norma nº 1822/1992

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e:
S
SÃO LOURENÇO
DA MATA
CIDADE DESENVOLVIMENTO
AOMINISTRAÇÃO ETTORE LABANCA
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Em, 01 de junho de 1992
LEI Nº 1822/92
EMENTA: Concede Reajuste de Vencimentos
e Proventos dos Funcionários e
Servidores do Município, e dã
outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
art. 19 - Pica o Chefe do Poder Executivo do Muni
cípio autorizado a conceder reajuste de vencimentos de funcioná
rios, servidores de cargos comissionades, aposentados e pensio-
nistas, tudo conforme os seguintes percentuais:
pensa an negro mao em stiláiãos BIA
.. 83,338
. 83,33%
exeseera «0 .108,338%
arcano rare rege va 06076 L 1671088
«104,00%
++. 108,25%
Funcionários... ccccococcoro soccer censo 0000 108, 258
.139,49%
106,25%
Professor 19 grau...cccceverece
professor sala aula 1I..
Professor sala aula II. 89,42%
Motorista...ccvecrreeros eseeres o 139,498
Médico/Odontólogo e 73,33%
Aposentados. . .«.108,25%
Pensionistas.
Parágrafo frimeiro - Ficam reajustados em 83,33 $
(oitenta e três vírgula trinta e três por cento) os subsídios
do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo Segundo - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado , a tão logo, a arrecadação da Prefeitura permi -
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PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
ADMINISTRAÇÃO ETTORE LABANCA
tir, pagar o salário mínino aos demais servidores.
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas de-
correntes do artigo 1º, serão originários das dotações do prçamento
corrente.
Art. 30 - Esta Léi entrará em vigor na data de sua pu
blicação, com efeito retroativo a 19 de maio do ano corrente, revo-
gando-se às disposições em contrário.
sa
ETTORE LABANCA
Prefeito