norma nº 2889/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.889/2022 
EMENTA: Altera a Lei 2.866/2021 que 
dispõe sobre as consignações em folha de 
pagamento dos servidores públicos ativos, 
inativos, aposentados, e pensionistas da 
Administração Direta e indireta do 
Município de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XIl, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. O Artigo 5° da lei 2.866/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada 
servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da 
remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que 
ordinariamente lhe são afeitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou 
eventual. 
§ 1 º As consignações facultativas deverão obedecer aos seguintes limites: 
I - 5% ( cinco por cento) da renumeração bruta do servidor, exclusivamente 
para empréstimos rotativos mediante cartão de crédito. 
II - 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta do servidor, para as 
demais consignações facultativas. 
III - 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor destinados 
exclusivamente para cartão beneficio consignado que consistirão em quantias 
devidas em razão das operações para o financiamento da contratação de bens 
e serviços, inclusive creditícios, saque emergencial e financeiros, por meio de 
cartão (sem anuidade, sem taxa de adesão e bandeirado) que vise apoiar, 4çoc 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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LOURENÇO 
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facilitar e fomentar a aquisição de bens e serviços no comércio, pelos 
servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas 
§ 2º - Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão 
benefício consignado para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no 
comércio previsto no inciso III do § 1 º acima, serão distribuídos na proporção 
de 50% ( cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para 
utilização em compras no comércio e 50% ( cinquenta por cento) para o 
financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, saque 
emergencial e financeiros contratados por meio do referido cartão." 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 1 O de fevereiro de 2022. 
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-Prefeito em Exercício- \ 
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