| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ZA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO Gabinete do Prefeito DA MATA . SOR LE ENIO! Em, 07 de dezembro de 1992 AOMINISTHAÇÃO ETTORE LABANCA LEI Nº 1834/92 EMENTA: Autotiza o Chefe do Poder Exe- cutivo do Município d celebrar Contrato Temporário de Servi - cos e dá outras providências. O Prefeito do Municipio de são Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal apro - vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município au- torizado a celebrar Contraro temporário de prestação de serviços ne- cessários e de urgência na Administração Municipal. Art. 20 - O prazo à contrato temporário é de seis (06) me ses, podendo ser prorrogaco de eccrdo com à necessidade ao serviço a que foi destinada. Rztágra£o fnico - Em caso de prorrogação, deverá ser emiti do um parecer técnico e outro jurídico qu: justifiquem a prorrogação. Art. 39 - O contrato temporário abrangerá as categorias profissionais de serventes, vigilantes, merendeiras, zeladoras, agen te administrativo, auxiliares da área de saúde, motorista e Profes - sores, Art. 49 - Esta Lei será regulamentado por Decreto Munici - pal. art. 50 - Reto Lei entrará mm vigor ná data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário. ETTORE LABAN Prefeito Brana Araíhm Sobrinha - Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 525.0291 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DA MATA DECISÃO PELO TRABALHO GABINETE DO PREFEITO MINUTA teimam ITAL PETRONILA CAMPOS [1 CARBOS 1 SALÁRIOS: [> Diretor Geral 10.000.000,00 Diretor Médico 9.000.000,00 Diretor Adm. Financeiro E 9.000.000,00 Médicos Plantonistas 9.909.291,00 Enfermeiros - N.S. 8.258.250,00 T.N.S. Laboratórietas 8.258.250,00 Médico Diaristas . 8.258.250,00 Psicólogo “8.258.250,00 Nutttcionista 8.258.250,00 Engenheiro 8.258.250,00 Auxiliar de Enfermagem 5.450.445,00 Técnico de Laboratório 5.450.445,00 Técnico de Raio X 5.450.445,00 Técnico Contábil 5.450.445,00 Chefe de Divisão 4.000.000,00 Auxiliar de Departamento 3.303,300,00 Servente 3.303,300,00 Supervisor 3.303.300,00 Auxiliar de Manutenção 3.303.300,00 O imo 4 ENE MARS 1695 NPNR | 5295.0506 / 525.0291