norma nº 1923/1997

é®~.1~. CAMARA 
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MUNICIPAL DÉ SÃO LOURENÇO DA 
Casa Agamenon Magalhães 
Pernambuco 
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Me.ta, 29 de dezelJ'bro de 1997 • 
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LII NI 11923/97 
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EMENTAI Insti tu1 a obrigatoriedade da d*-- 
wl.gação dos instnmentos de~ 
ticipação popular e dos prazos ~ 
ra prest.l!ção de OQ'l.tas qo M.lnicf. 
pio, e da rutras providencias,. 
O PRESIDEME DA MESA DIRETORA DA~ KJNICIPAL D1l 
SÃO WtJRErÇO DA· r,wrA, F.stado de Pemarb.lco, no uso de suas atribuições e o que dispÕe t os 
Artigos 24, r.v e· 39 § 61 da lBi Orgânica do M.mc!pio, faz saber que o Plenário da ~ 
apÓs a Rejeição do Veto do EKecutivo, pranulga a seguinte I.e1: 
Art. 11 - Fica o Executivo Mlnicipal obrigado a dllvul· 
gar, por todos os meios de que dispÕe a Prefeitura de são lDurenço da Mata, infonnaçõea ~ 
lativas aos instnmentos de Participa,;ão Pcpl].ar e aos Prazos para Prestação de Contas d 
M:ni.oÍpio na lei Orgânica de são IDurenço da Màta. 
PARÃGRAFO ÚNICO - Para efeito do que estabelece o ••ca 
p.1t
11 deste artigo qpanto aos instnlnentos de participação pq:,ular, entenda-se a d1vulgaga 
das Leis e dispositivos que as regulanentan; ResoluçÕes, CatposiçÕes e Retlú.ões dos Conse· 
Jb?s e das poÚtioas para cada setor • 
• 
Art. 21 Fica assegurado o 8*Úroo de ~ ( trinta por e, 
to) dos recursos provinientes do OrQanento ArL1al do t-1.mic!pio, destinado aos infonnes pub: 
citários da Prefeitura, para os custos da divulgação de que trata esta I.e1. . 
Art. 31 - FB. ta I.s1 entrará vigor na data da sua pu 
blicação. 
•.. Art. 41 - Revogan-se as disposições em OQ'l.trário. 
Gabinete do Pi-em.dente da cânara M.rdcipal. de são Lou 
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renoo da Me.ta, 29 de dezeni>ro de 1997. ~ 
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