| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. |
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LEI Nº 2.951 de 14 dezembro de 2022
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
PARA O EXERCÍCIO 2023
LEI N2 2.951 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício
financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165,
inciso Ili, da Constituição Federal e do art. 124, § 1
2
, inciso Ili, da Constituição do Estado
de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de
junho de 2008, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Munlclpal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei: · ·
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento
Art. 1 º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023
no montante de R$ 360.000.000,00 (Trezentos e sessenta mllhões de reais) e fixa a
despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5
2 da Constituição Federal.
1 - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades
da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo
Poder Público Municipal.
li - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos
vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos
e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO li
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de
R$ 360.000.000,00, assim distribuída:
1 - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 288.560.000,00
li - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 71.440.000,00
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a) R$ 29.070.000,00 Receitas de Saúde;
b) R$ 1.820.000,00 Receitas da Assistência social;
c) R$ 40.550.000,00 Receitas Previdenciárias.
Art. 32 - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e
demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no
Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo:
ESPECIFICACAO DAS RECEITAS VALOR
1 - RECEITAS CORRENTES 343.500.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 22.320.000,00
b) Receita de Contribuições 41.130.000,00
c) Receita Patrimonial 3.000.000,00
d) Receita de Services
e) Transferências Correntes 271.270.000,00
f) Outras Receitas Correntes 5.780.000,00
a) (-) Deduções do FUNDES
Ili - RECEITAS DE CAPITAL 16.500.000,00
a) Alienação de Bens 500.000,00
b) Transferências de Capital 16.000.000,00
IV -TOTAL DAS RECEITAS (l+ll+lll=IV) 360.000.000,00
§ 1 º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada,
conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos
termos a Lei Federal n
2
• 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 22 - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos
fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta
Lei.
Seção li
Da Fixação da Despesa
Art. 42 - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no
mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$
360.000.000,00.
1 - Orçamento Fiscal no valor de R$ 220.554.400,00
11 - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 139.445.600,00
a) R$ 83.976.000,00 Despesas com Saúde;
b) R$ 9.819.600,00 Despesas com Assistência Social;
c) R$ 45.650.000,00 Despesas Previdenciárias.
Seção Ili
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 52 - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e
operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos
termos da Lei Federal n
2
• 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6
2
- As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de
forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da
Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
ESPECIFICACAO DA DESPESA VALOR
1 - DESPESAS CORRENTES 300.243.200,00
a) Pessoal e Encargos Sociais 220.415.000,00
b) Juros e Encargos da Dívida 100.000,00
c) Outras Despesas Correntes 79.728.200,00
li - DESPESAS DE CAPITAL 49. 756.800,00
a) Investimentos 45.606.800,00
b) Inversões Financeiras 150.000,00
c) Amortizacão da Dívida 4.000.000,00
111- RESERVA DE CONTIGENCIA 10.000.000,00
IV - TOTAL DA DESPESA 360.000.000,00
CAPÍTULO Ili
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7
2
- Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da
seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1
2 do art. 43, da
Lei Federal n
2
• 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 8
2
- O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto, alterações
ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de recursos,
quando necessário para atender categoria de programação e categoria econômicas de
despesas.
Art. 92
- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma
de desembolso nos termos do art. 8
2
, da Lei Complementar n
2
• 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 1 O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir do dia 1
11 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2022.
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VINICIUS LABANCA
PREFEITO
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