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← São Lourenço da Mata (PE)

norma nº 1834/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 1992
Date 1992-12-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id113

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ZA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO Gabinete do Prefeito
DA MATA .
SOR LE ENIO! Em, 07 de dezembro de 1992
AOMINISTHAÇÃO ETTORE LABANCA
LEI Nº 1834/92
EMENTA: Autotiza o Chefe do Poder Exe-
cutivo do Município d celebrar
Contrato Temporário de Servi -
cos e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio de são Lourenço da Mata, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município au-
torizado a celebrar Contraro temporário de prestação de serviços ne-
cessários e de urgência na Administração Municipal.
Art. 20 - O prazo à contrato temporário é de seis (06) me
ses, podendo ser prorrogaco de eccrdo com à necessidade ao serviço
a que foi destinada.
Rztágra£o fnico - Em caso de prorrogação, deverá ser emiti
do um parecer técnico e outro jurídico qu: justifiquem a prorrogação.
Art. 39 - O contrato temporário abrangerá as categorias
profissionais de serventes, vigilantes, merendeiras, zeladoras, agen
te administrativo, auxiliares da área de saúde, motorista e Profes -
sores,
Art. 49 - Esta Lei será regulamentado por Decreto Munici -
pal.
art. 50 - Reto Lei entrará mm vigor ná data de sua publica
ção, ficando revogadas as disposições em contrário.
ETTORE LABAN
Prefeito
Brana Araíhm Sobrinha - Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 525.0291
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
DECISÃO PELO TRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA
teimam
ITAL PETRONILA CAMPOS
[1
CARBOS 1 SALÁRIOS:
[>
Diretor Geral 10.000.000,00
Diretor Médico 9.000.000,00
Diretor Adm. Financeiro E 9.000.000,00
Médicos Plantonistas 9.909.291,00
Enfermeiros - N.S. 8.258.250,00
T.N.S. Laboratórietas 8.258.250,00
Médico Diaristas . 8.258.250,00
Psicólogo “8.258.250,00
Nutttcionista 8.258.250,00
Engenheiro 8.258.250,00
Auxiliar de Enfermagem 5.450.445,00
Técnico de Laboratório 5.450.445,00
Técnico de Raio X 5.450.445,00
Técnico Contábil 5.450.445,00
Chefe de Divisão 4.000.000,00
Auxiliar de Departamento 3.303,300,00
Servente 3.303,300,00
Supervisor 3.303.300,00
Auxiliar de Manutenção 3.303.300,00
O
imo 4 ENE MARS 1695 NPNR | 5295.0506 / 525.0291

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