norma nº 2792/2020

LEI Nº 2. 792, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre a denominação de logradouro 
Praça PEC e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
13/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, eu 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1 ° Fica denominado como Praça de Esportes e da Cultura Vereador 
Professor Cícero Pinheiro dos Santos Júnior, a Praça do PEC, localizada na 
Rua Dr. Pedro Augusto Correia de Araújo, s/nº - Chã da Tábua - São Lourenço 
da Mata - PE CEP 54.735 -110. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placa com a 
denominação contida no art.1 º. 
Art. 3° Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 11 de agosto de 2020. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) .l525 0722 e WWW.SAOLOUllENCODAMATA.Pl.LEG BR o /CAMARAMUNICIPALSLM 
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