norma nº 1730/1989

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Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
GABINETE DO PREFEITO 
Em, 09 de agosto de 1989. 
LEI NQ 1730/89 
EMENTA: Abre Crédito Especial para 
aquisição por desapropria￾ção, de Imóvel e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, faço 
saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
Crédito Especial de NCZ$ 130.000,00 (Cento e trinta mil cruzados novos) para 
aquisição, por desapropriação, de cinco (5) hectares de terras que compõe a 
propriedade Engenho Cangaçá, na Av. Oito de Maio, nesta cidade, área a ser 
destinada a Loteamento Popular Urbano, cuja regulamentação decorrerá de Lei. 
Art. 2Q - O Crédito, ora aberto, obedecerá a seguinte' 
classificação: 
07 - Secretaria de Serviço Social 
4.000 - Despesas de Capital 
4210 - Aquisição de Imóveis NCZ$ 130.000,00 
10573161.040 - Aquisição de Terra para Loteamento 
Popular NCZ$ 130.000,00 
Art. 3Q - Os recursos para fazer face a abertura do px 
sente Crédito serão provenientes da anulação de igual importância da Reserva 
de Contigência. 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação revogando-se as disposições em contrário. 
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Prefeito 
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro • São Lourenço da Mata - Pernambuco