norma nº 2429/2014

17/09/2021 Município de São Lourenço da Mata
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Nível A B C D E F G
% Faixa Inicial 05 Anos 10 Anos 15 Anos 20 Anos 25 Anos 30 Anos
Inici-al I – Magistério Normal
Médio
150 H/A R$ 1.273,03 R$ 1.336,68 R$ 1.403,52 R$ 1.473,69 R$ 1.547,38 R$ 1.624,75 R$ 1.705,98
200 H/A R$ 1.697,39 R$ 1.782,25 R$ 1.871,37 R$ 1.964,94 R$ 2.063,18 R$ 2.166,34 R$ 2.274,66
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.429/2014 - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.429/2014.
Estabelece a remuneração dos docentes municipais inseridos no Nível I, da faixa Magistério Normal Médio, e dá outras
providências correlatas.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública municipal, inseridos no Nível I, da faixa Magistério Normal Médio,
submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21 de maio de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua remuneração
fixada, incluídas as gratificações e vantagens pessoais, de acordo com os valores constantes da tabela abaixo:
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente já superam os valores definidos nesta Lei e desde que
decorrente de vantagens pessoais devidamente incorporadas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 20 de fevereiro de 2014.
ETTORE LABANCA
Prefeito
Publicado por:
Izabelcardoso da Silva
Código Identificador:E7DA55BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/02/2014. Edição 1025
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