norma nº 1820/1992

PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Zm, 29 de abril de 1992
LB£ Nº 1820/92
EMENTA: Institui o Sistema de Bolsas
de Estudos no ensino particu
lar e dá outras providências.
+
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, faço saber
[ãecretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - À Rede de ensino privado, escolas, colégios e
, existentes neste/ Município, ficará obrigada a conceder, no
mo 5% (cinco por ceáto) a título de bolsas de estudos gratuito”
ai de alunos regularmente matriculados em cada estabelecimen-
“de ensino, distribuído proporcionalmente por série escolar.
/
art. 29 - A distribuição das bolsas escolares gratuitas!
serã dividida em partes iguais entre os Poderes Executivo e Delibe-
rativo.
Art. 3º - Caberá à Secretaria de Educação do Município ou
outro Órgão que venha a substituí-la, o controle, a fiscalizaçad e
condições de funcionamento dos-estabelecimentos de ensino a fiel exe
cuçãõ da presente lei, inclusive fornecendo as informações necessá -
rias aos órgãos enumerados no antigo anterior. ; a
Art. 40 - Picam isentos de impostos municipais os estabeis
lécimentos que estiverem de acordo com a presante Lei. !
art. 5º - Os estabelecimentos que infrigerem a presente
zei pagarão multa, mensal, equivalente ao valor da mensalidade cosra
da, pelo número de bolsas que deveriam conceder.
art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, ravogadas as disposições em contrário.
ABANCA