norma nº 2950/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº. 2.950 de 14 de dezembro de 2022. 
EMENTA: Institui a Revisão da Parcela 
do Plano Plurianual do Município para o 
período de 2023. 
O Prefeito Do Município De São Lourenço Da Mata, Estado De Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o 
exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto a legislação. 
Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
1 - Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município PPA - instrumento de planejamento 
governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de 
viabilizar a implementação dos programas de governo; 
11 - Objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o 
que deve ser feito para a transformação das políticas públicas; 
Ili - Meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, 
que contribui para o alcance do objetivo; 
IV - Programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não 
orçamentárias; 
V - Planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas 
e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de 
diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e 
social do Município; 
VI - Investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa 
finalístico em mais de um exercício financeiro. 
Art. 3° - São diretrizes da Revisão do PPA 2023: 
1 - O aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública Municipal, com 
eficiência administrativa e transparência da ação governamental; 
li - A busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da 
adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas 
do Município; 
Ili - A articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das 
desigualdades sociais; 
IV - A garantia do equilíbrio das contas públicas do Município; 
V - O combate à miséria e às desigualdades sociais; 
VI - A dedicação prioritária à qualidade do ensino fundamental, educação infantil e de jovens 
e adultos; 
VII - A promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável 
de recursos naturais; 
VIII - A ampliação do investimento público de infraestrutura e manutenção no 
desenvolvimento urbano sustentável; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 4° - Os programas da Revisão do PPA 2023 estarão expressos nas leis orçamentárias 
anuais e nos créditos adicionais. 
Art. 5° - O orçamento anual será compatibilizado com a Parcela de Revisão do PPA para o 
exercício financeiro de 2023 e respectivas leis de diretrizes orçamentárias. 
Art. 6° - A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de 
ação governamental da Parcela do PPA para o orçamento de 2023, será proposto pelo Poder 
Executivo, por meio de projeto de Lei. 
§ 1 ° - A Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2023, será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anua, para o 
exercício financeiro de 2023. 
§ 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas 
prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário e na parcela de Revisão do PPA 
para cada exercício financeiro. 
Art. 7° - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia cinco de outubro de 
cada exercício financeiro, Projeto de Lei de revisão da parcela anual do Plano Plurianual para 
exercício financeiro de 2023. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2022. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾anourrn, o~ i,'ata · Pi 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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