dotação orçamentária discriminada abaixo: 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.19 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030204292.111 - MANUTENÇÃO DO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - 
MAC 
, 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.251.832/0001-05 
O gabinete@slm.pe.gov.br O saolourencodamata.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
- SAO LOURENÇO 
DAMATA 
CIDADEQUE~EAVMÇA 
33903900 - 706.311 O - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 420.000,00 
JURÍDICA 
TOTAL 420.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 23 de abril de 2026. 
~Lt 
Vinícius Labanca 
-PREFEITO￾0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.251.832/0001-05 
O gabinete@slm.pe.gov.br G saolourencodamata.pe.gov.br