norma nº 5/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, de 17 de março de 2020. 
Regulamenta, na Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata, medidas temporárias para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus, e dá outras providencias. 
Regulamenta, na Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, medidas temporárias para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e o 
DECRETO ESTADUAL Nº 48.809, de 14 de março de 2020. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XII do art. 11, seção 1, Caput. 1 do Título li da Lei 
Orgânica Municipal, e o que prever a Constituição Estadual e Federal. 
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 
2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV￾2), é uma pandemia; 
CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 
na transmissão desse vírus; 
CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado novos casos de pessoas contaminadas 
com o COVID-19 em todo o território nacional; 
CONSIDERANDO, em particular, que o COVID-19 apresenta elevada taxa de mortalidade que 
se agrava entre idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que 
declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da 
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de 
março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 
13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID￾19); 
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 
2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou 
cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos, bem como 
cruzeiros turísticos; 
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é 
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem 
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da M"ata, PE - CEP: 54735-790 
- 81) .lS.'S 0722 G WWW SAOLOURE~CODAMAºA PE LlG BR o CAMARA'1,U'<l(IPA.LSLM 
CNPJ: 11.480.878/0001·98 
@ ,.e At1.ae,1,,'J_,C,eALc,1 •1, 
'._ 
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre 
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1°. Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, no enfrentamento da emergência de saúde 
pública, decorrente do Coronavírus (COVID-19). 
Art. 2°. Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1°, poderão 
ser adotadas as seguintes medidas: 
1 - Os funcionários com idade igual e/ou acima de 60 anos, deverão permanecer em suas 
residências até que se restabeleça a normalidade do enfrentamento da emergência de saúde 
pública, decorrente do Coronavírus (COVID-19); 
li - A Câmara Municipal só irá funcionar em REGIME INTERNO {Expediente Interno). 
Não teremos atendimento ao público enquanto permanecer o enfrentamento da emergência de 
saúde pública, decorrente do Coronavírus (COVID-19), de conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e no Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março 
de 2020; 
Ili -As sessões ordinárias serão mantidas sem alterações, sem a presença do público, e 
serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara www.saolourencodamata.pe.leg.br e na 
página do facebook Câmara Municipal de São Lourenço da Mata no decorrer do enfrentamento 
da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus (COVID-19). 
VI - Ficam suspensos, no âmbito da Casa Jair Pereira de Oliveira, eventos de qualquer 
natureza. 
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos 
enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo Coronavírus (COVID-19). 
São Lourenço da Mata, 17 de março do ano de 2020. 
CICERO ~os SA_NTOS JUNIOR 
p=~E.DA CAMARA 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 
e ,811 .l525-0722 e WWW SAOLOURENCODAMATA PE.LEG.BR o "CAMARAMUNICIPALSLM 
CNPJ: 11.480.878/0001-98 ® ,p(AMARAMUNICIPALSLM