norma nº 3/2022

Institui o Código Tributário 
do Município de São 
Lourenço da Mata, e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
TÍTULO I 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º Esta Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de São Lourenço da Mata, fixa 
normas complementares de direito tributário e disciplina a atividade tributária a ele relativa. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
Art. 2º O Sistema Tributário do Município de São Lourenço da Mata é regido pelo disposto na 
Constituição Federal, em leis complementares à Constituição, entre elas o Código Tributário 
Nacional, em resoluções do Senado Federal, nos limites de suas respectivas competências, em 
leis federais, na Constituição e leis estaduais e nesta Lei, com sua regulamentação e demais 
normas complementares. 
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa 
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade 
administrativa plenamente vinculada. 
Art. 4° A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: 
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. 
Art. 5° Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. 
CAPÍTULO III 
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
Seção I 
Disposições Gerais 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 1 de 235 
Art. 6° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; 
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, 
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
III - cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou, observado o disposto na alínea b; 
IV - Utilizar tributo com efeito de confisco; 
V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou 
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo 
Poder Público; 
VI - Instituir impostos sobre: 
a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 
b) Templos de qualquer culto; 
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades 
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins 
lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; 
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou 
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros 
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de 
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 
§ 1 ° O disposto no inciso VI do "caput" deste artigo não exclui as entidades nele referidas da 
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as 
dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por 
terceiros, na forma prevista em lei. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 2 de 235 
1 ·" 
I.QUtfliNÇO 
,DAMATA 
'" ,u.·:rt;t'VV "·"' M1)'1l.!Ql'1'"l 
UíNO-AO l>Ulii;\fO·tv'ljifH:tO 
§ 2º O disposto no inciso VI, alínea "a", do "caput" deste artigo, aplica-se, exclusivamente, aos 
serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes 
aos seus objetivos. 
§ 3º A vedação do inciso VI, alínea "a", do "caput" deste artigo, é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e 
aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
§ 4º As vedações do § 3º, inciso VI, alínea "a", do "caput" deste artigo, não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação 
ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da 
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 
§ 5° As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c" do "caput" deste artigo, 
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades nelas mencionadas. 
§ 6º O disposto no inciso VI do "caput" deste artigo não exclui as entidades nele referidas da 
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as 
dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por 
terceiros, na forma prevista em lei. 
Art. 7° É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença 
tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. 
Seção II 
Disposições Especiais 
Art. 8º O disposto no art. 6º, inciso VI, alínea "a", desta Lei, observado o disposto nos seus §§ 
1 º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou 
pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços 
vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. 
Art. 9º O disposto no art. 6°, inciso VI, alínea "a", desta Lei, não se aplica aos serviços públicos 
concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere 
aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único. 
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode 
instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que 
conceder, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 1 O. O reconhecimento da imunidade, de que trata o art. 6º, inciso VI, alínea "c", desta Lei, 
é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;~ 
\y 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GEST ÁO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 3 de 235 
SÃO 
LOU.SiE.t4ÇO 
DAMATA 
P:lf#H\!tl[!A M'V'lllQl;l'J(., 
!i:U lf:O J.O OIUIIVO•t'!llMUU'O 
.r"""\ 
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais; 
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar sua exatidão. 
§ 1 º Na falta de cumprimento ou da inobservância do disposto neste artigo, ou no art. 6º, § 1 º, 
desta Lei, pelas referidas entidades, a Autoridade Fazendária competente poderá suspender os 
efeitos do reconhecimento da imunidade. 
§ 2° Os serviços, a que se refere o art. 6º, inciso VI, alínea "c", são exclusivamente, os 
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, 
previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 
§ 3° O reconhecimento da imunidade nos casos de que trata este artigo é da competência do 
Secretário de Finanças. 
§ § 4° O pedido de reconhecimento de imunidade tramitará preferencialmente por meio 
eletrônico, observado o procedimento, prazos e recursos previstos em regulamento. 
CAPÍTULO IV 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 11. A legislação tributária municipal compreende leis, decretos e normas complementares 
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações 
jurídicas e eles pertinentes. 
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos: 
I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas 
autoridades administrativas; 
II - decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas; 
III - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
VI - convênios que o Município celebre com as entidades de administração direta e indireta da 
União, Estados ou Municípios. 
Art. 12. A legislação tributária municipal entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, 
salvo se de seu texto constar outra data. 
§ 1 º Excetuam-se desta regra as leis ou dispositivos de leis que: 
I - instituam ou majorem tributos; 
II - definam novas hipóteses de incidências; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 4 de 235 
1 
SÃO 
LOU9E~ÇO 
DAMATA 
l>l(U''tlf.VA"' !'!1'~l<:-lfA . .t 
!illlt1i, AO OIHlfVOtVllilUifO 
III - extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao 
contribuinte, e observando o disposto no § 3º deste artigo. 
§ 2° Os dispositivos de lei, a que se refere o § 1 º deste artigo, entram em vigor no 1 º (primeiro) 
dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. 
§ 3º A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, 
pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III 
do § 1 º deste artigo. 
§ 4° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em 
tomá-lo mais oneroso. 
§ 5º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de 
cálculo. 
Art. 13. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas 
pelas autoridades administrativas restringem-se aos da lei em função dos quais sejam 
expedidos, não podendo: 
I - dispor sobre matéria não tratada na lei; 
II - criar tributo, estabelecer ou criar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de 
suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários; 
III - estabelecer agravações ou ampliar as faculdades do fisco. 
Art. 14. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos 
pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, 
nos termos desta Lei. 
Art. 15. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de 
penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
a) quando deixe de defini-lo como infração; 
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que 
não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua 
prática. 
Art. 16. Os valores dos tributos municipais serão expressos na moeda oficial corrente no País.~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT ~ \y 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
1 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 5 de 235 
CAPÍTULO V 
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção I 
Das Modalidades 
Art. 17. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: 
I - obrigação tributária principal; 
II - obrigação tributária acessória. 
§ 1 ° Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por 
objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o 
crédito dela decorrente. 
§ 2° Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a 
prática ou a abstenção de atos ou as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no 
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, no interesse da Fazenda Municipal. 
§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação 
principal relativamente à penalidade pecuniária. 
Seção II 
Do Fato Gerador 
Art. 18. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e 
suficiente à sua ocorrência. 
Art. 19. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação tributária municipal, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure 
obrigação principal. 
Art. 20. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes 
os seus efeitos: 
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias 
materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja 
constituída, nos termos do direito aplicável. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
definitivamen\ 
\y '··-· 
Página 6 de 235 
. ' 
SÃO 
:LOURENÇO 
DAMAtA· 
l'!lltFU't'llif* )J(\110(\10.t 
fUlll:4 .t.ô· OlUIIVO•tl/lil.11'.fô 
Art. 21. Para os efeitos do art. 20, inciso II, desta Lei, e salvo disposição de lei em contrário, os 
atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do 
negócio. 
Art. 22. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou 
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
Art. 23. A Autoridade Fazendária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados 
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos 
elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos 
nesta Lei. 
Seção III 
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária 
Subseção I 
Do Sujeito Ativo 
Art. 24. O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de São Lourenço da Mata, pessoa 
jurídica de direito público, titular da competência privativa para instituir e arrecadar os tributos 
municipais. 
§ 1 ° A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou 
fiscalizar tributos, ou ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em 
matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público. 
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de 
encargo ou função de arrecadar tributos. 
Subseção II 
Do Sujeito Passivo 
Art. 25. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa fisica ou jurídica obrigada, nos termos 
desta Lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município 
ou por ele impostas. 
Art. 26. O sujeito passivo da obrigação principal pode ser: 
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectiv~ 
fato gerador; ~ 
~ ~ 
k SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 7 de 235 
SÃO 
1.0,U,Jl;l;f:+.IÇO 
DAMATA 
if'IU!I\U"f,Vlt•, W,V:M!ll\11'1'k 
•:v 1«> •o ounv1>w11«u1:ro 
II - responsável, quando não investido na condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposições expressas nesta Lei ou na legislação tributária. 
Art. 27. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática 
ou a abstenção de atos ou às prestações que constituam o seu objeto, previstos na legislação 
tributária do Município. 
Art. 28. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à 
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para 
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 
Seção IV 
Da Capacidade Tributária Passiva 
Art. 29. A capacidade tributária passiva independe: 
I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do 
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus 
bens ou negócios; 
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou inscrita na Secretaria de Finanças do 
Município de São Lourenço da Mata, bastando que configure uma unidade econômica ou 
profissional. 
Seção V 
Da Solidariedade 
Art. 30. Responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias: 
I - as pessoas expressamente designadas neste Código; 
II - as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse 
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 
Parágrafo único. A solidariedade produz os seguintes efeitos: 
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; 
III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os 
demais. 
Seção VI 
Do Domicílio Tributário 
\ SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 8 de 235 
SÃO 
,LOU~lir.lÇO 
DA,MATA 
l'll:Ut+'f:11 Ju, 1+V~! .ç!'l•\l,\ 
IiUlí:ó.,Aó OIU!t\l'ótVIM'll'itó 
. .----.. 1 
Art. 31. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio 
tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve suas atividades, responde por suas 
obrigações e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação 
tributária. 
§ 1 º A Secretaria de Finanças, a seu critério, poderá recusar o domicílio eleito, em face de sua 
localização, dificuldade de acesso ou quaisquer outras razões que impossibilitem ou dificultem 
a arrecadação ou a fiscalização de tributos; 
§ 2° Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, ou, havendo 
recusa do domicílio indicado, considerar-se-á como tal: 
I - quanto às pessoas fisicas, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, 
a sede habitual de suas atividades; 
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar de sua sede, 
ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem a obrigação tributária, o de cada 
estabelecimento do contribuinte. 
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do 
Município. 
§ 3º Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo 
anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da 
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária 
respectiva. 
Art. 32. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE com o objetivo de simplificar 
e automatizar o procedimento tributário administrativo, destinado, dentre outras finalidades, a: 
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos 
a ações fiscais e ao contencioso administrativo tributário fiscal; 
II - encaminhar notificações e intimações; 
III - expedir avisos em geral; 
IV - outros serviços e finalidades definidos na forma do regulamento. 
Parágrafo único. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico - DTE o local disponibilizado 
pela Secretaria de Finanças por meio de portal de serviços e comunicações eletrônicas na 
Internet. 
Art. 33. O Domicílio Tributário Eletrônico será regulamentado pelo Poder Executivo, 
observando-se o seguinte: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 9 de 235 
,,.,, SAO 
I.OU,Rl;NÇO 
DAMATA 
Píif'M,f'f}Jtif,, WVkf(Tf'iU 
ll,IIN4 AO OIUNVóWIM,tlO'O 
(\ 
(\ 
r\ 
I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua 
publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; 
II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os 
efeitos legais; 
III - a ciência por meio do Domicílio Tributário Eletrônico com utilização de certificação digital 
ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; 
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta 
eletrônica ao teor da comunicação; e 
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação 
será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
Art. 34. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, 
reclamações, recursos, guias, consultas ou quaisquer outros documentos dirigidos ou 
apresentados ao Fisco Municipal. 
Seção VII 
Da Responsabilidade dos Sucessores 
Art. 35. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, às 
taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis, ao Imposto sobre a Transmissão 
"Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, à Contribuição de Melhoria, e às penalidades pecuniárias 
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. 
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o 
respectivo preço. 
Art. 36. São pessoalmente responsáveis: 
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que 
tenha havido prova da sua quitação; 
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a 
data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do 
legado ou meação; 
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão. 
Art. 37. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação 
ou cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato pelas pessoas jurídicas 
de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de 
direito privado, quando a exploração da respectiva atividade s~ja continuad~ p~r .qualquer sóci~ 
remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou firma individual. ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT f( \y 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 10 de 235 
r '\ 
Art. 38. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, 
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços 
ou profissional, e continuar a mesma exploração, sob idêntica ou outra razão social, ou sob 
firma individual, responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo ou 
estabelecimento adquirido. 
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; 
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis 
meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade. 
n 
Seção VIII 
Das Responsabilidades de Terceiros 
Art. 39. Nos casos de impossibilidade de existência do cumprimento da obrigação pelo 
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas 
omissões de que forem responsáveis: 
I - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, durante o período 
em que foram seus administradores; 
III - o inventariante pelos tributos devidos pelo Espólio; 
IV - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; 
V - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça, pelos tributos devidos sobre os 
atos praticados por eles ou diante deles, em razão de seu oficio; 
VI - os sócios, no limite de sua responsabilidade civil no caso de liquidação da sociedade de 
pessoas. 
Art. 40. Em matéria de penalidades, a responsabilidade de terceiros restringe-se às de caráter 
moratório. 
Art. 41. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias 
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto: 
I - as pessoas referidas no art. 39 desta Lei; 
II - os diretores, administradores, sócios-gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito 
privado; 
III - os mandatários, prepostos e empregados. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamcnon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 11 de 235 
' ' 
SÃO lbi~~EJiÇO .l•ifíllFflfT\.1lh •• N:1)1;.1.Ç.f:",li.t 
líUlt:<Hlô HUlt\/ô\VIIU!li:tô 
CAPÍTULO VI 
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 42. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 
Art. 43. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e os seus efeitos, ou 
as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que excluam a sua exigibilidade, não afetam a 
obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 44. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou 
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos nesta Lei. 
§ 1 º Fora dos casos previstos nesta Lei, o crédito tributário regularmente constituído não pode 
ter dispensada, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as 
respectivas garantias. 
§ 2º Apenas lei especial poderá dispensar o pagamento da multa, dos juros ou da atualização 
monetária, exceto o disposto no art. 55 desta Lei. 
§ 3 ° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através 
de lei específica, à exceção das autorizações expressamente admitidas nesta Lei. 
Seção II 
Da Constituição do Crédito Tributário 
Art. 45. A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal, 
entendendo-se por lançamento o procedimento privativo da Autoridade Fazendária que tem por 
objetivo: 
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; 
II - determinar a matéria tributável; 
III - calcular o montante do tributo devido; 
IV - identificar o sujeito passivo; 
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 
§ 1 º Integram o crédito tributário o tributo e as penalidades aplicáveis inclusive atualização 
monetária e juros de mora. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 12 de 235 
' ' 
·t!: SAO 
1..()UR·E1NÇO 
:DAMATA 
F"íl*'tHi\1'11·1' ·M.01< t Qtl!;U, 
fUINO Ab OHlll\10•(\llMUiJO 
§ 2º O lançamento é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de 
responsabilidade funcional. 
Art. 46. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e 
rege-se pela legislação então em vigor, ainda que posteriormente revogada ou modificada. 
§ 1 º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação 
tributária, tenha instituído novos critérios de aplicação ou de fiscalização, exceto para o efeito 
de atribuir responsabilidade tributária maior. 
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, 
desde que a lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador. 
Art. 47. O servidor público do Município, inclusive os ocupantes de cargos em comissão sem 
vínculo efetivo e os assemelhados, que, em razão de suas funções, tenha ou venha ter 
conhecimento formal de fatos ou atos sujeitos à incidência tributária ou infração à legislação 
tributária, é obrigado a adotar as providências necessárias à garantia do crédito tributário, sob 
pena de ser responsabilizado. 
Art. 48. É nulo qualquer lançamento de crédito tributário praticado por pessoa não competente 
na forma da lei, sendo inadmissível o reconhecimento de desvio de função para qualquer efeito 
administrativo. 
Seção III 
Da Suspensão do Crédito Tributário 
Art. 49. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I - a moratória; 
II - o depósito de seu montante integral; 
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos nos artigos seguintes deste Código, que 
tratam do Processo Administrativo Fiscal; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 
VI - o parcelamento. 
Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal, nem os acréscimos legais de juros, multas e 
atualização monetária. 
Seção IV 
Da Extinção do Crédito Tributário 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 13 de 235 
·~ 
SAO 
,L.OU.AE.·••
,Nr. iO 
·DA MATAY 
1'i!ÍIM;ttitítA MV#lí;r!•A.t 
U.ilfó,Aó 011'.,Uli'\fO•t'VIMll'iTO 
Art. 50. O crédito tributário será extinto por: 
I - pagamento; 
II - compensação; 
III - transação; 
IV - remissão; 
V - prescrição e decadência; 
VI - conversão do depósito em renda; 
VII - homologação do lançamento e pagamento do tributo pelo contribuinte, na forma do 
disposto neste código; 
VIII - consignação em pagamento, quando julgado procedente; 
IX - decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa 
e que não possa ser objeto de ação anulatória; 
X - decisão judicial passada em julgado; 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 
§ 1 ° Compete ao Secretário de Finanças cancelar administrativamente os débitos não inscritos 
em dívida ativa nos casos de: 
I - prescrição; 
II - remissão; 
III - cobrança antieconômica; 
IV - transação, na forma de lei específica. 
