norma nº 2800/2020

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
1k IW/ 4, ~ pa1ta, IWd.la, rJ.rÍark 
LEI Nº 2.800, de 02 Outubro de 2020 
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
"CONECTADOS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS", 
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Conectados, Educação e 
Tecnologias, nas Escolas Municipais de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° O Programa em questão, visa beneficiar os alunos e 
trabalhadores na Rede Pública de Ensino de São Lourenço da Mata. 
Art. 3º São princípios do Programa Municipal Conectados, Educação e 
Tecnologias nas Escolas Municipais de São Lourenço da Mata: 
I - Equidade das condições entre as escolas públicas da educação 
básica para uso pedagógico da tecnologia; 
II - Promoção do acesso à inovação e a tecnologia em escolas situadas 
em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo 
desempenho em indicadores educacionais; 
III - Colaboração entre os entes federativos; 
IV - Autonomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a 
educação; 
V - Estímulo ao protagonismo do aluno; 
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VI - Acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as 
necessidades de uso pedagógico dos professores e dos alunos; 
VII - Amplo acesso aos recursos educacionais digitais de qualidade; 
VIII - Incentivo à formação dos professores e gestores em práticas 
com tecnologia e para uso de tecnologia. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar 
convênios com pessoas físicas, jurídicas, fundações públicas e 
privadas, ONGs e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras, controladas direta ou indiretamente e outras secretarias 
estaduais e, também, com o Governo Federal e entidades vinculadas 
para a execução desta lei. 
Art. 4° O Programa Municipal Conectados, Educação e Tecnologias de 
que trata o art. 1°, será implementado e estruturado pela Secretaria 
do Município de Educação e compreenderá as seguintes ações: 
(vetado} 
§ 1° Distribuição de chip's 4g (com planos na modalidade controle) de 
ooeradoras diferenciadas aue atenda a localidade de uso do servidor; 
para todos os professores. coordenadores e gestores das escolas 
municioais (efetivos e contratados) oor um oeríodo de 06 (seis) meses; 
6 20 Estruturacão de um curso de formacão continuada. de forma 
online no camoo das tecnoloaias educacionais: aue seia realizado de 
forma online. oara aue oossa aualificar os orofissionais da educacão no 
aue se refere as aulas remotas bem como favorecer o bom 
acomoanhamento dos trabalhos desenvolvidos iuntos aos educandos; 
e ]O Buscar oarcerias com o mec e iniciativa orivada. bem como 
realizar adeauacão orcamentária oara aue o mais breve oossível se 
oossa realizar a entreaa de 1 (um) notebool< com 1.6ahz 4ab ssd 
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7 
Sã.o Lourenço L ~ da. Ma.ta. 
1 /k ~ ~ pa11.a, /WMa ci.dade 
\Vindows 10 tela 14 (modelo sugerido), para todos os professores. 
coordenadores e gestores das escolas municipais (efetivos e 
contratados) sara aue sossa favorecer uma melhor estruturacão e 
execucão das aulas de forma remota'. 
§ 4° Realização de Curso de formação continuada reconhecendo a 
necessidade de cumprimento do que determina o Plano Municipal de 
Educação, Lei Municipal número 2472/2015. nas Metas 09 Ação XIII'. 
Meta 10 Ações V, IX, XI, e correlatas; Acompanhamento o que 
determina em suas Resoluções o Conselho Nacional de Educação 
CNE; Conselho Estadual de Ensino CEE; bem como o que está sendo 
debatido pelo Conselho Municipal de Ensino CME, as Resoluções da 
Secretaria Municisal de Educacão e os Planos asresentados selas 
Escolas Municisais· 
§ 5º Criação de Núcleos Descentralizados de apoio e realização de 
atividades remotas para os alunos da rede municipal que tem 
dificuldades no acesso as novas tecnolooias 
Art. 5º - O Programa poderá ter linhas de ações que incluem: 
I - Oportunizar o nivelamento de alunos que, por ventura não 
conseguiram acompanhar às aulas devido à pandemia do COVID-19; 
II - Propiciar o bom andamento do ano letivo; 
III - Oportunizar um ensino acessível e de qualidade em todos os 
níveis; 
IV - Evitar evasão escolar; 
V - Promoção de formação continuada para trabalhadores na Rede 
Pública Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata. 
