norma nº 1830/1992

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CllADE DESEN\0lYMEN10 
ADMINISTRAÇÃO ETTOAE LABANCA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Gabinete do Prefeito 
Em, 06 de outubro de 1992 
LEI NQ 18]0 ;/92 
EMENTA: Concede efetívação de funcíonáríoE 
nomeados e concursados, e dá ou - 
tras provídêncías. 
O Prefeíto do Munícípío de são Lourenço da Mata, faço sa 
ber que a Câmara Munícípal aprovou e eu sancíono a seguínte Leí: 
Art. lQ - Fíca o Chefe do Poder Executívo do Munícípío ~ 
torízado a conceder que os funcíonáríos públícos nomeados e concursado 
tornem-se EFETIVOS em seus respectívos cargos, exceto os títulares d, Cargos Comíssíonados. 
Art. 2Q - A Secretaría de Admínístração do Munícípío, fí· 
ca autorízada a anotar a efetívação a que se refere o artígo anteríor 
nas fíchas de assentamento funcíonaís dos funcíonáríos que forem benef: 
cíados. 
Art. 3Q - Esta Leí entrará em vígor na data de sua publí￾caçao, fícando revogadas as dísposíções em contrárío. 
L11 
ETTORE LABANCA 
Prefeíto