norma nº 1842/1993

.º
icipal de São Lourenço da Mata
São Lourenço da Mata, 26 de Janeiro de 1993
Prefeitura Mu
LEI Nº 1842/9
EMENTA: Dispõe sobre rea -
juste salarial e dá outras
providências.
O Prefeito do MUNICÍPIO de São Lourenço da
Mata, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que
dispõe a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municê
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários dos Servidores Munici
pais ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), sobre os valo
res pagos no mês de dezembro de 1992.
Parágrafo Único - O mesmo percentual de rea
juste, referido no caput deste artigo, aplica-se aos cargos em co-
missão.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo *
autorizado a conceder abono, por Decreto, em percentual não supe -
rior ao aumento da arrecadação do Município, atê que atinja o va -
lor correspondente ao Piso Nacional de Salário.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data *
de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito do Município de São !
Lourenço da Mata, em 26 de Janeiro de 1993.
ANTÔNIO CÂNDIDO BARBOSA
- Prefeito -
Praça Araújo Sobrinho s/n - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco