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norma nº 2882/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAutoriza abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº. 2.882/2021 
EMF;NT A: Autoriza abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até 
o_ limite de 15% ( quinze por cento), do total da Receita Estimada na Lei Municipal nº. 2. 81 7 /2020 
- Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021, para atender insuficiência nas 
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2° - A fonte de recursos para custear as despesas é oriunda de impostos, 
transferências constitucionais e do FUNDEB. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 21 de Dezembro de 2021. 
i~ U1t 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
_.L_ _ . 
.,;~~és 
0A8!PE 2014-A 
Proc. Gera/ do Muni e/pio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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