norma nº 1824/1992

PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Em, 14 de setembro de 1992
ADMINISTRAÇÃO ETTONE LABANCA
LEI Nº 1824/92
EMENTA: Concede Pensão Vitalícia , e dã
outras providências.
o Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municí -
pio autorizado a conceder uma Pensão Vitalícia a WALDECI BERNARDI-
NO DE SENA, correspondente ao salário dos Pensionistas em vigor.
Art. 2º - A Pensão referida no artigo anterior será rea
justada nos mesmos índices dos funcionários municipais.
Art. 30 - As despesas para execução da presente Lei, ii
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, ficando revogadas as disposições em contrário.
)
ETTORE LABANCA
Prefeito