norma nº 2446/2014

17/09/2021 Município de São Lourenço da Mata
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.446/2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.446/2014.
EMENTA: Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual para o exercício de 2015 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual do
Município para o exercício financeiro de 2015, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – As Prioridades, Programas, Ações e Metas para o ano 2015;
II – Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário do
Município;
III – Realização de Políticas Públicas para a Cidadania;
IV - Inclusão Social e Afirmação dos Direitos e da Justiça
Social;
Art. 3º - Anualmente, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as
Leis Orçamentárias terão como referência as diretrizes,
programas, objetivos e ações fixadas no Plano Plurianual.
§ 1º - O Plano Plurianual será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de cada
exercício financeiro.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos
no projeto de lei orçamentário.
§ 3º - Os programas e ações deste Plano Plurianual serão
observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais e nas leis que o
modifiquem.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumentos de organização da ação
governamental que articula um conjunto de ações visando à
concretização do objetivo nele estabelecido;
II – Ação: instrumento de programação que contribui para
atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentário
ou não orçamentário, sendo a orçamentária classificada,
conforme a sua natureza.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas
constantes do Plano Plurianual, será proposto pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de Lei.
Parágrafo único – As alterações no Plano Plurianual deverão
ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes
nesta Lei.
17/09/2021 Município de São Lourenço da Mata
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Art. 6º - A alteração de programas e ações orçamentárias no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais, de decretos ou lei específica, apropriando￾se ao respectivo programa as modificações conseqüentes.
§ 1º - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as prioridades,
programas e ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivamente
na lei orçamentária anual.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou
altera programas, diretrizes, objetivos e ações no Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do Programa.
§ 3º - O Poder Executivo poderá atualizar os anexos I, II e III
desta Lei em decorrência de alteração, extinção ou criação de
Secretarias e Órgãos responsáveis pelos programas e pela
execução das respectivas ações.
Art. 7º - O Poder Executivo encaminhará, em tempo hábil, ao
poder Legislativo, projeto de lei propondo as alterações na
legislação tributária que se fizerem necessárias ao equilíbrio
das contas públicas.
Art. 8º - Somente poderão ser contratadas operações de crédito
para o financiamento de programas e ações integrantes desta
Lei.
Art. 9º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores,
até o dia cinco de outubro de cada exercício os Projetos de Lei
de revisão anual para 2016 e 2017 do Plano Plurianual.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Dezembro de 2014.
ETTORE LABANCA
-P r e f e i t o￾Publicado por:
Izabelcardoso da Silva
Código Identificador:36256D8D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/01/2015. Edição 1259
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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