norma nº 2767/2020

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LEI Nº 2767, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
INSTITUI O ENCONTRO DE BANDAS E 
FANFARRAS EM COMEMORAÇÃO A 
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA NO DIA 1 O 
DE JANEIRO, NESSE MUNICÍPIO. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
087/2019, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1° Fica instituído o encontro de bandas e bandas e fanfarras em 
comemoração a emancipação política. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 01 de abril de 2020. 
CÍCERO PI OS SANTOS JUNIOR 
IDENTE 
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