norma nº 1718/1989

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
GABINETE DO PREFEITO 
Em, 14 de Abril de 1989 
LEI NQ 1718/89 
EMENTA: Estabelece Critério para 
Admissão de Pessoal e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de são Lourenço da Mata, fa 
ço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - A Admissão de Pessoal, por tempo determi~ 
do, para os serviços temporários e de excepcional interesse público, paré 
esta Prefeitura, disciplinado pelo item IX, do Artigo 37, da Constituiçãc 
Brasileira, obdecendo os critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2Q - Só poderá ser contratado mão de obra para 
os Serviços Gerais e de Conservação de Próprios Públicos Municipais. 
Art. 3Q - O prazo máximo para a duração do contrato 
sera até a realização do Concurso Público para cada categoria. 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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