norma nº 1846A/1993

São Lourenço da Mata, 27 de abril de 1993.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1846/93.
EMENTA: Altera disposições conti
das no Art. 2º e suprime o Pará-
grafo 1º do Art. 40 da Lei Muni-
cipal No 1787, de 20 de março de
1991, e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MA-
TA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal 1787, de
20 de março de 1991, passa a ter a seguinte redação:
art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá a
seguinte composição:
a) Entidades Governamentais:
1.
2.
3.
5.
be
7.
Representante da Sec. Municipal de Saúde
Representante da Sec. Estadual de Sdúde.
represeritante da Câmara Municipal de Ve-
readores
Representante da Secretaria Municipal de
Educação
Representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Representante da Secretaria Municipal de
Finanças.
RepresentantecdáuS&cretaria Municipal da
Criança e do Adolescente,
b) Entidades Não Gove: tais:
1.
Representante io Prestadores Privados !
de Saúde. E
Que
Praca Araúio Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 525.0291
GABINETE DO PREFEITO
Art.
Parágrafo 1º do Art.
Art.
sua publicação.
2.
“e
Representantes das Associações dos Mora-
dores de São Lourenço da Mata.
Representante das Associações dos Morado
res de Matriz da Luz.
Representante: da Associação dos Morado-
res do Parque Capibaribe.
Pepresentante do Sindicato Urbano (CDL).
. Representante do Sindicato Rural.
Representante do Clube de Mãesie Entida-
des Congêneris.
- Fica suprimido e sem nenhum efeito o
da Lei Nº 1787, de 20 de março de 1991.
- Esta Lei entrará em vigor na data de *
- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourene
ço da Mata, em 27 de mbril de 1993.
ANTÔNIO CÂNDIDO Dos
Prefeito
Praca Arda Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 525.0291