norma nº 1847A/1993

ia
né São Lourenço da Mata, 27 de abril de 1993.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1847/93.
EMENTA: Concede Pensão Vitalícia
e dã outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENCO DA MA-
fa, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a concader uma Pensão Vitalícia a MARIA DO CARMO DA SILVA,
correspondente ao Salário dos Pensionistas em vigor.
Art. 29 - A pensão referida no artigo anterior
serã reakustrãa nos mesmos Índices dos funcionários municipais.
Art. 3º - As despesas para execução da presen-
te Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Gairinete do Prefeito do Município de São Lou -
renço da Mata, em 27 de abril de 1993.
Prefeito
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