norma nº 2875/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.875/2021 
EMENTA: Declara de utilidade e interesse 
social o Instituto Juventude Criativa. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1 º Fica reconhecido de interesse social e de utilidade pública o INSTITUTO 
JUVENTUDE CRIATIVA, CNPJ nº 27.589.692/0001-01 entidade filantrópica, sem fins 
lucrativos, sediada neste Município na Rua Ó, Nº 888 Nova Tiúma- Cep: 54.727-290 que 
tem como finalidade precípua o apoio e Desenvolvimento de Comunidades. 
Art.2º Ficam garantidos ao Instituto Juventude Criativa todos os beneficias assegurados 
pela Constituição Federal e demais leis, no âmbito municipal, em razão da sua condição 
de entidade de assistência social. 
Art.3º Esta lei entra em vigor na data sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 04 de Novembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾M~es 
OAB/PE 2014~A 
Proc. Geral do Municf pio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR