norma nº 785/2022

São Lourenço da Mata, 01 de junho de 2022. 
RESOLUÇÃO Nº 785/2022 
EMENTA: Dispõe sobre normas e procedimentos 
administrativos para utilização da cota combustível, 
cujos parâmetros serão autorizados e fiscalizados 
pela Presidência da Câmara, consoante artigo 3° da 
Lei nº 2.846/2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE, em sessão 
Plenária realizada no dia 31 de maio de 2022 e no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais; 
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno, que nos artigos 46 e 47 
trata das atribuições do Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3° da Lei nº 2.846/2021, RESOLVE: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º Os requisitos e procedimentos para utilização da cota combustível 
deverão cumprir o princípio da moralidade pública e obedecerão ao disposto 
nesta Resolução. 
§ 1 º A cota combustível destina-se às atividades do gabine~e 90 vereadorno 
exercício da vereança, observada a finalidade pública; ,·. ~~
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§ 2º A quantidade da cota combustível obedece ao limite previsto no artigo 2°, 
da Lei nº 2.846/2021. 
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução entende-se por: 
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1 - COMBUSTÍVEIS: são considerados combustíveis apenas a Gasolina, o Etanol 
e o Diesel. 
li - COTA COMBUSTÍVEL: consiste no valor máximo para despesas com 
combustíveis, cujo montante é de até R$ 1.100, 00 (Mil e Cem reais) por 
Gabinete de Vereador. 
Ili - BENEFICIÁRIO: é o gabinete do vereador, o qual é o responsável pelo 
abastecimento e utilização da cota combustível. 
IV - VEÍCULO: é o veículo principal, bem como o reserva, que foi previamente 
cadastrado nos registros administrativos da Câmara. 
VI - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO: consiste no formulário específico o 
qual dispõe dos dados do vereador, do veículo, da data, da quilometragem 
inicial e das atividades exercidas na utilização da cota. 
VII - ATIVIDADES EXERCIDAS: trata-se de deslocamentos com a utilização 
da cota combustível revestidos de finalidade pública, visando efetivar as 
atividades precípuas dos parlamentares e do funcionamento dos gabinetes dos 
vereadores. 
CAPÍTULO li 
DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO COMBUSTÍVEL 
Art. 3º O veículo deverá ser previamente cadastrado nos registros 
administrativos da Câmara. 
Parágrafo único - É vedado o abastecimento em veículo não cadastrado ou 
autorizado previamente. 
Art. 4 º Para efetuar a aquisição de combustíveis é necessário o preenchimento 
prévio de formulário mensal de requisição o qual deverá conter informações 
sobre o vereador (identificação, função e etc.), características do veículo a ser 
abastecido, a quilometragem inicial e a data, bem como as atividades exercidas 
quando da utilização do combustível em comento. 
§1° O referido formulário, após devidos preenchimentos, deverá ·ser entregue ~~ 
mensalmente até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, sob pena de ficar 9 · 
vereador impedido de requerer sua cota. 
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CAPÍTULO Ili 
DA FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS 
Art. 5º As atividades a serem exercidas devem ter relação direta com as 
competências do vereador na representação dos interesses da população 
perante o poder público. 
§ 1 ° É vedada a utilização do combustível para fim diverso do permitido, sendo 
proibido o uso fora do município de São Lourenço da Mata, nas viagens para 
congressos e quaisquer outras atividades cuja finalidade não tenha relação 
direta com o interesse público e as competências próprias do vereador; 
§ 2º Os deslocamentos e missões para fora do município de São Lourenço da 
Mata somente serão excepcionalmente permitidos apenas em caráter oficial e 
deverão ser previamente justificados. 
CAPÍTULO IV 
DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES 
Art. 6º Em casos de sinistro ou outros danos quaisquer do veículo cadastrado 
fica o vereador incumbido da imediata comunicação ao setor responsável pela 
liberação do combustível para cadastramento de outro veículo. 
Art. 7° Como forma de evitar desvio da finalidade, a cota combustível deverá 
ser totalmente utilizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da sua concessão, 
sob pena de ter o montante referente ao mês subsequente não concedido até 
que se utilize por completo a do mês anterior. 
Art. 8º O vereador é inteiramente responsável pelas afirmações de que os 
abastecimentos foram executados observando-se o princípio da finalidade 
pública da despesa, bem como pelas informações da real quilometragem e 
quantidade verdadeiramente consumidas, sendo inadmissível o abastecimento 
de veículos alheios aos serviços do gabinete. 
Art. 9º Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do cartão de. a~~.stecimento ~Q Q 
o vereador deverá comunicar imediatamente ao setor responsável da Câmara, 
sob pena de ele ter que arcar com os devidos valores decorrentes de 
abastecimentos realizados por estranhos. '· 
Art. 1 O Em casos de inobservância ou desvio do disposto no parágrafo único do 
artigo 3° desta resolução, o gabinete do vereador terá a concessão suspensa 
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por 60 dias, prazo que o Presidente da Câmara terá para abrir o Processo 
Administrativo Disciplinar. 
§ 1 ° Ficando comprovada a conduta de má-fé, o gabinete do vereador 
responsabilizado será excluído do direito de receber a cota combustível. 
§2° Após conclusão do Processo Administrativo Disciplinar a Mesa Diretora 
fará remessa ao Ministério Público de Pernambuco para manifestação e 
aplicação de medidas cabíveis que o Parquet entender necessárias. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11 Mensalmente o controle interno fará auditoria nos abastecimentos 
realizados e em caso de conduta diversa do disposto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 
7° e 8º desta resolução, nas informações contidas no formulário e relatório da 
plataforma Neo Facilidades, e em observando irregularidades acionará o 
Presidente da Câmara para aplicar o disposto no artigo 1 O. 
Art. 12 Cabe à Mesa Diretora o devido acompanhamento e fiscalização, bem 
como a aplicação das penalidades de suspensão, dentre outras, em casos de 
inobservância do disposto nesta resolução. 
Art. 13 Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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