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sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Art. 6° - As estratégias para execução do Programa Municipal 
Conectados, Educação e Tecnologias nas Escolas Municipais, onde 
poderão ser da seguinte forma: 
I - Articulação constante e permanente entre a Secretaria de Município 
de Educação, coordenadores e professores da rede municipal de 
ensino, coordenadores e alunos das instituições de ensino municipal de 
São Lourenço da Mata; 
II - Identificação dos alunos de rede municipal com dificuldades de 
aprendizado; 
III - Comunicação à Secretaria do Município de Educação através das 
coordenadores das escolas; 
Art. 7° Os Núcleos de Apoio Tecnológico das atividades remotas da 
Secretaria Municipal de São Lourenço da Mata, conforme transcrito no 
art. 1ª em seu § 5ª deste projeto de lei, prever sedes descentralizadas 
de apoio e realização destas atividades remotas para os alunos da rede 
municipal que tem dificuldade no acesso as novas tecnologias, tendo 
os seauintes Núcleos: (vetado) 
01 Nt'JC:::I F=A C:~NTRA 
• Colégio Municipal; 
• Cleto Campeio; 
• C'1 cero Pinheiro; 
• Dulce Cândida. 
A;> N(JC:LEO TIÚMA 
• Senador José Ermínio de Morais; 
• Cristina Tavares; 
• Joaquim de Brito. 
A~ NÚCLEO LOTEAMENTO SÃO JOÃO E SÃO PAULO 
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• 
04 NlJC:u=o PFNFnA 
• Clodoaldo Gomes; 
• Paulo Gomes; 
• Crescêncio de Gois. 
OS NÚCU:O CONC:ÓRDIA 
• Lages; 
• Concórdia; 
e \V /elho 01; 
• Velho 02. 
06 NLJC:LEA PARALJE C:APIRARIRF 
• Escola Maria Rosa; 
• Resina Labanca. 
07 NlJC:LEA VÁRZEA FRIA 
• Alfredo Oliveira; 
• Escola Santa Rosa. 
08 NÚCLEO MATRIZ DA LLJZ 
• ~anta Rosa 
09 NÚCLEO MLJRIBARA 
• Padre João Barbalho· ' 
• João Colegion. 
10 NÚCLEO CHICO ~~ENDES 
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araarafe Uniee: Considerando a Realidade Educacional vivenciada 
no Brasil e no Mundo: as novas tecnoloaias e o Reconhecendo a 
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necessidade do cumprimento do que determina o Plano Municipal de 
Educação, Lei Municipal Numero 2472/2015. nas Metas 09 Ação XIII'. 
Meta 10 Ações V, IX, XI, e correlatas; Acompanhamento o que 
determina em suas Resoluções o Conselho Nacional de Educação 
CNE; Conselho Estadual de Ensino CEE; bem como o que está sendo 
debatido pelo Conselho Municipal de Ensino CME. as Resoluções da 
Secretaria Municipal de Educação e os Planos apresentados pelas 
Escolas Municipais, os Núcleos de Apoio Tecnológico das atividades 
remotas da Secretaria Municipal de São Lourenço da ~~ata passaram a 
integrar o plano de ação das gestões das escolas municipais. passivo a 
constantes modificacões. 
Art. 8º - O Programa poderá ter início tão logo às atividades escolas 
sejam retomadas, respeitando todos os protocolos de segurança; 
Art. 9º - A dimensão das novas tecnologias devem constar nos 
currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas 
as disciplinas; 
Parágrafo único - Os professores em atividade devem receber 
formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito 
de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos 
da Política Nacional de Educação. 
Art. 10º - Os estabelecimentos de ensino público terão 30 dias para 
se adaptarem aos dispositivos desta Lei. 
Art. 11 ° - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 30 dias 
contados de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata - PE, 02 de outubro de 2020 
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