| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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SÃO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO LEI Nº. 2.882/2021 EMF;NT A: Autoriza abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o_ limite de 15% ( quinze por cento), do total da Receita Estimada na Lei Municipal nº. 2. 81 7 /2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2° - A fonte de recursos para custear as despesas é oriunda de impostos, transferências constitucionais e do FUNDEB. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço da Mata, 21 de Dezembro de 2021. i~ U1t VINÍCIUS LABANCA -Prefeito- _.L_ _ . .,;~~és 0A8!PE 2014-A Proc. Gera/ do Muni e/pio PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR