norma nº 2768/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.768/2020
Lei N° 2.768/2020
Estabelece novas alíquotas das contribuições
sociais dos segurados ativos, inativos e dos
órgãos e entidades do município de São
Lourenço da Mata e dá outras providências.
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos,
aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município de São Lourenço da
Mata fica majorada para 14% (quatorze por cento), tanto para a
massa integrante do plano financeiro como também para aquela
inserida no plano previdenciário.
§ 1º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder
Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão
com 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da
parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Na hipótese de insuficiência financeira do plano
financeiro, o município de São Lourenço da Mata se obriga a
realizar os aportes necessários para o pagamento total da folha
dos aposentados e pensionistas do RPPS Municipal, bem como
de suas despesas administrativas, a teor da regra inserta no art.
2º, § 1º da Lei Federal nº 9.717/1998.
Art. 2º As alíquotas de contribuição ordinária dos órgãos e
entidades do Município ao RPPS ficam majoradas para 28%
(vinte e oito por cento) no plano financeiro.
Art. 3º As alíquotas de contribuição ordinária dos órgãos e
entidades do município ao RPPS ficam majoradas para 14%
(quatorze por cento) no plano previdenciário.
Parágrafo Único Além da alíquota ordinária de que trata o
caput, o município de São Lourenço da Mata se obriga a
recolher alíquota suplementar para o plano previdenciário
decorrente do plano de equacionamento do passivo atuarial, no
percentual de 8,01% (oito inteiros e um décimo por cento),
conforme já estabelecido pela Lei Municipal nº 2.444/2014.
Art. 4º. O Regime Próprio de Previdência Social somente
poderá arcar com o pagamento dos benefícios de aposentadoria
e/ou pensão por morte, cabendo aos órgãos e entidades
municipais pagar diretamente aos seus servidores os demais
benefícios previdenciários, a teor do art. 9º, § 2º da ECF nº
103/2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo que os efeitos financeiros decorrentes da majoração das
contribuições descontadas dos servidores se dará a partir do
primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de
publicação destalei, em face do princípio da anterioridade
nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º da Constituição
Federal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
previstas na Lei Municipal nº 2.162/2006 que reestruturou o
RPPS municipal.
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 30 de março de
2020.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Meraldo Henrique Barbosa de Oliveira
Código Identificador:4D5EEE85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/03/2020. Edição 2552
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