§ 2º O registro do cancelamento nos cadastros de débitos deverá ser realizado pela respectiva 
unidade administrativa responsável pelo lançamento do tributo. 
§ 3º Com relação aos débitos tributários inscritos na dívida ativa e enviados por meio de 
certificados à Procuradoria Geral do Município, a competência de que trata § 1 º deste artigo 
será do seu respectivo titular. 
§ 4 º Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado o 
recebimento de débito com desconto ou dispensa da obrigação tributária principal e de seus 
acréscimos. . \ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E J"ECNOLOGIA - SMFPGT j\_ ~ ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 l\ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 14 de 235 
' ' 
§ 5º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo sujeita o infrator, sem prejuízo das 
penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou 
de receber. 
§ 6° Se a infração, a que se refere o § 5° deste artigo, decorrer de ordem de superior hierárquico, 
ficará este solidariamente responsável com o infrator. 
Art. 51. O pagamento poderá ser feito por qualquer uma das seguintes formas: 
I - em moeda corrente do país; 
II - por cheque; 
III - por vale postal. 
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste 
pelo sacado. 
Art. 52. O documento hábil para o pagamento dos tributos municipais é o Documento de 
Arrecadação Municipal - DAM, cujo modelo e utilização serão previamente aprovados e 
regulamentados pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias ou DAM, responderão civil, 
criminal e administrativamente os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecido. 
Art. 53. O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo apenas como prova da 
importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença 
que venha a ser apurada. 
Parágrafo único. O pagamento parcial de um crédito fiscal não exime o contribuinte da 
incidência de multas, juros e atualização monetária sobre o saldo remanescente. 
Art. 54. Fica autorizado o Secretário de Finanças a compensar créditos tributários com débitos 
líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. 
Art. 55. Fica autorizado o Procurador Geral do Município a celebrar transação para terminação 
de litígio e extinção de créditos tributários. 
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo somente poderá ser exercida no curso de 
processo judicial. 
Art. 56. A remissão somente será concedida através de lei especial, a qual definirá prazos e 
condições para sua concessão, observadas as exceções previstas nesta Lei. 
Art. 57. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva, a ação para 
cobrança do crédito tributário. 
Art. 58. A prescrição será interrompida: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT .J-- 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 J\ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 15 de 235 
I - pela citação pessoal feita ao devedor; 
II - pelo protesto judicial; 
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, e; 
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do 
débito pelo devedor. 
Art. 59. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) 
anos, contados: 
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 
II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o 
lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso 
do prazo nele previsto, contado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito 
tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória, indispensável ao 
lançamento. 
Art. 60. O depósito em garantia converte-se em renda, por decisão judicial ou por acordo entre 
as partes. 
Art. 61. O pagamento de tributos lançados por homologação, somente extingue o crédito 
tributário após ulterior homologação pela Autoridade Fazendária competente. 
Seção V 
Da Exclusão do Crédito Tributário 
Art. 62. Excluem o crédito tributário: 
I - a isenção; 
II - a anistia. 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente. 
CAPÍTULO VII 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
A
su
r
j
t
e
. 
it
6
o 
3. 
pa
C
ss
o
i
n
v
s
o
t
, 
it
d
u
e 
i 
n
in
o
f
r
ra
m
ç
a 
ão 
es
t
t
o
a
d
be
a 
le
a
c
ç
i
ã
d
o 
a 
o
n
u 
a 
o
L
m
eg
is
is
s
l
ã
a
o
ç
, 
ã
q
o 
u
T
e 
r
i
i
m
bu
p
t
o
á
r
r
t
ia 
e n
do 
a i
M
no
u
b
n
s
i
e
c
r
íp
v
i
â
o
n
. 
cia, por parte do\ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT ~ ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 16 de 235 
r '\ 
r\ 
Art. 64. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a 
sua prática ou dela se beneficiarem. 
Parágrafo único. Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração 
independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos 
do ato. 
Art. 65. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se 
for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa de mora e dos juros, ou do depósito da 
importância arbitrada pela Autoridade Fazendária, quando o montante do tributo dependa de 
apuração. 
§ 1 º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o 1mc10 de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 
§ 2º Aqueles que procurarem a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, ainda 
que espontaneamente, serão atendidos sem prejuízo da aplicação, pela repartição fiscal, de 
penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 66. As infrações à Legislação Tributária Municipal serão punidas com as seguintes 
penalidades, separada ou cumulativamente: 
I - multas por infração; 
II - proibição de: 
a) celebrar negócios jurídicos ou transacionar com os órgãos da administração direta do 
Município e com suas autarquias, fundações e empresas; 
b) participar de licitações; 
c) usufruir de beneficio fiscal instituído pela legislação tributária do Município; 
d) receber quantias ou créditos de qualquer natureza, definidos em regulamento; 
e) obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos municipais. 
III - apreensão de documento e interdição do estabelecimento; 
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais; 
V - sujeição ao Regime Especial de Fiscalização. 
§ 1 º A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação 
acessória, em caso algum, dispensa: ~ 
I - o pagamento do tributo; ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 17 de 235 
, ' 
II - a incidência de juros de mora, multa de mora e da correção monetária do débito; 
III - o cumprimento de obrigação tributária acessória; 
IV - outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem, nem a reparação do dano 
resultante da infração, na forma da legislação aplicável. 
§ 2º O direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos 
contados da data da infração. 
Seção II 
Das Multas 
Art. 67. As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão 
das seguintes infrações: 
I - não cumprimento, por contribuinte ou responsável de obrigação tributária principal, que 
resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto; 
II - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que 
resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por 
homologação; 
III - sonegação fiscal; 
IV - não cumprimento, por contribuinte ou responsável, de obrigação tributária acessória; 
V - ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique à Fazenda Municipal. 
§ 2º Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos: 
I - multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de Auto de Infração; 
II - multa de mora de: 
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do 
mês subsequente ao vencimento; 
b) 10% ( dez por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do 
segundo mês subsequente ao vencimento; 
c) 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data 
do terceiro mês subsequente ao vencimento; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 18 de 235 
/ ' 
SÃO 
:LOU:Sll;tAÇO 
DAMATA 
••tt:,·tnu itA !fiv"1e1,•;4,1, 
ll.1111.<0.Ail OJUli'fOWlMtfiTO 
d) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer após a data 
estabelecida na alínea anterior. 
III - juros de mora, na forma prevista no art. 346 desta lei. 
§ 3º Na hipótese da ocorrência de pagamento de tributo fora dos prazos legais sem os acréscimos 
cabíveis, o valor total recolhido será apropriado proporcionalmente ao valor do tributo, multas 
e juros, sendo considerado recolhimento com insuficiência do tributo. 
4° Os juros de mora e multa de mora serão reduzidos: 
I - em 40% ( quarenta por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento integral do débito de 
uma única vez; 
II - em 30% (trinta por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em 2 (duas) a 12 (doze) 
parcelas; e 
, 
' 
III - em 20% ( vinte por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em 13 (treze) a 24 ( vinte 
e quatro) parcelas. 
5º Os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação de bens à hasta 
pública, não poderão receber a redução do parágrafo anterior. 
§ 6º Os valores da multa de mora previstos no inciso II do § 2º deste artigo serão reduzidos em 
20% (vinte por cento) na hipótese de denúncia espontânea e orientação intensiva. 
§ 7º Se os valores apurados de conformidade com o previsto no § 6° deste artigo forem pagos 
em parcela única, aplicar-se-á cumulativamente a redução de que trata o § 4° deste artigo. 
Art. 68. Para os efeitos do art. 67, inciso III, desta Lei, entende-se como sonegação fiscal a 
prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em beneficio daquele, de quaisquer atos que 
resultem em: 
I - prestar declaração falsa ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em 
documento ou livros exigidos pela legislação tributária de que resulte exonerar-se do pagamento 
de tributos devidos à Fazenda Municipal; 
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em 
documento ou livros exigidos pela legislação tributária de que resulte exonerar-se do pagamento 
de tributos devidos à Fazenda Municipal; 
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito 
de fraudar a Fazenda Municipal; 
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo 
de obter dedução de tributos devidos ao Município. 
,--,, 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 19 de 235 
,, ' 
Art. 69. As multas serão cumulativas quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento 
de obrigações tributárias principal e acessória. 
Seção III 
Das Demais Penalidades 
Art. 70. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissas, são proibidos de transacionar, 
a qualquer título, com as repartições públicas e autarquias municipais. 
Art. 71. A proibição de transacionar compreende o recebimento de qualquer quantia ou crédito 
que os devedores tiverem com o Município e suas autarquias, a participação em licitação 
pública e a celebração de contrato de qualquer natureza. 
Art. 72. O contribuinte que por mais de duas vezes, reincidir em infração à legislação tributária 
municipal ou tentar embaraçar, ilidir ou dificultar a atividade de fiscalização do Município, 
poderá ser submetido a Regime Especial de Fiscalização, por ato próprio do Secretário de 
Finanças que definirá o prazo e os critérios de sua aplicação. 
Art. 73. O Regime Especial de Fiscalização consiste no acompanhamento temporário das 
operações sujeitas a tributos municipais, inclusive controle da entrada e saída de mercadorias, 
levantamento de estoques, acompanhados de serviços e demais diligências fiscais necessárias 
ao conhecimento do movimento comercial do contribuinte. 
Art. 74. De acordo com os resultados obtidos, poderá ser levantado o Regime Especial de 
Fiscalização, ou, caso se tomar conveniente ao interesse do Fisco, ser aplicado o sistema de 
Estimativa para cobrança dos tributos devidos pelo contribuinte. 
Art. 75. A apreensão de documentos e livros fiscais e a interdição do estabelecimento, somente 
se darão quando o contribuinte se negar a cumprir as determinações do Fisco ou furtar-se ao 
pagamento dos tributos devidos. 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DOS TRIBUTOS MUNI CIP AIS 
Art. 76. Integram o Sistema Tributário do Município, os seguintes tributos que são instituídos 
nesta Lei: 
,,......., 
I - Impostos: 
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
b) Imposto sobre a Transmissão, "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens 
Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os d~ 
garantia, bem como Cessão de Direitos a sua aquisição - ITBI; ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 20 de 235 
' ' 
SÃO 
:LOURE,NQ··•D 
l lAM:ATA . 
l'!'l'.F'lil'.f'\tl'P.,NcVll!(•ll'4l 
11,V N(h\~ l>lf:llfY1>·4YiMUi'.fó 
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN; 
II - Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP 
III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas de que decorra valorização 
imobiliária; "' 
IV - Taxas: 
a) Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia; 
b) Taxas pela Utilização de Serviços Públicos, decorrentes da utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - Tributos Imobiliários: 
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
b) Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - 
ITBI; 
c) Taxas pela Utilização de Serviços Públicos, incluindo a Taxa de Coleta, Remoção e 
Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD; 
d) Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP; 
e) Contribuição de Melhoria. 
II - Tributos Mercantis: 
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; 
b) Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia; 
c) Taxas pela Utilização de Serviços Públicos, exceto a TRSD. 
CAPÍTULO II 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - 
IPTU 
Seção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA-SMFPGT 
R. Agamenon Magalhiles, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 21 de 235 
' ' 
SÃO 
LOU,REN~O 
DA.MATAY 
1'1!$'Fttt\lltA MV!<l(;l:J.At 
1UllfO.il6 HUlíY0'411llUl'ITO 
Art. 77. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, 
na forma definida no Código Civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, 
independentemente de sua forma, estrutura, destinação ou utilização. 
Art. 78. Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana, aquela definida em lei municipal, 
observado o requisito da existência de no mínimo, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, 
construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais 
II - abastecimento d'água; 
III - sistema de esgoto sanitário; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteação, para distribuição domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel 
considerado. 
§ 1 º Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante 
de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinada à habitação, indústria, ao 
comércio ou à empresa prestadora de serviços, ou, ainda, ao lazer. 
§ 2° O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente 
utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio. 
§ 3º Incorporam-se, ainda, à zona urbana do Município as propriedades, sítios, áreas loteadas, 
ou não, com ou sem denominação própria, desde que não se enquadrem como imóvel rural, na 
forma da legislação federal específica. 
Seção II 
Dos Contribuintes e dos Responsáveis 
Art. 79. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu 
possuidor a qualquer título. 
§ 1 º Também são contribuintes do IPTU o usufrutuário e o enfiteuta, conforme definidos na Lei 
Civil. 
§ 2º Possuidor é todo aquele que, respaldado em algum título ou em declaração própria, ocupar 
imóvel com intenção de possuí-lo como se proprietário fosse. 
Art. 80. Poderá ser considerado responsável pelo IPTU, quando do seu lançamento qualquer 
dos seus possuidores diretos ou indiretos do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária 
dos demais. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 22 de 235 
' ' 
§ 1 º O Espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do 
"de cujus". 
§ 2° A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de 
propriedade do comerciante falido. 
§ 3º São também contribuintes, o comprador imitido na posse, posseiros, ocupantes ou 
comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, com relação aos bens 
de uso comum ou pertencentes a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. 
§ 4° Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à 
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para 
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 
§ 5º No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é responsável pelos 
créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios posteriores àquele em que foi extraído o 
auto de arrematação. 
Art. 81. O IPTU é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar 
da escritura certidão negativa de débito relativa ao imóvel. 
Seção III 
Da Base de Cálculo 
Art. 82. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. 
Parágrafo único. A base de cálculo do IPTU para cada imóvel será determinada com base nos 
dados do imóvel na data do fato gerador, existentes no Cadastro Imobiliário Fiscal, por meio 
da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos na Planta 
Genérica de Valores - PGV e conforme a metodologia de cálculo definida nesta Lei. 
Art. 83. Considera-se, para efeito do cálculo do IPTU: 
I - no caso de imóveis não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal 
do solo. 
II - no caso de imóveis em construção, com parte da edificação habitada, o valor venal do solo 
e o da edificação em uso, considerados em conjunto. 
III - nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação, considerados em conjunto. 
Parágrafo único. Para aplicação da alíquota correspondente, o imóvel, na hipótese de utilização 
mista ou diversificada, será considerado como de uso não residencial em sua integralidade. 
Art. 84. A determinação do valor venal dos imóveis será feita: 
I - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado \ 
de terreno, aplicando os fatores de correção; ', 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 1\ \),- 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 23 de 235 
8 
SAO 
:1...t,UR§l!tlÇO 
DA,MATA 
1q1;,(':~u:t\l:ll Jf · MVli.l <;l l'iM, 
.fl:\iN:o .AO l>Hllf!lc>(VIMINTO 
II - no caso de imóveis edificados, serão tomados por base a planta genérica de valores, a tabela 
para determinação do valor de edificação e os fatores de correção, de acordo o Anexo I desta 
Lei. 
Art. 85. A Planta Genérica de Valores estabelecerá o valor do metro quadrado de cada terreno, 
de acordo com a face de quadra, e levará em consideração os seguintes fatores de correção: 
I - situação do terreno em relação à quadra, limitação, pedológica, topográfica e dimensão do 
terreno; 
II - infraestrutura dos serviços públicos existentes no logradouro e a política de ocupação do 
espaço urbano definido através da Lei do Plano Diretor e da Lei do Uso e Ocupação do Solo; 
III - a fração ideal; 
IV - a avaliação do imóvel e preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado 
imobiliário; 
V - dos polos turísticos, econômicos, e de lazer que exerçam influência no funcionamento do 
mercado imobiliário e outras situações que exerçam influência na valorização do imóvel. 
§ 1 º Para efeito de cálculo do valor venal do terreno, adotar-se-á os Valores do Metro Quadrado 
da Planta Genérica de Valores constantes no Anexo I desta Lei. 
§ 2º O terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele 
que apresentar maior valor. 
§ 3º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta Genérica de 
Valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros 
públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou em se tratando de via 
de acesso, o valor da via principal, com redução de 30% (trinta por cento), ressalvadas as 
disposições em contrário ou divergentes estabelecidas nesta Lei. 
§ 4 ° O valor unitário de metro quadrado de cada face de quadra do logradouro público 
corresponderá: 
I - no caso do imóvel de natureza territorial à face de quadra do logradouro relativo a frente 
indicada no título de propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro de maior valor 
para a qual o terreno tenha a frente; 
II - no caso de imóvel predial, à face de quadra do logradouro relativo à frente indicada no título 
de propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro relativo a frente principal da 
edificação; 
III - tratando-se de terreno encravado, à face de quadra do logradouro que lhe dá acesso e na 
hipótese de mais de um acesso, à face de quadra do logradouro de maior valor. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 24 de 235 
SÃO 
LOIJR~NÇO 
DAMATA 
1>il:;lit.,u'U11r>: ~ltll!Qll'iM, 
!Uíltó AO OIU.lt"l/'9\YllUllTO 
Art. 86. No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da Planta Genérica de 
Valores, eles serão reajustados pelo mesmo índice e critério de atualização monetária aplicada 
aos tributos municipais. 
Art. 87. O cálculo do IPTU será procedido com as seguintes fórmulas: 
I - VVI é valor venal do imóvel; 
II - ALÍQUOTA é o percentual que será aplicado sobre o valor venal do imóvel, edificado ou 
não, para o cálculo do valor do IPTU; 
III - o valor venal do imóvel será obtido por meio da seguinte fórmula: 
a) VVT é o valor venal do terreno; 
b) VVE é valor venal da edificação. 
III - o valor venal do terreno será obtido por meio da seguinte fórmula: 
a) Até a área do terreno; 
b) VMAt é o valor unitário do metro quadrado de cada face de quadra dos logradouros públicos, 
definido pela Planta Genérica de Valores de Terrenos; 
c) Fcq é o fator de correção relativo à situação do terreno em relação à quadra; 
d) Fel é o fator de correção em relação à limitação; 
e) Fct é o fator de correção relativo à topografia do terreno; 
f) Fcp é o fator de correção relativo à pedologia do terreno. 
g) Fcd é o fator de correção relativo à dimensão do terreno. 
IV - o valor venal da edificação será obtido por meio da seguinte fórmula: 
a) Vm2E é valor do metro quadrado de construção de acordo com o padrão construtivo e o tipo 
de construção; ~ 
b) AC é a área construída do imóvel; \ ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 \}' 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 25 de 235 
SA"" O 
:6'1'1.
't:tiço 
i"iU,i>UTV·"" MV>!ll;.l·P.._i, 
lUl N-0 AO OIUNVc>WlM'lli!fO 
c) SITRUA é o coeficiente que especifica a edificação em relação ao logradouro onde o imóvel 
fica situado. 
d) ESTCON é o coeficiente relativo à situação da edificação em relação a sua preservação e 
aparência. 
e) P ADCON é o coeficiente relativo à qualidade das benfeitorias em função das especificações 
dos projetos e de materiais efetivamente utilizados na construção; 
§ 1 ° No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista mais de uma unidade imobiliária, será 
utilizado como fator a fração ideal correspondente a cada subunidade autônoma, obtida por 
meio da seguinte fórmula: 
I - VVTi é o valor do terreno correspondente a cada subunidade; 
II - VMAt é o valor unitário do metro quadrado de cada face de quadra dos logradouros 
públicos, definido pela Planta Genérica de Valores de Terrenos; 
III - Fi é a fração ideal de cada subunidade, calculada pela fórmula: 
a) Até a área do terreno; 
b) AC é a área total construída de todas as subunidades, mais áreas comuns; 
c) ACi é a área total construída de cada subunidade; calculada pela fórmula: 
1. Aui é a área útil construída de cada subunidade; 
2. Aco é a área comum total do conjunto das subunidades; 
3. Aut é a área útil construída de todas as subunidades. 
§ 2º A edificação que não corresponda à ocupação mínima de 20% (vinte por cento) da área do 
terreno, observadas as condições de ocupação do terreno definidas por legislação disciplinadora 
do uso e ocupação do solo, fica sujeita à incidência do IPTU calculado com aplicação da 
alíquota prevista para o imóvel não edificado. 
§ 3° No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista edificação em condomínio, além dos 
fatores de correção aplicáveis, é utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada 
unidade autônoma. ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT y 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 J'.. 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 26 de 235 
§ 4º A área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou 
pilares, computando-se, também, a superficie: 
I - das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento; 
II - das varandas, cobertas ou descobertas; 
III - dos terraços, cobertos ou descobertos, em níveis diferentes ao do solo, com acesso 
permanente; 
IV - dos jiraus e mezaninos; 
V - do sótão e porão desde que constituam compartimentos habitáveis; 
VI - das garagens descobertas em nível diferente do solo; 
VII - das vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes; 
VIII - das quadras de esporte que não se caracterizem como terreno original; 
IX - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive piscinas; 
X - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituam beirais, desde que tenham 
destinação útil permanente; 
XI - dos telheiros. 
§ 5º No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, é considerada como área 
construída a sua projeção vertical sobre o terreno. 
§ 6° No caso de piscina, a área construída é obtida através da medição dos contornos internos 
de suas paredes. 
§ 7° No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edificações em condomínio, 
é acrescentada, à área privada de cada unidade, aparte correspondente às áreas comuns 
proporcionalmente a fração ideal do terreno. 
§ 8º Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro 
quadrado, é feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior. 
§ 9°. O valor unitário de metro quadrado de construção é obtido pelo enquadramento da 
construção num dos tipos e padrões definidos no Anexo I desta Lei, em função de sua área 
predominante, e das características que mais se assemelhem às suas. 
§ 1 O. Nos casos em que a área predominante não corresponde à destinação principal da 
edificação, ou de edificações, pode ser adotado critério diverso, ajuízo da Fazenda Municipal. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 27 de 235 
§ 11. Para fins de enquadramento de unidades autônomas edificadas em condomínio em um 
dos tipos e padrões de construção é considerada a área construída correspondente à área bruta 
da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de 
lançamento em separado. 
§ 12. A unidade autônoma pode ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao 
conjunto a que pertence, desde que apresente benfeitoria que a distinga, de forma significativa, 
das demais unidades autônomas. 
§ 13. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção são 
expressos em Reais e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor 
do terreno e o da edificação são sempre arredondados, até a segunda casa decimal. 
§ 14. Para os efeitos de tributação do IPTU prevalecerá, dentre as condições de imóvel edificado 
ou não edificado, aquela que resultar no maior valor do imposto nos seguintes casos: 
I - edificações construídas sem licença ou em desacordo com a licença; 
II - edificações construídas com autorização a título precário. 
§ 15. Para os efeitos de tributação do IPTU, serão considerados imóveis não edificados aqueles 
que tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio ou estejam em ruínas. 
§ 16. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento 
de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. 
Art. 88. A tabela para determinação do valor de edificação estabelecerá o valor do metro 
quadrado de construção, tomando por base os seguintes elementos: 
I - tipo de construção; 
II - padrão construtivo; 
III - estado de conservação do imóvel; 
IV - situação na rua; 
V- área construída da unidade; 
VI - Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m2
), publicados pelo Sindicato da Indústria 
da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE), para os diversos tipos de 
construção. 
§ 1 º Os valores do metro quadrado de construção de que trata o caput deste artigo são os 
definidos nas faixas constantes do Anexo I desta Lei. 
§ 2º Para o enquadramento das edificações segundo o tipo, serão utilizadas 
definições: 
S
R
E
. 
C
A
R
ga
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
l
N
le
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
nt
L
r
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT * 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
as seguint\ 
~ 
Página 28 de 235 
SÃO 
,LOU,R&Nco 
,DAMAT,.. 
I - Casa: unidade autônoma habitacional destinada a uso residencial constituída de, no mínimo, 
um compartimento habitável, com banheiro e cozinha, ainda que conjugada, em pavimento 
térreo ou sobrado, podendo, ainda, estar localizada em área de condomínio ou loteamento 
fechado; 
II - Apartamento: unidade autônoma habitacional de uma edificação multifamiliar destinada 
a uso residencial permanente, com acesso independente através de área de circulação interna de 
uso comum e que possua, no mínimo, um compartimento habitável, com banheiro e cozinha, 
ainda que conjugado, incluindo o apartamento cobertura, destacado na parte superior do 
edificio, último pavimento, com acabamento diferenciado ou não, com áreas abertas ou livres 
na cobertura dos edificios; 
III - Sala ou Conjunto Comercial: unidade autônoma em edificação não residencial, edificio 
comercial ou de prestação de serviços, tenha acesso por área de circulação interna de uso 
comum, independentemente de dispor de vitrine ou mostruário para o seu exterior, 
independentemente de o imóvel ocupar todo o andar de uma edificação multiunidades, 
geralmente destinada a escritórios e prestação de serviços; 
IV - Loja: tipo de edificação ou compartimento destinado, basicamente, à ocupação comercial 
e à prestação de serviços, isolada ou em prédio coletivo, não classificável como sala comercial, 
que tenha acesso para o exterior ou para área de circulação interna de uso comum da edificação 
principal, ainda que não disponha de vitrines, porém, geralmente com vitrine e mercadorias 
expostas à venda e/ou demonstração de serviços, localizada em unidade independente, galeria, 
edificio, shopping center e congêneres, podendo estar instalada no térreo, subsolo, sobreloja, 
terraço, entre outros; 
V - Galpão: construção constituída de cobertura de telha, palha ou folha de zinco, entre outros 
materiais, realmente pé direito alto, com pouca ou nenhuma divisão interna, uma cobertura 
sustentada por estrutura de concreto, metálica, madeira ou de alvenaria, utilizada para depósito, 
armazenagem e/ou abrigo de produtos diversos, alimentos, equipamentos, maquinarias, entre 
outros, garagem de veículos, aquáticos, terrestres e aéreos e outras prestações de serviços; 
VI - Telheiro: edificação rudimentar constituída apenas por uma cobertura apoiada, pelo menos 
em parte, por colunas e aberta em seu perímetro, fechada somente em uma face ou, no caso de 
encostar-se apoiada em paredes de divisas ou de outra edificação, tendo no mínimo uma face 
completamente aberta, em qualquer caso; 
VII - Mocambo: imóvel residencial construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em 
construção subnormal ou de baixa qualidade de material e de execução, enquadrado, ainda, 
como casebre ou habitação precária e congêneres; 
VIII - Indústria: edificação utilizada para o desenvolvimento de atividades de industrialização, 
tais como a modificação da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da 
finalidade de matérias primas ou de produtos, pesada podendo ter dependência administrativa; 
IX - Edificação Especial: edificação destinada a qualquer dos usos previstos nos incisos 
anteriores, a que se refere este parágrafo, ou apresenta destinação específica ou uso diferenciado 
que exija o uso de materiais de revestime~to e acabamento específicos, incluindo instituiçã~ 
R
SE
. 
C
A
R
ga
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
nt
L
r
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
A
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT k 
\}- ~ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 29 de 235 
financeira, shopping center, igrejas, depósito, bar, mercearia, hotel/pousadas, hospital, clínica 
médica, escola/creche, garagens, posto de gasolina. 
X - Outros: Cinema, museu, teatro, motel, clubes esportivos e sociais, instituições de serviços 
públicos, terminais de passageiros e congêneres, assim como edificações que não possam ser 
enquadradas nas referidas tipologias. 
' 
§ 3° Os critérios para fixação do valor de metro quadrado de construção de imóveis serão 
definidos por tipo de edificação, de acordo com o Anexo I desta Lei, em relação ao tipo de 
esquadria, de cobertura, de revestimento interno/externo, de revestimento superior/forro, 
estrutura/elevação, vidros e instalação sanitária. 
§ 4° A unidade responsável pelo lançamento dos tributos imobiliários poderá revisar, de oficio, 
o enquadramento de imóveis cadastrados. 
§ 5º O acréscimo do valor do metro quadrado de construção e terreno, superior a 15% ( quinze 
por cento) em relação ao valor do metro quadrado de construção do lançamento anterior, 
decorrente de alterações promovidas no Cadastro Imobiliário Fiscal, relativas à revisão do 
padrão construtivo dos imóveis e da Planta Genérica de Valores, será cobrado de forma 
progressiva, limitado a 15% ( quinze por cento) por ano em relação ao lançamento 
imediatamente anterior, aplicado antes da atualização monetária, até que se atinja o acréscimo 
total verificado. 
Í\ 
§ 6º O limite de acréscimo do valor unitário do metro quadrado de construção e terreno, de que 
trata o § 5° deste artigo, será aplicado, no processo de revisão do padrão construtivo, na 
alteração do tipo de construção do imóvel ou o acréscimo independentemente do tamanho da 
área, em relação ao último lançamento. 
§ 7° Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, 
especificamente posto de abastecimento de combustíveis, a área a ser levada em conta na 
apuração da base de cálculo, compreendendo a área de bombas, pontos de lavagem e de troca 
de óleo e pequenos prédios de administração, inclusive lojas de conveniência ou de acessórios 
de veículos, será a maior das seguintes, consideradas em conjunto ou separadamente: 
I - a efetivamente construída; 
II - a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local; 
III - a sua projeção vertical sobre o terreno, no caso de coberturas. 
§ 8° O padrão construtivo da edificação será determinado pelo somatório dos pontos obtidos 
em razão das condições da construção, cujas características e pontos equivalentes são expressos 
no Anexo I desta Lei. 
§ 9º. Segundo o padrão construtivo, as edificações são classificadas em: 
I - Luxo: para as edificações que apresentam projeto arquitetônico especial e personalizado, 
acabamento externo e interno com emprego de materiais de primeira qualidade, utilização de 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 30 de 235 
'LQUR~ÇO 
DAMATA 
l''lfO'ffflilÚ<Ji: >!CV"ll;,11',H 
•:1111,'t>,AO OUflHfc>.VlllUUO 
mármore, granito, porcelanato ou cerâmicas especiais, janelas com esquadrias de madeira nobre 
ou alumínio, podendo apresentar equipamentos adicionais, tais como, climatização ambiental, 
equipamento de segurança, salão de festas, churrasqueira, sauna, piscina, lareira, salão de jogos, 
sala de ginástica, aquecedores a gás, elevadores de serviço e social, mais de uma garagem, 
quadra de esportes, quadra de tênis, entre outros; 
II - Alto: para as edificações que apresentam projeto arquitetônico com preocupação de estilo 
e forma, acabamento externo com emprego de massa-fina ou pedras cerâmicas, acabamento 
interno com materiais de primeira qualidade, paredes revestidas com massa corrida, aberturas 
de boa qualidade, podendo apresentar equipamentos adicionais; 
III - Médio: para as edificações com projeto arquitetônico com acabamento mediano em 
fachadas e possuindo revestimentos internos e externos, utilizando materiais comuns 
encontrados no mercado; 
IV - Popular: relativamente às edificações com projeto arquitetônico modesto, com 
acabamento externo simples e ausência de tratamento especial nas fachadas, acabamento 
interno simples com apresentação de cerâmica ou não, aberturas de madeira ou ferro, incluindo￾se, ainda, nesta classificação: 
a) os conjuntos habitacionais construídos ou não em regime de mutirão ou por meio de 
financiamentos habitacionais de baixo custo; 
b) as edificações simples e rústicas, geralmente sem revestimento externo ou com paredes 
apenas rebocadas ou com pintura a cal ou tinta de baixo custo; 
V - Baixa Renda: edificações de baixo padrão, sem forro, sem revestimento externo e interno 
e sem projeto. 
§ 1 O. O valor médio unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento 
da edificação em um dos tipos e padrões constantes no Anexo I desta Lei. 
§ 11. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos 
estabelecidos nesta Lei, possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada em 
relação à tributação de IPTU, poderá ser adotado procedimento de Avaliação Especial, caso o 
valor venal obtido utilizando-se os critérios definidos no Anexo I desta Lei para os fins de 
cobrança do IPTU, resultar superior ao valor venal obtido pelos métodos adotados pelo mercado 
imobiliário, incluindo os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m
2
) publicados pelo 
Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE), para os 
diversos tipos de construção. 
Art. 89. O Poder Executivo poderá promover, periodicamente, as alterações necessárias à 
atualização da Planta Genérica de Valores de Terrenos e das Tabelas do Anexo I para 
determinação do Valor da Edificação, vedadas essas alterações, para um mesmo imóvel, a 
intervalos inferiores a 2 (dois) anos. 
Parágrafo único. A aprovação de nova Planta Genérica de Valores de Terrenos implicará em 
que sua aplicabilidade somente dar-se-á no _exercício seguinte à sua atualização. ~ 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
A
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
7
N
35
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT i 
\ ~ / 
~ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br \/"' 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 31 de 235 
SÃO. 
:LoUREr:,ço 
DAMATA. 
l'iffil'U'ti,f!,\f< MVll!(,stl'hi 
unt.o, •<> ornitvo,vtMtH:ro 
Art. 90. Os valores da Planta Genérica de Valores e as Tabelas do Anexo I desta Lei para a 
determinação dos Valores das Edificações serão expressos em moeda corrente nacional. 
Parágrafo único. Os valores, expressos em moeda corrente nacional, estabelecidos nos Anexos 
desta Lei serão reajustados anualmente, a partir de janeiro de 2023, nos termos definidos nesta 
Lei. 
Art. 91. Fica a Secretaria de Finanças autorizada a reduzir até 50% (cinquenta por cento) do 
valor venal da edificação, considerando fatores como tempo de construção do imóvel, 
ocorrência de catástrofes que afetem o seu estado de conservação do imóvel ou outros fatores, 
desde que atendendo as suas peculiaridades ou a fatores de desvalorização supervenientes, 
enquanto permanecerem tais circunstâncias. 
§ 1 º No cálculo da depreciação deverão ser levados em consideração o estado de conservação, 
a estrutura e a idade do imóvel, ficando a redução limitada a 50% ( cinquenta por cento) do valor 
venal da edificação. 
§ 2° O coeficiente de depreciação do imóvel será incluído na fórmula do VVE (Valor Venal da 
Edificação). 
Art. 92. A Autoridade Fazendária poderá aplicar o sistema de arbitramento para apuração do 
valor venal dos imóveis, quando: 
I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à 
apuração de seu valor venal; 
II - o imóvel edificado se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário 
ou responsável; 
III - forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos 
fornecidos pelo sujeito passivo. 
Parágrafo único. O arbitramento dos dados inacessíveis será feito com base nos elementos dos 
imóveis circunvizinhos e do tipo de construção semelhante. 
Seção IV 
Das Alíquotas 
Art. 93. As alíquotas do IPTU, são as seguintes: 
I - 1 % (um por cento) imóvel edificado. 
II - 2% (dois por cento) imóvel não edificado. 
§ 1 º A alíquota definida no inciso II, do "caput" deste artigo, poderá ser reduzida em até 25% 
(vinte e cinco por cento) durante o período .de execução de construção regulamente licenciada~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA - SMFPGT 1Jr.i ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 ~ r , 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br \Y 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 32 de 235 
SÃO 
:1.oU,REI'. DAMAti #'Ífli 't'f4'.'l'lll<A Nlfll 1 (:,!P;4t 
,/1:Uil:<> ,AO OIUll'VOU'IMJICTO 
desde que cumpridas as disposições constantes em regulamento, mediante requerimento 
dirigido ao Secretário de Finanças. 
§ 2º Para a aplicação das alíquotas previstas neste artigo serão adotadas as seguintes definições: 
I - predial: obra destinada a abrigar atividades humanas, instalações, equipamentos ou 
materiais, podendo ser: 
a) habitação multifamiliar: edificação usada para moradia em unidades residenciais 
autônomas, constituindo unidade de condomínio e com subdivisões verticais ou 
horizontais para ocupaçãó por outras unidades familiares; 
b) habitação unifamiliar: edificação destinada a ocupação por apenas uma única família, 
não constituindo unidade de condomínio e sem subdivisões verticais ou horizontais para 
ocupação por outras unidades familiares; 
c) uso residencial: ocupação ou uso da edificação, ou parte da mesma, por pessoas que 
nela habitam de forma constante ou transitoriamente; 
d) uso não residencial: ocupação ou uso da edificação para fins recreativos ou esportivos, 
de saúde, educacionais, culturais e de culto, comerciais ou de serviços, industriais e 
mistos; 
e) uso misto: edificações cuja ocupação é diversificada, englobando mais de um uso; 
f) condomínio: as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, 
verticais, horizontais ou mistos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si e 
interligadas por área comum, destinadas a fins residenciais, não-residenciais ou mistos. 
II - territorial: superficie do terreno na situação em que se apresenta ou apresentava na 
natureza, ou conformação dada por ocasião da execução do loteamento; 
§ 3° Imóveis de utilização ou uso misto são aqueles que possuem mais de uma destinação, sendo 
uma delas, obrigatoriamente, residencial. 
§ 4 º São consideradas de uso misto as unidades residenciais que destinem parte de sua área em 
instalações de torres para antenas de telecomunicações, exceto quando se tratar de antenas para 
uso exclusivo do imóvel ou para uso condominial. 
§ 5º São, também, consideradas de uso misto as unidades residenciais que destinem parte de 
sua área em instalações de painéis, ou outdoor, de propaganda e publicidade, licenciadas ou não 
pela Prefeitura. 
§ 6°. A existência de placas ou cartazes frontais ao imóvel, indicativas do exercício de atividades 
econômicas naquele local, caracteriza e evidencia a sua utilização não exclusivamente 
residencial. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 33 de 235 
SÃO 
:LC>Q91;~ÇO 
1DA,MATA 
l>!ff'ff.frl/!fA N\I.Wl<,iFlH 
lt:\í lf:o ,A<I OHllf'{O•t'flMtlCtO 
§ 7°. Compete à Autoridade Fazendária a alteração de ofício da classificação dos imóveis, 
mediante procedimento administrativo e respeitados os direitos de impugnação ou reclamação 
dos contribuintes, devidamente notificados da alteração ocorrida. 
§ 8°. A extinção ou encerramento da atividade econômica na unidade residencial fará retornar 
o cálculo do IPTU para imóvel exclusivamente residencial, desde que tal fato seja comunicado 
à Administração Fazendária, por meio de requerimento, e com efeitos a partir do exercício 
seguinte ao recebimento do comunicado. 
§ 9º. São considerados de utilização não residencial os imóveis: 
I - destinados às atividades comerciais, industriais, financeiras e serviços em geral, inclusive de 
atividades sociais, assistenciais, filosóficas e religiosas; 
II - utilizados como repartições públicas governamentais são considerados não residenciais; 
III - edificados ou não, destinados a depósitos, armazéns gerais, trapiches, pátios de 
estacionamento ou de guarda de materiais e destinações similares, estes últimos quando 
instalados com edificações fixas de alvenaria e pisos de asfalto, cimento, blocos de concreto e 
congêneres. 
Art. 94. O terreno urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não cumpra sua 
função social, nos termos do art. 182 da Constituição Federal de 1988 e do Plano Diretor do 
Município, terá alíquotas progressivas na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU), até atingir o limite de 15% (quinze por cento), aplicando-se a 
progressividade da alíquota nos seguintes termos: 
I - na hipótese de terreno não edificado, subutilizado ou não utilizado: 
a) primeiro ano: 4% (quatro por cento); 
b) segundo ano: 8% ( oito por cento); 
c) terceiro ano: 10% (dez por cento); 
d) quarto ano: 12% (doze por cento); 
e) quinto ano: 15% (quinze por cento). 
II - na hipótese de imóveis edificados subutilizados, não utilizados ou em ruínas: 
a) primeiro ano: 2% (dois por cento); 
b) segundo ano: 4% (quatro por cento); 
c) terceiro ano: 8% ( oito por cento); 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 34 de 235 
d) quarto ano: 10% (dez por cento); 
e) quinto ano: 15% (quinze por cento). 
§ 1 º Identificados os imóveis que não estiverem cumprindo a função social da propriedade 
urbana, o Município aplicará alíquotas progressivas na cobrança do IPTU, conforme disposto 
no Plano Diretor da Cidade de São Lourenço da Mata. 
§ 2º Para os fins de que trata o § 1 º deste artigo, a aplicação de alíquotas progressivas observará 
o prazo de 2 (dois) anos contados da data da aprovação do Plano Diretor da Cidade de São 
Lourenço da Mata. 
§ 3° Alcançado o prazo de 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica 
facultado ao Município: 
I - manter a alíquota máxima de 15% ( quinze por cento) até que se cumpra a função social; 
II - proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, no art. 
8° da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição 
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto da 
Cidade. 
§ 4 º O disposto neste artigo somente poderá ser aplicado após a adoção das providências 
previstas no art. 5° da Lei nº 10.257, de 1 O de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 
da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências 
(Estatuto da Cidade). 
§ 5° A aplicação da alíquota progressiva do IPTU será suspensa imediatamente, por 
requerimento do contribuinte, a partir da data em que seja iniciado o processo administrativo 
de licenciamento da edificação ou comprovação de utilização, sendo restabelecida em caso de 
fraude ou interrupção, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal e civil do 
contribuinte. 
Art. 95. O contribuinte do IPTU, que comprovadamente participar do custeio total ou parcial 
de obras de infraestrutura de responsabilidade do Município poderá, mediante requerimento 
dirigido ao Secretário de Finanças até o último dia útil do mês de outubro do ano anterior ao do 
lançamento do imposto, solicitar o abatimento do montante, que efetivamente pagou pela sua 
participação no custeio das obras, no valor do imposto por ele devido no exercício seguinte. 
§ 1 º Na hipótese de o montante pago no custeio das obras ser de valor superior ao valor do 
IPTU lançado, o saldo remanescente será abatido do valor lançado do imposto nos exercícios 
seguintes. 
§ 2º O somatório dos abatimentos concedidos aos contribuintes na forma deste artigo não 
poderá ultrapassar o equivalente a 50% ( cinquenta por cento) do valor total do IPTU lançado 
em cada exercício. ~ 
S
R
E
E
-
. 
m
C
A
a
R
g
i
a
l
E
: 
m
T
e
A
n
f
R
i
o
n
n 
I
a
A 
n
M
c
D
a
a
E 
g
s@
a
F
lh
s
I
l
ã
N
m
e
A
s
.p
, 
N
e
6
Ç
.
0 
g
A
o
- 
v
S
C
.
, 
b
e
P
n
r 
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT *: ~ 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 35 de 235 
SÃO 
:LÇUA:)=..~ÇO 
DAMATA 
l'IH'filf'tli lf;.!< MVl<ll?l·l'~t 
IUIIMI J.ó OUfNVOtVlMllffó 
-"\ 
§ 3º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados em logradouros 
sem pavimentação, poderão tomar a iniciativa de efetuá-la recebendo o valor total despendido 
como crédito a ser utilizado através de certificado emitido pela Prefeitura, conforme o disposto 
no art. 1 º da Lei nº 5.029 de 29 de dezembro de 1995, que para todos os efeitos de direito 
permanece em vigor. 
Seção V 
Do Cadastro Imobiliário Fiscal e das Obrigações Acessórias 
Art. 96. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal e o registro de alteração nos 
dados cadastrais deverão ser requeridas: 
I - pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal; 
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indivisível; 
III - através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio divisível; 
IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda; 
V - pelo, inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente 
ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação a qualquer título; 
VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título; 
VII - pelo adquirente ou alienante, a qualquer título de compra ou venda; 
VIII - de oficio, pela Autoridade Fazendária: 
a) em se tratando de imóvel próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica; 
b) através de auto de infração, após o prazo estabelecido para inscrição ou comunicação de 
alteração cadastral de qualquer natureza que resulte em modificação na base de ·cálculo do 
IPTU. 
§ 1 ° O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade manter os dados cadastrais de todas as 
unidades e subunidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua 
categoria de uso ou da tributação incidente, e terá caráter multifinalitário. 
§ 2° Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis existentes no 
Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou 
remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do IPTU, com indicação do 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada, profundidade, área 
construída e demais informações necessárias. 
§ 3º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se 
tenha acesso independentemente das demais. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 36 de 235 
SÃO 
l.QUftliNÇO 
DAMATA 
P!Jt.rtif"r\l~ . .!( M:.Uil1c,n•M 
.J\ll«> .AO OtUMVOtVUltf0:0 
§ 4° As pessoas citadas nos incisos I ao VII do caput deste artigo, ficam obrigadas a apresentar 
a documentação solicitada pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal. 
§ 5° Os imóveis encontrados sem inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal serão cadastrados de 
oficio. 
§ 6º Os dados cadastrais serão incluídos ou alterados de oficio se constatada qualquer 
divergência entre o cadastro e os dados do imóvel. 
§ 7° A Autoridade Fazendária poderá promover de oficio, para fins de tributação, o 
remembramento ou o desmembramento de unidade imobiliária. 
§ 8º Consideram-se unidades imobiliárias, independentemente da existência de matrícula 
própria no cartório de registro de imóveis, a gleba, a quadra, o lote e a edificação permanente 
com qualquer destinação, considerada, ainda, a fração mínima passível de cadastramento 
individualizada, predial ou territorial, identificada no cadastro imobiliário por um número de 
inscrição. 
§ 9º É considerada subunidade imobiliária a divisão de qualquer das unidades imobiliárias 
previstas no § 8° deste artigo. 
§ 1 O. Os loteamentos, os desmembramentos e os remembramentos de solo e as construções ou 
edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas 
no Plano Diretor, no Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do 
Município, serão cadastradas para efeitos tributários. 
§ 11. A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis não presumem a regularidade do 
imóvel, não geram direito adquirido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, 
a qualquer título. 
§ 12. É vedado à Autoridade Fazendária deferir qualquer pedido de desmembramento ou 
remembramento sem a comprovação do pagamento ou da inexistência de débitos de tributos 
vinculados às unidades imobiliárias. 
§ 13. No cadastro imobiliário, o contribuinte dos tributos será identificado, através do seu CPF 
ou CNPJ e, excepcionalmente, através de outro documento. 
Art. 97. O contribuinte e o responsável são obrigados a declarar quaisquer alterações dos dados 
cadastrais do imóvel, de sua propriedade ou posse, junto à Secretaria de Finanças, no prazo de 
até 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva ocorrência, especialmente em relação à 
comunicação de: 
I - aquisição de imóveis, construídos ou não; 
II - mudança de endereço para entrega de notificações, intimações ou cobranças; 
III - substituição de mandatários, responsáveis ou procuradores; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 37 de 235 
SÃO 
LOURENr:O 
:DA MATAT 
l'llfil'HTVI\C·A ~V~!Ç•U'JU, 
ltllNO Aõ HU.11:\lótlllM'lHJ:ó 
IV - construções, reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou 
modificações de uso; 
V - quaisquer outros atos, fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo e a 
cobrança de tributos incidentes sobre os imóveis. 
§ 1 º A obrigação prevista neste artigo abrange inclusive os dados anteriores à aquisição do 
imóvel que estejam divergentes das informações constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal. 
§ 2º A obrigação prevista no inciso I do caput deste artigo, é extensiva ao alienante, ao 
transmitente ou cedente de direitos relativos a imóveis. 
§ 3º A declaração das informações previstas neste artigo poderá ter eficácia imediata, ficando, 
no entanto, condicionada à confirmação da veracidade pela Administração Tributária. 
Art. 98. O departamento responsável pelo Planejamento Urbano fornecerá ao departamento de 
Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos, 
desmembramentos e remembramentos aprovados pela Prefeitura, "habite-se" e "aceite-se" 
concedidos, em escala que permita as anotações das alterações, designando, quando for o caso, 
as áreas públicas, patrimoniais ou de uso público, e todas as demais informações necessárias à 
atualização do Cadastro. 
Art. 99. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, até o dia 10 
( dez) de cada mês, à Secretaria de Finanças, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido 
alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o 
adquirente e seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico. 
Art. 100. Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a fornecer, 
mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, à Secretaria de Finanças relação dos imóveis 
que no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou 
mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço. 
Art. 101. As empresas construtoras, incorporadoras e imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, 
mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, à Secretaria de Finanças, relação dos imóveis, 
por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares 
do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, 
mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço. 
Art. 102. Não será concedida licença de construção ou "Aceite-se", para obras sem que o terreno 
esteja regularizado perante o Cadastro Imobiliário Municipal. 
§ 1 º O "Habite-se" será concedido, exclusivamente, mediante a quitação total do IPTU e demais 
tributos imobiliários, de competência municipal, incidentes sobre o terreno. 
§ 2º A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento, bem como a 
concessão de "habite-se", para edificação nova, e de "aceite-se", para imóveis reconstruídos ou 
reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT J/t 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 , 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 38 de 235 
SÃO 
:L.OURENrO 
:DAMATAY 
1>1r1rr,rt11#" ,,w~1~1:1141, 
J:11 IÚ) i• 01.JIJ •• VO'Wl.-Ul'tb 
!""'\ 
tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais 
correspondentes. 
§ 3º A concessão do "habite-se" não equivale à certificação da inexistência de débitos. 
§ 4º A exigência de prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis 
originários, para efeito de autorização de parcelamento ou remembramento, não se aplica às 
hipóteses em que não haja alteração da propriedade. 
Art. 103. O Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizado sempre que se verificar qualquer 
alteração decorrente de transmissão a qualquer título da propriedade, domínio útil, posse, uso, 
ou do parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação, edificação, reconstrução, 
reforma, demolição, já concluídas com licença ou não, ou outra iniciativa ou providência que 
modifique às características físicas ou a situação do imóvel, edificado ou não. 
§ 1 º A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no art. 96 desta Lei, mediante 
apresentação do documento hábil exigido pela Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da ocorrência da alteração, que não fazendo respondem solidariamente pela 
obrigação tributária decorrente, sem prejuízo da aplicação de multa prevista nesta Lei, no caso 
de inobservância deste prazo. 
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, a prova de regularidade fiscal será feita por certidão 
negativa, que conterá informações relativas ao último responsável inscrito no Cadastro 
Imobiliário Fiscal, resguardado o direito da Fazenda Municipal em relação aos demais 
responsáveis solidários pela obrigação tributária decorrente. 
Art. 104. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de 
São Lourenço da Mata, até o dia 15 (quinze) de cada mês, deverão remeter à Secretaria de 
Finanças, declaração mensal das operações e registros de mudança de proprietário ou titular de 
domínio útil e averbação de área construída, efetuados no mês anterior à declaração, com 
imóveis situados no território no Município de São Lourenço da Mata, com apresentação de 
todos os elementos e dados exigidos, conforme o modelo aprovado pela Secretaria de Finanças. 
§ 1 ° Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de 
Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas, os atos e termos sem a prova da inexistência 
de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos incidentes 
sobre o imóvel. 
§ 2º Quando do parcelamento do débito pertinente ao IPTU e aos tributos incidentes sobre o 
imóvel, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas 
previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento ou 
deforma antecipada, ressalvada a hipótese de reconhecimento expresso do adquirente ou 
cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência do débito e 
seu parcelamento. 
Art. 105. A inscrição de ofício e seus efeitos tributários não criam direitos ao proprietário, titular 
ou detentor do domínio útil, e não excluem o Município do direito de promover a adaptação das 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhlles, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 39 de 235 
' 
SÃO 
:LOUR!EN~.o .. • . . DAMATA"" 
fHi;:ttltl'!JU-~ i,;{tliJ</H1'1iL 
lU.IN».!<í> PllHlfV(>lVI •• U4T6 
construções às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente de outras 
penalidades cabíveis. 
Parágrafo único. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às 
normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será 
promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos 
tributários. 
, 
Seção VI 
Do Lançamento 
Art. 106. O lançamento do IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, 
com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário e de Logradouros. 
§ 1 º Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal necessários ao 
lançamento do IPTU, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de 
reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será 
efetuado com base nos dados apurados mediante ação da Fiscalização Tributária. 
§ 2° A prévia licença, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser comunicada à Secretaria 
de Finanças, sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 107. O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do 
possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida. 
Parágrafo único. O lançamento será feito, ainda: 
I - no caso de condomínio indivisível, em nome de todos, alguns ou de um dos condôminos, 
pelo valor total do tributo; 
II - no caso do condomínio divisível, em nome de cada condômino na proporção de sua parte; 
III - não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem estiver no uso e gozo do imóvel. 
Art. 108. O sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU, alternativamente, por: 
I - envio de carnê de cobrança ao endereço do imóvel edificado; 
II - envio de carnê de cobrança ao endereço de cobrança do imóvel não edificado; 
III - edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município; 
IV - meio eletrônico. 
§ 1 ° O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do IPTU antes do 
vencimento de cada cota poderá emitir a segunda via do documento de arrecadação pela Internet 
na página eletrônica da Secretaria de Finanças ou em sua sede. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 40 de 235 
§ 2º O sujeito passivo deverá conferir os dados constantes da sua notificação, bem como as 
características do imóvel e, havendo divergências, comunicá-las à Secretaria de Finanças nos 
prazos legais. 
§ 3 º O disposto neste artigo não impede a Administração Tributária de revisar o lançamento do 
IPTU sempre que se verificar que os dados cadastrais existentes na data do lançamento estejam 
em desacordo com a situação fática do imóvel. 
Art. 109. As alterações no lançamento do IPTU somente serão efetuadas na ocorrência de fatos 
que as justifiquem, mediante Processo Administrativo Fiscal regular e por despacho da 
Autoridade Fazendária. 
Art. 11 O. A Autoridade Fazendária, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis 
não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do 
imposto, sem prejuízo das penalidades que deva aplicar. 
Art. 111. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1° (primeiro) de janeiro de cada 
ano. 
"'· 
§ 1 º O disposto no caput deste artigo não se aplica às alterações de lançamento decorrentes de 
construção, reforma ou demolição, bem como do loteamento, desmembramento ou 
remembramento do imóvel, nos seguintes casos: 
I - as edificações construídas ou reformadas durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na 
data da concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda, quando constatada a conclusão da 
construção ou reforma decorrente da ação da Fiscalização Tributária do Município ou por 
denuncia espontânea do sujeito passivo, independentemente da expedição dos referidos alvarás; 
II - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador 
ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade, ou quando 
constatada a implantação do parcelamento decorrente da ação da Fiscalização Tributária do 
Município. 
§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1 ° deste artigo, o lançamento do IPTU se 
dará de forma proporcional ao número de dias restantes do exercício. 
Art. 112. A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos omitidos por quaisquer motivos na 
época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados. 
Parágrafo único. Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade 
com os valores e disposições legais vigentes na época a que se referem, ressalvadas disposições 
expressas desta Lei. 
Art. 113. O Secretário de Finanças fixará, anualmente, o número de parcelas e os respectivos 
vencimentos em que poderá ser pago o IPTU. 
Seção VII 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 41 de 235 
Do Recolhimento 
Art. 114. Aos contribuintes do IPTU, será concedida, em cada lançamento subsequente e sobre 
o valor total do referido imposto, uma redução de 10% ( dez por cento), quando do seu 
recolhimento integral em parcela única, caso o pagamento do imposto seja efetuado até a data 
de seu vencimento. 
§ 1 ° O desconto referido no "caput" deste artigo será de 30% (trinta por cento), caso os 
contribuintes do imposto tenham pagos seus débitos a Fazenda Pública até 30 de novembro de 
cada exercício. 
§ 2º Aos contribuintes do IPTU que optarem pelo pagamento em parcelas será concedido o 
desconto de 10% ( dez por cento) do valor total do imposto, caso tenham pagos seus débitos a 
Fazenda Pública até 30 de novembro de cada exercício. 
Art. 115. O recolhimento do IPTU será efetuado isoladamente ou em conjunto com a Taxa de 
Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e seus acréscimos, 
na rede bancária autorizada. 
Seção VIII 
Do Imunidade 
Art. 116. É vedada a cobrança do IPTU sobre: 
I - imóvel de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios; 
II - templos de qualquer culto; 
III - imóveis de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades 
sindicais dos trabalhadores; 
IV - imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, sem fins 
lucrativos, atendidos os requisitos do § 4° deste artigo. 
§ 1 ° O disposto no inciso I, do caput deste artigo, é extensivo às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados 
às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, mas, não exonera o promitente comprador 
da obrigação de pagar o tributo que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e 
venda. 
§ 2° O disposto no inciso II do "caput" deste artigo: 
I - aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade 
que pelas suas características possa ser qualificada como culto, independentemente da fé 
professada; 
II - restringe-se ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou~ 
posse da entidade religiosa, que não satisfaça as condições estabelecidas neste artigo. 
R
SE
. 
C
A
R
ga
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
al
F
h
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT t ~ n 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br \Y 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 42 de 235 
,.,, . SAO 
LOURl:NÇO 1DAMA:TA 
í'if4! ~llli\rlf ft,. '!o:!VMI ti1'Al 
llüllb,Ãfj l)ffUVOtVIMtfll'b 
§ 3 º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, 
devendo o imposto, nesses casos ser lançado em nome do titular do domínio útil. 
§ 4º O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos 
pelas entidades nela referidas: 
I - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, 
participação no seu resultado ou a qualquer título; 
II - aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos 
institucionais; 
III - manter escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar sua exatidão. 
§ 5º Na falta do cumprimento do disposto no § 4° deste artigo, a Autoridade Fazendária 
determinará a suspensão do benefício a que se refere este artigo. 
§ 6º Os livros, referidos no inciso III do § 4° deste artigo, são o Diário e o Razão, escriturados 
em correspondência com a respectiva documentação e observadas as formalidades prescritas 
na legislação vigente. 
§ 7° A imunidade, referida no inciso I do "caput" e no § 1 ° deste artigo, não se aplica aos 
imóveis relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas 
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de 
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o 
IPTU relativamente ao bem imóvel. 
§ 8º Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre 
os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais 
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou 
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica 
integralmente na consecução do respectivo objeto social. 
§ 9º Instituição de educação é aquela que presta serviços de ensino escolar básico ou superior, 
devidamente credenciada pelos órgãos da União, do Estado ou do Município, conforme o caso, 
e cujos cursos são autorizados por aqueles órgãos. 
§ 10. Entende-se por educação básica, de acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, aquela formada pela educação 
infantil, ensino fundamental e ensino médio. 
§ 11. Instituição de assistência social é aquela cadastrada em um dos Conselhos de Assistência 
Social das esferas governamentais, seja da União, Estado ou Município. 
§ 12. As instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, são aquelas qu\· 
exercem atividades complementares às do Estado, sendo estas colocadas à disposição da 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT { \ , 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 \_,Y 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 43 de 235 
,.. 
SAO 
"QURl
1NÇO 
:DA·MATA 
J>'itf;f!U'.11.\l!hl;; 14V~l<HFAt 
lUí.k'ó ,Ali HU ilVIHVIMl!0'4 
população em caráter geral. 
§ 13. São indicativos de distribuição de patrimônio ou renda, entre outros, os negócios pelo 
qual a pessoa jurídica: 
I - Aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; 
II - Adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; 
III - Perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em beneficio de 
pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; 
IV - Transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de 
preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; 
V - Paga a pessoa ligada aluguéis, "royalties" ou serviços em montante que excede 
notoriamente ao valor de mercado; ou 
VI - Realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim 
entendido condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado 
ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. 
§ 14. Considera-se como distribuição de lucros, entre outros, o pagamento, pela instituição 
imune, de despesas consideradas pessoais, em favor de pessoa a ela ligada. 
§ 15. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica, entre outras: 
I - O sócio ou acionista desta, mesmo quando for outra pessoa jurídica; 
II - O administrador ou o titular da pessoa jurídica; ou 
III - O cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física 
referido no inciso I e das demais pessoas referidas no inciso II, ambos deste parágrafo. 
§ 16. Considera-se valor de mercado a quantia mais provável, pela qual se negociaria 
voluntariamente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. 
§ 17. O valor dos bens, para os quais não haja mercado ativo, poderá ser determinado com base 
em negociações anteriores e recentes do mesmo bem ou em negociações contemporâneas de 
bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham 
conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço. 
§ 18. Quando a entidade deixar de atender algum dos requisitos legais terá suspendido o 
reconhecimento da imunidade, passando à condição de contribuinte do IPTU e sua situação 
cadastral na Secretaria de Finanças será alterada de oficio. 
§ 19. Será suspenso o reconhecimento da imunidade do IPTU a partir do exercício seguinte~. 
àquele em que a entidade deixou de atender algum dos requisitos da lei. 
R
SE
. 
C
A
R
ga
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
al
F
h
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT t 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 44 de 235 
SÃO 
LQUR~~ÇO 
-DAMATA 
Ji/1,tNHt_l/llA lifVl<!(;l1'\M 
1:11110 AO OfJINV04VIMJli:tO 
§ 20. Será restabelecido o reconhecimento da imunidade do IPTU a partir do exercício seguinte 
àquele em que foi constatada a restauração do atendimento dos requisitos legais. 
§ 21. O reconhecimento da imunidade relativa a exercícios futuros será efetuado sob condição 
resolutória. 
§ 22. O contribuinte deve requerer o reconhecimento da imunidade tributária à Secretaria de 
Finanças, através da protocolização de requerimento neste sentido, acompanhado dos 
documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 
§ 23. A Autoridade Fazendária poderá reconhecer de oficio, em decisão fundamentada, a 
imunidade tributária, em especial no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, desde que 
tenha acesso às informações e documentação que comprove estarem plenamente atendidos os 
requisitos legais. 
§ 24. Para fins de reconhecimento da imunidade, o detentor da posse ou o titular do domínio 
útil do imóvel equipara-se a proprietário. 
Seção IX 
Das Isenções 
Art. 11 7. Ficam isentos do pagamento do IPTU: 
I - Os imóveis cedidos total e gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município, 
inclusive de suas autarquias; 
II - Os imóveis de propriedade de sindicatos, associações culturais ou científicas, das 
associações de classe reconhecidas como de utilidade pública, onde funcionem exclusivamente 
as suas atividades essenciais, desde que comprovados: 
a) constituição legal; 
b) utilização do imóvel para os fins estatutários; 
c) funcionamento regular; 
d) cumprimento das obrigações estatutárias. 
III - O contribuinte que auferir renda per capita de até meio salário mínimo, ou certidão emitida 
pelos Serviços Sociais do Município, que possuir um único imóvel residencial, de valor venal 
calculado da forma estabelecida nesta lei para fins de cobrança de IPTU, não superior a 
R$30.000,00 (trinta mil reais), desde que outro imóvel não possua o cônjuge, companheiro ou 
companheira, o filho maior ou menor inválido; 
IV - O contribuinte aposentado ou pensionista do regime da previdência social, que tenha idade 
mínima de 60 (sessenta) anos, desde que a renda mensal familiar não seja superior a 02 (dois)~ 
salários mínimos, à data do requerimento e relativamente ao único imóvel residencial que 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT Jk 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 l 1 _ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br \J' 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 45 de 235 
SÃO 
LlQV-91i
1NÇO 
:DAMATA 
l"ll:.fft\;f'li;ll}lct>; MV:fUÇ.f'l•l>-t 
líVIU> A··OIUl('!IOUIMIIO'O 
possuir, no qual resida, desde que outro não possua o cônjuge, companheira ou companheiro, o 
filho menor ou maior inválido; 
V - O contribuinte aposentado por invalidez permanente, desde que a renda mensal familiar não 
seja superior a 02 (dois) salários mínimos à data do requerimento, relativamente ao único 
imóvel residencial que lhe pertença e no qual resida, desde que outro não possua o seu cônjuge, 
companheira ou companheiro, o filho menor ou maior inválido; 
VI - O imóvel edificado adquirido por empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria 
que venha gerar vagas de trabalho no município, cujos critérios serão regulamentados pelo 
Poder Executivo através de Decreto; 
VII - Os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela 
Administração Pública direta e indireta do Município de São Lourenço da Mata, que não 
explore atividade econômica, mediante locação, cessão comodato ou outra modalidade de 
ocupação; 
VIII - O imóvel de contribuinte, desde que renda mensal familiar não seja superior a 02 (dois) 
salários mínimos à data do requerimento e seja portador de tuberculose ativa, alienação mental, 
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira total, hanseníase, paralisia irreversível e 
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, 
nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget ( osteíte deformante), contaminação por 
radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, relativamente ao único imóvel residencial 
que lhe pertença e no qual resida, desde que outro não possuam o seu cônjuge, companheira ou 
companheiro, o filho menor ou maior inválido; 
IX - O proprietário do imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de 
estabelecimento legalizado que ministre ensino gratuito; 
X .,. Os imóveis de propriedade das associações de moradores, associações de bairro e clube de 
mães, desde que utilizados exclusivamente como sede da instituição e para os fins estatutários; 
XI - Os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas desde que utilizados 
exclusivamente como sede da agremiação; 
XII - Os imóveis residenciais de terceiros cedidos parcialmente para utilização de sede de 
associações de bairro e clube de mães, desde que a área utilizada seja separada fisicamente e a 
área residencial remanescente não seja superior a 50 m2 (cinquenta metros quadrados), e seja o 
cedente proprietário ou possuidor de um único imóvel, e outro imóvel não possua o cônjuge, o 
filho menor ou maior inválido; 
XIII - O imóvel único residencial do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que, 
comprovadamente, tenha deficiência física ou mental, desde que a renda mensal familiar não 
seja superior a 02 (dois) salários mínimos, desde que outro não possua o seu cônjuge, 
companheiro ou companheira, o filho menor ou maior inválido; 
XIV - Os imóveis utilizados como templo religioso de qualquer culto e os que tenham 
destinação vinculada, direta ou indiretamen-te, ao exercício da atividade religiosa, desde que: ~ 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
nt
L
r
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
A
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT * \ V_ -, 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 46 de 235 
a) comprovada a destinação do imóvel; 
b) apresentado contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente; 
c) o responsável declare, sob as penas de lei, que o imóvel será destinado, direta ou 
indiretamente ao exercício da atividade religiosa. 
XV- Os imóveis de regularização fundiária, REURB-s, cujos critérios serão regulamentados 
pelo Poder Executivo através de Decreto; 
§ 1 º As isenções, de que tratam os incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV 
do "caput" deste artigo, serão concedidas pelo prazo de até 3 (três) anos, e somente renovadas 
se o contribuinte preencher os requisitos para sua concessão, mediante requerimento dirigido à 
Secretaria de Finanças, apresentado pelo interessado ou responsável legal, instruído, conforme 
o caso, com: 
I - Cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário 
ou possuidor do imóvel, e do seu cônjuge; 
II - Comprovante de residência atualizado em nome do proprietário ou possuidor; 
III - Certidão de casamento ou nascimento, ou escritura de união estável, certidão de óbito, 
averbação, separação, divórcio, partilha de bens, reserva de usufruto, conforme o caso; 
IV - Dependentes: certidão de nascimento, documento de adoção dos filhos menores e 
dependentes, se houver; 
V - Comprovante de renda, ou declaração autenticada, do proprietário ou possuidor e, se houver, 
do seu cônjuge, companheira ou companheiro: declaração do imposto de renda, demonstrativo 
de crédito de benefício, contracheque, carteira de trabalho atualizada ou outro documento 
idôneo que comprove a renda mensal; 
VI - Comprovante de propriedade, titularidade ou posse do imóvel, quando o requerente não 
figurar na condição de titular no Cadastro Imobiliário Fiscal: certidões dos cartórios de registro 
geral de imóvel do Município de São Lourenço da Mata, escritura pública de compra e venda, 
contrato de compra e venda com a devida autenticação em cartório; 
VII - Comprovante da condição de aposentado ou pensionista do regime da previdência social; 
VIII - Comprovante de propriedade ou posse de 1 (um) único imóvel: declaração do 
contribuinte, no próprio requerimento, onde conste que é proprietário ou possuidor de um único 
imóvel 
IX - Comprovante na condição de deficiência ou doença grave, bem como na natureza 
incapacitante da patologia e seu caráter grave, crônico ou terminal, conforme o caso: laudo 
p
h
e
a
r
b
i
i
c
li
i
t
a
a
l 
d
m
o 
é
d
d
o 
ic
q
o 
ua
c
d
o
r
m 
o de 
a 
p
id
es
e
s
n
o
ti
a
f
l 
ic
d
a
o 
çã
M
o 
u
d
n
a 
icí
d
p
o
io 
en
d
ç
e 
a 
S
o
ã
u 
o L
d
o
ef
u
i
r
c
e
i
n
ên
ço 
cia
d
, 
a 
f
M
or
a
n
t
e
a 
c
o
id
u 
o 
do 
po
S
r 
is
p
te
r
m
of
a 
is
U
s,io
n
n
ic 
' 
R
SE
. 
C
A
R
ga
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
7
N
35
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT t 
\)- 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 47 de 235 
SÃO 
:siU:l'lço J<jt'.!flU'tr\l l\,A >J'\IIIJ .<;,n•;t,.\\ 
,-;1)11.4 A4 l>Hf11Vl>'t1/IM:fil!ltl> 
de Saúde - SUS, expedido com data não superior a 2 (dois) anos, contados da datado 
requerimento, podendo ser apresentado pelo titular do imóvel ou seu cônjuge, companheira ou 
companheiro, ou o representante legal, sem ônus junto a Secretaria de Finanças; 
X - Procuração particular com assinaturas reconhecidas ou procuração por instrumento público, 
quando for o caso; 
XI - Outros documentos, na forma do regulamento. 
§ 2º A renovação das isenções, a que se refere o § 1 º deste artigo, deverão ser requeridas na 
forma ali prevista até o último dia útil do mês de outubro do terceiro ano de gozo do beneficio; 
§ 3° As isenções, de que trata este artigo, serão concedidas e renovadas por despacho 
fundamentado da Autoridade Fazendária competente ou pelo Secretário de Finanças; 
§ 4° A isenção de que trata os incisos VIII e XIII, será concedida somente para um único imóvel 
do qual a deficiência física ou mental, seja do proprietário/dependente e desde que ele seja 
utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, com a comprovação de atestado 
fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: Diagnóstico expressivo da 
doença ( anatomopatológico ), estágio clínico atual, Classificação Internacional da Doença - CID 
e carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de 
Medicina - CRM; 
§ 5° A isenção, prevista no inciso VI do caput deste artigo, será concedida pelo prazo de até 
1 O( dez) anos, para empresas prestadoras de serviços e para empresas de comércio ou indústria, 
contados a partir do exercício seguinte ao do registro da escritura no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de São Lourenço da Mata, mediante requerimento dirigido ao Secretário 
de Finanças, os requisitos do beneficio será regulamentado pelo chefe do poder Executivo; 
§ 6º Será cancelado em definitivo o beneficio previsto no inciso VI, do caput deste artigo, para 
aquelas empresas que deixarem de recolher os demais tributos devidos ao Município, operando 
o referido cancelamento seus efeitos a partir do exercício seguinte ao da inadimplência; 
§ 7° A isenção prevista no inciso VII do caput deste artigo, será concedida: 
I - De oficio: 
a) Nos casos em que a cessão não seja onerosa; 
b) Nos casos em que esteja prevista contratualmente a obrigação da entidade municipal de 
efetuar o pagamento do imposto. 
II - Mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária principal nos casos em 
que não haja previsão contratual de responsabilidade da entidade municipal pelo pagamento do 
imposto, desde que este valor seja descontado daquele estipulado como contraprestação da 
entidade municipal. 
§ 8°. Ocorrendo modificação nas condições fisicas do imóvel, que determine a alteração do seu~ 
valor venal, rescisão contratual ou qualquer outra modificação em relação às demais condições 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 r 1 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 4A \}..,, Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 48 de 235 
sio 
que ensejaram a isenção total ou parcial, deverá o sujeito passivo comunicar o fato à Secretaria 
de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da modificação. 
§ 9°. Não serão concedidas as isenções previstas nos incisos III, IV, V, VII, X, XI, XII, XIII e 
XV do caput deste artigo, ao proprietário ou possuidor de 2 (dois) ou mais imóveis, edificados 
ou não, ainda que em regime de condomínio, sem prejuízo das demais vedações estabelecidas 
nesta Lei. 
§ 10°. A cessão de parte do imóvel de uso residencial para funcionamento ou reuniões de 
associações de bairro ou clube de mães não o descaracteriza de sua condição residencial para 
efeito de cobrança de tributos. 
§ 11 º. Considera-se contribuinte de deficiência grave aquele que se enquadra nas categorias 
previstas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta 
a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração 
da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, 
e nas condições estabelecidas na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe 
sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria 
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela 
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do 
Ministério Público, define crimes, e dá outras providências 
§ 12°. A isenção, a que se refere o inciso XIV do caput deste artigo, será outorgada pelo prazo 
de locação, cessão, comodato ou equivalente do imóvel, devendo o benefício ser mantido pelo 
prazo de até 3 (três) anos, podendo o contribuinte formalizar requerimento para a prorrogação 
do benefício, e somente renovado se o benificiário preencher os requisitos para sua concessão, 
mediante requerimento junto à Secretaria de Finanças, acompanhado dos seguintes 
documentos: 
I - Do requerente: 
a) comprovante de inscrição no cadastro mercantil de contribuintes; 
b) cópia do CNPJ; 
c) cópia do contrato social ou estatuto; 
d) cópia de contrato de locação, cessão, comodato ou documento equivalente que demonstre 
estar o proprietário do imóvel, ciente da utilização do mesmo como templo religioso; 
e) declaração do locatário, cessionário, comodatário ou equivalente, de que o imóvel vai ser 
usado exclusivamente como templo. 
II - Em caso de débitos parcelados, considera-se adimplente o contribuinte que estiver em dia 
com o pagamento das parcelas, observando que a suspensão do parcelamento por não 
pagamento, implicará a perda automática do benefício concedido; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 49 de 235 
sio 
LOUR~NÇO 
DAMATA Plll'JHl\t'tU lf A> MUiO Ç il"JU 
ii:OM'(Hi.ó O(UNYólVIM:flll'ó 
,,.......,,, III - no caso de locação por período superior a 3 (três) anos ou tempo indeterminado, o 
beneficiado deverá apresentar a documentação prevista no inciso I deste parágrafo, a cada 3 
(três) anos, para fins de renovação do beneficio; 
IV - Verificando-se a qualquer tempo o não preenchimento dos requisitos para a manutenção 
do beneficio fiscal, caberá a instituição religiosa ou ao proprietário do imóvel a comunicação à 
Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato, para fins 
de cancelamento do beneficio. 
§ 13. Consideram-se com destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao exercicio da 
atividade religiosa, nos termos do inciso XIV do caput deste artigo, os imóveis que tenham 
como finalidade o exercício de atividades complementares à do templo, assim entendidos: 
I - Os salões de apoio; 
II - Os salões paroquiais; 
III - Os seminários; 
IV - Os prédios administrativos e assistencial; 
V - As residências pastorais; 
VI - Os estacionamentos do templo; 
VII - Os destinados à assistência social ou a obras de caridade pela entidade religiosa. 
§ 14. As isenções, de que trata este artigo, não implicam na dispensa do cumprimento das 
obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não 
desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei. 
Seção X 
Das Penalidades 
Art. 118. Constituem infrações passíveis de multa, por qualquer das pessoas indicadas no do 
art. 96 desta Lei: 
I - De R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a falta de 
comunicação, por unidade imobiliária: 
a) Da aquisição do imóvel, transferência do domínio útil; 
b) de outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração 
do IPTU. 
II - De R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), o gozo indevido da isenção; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 50 de 235 
SÃO 
LGU-RIENÇO 
DA.MA.TA 
Í''iliÍlf'tl'!1!J ltA N'.VNT<.1/>A.t 
.• \l lt'ó--A6 HU lfY'6lYIMl;!iff6 
III - De R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais): 
a) a instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no 
todo ou em parte; 
b) a falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação realizada; 
c) a falta de comunicação de reforma ou modificação de uso; 
d) embaraço à ação fiscal. 
IV - De R$ 100,00 ( cem reais) por imóvel do descumprimento do disposto nos caputs dos 
artigos 100, 1 O 1 e 104, desta Lei. 
V - De 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, a inobservância do disposto nos§§ 
3° e 4º do art. 104, desta Lei. 
§ 1 ° As multas previstas nos incisos Ia V, do caput deste artigo, serão propostas, pela autoridade 
competente, mediante Notificação Fiscal para cada imóvel, ainda que pertencente ao mesmo 
contribuinte. 
§ 2° A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a Regime 
Especial de Fiscalização, por ato do Secretário de Finanças, conforme disposto em regulamento. 
§ 3º Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição 
de falta idêntica nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa 
ou ao efetivo recolhimento do débito por parte do sujeito passivo. 
§ 4° A infração, de que trata o inciso V do caput deste artigo, por parte dos oficiais dos Cartórios 
de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á ao pagamento 
do IPTU devido. 
Art. 119. O valor das multas previstas no inciso V do art. 118 desta Lei, será reduzido de 50% 
(cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da 
medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido. 
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, 
a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas. 
CAPÍTULO III 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" A QUALQUER 
TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU 
ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE 
GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI. 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT t 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br · 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 51 de 235 
~- SA.O 
LC>U,lll;NÇO 
DA-MATA 
l''lflll''tt"IIll!i!,. ~1/!'!C,UU 
llllli:<1 J.O l>IUIIV~tv1M:U114 
Seção I 
Da Incidência e Do Fato Gerador 
Art. 120. O imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles 
relativos - ITBI tem como fato gerador: 
I - A transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio 
útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência 
de: 
a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais; 
b) arrematação ou adjudicação; 
c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os 
requisitos essenciais à compra e venda; 
d) permutação ou dação em pagamento; 
e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou adjudicado 
nas separações judiciais a cada um dos cônjuges, independente de outros valores partilhados ou 
adjudicados, ou ainda dívida do casal; 
f) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condôminos, na 
divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal; 
g) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado 
ou adjudicado a herdeiro ou meeiro; 
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que 
feita ao proprietário do solo; 
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda, a 
locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis. 
II - A cessão, por ato oneroso, de direito relativos às transmissões previstas no inciso anterior; 
III - a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil; 
IV - o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, 
inscrito no Registro de Imóveis; 
V - a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou de direitos 
reais respectivos, exceto os direitos reais de transmissão, por qualquer ato judicial ou 
extrajudicial, de bens imóveis ou de direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de 
garantia; ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT ~' \l_, ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 52 de 235 
·s·>-1.~ 
iL0UREN~0 DA.MATÂT. 
J',if'lfi'lifT!.lll'Af ~.1ni.1<;,n~t 
111.lkO ao Ol&liiYOlV'iMtii'.fO 
VI - o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de 
arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis. 
VII - a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou dos direitos 
reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia. 
§ 1 º O recolhimento do ITBI, na forma dos incisos IV e VI do caput deste artigo, dispensa novo 
recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos. 
§ 2º Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é 
devido o imposto na volta do bem ao domínio do alienante, não sendo restituível o ITBijá pago. 
Art. 121. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos do ITBI: 
I - o solo, com sua superfície, acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores, os 
frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; 
II - tudo quanto se possa incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, 
os edificios e as construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, 
fratura ou dano. 
Art. 122. O ITBI é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos 
cedidos, se situarem no território do Município de São Lourenço da Mata, ainda que a mutação 
patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato celebrado fora do 
Município, mesmo no estrangeiro. 
Seção II 
Dos Contribuintes e Responsáveis 
Art. 123. O contribuinte do ITBI é: 
I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; 
II - o cedente, no caso de cessão de direitos; 
III - cada um dos permutantes, no caso de permuta. 
§ 1 º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do ITBI devido: 
I - os alienantes e cessionários; 
II - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e 
demais serventuários de oficio, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem 
em razão do seu oficio. 
§ 2° As construtoras e incorporadoras deverão informar ao órgão da Secretaria de Finanças 
responsável pela Avaliação e Lançamento do ITBI, na liberação do habite-se, o nome dos 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 53 de 235 
~~ .....•.. "
~ ... ··.····l"i'··l ···. 
·1L.C>U-~l;·~ÇO 
DAMATA. 
tdtct'l'UT.Vl!,4i ).tt;1<.it11",H 
!UI lt'O .fA{> HU.M"\l'OtlllMUl'ft> 
adquirentes ou promitentes compradores dos imóveis indicados no processo de habite-se, com 
seus respectivos endereços e números de CPF ou CNPJ, devidamente discriminados para cada 
unidade imobiliária. 
§ 3° Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e 
demais serventuários de ofício são obrigados a manter a disposição da fiscalização tributária do 
Município de São Lourenço da Mata, em cartório, os livros, autos, relatórios e documentos que 
interessem à arrecadação do ITBI. 
Seção III 
Da Base de Cálculo 
Art. 124. A base de cálculo do ITBI é: 
I - na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", o valor venal dos bens imóveis ou dos 
direitos a eles relativos no momento da ocorrência do fato gerador, e será apurada mediante 
Avaliação Fiscal; 
II - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis penhorados, o valor da avaliação 
judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago, se este for maior; 
III - na transmissão por sentença declaratória de usucapião ou supletiva da manifestação da 
vontade, o valor venal do imóvel aforado segundo a Avaliação Fiscal. 
§ 1 º A base de cálculo do ITBI, nas hipóteses de direitos reais de usufruto, enfiteuse, servidão, 
rendas constituídas, habitação e uso, vitalício ou temporários, será de 50% ( cinquenta por cento) 
do valor venal do imóvel. 
§ 2° A base de cálculo do ITBI, na hipótese da propriedade separada do direito real do usuário, 
uso ou habitação, será de 50% ( cinquenta por cento) do valor venal do imóvel. 
§ 3º Em se tratando de bem imóvel localizado parcialmente no território do Município de São 
Lourenço da Mata, a base de cálculo incidirá sobre a área nele situada. 
§ 4° Não concordando com a Avaliação Fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo 
de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação, mediante requerimento protocolizado na 
Secretaria de Finanças. 
§ 5° A Avaliação Fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo 
o qual, o ITBI somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente ou nova 
avaliação, a critério da Autoridade Fazendária. 
Seção IV 
Das Alíquotas 
Art. 125. As alíquotas do ITBI são: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 54 de 235 
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a que se refere 
a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 em conformidade com Art. 11, incisos I e II, 
quando o adquirente não possua outro imóvel no território do Município de São Lourenço da 
Mata: 
a) sobre o valor efetivamente financiado de 0,5% sobre sua base de cálculo apurada em 
documento pela Fazenda Municipal. 
b) sobre o valor não financiado: 2% (dois por cento). 
II - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a que se refere 
a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 em conformidade com Art. 11, incisos I e II, 
em que o adquirente já possua outro imóvel no território do Município de São Lourenço da 
Mata: 2% ( dois por cento); 
III - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento). 
§ 1 º O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, nas aquisições amigáveis ou litigiosas de bens 
imóveis, feitas pelos Agentes do Sistema Financeiro de Habitação, ou, em solução de 
financiamento. 
§ 2° A comprovação da posse de único imóvel, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, 
nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, será suprida 
mediante simples declaração apresentada pelo contribuinte ou certidão emitida pelos Cartórios 
de Registro Geral de Imóveis do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 126. O proprietário, o fiduciário e fideicomissário, pagam o ITBI do usufruto ou da 
substituição do fideicomisso, este por ocasião de cada transferência. 
Seção V 
Do Lançamento 
Art. 127. O lançamento do ITBI será efetuado de oficio pela Autoridade Fazendária, sempre 
que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas no art. 120 desta Lei. 
§ 1 ° O sujeito passivo será notificado do lançamento do ITBI: 
I - pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, entregue mediante 
protocolo; 
II - por via postal, com aviso de recebimento; 
III - mediante publicação de edital; 
IV - por meio eletrônico. 
§ 2° Na ocorrência de negócio jurídico que seja fato gerador do Imposto sobre a Transmissão 
"Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI, o sujeito passivo deverá 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 55 de 235 
preencher o Requerimento de Avaliação do ITBI e a Declaração de Transação Imobiliária, e 
encaminhá-las ao órgão da Secretaria de Finanças responsável pela Avaliação e Lançamento 
do ITBI. 
§ 3° O contribuinte deverá anexar ao Requerimento de Avaliação do ITBI os seguintes 
documentos: 
I - cópia do CPF e carteira de identidade do interessado ( adquirente, cessionário ou permutante); 
II - cópia da procuração e da carteira de identidade do(s) procurador (es), se for o caso; 
III - cópia do CNP J e contrato social, no caso de pessoas jurídicas; 
IV - requerimento e termo de autorização, se for o caso, devidamente preenchidos e assinados; 
V - comprovante da inscrição imobiliária do objeto da avaliação, mediante cópia da Ficha do 
Imóvel ou do carnê de pagamento do IPTU; 
VI - carta do agente financiador, nos casos de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de 
Habitação - SFH; 
VII - contrato de compra e venda, promessa ou recibo com firma reconhecida. 
Seção VI 
Do Pagamento e Do Recolhimento 
Art. 128. Nas transmissões, excetuadas as hipóteses previstas nos artigos 129 e 130, desta Lei, 
o ITBI será recolhido: 
I - até a data da lavratura do instrumento público que formalizar a transmissão da propriedade 
ou dos demais direitos reais sobre imóveis; 
II - até a data da transcrição, no ofício de imóveis competente, do instrumento particular 
legalmente habilitado a promover a transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais 
sobre imóveis. 
Art. 129. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de 30 (trinta) 
dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída. 
Parágrafo único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentença 
transitada em julgado, que os deferir. 
Art. 130. Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido 
dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença. 
Art. 131. O comprovante do pagamento do ITBI, estará sujeito a revalidação, quando a 
transmissão da propriedade ou dos direitos a ela relativos não se efetivar dentro de 120 (cento 
e vinte) dias, contados da data de sua emissão. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 56 de 235 
Art. 132. O ITBI será arrecadado através do DAM, pela rede bancária autorizada. 
Art. 133. Nas transmissões, os tabeliães e escrivães, transcreverão no instrumento, termo de 
escritura, o inteiro teor do DAM, com a respectiva quitação, ou as indicações constantes do 
requerimento e respectivos despachos, no caso de isenção do ITBI. 
Parágrafo único. As 2ª (segundas) vias do DAM, devidamente quitadas deverão ficar 
arquivadas, obrigatoriamente, no Cartório, para fins de exibição ao Fisco Municipal. 
Art. 134. O ITBI legalmente cobrado, só será restituído: 
I - quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o ITBI; 
II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato 
sobre o qual tenha sido pago o imposto; 
III - quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção; 
IV - quando ocorrer erro de fato. 
Art. 135. Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador não 
é devido o ITBI referente à segunda transferência de retomo, não sendo restituível o ITBI já 
pago, referente à primeira transferência. 
Seção VII 
Das Imunidades e Da Não Incidência 
Art. 136. O ITBI não incide sobre: 
I - a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio: 
a) da União, dos Estados, do Município, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
b) dos templos de qualquer culto; 
c) de partidos políticos; 
d) das entidades sindicais dos trabalhadores; 
e) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. 
II - a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, 
em realização de capital, ressalvado o disposto no art. 139 desta Lei; 
III - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando 
reverterem aos primeiros alienantes; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 57 de 235 
IV - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção 
de pessoa jurídica, ressalvado o disposto no art. 139 desta Lei; 
IV - os direitos reais de garantia. 
Parágrafo único. Haverá incidência do ITBI sobre o valor de avaliação dos bens e direitos 
transmitidos que vier a exceder àquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao 
patrimônio da pessoa jurídica. 
Art. 137. A não incidência prevista no art. 136, inciso I, alínea "b", desta Lei, somente se refere 
aos imóveis que estejam diretamente vinculados ao culto. 
Parágrafo único. Para gozar da não incidência, a entidade religiosa deverá apresentar declaração 
de seu responsável, onde fique consignado o destino que se dará ao imóvel em aquisição. 
Art. 138. O disposto no art. 136, inciso I, alínea "e", desta Lei, somente beneficia as entidades 
que preencham os seguintes requisitos, constantes de estipulação obrigatoriamente incluída em 
seus respectivos estatutos; 
I - não distribuírem a seus dirigentes ou associados, qualquer parcela de seu patrimônio ou de 
suas rendas, a título de participação nos respectivos lucros; 
II - aplicarem seus recursos, integralmente no país e, exclusivamente, na manutenção e 
desenvolvimento dos objetivos sociais; 
III - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar sua exatidão; 
IV - provarem, através de seus estatutos, que desenvolvem atividades sem fins lucrativos. 
Parágrafo único. Para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, além 
de seus estatutos, as instituições de educação e assistência social, deverão apresentar declaração 
da Diretoria da entidade, pertinente à matéria e acompanhada de seu último balanço. 
Art. 13 9. O disposto no art. 13 6, incisos II e IV, desta Lei, não se aplica quando a pessoa jurídica 
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação da propriedade 
imobiliária, ou a cessão dos direitos relativos à sua aquisição, ou ainda, o arrendamento 
mercantil. 
§ 1 ° Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de 
5 0% ( cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos 2 (dois) anos 
anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrerem das transmissões 
mencionadas neste artigo. 
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou com menos de~ 
2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 1 º deste artigo, levando-se· , 
em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição. , 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT ~ \ 1 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 vL-' 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 58 de 235 
SÃO 
I...C>U1Qf;,
'1'1ÇO 
DAMATA 
l'it;,t11f't\.11t\t., wn, •• , <•1'1'\ 
liillWo AO OUllf\lOtYIMUO'O 
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tomar-se-á devido o ITBI, nos termos da 
lei vigente à data da aquisição e calculado sobre o valor nesta data, dos respectivos bens ou 
direitos. 
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão dos bens ou direitos, quando realizada 
em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. 
Art. 140. Para gozar do direito previsto no art. 136, incisos II e IV, desta Lei, a pessoa jurídica 
deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda ou a locação 
da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ou ainda, o 
arrendamento mercantil. 
Parágrafo único. A prova, de que trata este artigo, será feita mediante apresentação dos estatutos 
ou atos constitutivos, dos 2 (dois) últimos balanços e de declaração da diretoria, em que sejam, 
inclusive, discriminados, de acordo com sua fonte os valores correspondentes à receita 
operacional da sociedade. 
Seção VIII 
Das Isenções 
Art. 141. Ficam isentos do ITBI: 
I - a aquisição de imóvel componente de conjuntos habitacionais populares financiados por 
órgãos do Governo destinados a famílias de baixa renda; 
II - a aquisição de terrenos que se destinem a construção de unidade habitacional popular; 
III- a aquisição de bem imóvel edificado destinado a residência do adquirente de baixa renda e 
que não exceda ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
IV - a aquisição de bem imóvel terreno destinado a residência do adquirente de baixa renda e 
que não exceda ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
§ 1 º As isenções previstas neste artigo somente serão concedidas ao adquirente que perceba 
renda mensal até 2 (dois) salários-mínimos, relativamente ao único imóvel que possuir, desde 
que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, ainda que em regime de 
condomínio. 
§ 2° As isenções previstas nos incisos I e II, do caput deste artigo, será concedida mediante 
apresentação, pelo interessado, de documentação comprobatória do financiamento. 
§ 3º A isenção prevista nos incisos III e IV, do caput deste artigo somente serão concedidas 
mediante declaração do requerente, sob as penas da lei, de que o imóvel por ele adquirido se 
destina à sua residência. 
Seção IX 
Das Obrigações Acessórias 
Art. 142. Nas hipóteses de lavratura e registro de escritura, os Cartórios de Oficio de Notas e 
os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deverão preencher, mensalmente, o documento 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 59 de 235 
SÃO . i6'i't\t ,AÇO 
1'JU:Ptft·l.f~A .~l.í~1,;,n,,-t 
ll:lí N:o .AO (t(Ull'V4tYIMtliJ4 
r-, 
Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI, e encaminhá-lo ao órgão da Secretaria de 
Finanças responsável pela Avaliação e Lançamento do ITBI, até o dia 15 (quinze) do mês 
subsequente. 
§ 1 º A obrigação, de que trata o caput deste artigo, aplica-se também aos casos de lavratura de 
mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os 
requisitos essenciais à compra e venda. 
§ 2ª A Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI será emitida em duas vias, no mínimo, 
destinando-se: 
I - 1 ª (primeira) via, Prefeitura; 
II - 2ª (segunda) via, Cartório. 
§ 3° Os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deverão 
manter as segundas vias da Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI durante o prazo de 05 
(cinco) anos, contados do 1 ° dia do ano civil subsequente àquele em que ocorreu a obrigação 
do preenchimento, no estabelecimento prestador de serviços, à disposição do Fisco Municipal. 
§ 4º A Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI conterá as seguintes indicações: 
I - denominação Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI; 
II - nome do Cartório; 
III - mês e ano a que se refira; 
IV - número da folha, se houver necessidade de preenchimento de mais de uma folha da relação; 
V - data do preenchimento e assinatura do oficial; 
VI - número de ordem; 
VII - número do livro, folha e data da lavratura da escritura; 
VIII - número da matrícula ou do registro do imóvel; 
IX - número do processo de avaliação; 
X - número do sequencial; 
XI - nome completo ou razão social do adquirente; 
XII - número do CNP J ou do CPF do adquirente; 
XIII - data do pagamento do ITBI; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 60 de 235 
XIV - valor da transação; 
XV - valor da avaliação fiscal; 
XVI - valor do ITBI pago. 
§ 5º A indicação relativa ao "número de ordem", prevista no inciso VI do § 4º, deste artigo, será 
preenchida em ordem crescente a partir de 0001, reiniciando-se a numeração quando do 
primeiro dia de ano civil. 
§ 6º As indicações relativas aos incisos IX, X, XIII, XV e XVI do § 4°, deste artigo, serão 
preenchidas conforme informações constantes na guia de recolhimento do ITBI 
§ 7° As indicações relativas aos incisos XI, XII e XIV do § 4°, deste artigo, serão preenchidas 
conforme informações constantes na escritura. 
§ 8° A indicação prevista no inciso VII do § 4° deste artigo, é de preenchimento exclusivo dos 
Cartórios de Ofício de Notas, enquanto que a prevista no inciso VIII do § 4°, deste artigo, é dos 
Cartórios de Registro Geral de Imóveis 
§ 9° O modelo de formulário para o preenchimento e a apresentação da Declaração Mensal de 
Contribuintes do ITBI será disciplinado pela Secretaria de Finanças, sendo permitida sua 
impressão por meio de processamento eletrônico de dados, desde que observado o referido 
modelo. 
§ 10. A Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI poderá ser apresentada em papel impresso 
ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo 
magnético, a critério da Secretaria de Finanças. 
§ 11. A Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI deverá conter, ainda, o nome por extenso, 
CPF, assinatura, data de preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo 
preenchimento da Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI, que deverá ser pessoa 
legalmente habilitada para o ato. 
§ 12. Em todas as folhas que compõem a Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI, no 
rodapé da folha e de forma centralizada, deverá constar o número de cada página em ordem 
sequencial crescente e, ao lado, precedida do sinal "/" (barra), o total de páginas. 
§ 13. Ao critério da Secretaria de Finanças, a Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI 
poderá ser gerada e enviada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software 
a ser disponibilizado pela Secretaria de Finanças, ficando o Secretário de Finanças autorizado 
a disciplinará o uso do aplicativo. 
Art. 143. Não serão lavradas, registradas, inscritas, autenticadas ou averbadas pelos tabeliães, 
escrivães e oficiais de registro de imóvel, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do 
pagamento do ITBI. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 61 de 235 
SÃO !L'C>UQ~r...ço 
DAMATA 
:IH!i#:iP"ftu:ri:.t M:Vl{lii:
0.ll')li\ 
ll:lili. ·•• OJUMY<tt111iillll• 
Art. 144. Nas transmissões sujeitas à incidência do ITBI, serão observados os seguintes 
procedimentos: 
I - o sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente a ocorrência do fato gerador do ITBI 
de acordo com o que estabelece esta Lei e, no que couber, o seu regulamento; 
II - os tabeliães e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou escritura, ao DAM e à 
quitação do tributo, ou às indicações constantes do requerimento e respectivo despacho, nos 
casos de imunidade ou isenção. 
Art. 145. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis 
por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente 
de fatos geradores sujeitos à incidência do ITBI, ao cumprimento das obrigações acessórias 
previstas na legislação tributária. 
Seção IX 
Das Penalidades 
Art. 146. A não apresentação ou apresentação inexata ou incorreta da Declaração Mensal de 
Contribuintes do ITBI, é passível das seguintes multas: 
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês em atraso, aos Cartórios de Oficio de Notas 
e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis que deixarem de apresentar a Declaração Mensal 
de Contribuintes do ITBI no prazo estabelecido; 
II - multa de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais), por Declaração Mensal de Contribuintes do 
ITBI em que constem dados inexatos ou incorretos, aos Cartórios de Oficio de Notas e os 
Cartórios de Registro Geral de Imóveis. 
Art. 147. Constituem infrações passíveis de multa de 100% (cem por cento) do valor do ITBI: 
I - a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, 
transmitidos juntamente com a propriedade; 
II - a apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte, quando da 
produção da prova prevista no art. 138 desta Lei; 
III - a instrução do pedido de isenção do ITBI com documentos que contenham falsidade, no 
todo ou em parte; 
IV - a inobservância da obrigação tributária, de que trata o art. 133, desta Lei, por parte dos 
oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães, escrivães e demais 
serventuários de oficio. 
§ 1 ° A infração, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, por parte dos oficiais dos 
Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-Ios-á ao 
pagamento do ITBI devido. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 62 de 235 
SÃO 
'-'4'1JR~NÇO DA,MATA 
•'ltu'uril•"'*V:ilJ <;,r.,,.,, 
llü Nt, ,.o 'OH f li;:\l~YUiljffilO 
§ 2° A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a Regime 
Especial de Fiscalização. 
§ 3º Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição 
de falta idêntica nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa 
ou ao efetivo recolhimento do débito. 
§ 4° As multas previstas neste artigo serão reduzidas de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito 
passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no 
mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido. 
Seção IX 
Das Disposições Gerais 
Art. 148. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais 
de Registro Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do pagamento do ITBI, quando 
devido. 
Art. 149. Os serventuários da justiça são obrigados a manter à disposição do fisco, em cartório, 
os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do ITBI. 
Art. 150. O reconhecimento da isenção, da não incidência e da imunidade são de competência 
do Secretário de Finanças e do titular do órgão gestor da Administração Tributária, que a 
poderão delegar ao titular da unidade responsável pelo lançamento do ITBI, ressalvada a 
competência do órgão gestor Contencioso Administrativo Fiscal. 
CAPÍTULO IV 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 
Seção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 151. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS tem como fato 
gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador, incidindo sobre as atividades constantes da Lista de Serviços 
estabelecida no Anexo II desta Lei. 
§ 1 º A Lista de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei, taxativa e limitativa na sua 
verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade. 
§ 2° A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir 
situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, 
completando o alcance do direito existente. 
§ 3º A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta 
utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, 
analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços. ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
': 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 63 de 235 
SÃO 'õi'lZIÇO ""lf'Íl' "Hifll'4 MVIUÕIPl'l 
11\il!M) •'I" 
º"' 1tv·~t111~1.111t" 
§ 4° O ISS incide, também, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação 
se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 5° Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei, 
os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal 
e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 6º O ISS incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços 
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 7° Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de 
serviço de qualquer natureza não compreendido no art. 155, II, da Constituição Federal, 
definidos na Lista de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei, nasce a obrigação fiscal para 
com o ISS, independentemente: 
I - da validade, da invalidade, da nulidade, anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente 
praticado; 
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da 
natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos. 
§ 8° Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços prestados com ou 
sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas nesta 
Lei . 
§ 9º Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta 
ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma 
separada, sob pena do ISS ser cobrado sobre o total da receita. 
Art. 152. Para efeito da incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços decorrentes de 
fornecimento de trabalho com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, 
ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei. 
Art. 153. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das 
atividades relacionadas na Lista de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei, ficará obrigado 
ao ISS que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. 
Art. 154. A incidência do ISS independe: 
I - da existência de estabelecimento fixo; 
II - do cumprimento das exigências constantes de leis, decretos ou atos administrativos, para o 
exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. 
. ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 64 de 235 
Art. 155. O ISS não incide sobre: 
I - as exportações de serviço para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e 
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como 
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados em razão de suas atribuições; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas 
por instituições financeiras. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I do caput deste artigo, os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por 
residente no exterior. 
Seção II 
Do Contribuinte 
Art. 156. O contribuinte do ISS é o prestador do serviço. 
Art. 157. Para os efeitos do ISS, entende-se: 
I - por empresa: 
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, que exerça atividade de 
prestação de serviços; 
b) a firma individual da mesma natureza; 
c) o condomínio que presta serviço a terceiros. 
II - por profissional autônomo: 
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação 
intelectual, de natureza científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este 
equiparado, com o objetivo de remuneração; 
b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma 
de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma 
autônoma. 
Parágrafo único. Equipara-se a empresa para efeito de pagamento do ISS, o profissional 
autônomo que: 
I - utilizar-se de serviços prestados por terceiros, ou empregado cujas atividades destes sejam 
idênticas às suas, na execução direta de seus serviços; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 65 de 235 
II- não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município. 
Seção III 
Da Responsabilidade Tributária 
Art. 158. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ISS devido ao Município de São 
Lourenço da Mata: 
I - ao tomador, intermediário ou o responsável pelo pagamento do serviço, estabelecido ou 
domiciliado no Município de São Lourenço da Mata, quando: 
a) o prestador do serviço, estabelecido ou domiciliado no Município de São Lourenço da Mata, 
não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes; 
b) o prestador do serviço deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê￾lo; 
c) o profissional autônomo prestador do serviço não comprovar o recolhimento do ISS do 
período relativo ao pagamento do serviço prestado; 
d) o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior 
do País; 
e) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na 
hipótese de descumprimento da alíquota mínima do ISS, nos termos da legislação vigente. 
II - ao proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável, pessoa física ou jurídica, 
a qualquer título de centro de convenções, conchas acústicas, auditório, ginásio, estádio, teatro, 
restaurante, casa de festas, boate, salão e congêneres, ou qualquer outro estabelecimento, 
situados no Município de São Lourenço da Mata: 
a) que sediar, organizar, executar, patrocinar ou promover os serviços descritos nos subitens do 
item 12 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei: 
b) em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, relativamente a 
exploração desses equipamentos. 
III - às seguintes pessoas jurídicas, na qualidade de contribuinte substituto: 
a) companhias de aviação e quem as representem no Município de São Lourenço da Mata, em 
relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas; 
b) incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis, 
aos serviços empreitados ou subempreitadas; 
c) empresas seguradoras, em relação aos serviços que lhes forem prestados; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT , J,Pr 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 ~ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 66 de 235 
SÃO 
1LOU~.J;~ÇO 
:t,AMATA 
!><itf,ritft:\fli:"- '*'1>"1 .:;Tl'l\t 
!UI ••.•.•.• l>UlNS\lt4VIM,UiJ .• 
d) empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às 
comissões pagas aos seus agentes, revendedores, concessionários ou congêneres; 
e) empresas de rádio, jornal e televisão, em relação aos serviços que lhes forem prestados; 
f) entidades ou órgãos gestores do sistema de transporte público de passageiros, em relação aos 
serviços de transportes de passageiros de natureza estritamente municipal realizados no 
Município de São Lourenço da Mata; 
g) instituições financeiras, em relação aos serviços que lhes forem prestados; 
h) empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para a 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e as empresas de seguro 
saúde, todas em relação aos serviços previstos no item 4, exceto subitens 4.22 e 4.23, e aos 
serviços previstos no subitem 10.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei; 
i) empresas prestadoras de serviços referidos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços 
estabelecida no Anexo II desta Lei, em relação aos serviços subempreitadas; 
j) administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive 
suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação aos serviços 
que lhes forem prestados; 
k) condomínios inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de São 
Lourenço da Mata, em relação aos serviços que lhes forem prestados; 
1) empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público reguladas por 
órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, responsáveis pelo fornecimento de 
energia elétrica, de água ou de telecomunicação e demais serviços de interesse público; 
m) pessoa jurídica, tomadora, intermediária ou responsável pelo pagamento dos serviços 
descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.1 O, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.0, 
11.02, 11.04, 12, 16.01, 16.02, 17.05, 17.09, 17.10 e no item 20 da Lista de Serviços 
estabelecida no Anexo II desta Lei, quando a execução de serviços for efetuada por prestador 
de serviço cujo estabelecimento prestador esteja situado fora do Município de São Lourenço da 
Mata; 
n) pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam 
ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões 
públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também 
em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, explorados durante a realização do 
evento; 
o) pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem 
economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "out-lets", 
hipermercados, centro de convenções, centros de lazer e similares, quanto às atividades 
provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 67 de 235 
SÃO 
l.OURENÇO 
DAMATA 
J•'lll'F'ÜTÍI ll'A liéVIOl;\l:l'iU, 
ll\llU>Jt.Jl,l),tfl,l(V41'tV1Mtll11'o 
r\ 
p) promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço 
em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados; 
q) condomínios e administradoras de shopping centers; 
r) serviços sociais autônomos; 
s) credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, pelo ISS devido pelas bandeiras, 
em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços 
estabelecida no Anexo II desta Lei. 
r\ 
§ 1 º Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor 
correspondente ao ISS devido ao Município de São Lourenço da Mata, para recolhimento na 
forma prevista nesta Lei. 
§ 2° Caso não efetue o desconto na fonte, a que está obrigado, o responsável recolherá o valor 
correspondente ao ISS não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção 
monetária. 
r\ 
§ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for 
inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o 
comprovante de quitação do ISS referente ao período relativo ao pagamento do serviço, o ISS 
será descontado na fonte, à razão de 5% ( cinco por cento) do preço do serviço. 
§ 4º O ISS, incidente na forma do § 3º deste artigo, será considerado tributação definitiva, não 
gerando direito à restituição ou compensação com o IS S devido na forma prevista no art. 181 
desta Lei. 
§ 5º Nas hipóteses, de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, o contribuinte terá a 
responsabilidade solidária e, na hipótese do inciso III do "caput" deste artigo, a 
responsabilidade, em caráter supletivo, pelo pagamento total ou parcial do ISS devido. 
§ 6° A solidariedade, de que trata o § 5° deste artigo, compreende também as obrigações 
acessórias e penalidades, na hipótese de o ISS vir a ser recolhido com atraso ou apurado através 
de ação fiscal. 
§ 7° Ficam obrigados, os tomadores de serviços de serviços elencados neste artigo, a consultar, 
observando o prazo determinado para o recolhimento do ISS, no Sistema da Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica, a regularidade das Notas Fiscais de Serviços recebidas de terceiros 
relativas aos serviços tomados. 
§ 8° Os tomadores de serviços, a que se refere o § 7º deste artigo, terão o prazo de 30 (trinta) 
dias, contados do prazo determinado para o recolhimento do ISS, para contestar 
administrativamente quaisquer irregularidades relacionadas às Notas Fiscais de Serviços 
recebidas de terceiros relativas aos serviços tomados. 
r\ SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 68 de 235 
,'!!!! SAO 
LOVRE;:~ÇO 
DAMATA 
l>·R !f :u,+'!:\1.lt A !*'1MH/T1'/H, 
ll\í Nó cAô !>UI l(Vótl/lllUftó 
§ 9º Nas hipóteses, de que trata este artigo, as pessoas nele definidas terão a responsabilidade 
solidária pelo pagamento total ou parcial do ISS devido. 
§ 1 O. Não se aplica o disposto nos incisos II e III do "caput" deste artigo, quando: 
I - o prestador do serviço for sociedade constituída sob a forma de cooperativa; 
II - o prestador do serviço for cartório de notas, cartório de notas e registro de contratos 
marítimos, cartório de protesto de títulos, cartório de registro de imóveis, cartório de registro 
de títulos e documentos civis das pessoas jurídicas, cartório de registros civis das pessoas 
naturais e de interdições e tutelas ou cartório de registros de distribuição; 
III - forem tomados os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista 
de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei. 
§ 11. O disposto neste artigo só se aplica ao tomador, intermediário ou responsável pelo 
pagamento do serviço que esteja estabelecido no Município de São Lourenço da Mata, sem 
prejuízo do que determina o art. 6°, § 2°, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, 
que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos 
Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 
§ 12. A solidariedade, de que trata este artigo, compreende também multa e, quando for o caso, 
juros e correção monetária, na hipótese de o ISS vir a ser recolhido com atraso. 
§ 13. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária 
resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou 
estatuto: 
I - os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de 
direito privado; 
II - os mandatários, prepostos e empregados. 
Seção IV 
Do Local da Prestação do Serviço 
Art. 159. O serviço considera-se prestado, e o ISS, devido, no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. 
§ 1 ° O disposto no "caput" deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos incisos I a 
XXIII deste parágrafo, quando o ISS será devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente ou ter sua prestação se 
iniciado no exterior do País; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 69 de 235 
SÃ.O 
t..,O~RE.J;IÇO 
iDAMATA 
'Plt$ftiffll:~* "Wli!.t!Pl•t 
11:lllf'ó AO l>Uf.lfVó\\llM.t!IJó 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de 
Serviços do Anexo II desta Lei; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços do 
Anexo II desta Lei; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação 
e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos 
no subi tem 7 .09 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subi tem 7 .1 O da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei; 
IX - do controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos 
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .12 da Lista de Serviços do Anexo II 
desta Lei; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins 
' 
. . 
e por quaisquer meios; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subi tem 7 .15 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei; , 
XII - da limpeza e· dragagem, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .16 da Lista de 
Serviços do Anexo II desta Lei; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 
11. O 1 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços do Anexo II 
desta Lei; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 70 de 235 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços do Anexo II 
desta Lei; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo item 16 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde 
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços 
do Anexo II desta Lei; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização 
e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .09 da Lista de Serviços do 
Anexo II desta Lei; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso 
dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei. 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços 
estabelecida no Anexo II desta Lei; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras 
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços 
estabelecida no Anexo II desta Lei; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subi tem 15 .09 da Lista de Serviços 
estabelecida no Anexo II desta Lei. 
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços estabelecida no 
Anexo II desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município 
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso compartilhado ou não. 
§ 3° No caso de serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços estabelecida no 
Anexo II desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município 
em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 4° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos 
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da 
Lista de Serviços estabelecida no Anexo II desta Lei. 
§ 5° Na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 162 desta Lei, o ISS 
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
§ 6° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01 da Lista de Serv:ços do Anexo II desta Lei, os terminais eletrônicos ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA - SMFPGT ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 1 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br \}/' 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 71 de 235 
SÃ.O 
1 •""'U""E'N .. "'" ol:IATA~w .l''A'ÍF$:ll'..V'llA M:V •• l(H'l'ilet 
lU.lltó Jtó 'OUUVótlll!IUitó 
ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do 
tomador do serviço. 
§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, 
considera-se tomador dos serviços, referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste 
artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor 
de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, 
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de 
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham 
a ser utilizadas. 
§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos 
subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa 
fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde 
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 
§ 9° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado 
apenas o domicílio do titular, para fins do disposto no § 8º deste artigo. 
§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, prestados diretamente 
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do 
cartão . 
. ~ 
§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais 
serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, relativos às 
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam 
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços 
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subi tem 15 .O 1 da 
Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, o tomador é o catista. 
§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado. 
§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, 
pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de 
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. 
Art. 160. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: linancas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 72 de 235 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, 
filial, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras 
que venham a ser utilizadas. 
§ 1 ° Unidade Econômica ou Profissional é uma unidade fisica, organizacional ou 
administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce 
atividade econômica ou profissional. 
§ 2º A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjugação, parcial ou 
total, dos seguintes elementos: 
I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de 
equipamentos; 
II - estrutura organizacional ou administrativa; 
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários; 
IV - indicação como domicílio tributário para efeitos de outros tributos; 
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da 
atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou 
correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de 
telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás. 
Art. 161. O ISS devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15. 09 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, será apurado pelo contribuinte e declarado 
por meio de sistema eletrônico, por ele desenvolvido, de padrão unificado em todo o território 
nacional, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre 
o padrão nacional de obrigação acessória do ISS, de competência dos Municípios e do Distrito 
Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da 
lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos 
da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da 
arrecadação do ISS entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do 
domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. 
§ 1 º O contribuinte deverá franquear ao Município de São Lourenço da Mata o acesso mensal 
e gratuito ao sistema eletrônico e padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação 
acessória padronizada. 
§ 2º O contribuinte declarará as informações objeto da obrigação acessória, de que trata este 
artigo, de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de que trata o 
caput deste artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos 
geradores. 
§ 3° A obrigação acessória, de que trata este artigo, constitui confissão de dívida do tributo 
incidente na operação realizada, e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito 
tributário. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 73 de 235 
Seção V 
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas 
Art. 162. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS 
é o preço do serviço e a sua alíquota, de acordo com o serviço prestado, é aquela prevista na 
Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, respeitadas as seguintes disposições: 
I - a alíquota mínima do ISS é de 2% ( dois por cento) e a sua alíquota máxima é de 5% ( cinco 
por cento). 
II - o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou 
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou 
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a 
decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se 
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei. 
§ 1 ° Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da 
sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, 
ainda que de responsabilidade de terceiros. 
§ 2º Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como 
tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos. 
§ 3° Quando a contraprestação se verificar através de troca dos serviços sem ajuste de preço ou 
o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, ou, ainda, quando não 
for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado, pelo 
próprio contribuinte, por serviços similares ou, na falta deste, o preço do serviço corrente na 
praça. 
§ 4° O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente: 
I - em pauta que reflita o valor corrente na praça; 
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos 
critérios normais, e 
III - por arbitramento, nos casos específicos previstos. 
§ 5° Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor 
cobrado por serviços similares. 
§ 6° Os valores relativos às deduções ou abatimentos, cuja declaração é de responsabilidade do 
sujeito passivo, quando admissíveis na apuração da base de cálculo do ISS, somente serão 
considerados quando constantes no respectivo documento fiscal, desde que expressamente 
autorizados por lei, decisão judicial ou administrativa, com menção do respectivo ato ou decisão ~ 
que os consubstanciam, sem prejuízo de ulterior verificação da regularidade dos dispositivos 
legais indicados e dos registros fiscais pela fiscalização tributária. º 
i SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 74 de 235 
§ 7º Quando a prestação de serviços envolver mais de uma atividade sujeita à tributação do ISS, 
o correspondente contrato deverá determinar o preço e descrição de cada serviço para efeito de 
definição da base de cálculo e do sujeito ativo da obrigação tributária. 
Art. 163. Na prestação dos serviços, a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Serviços do Anexo II desta Lei, não será incluído no preço do serviço as parcelas 
correspondentes: 
I - ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados, que tenham se 
incorporado à obra ou ao imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços. 
II - ao valor das subempreitadas, vinculadas à prestação do serviço, já tributadas pelo ISS no 
Município de São Lourenço da Mata, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas 
forem prestados por profissional autônomo. 
§ 1 º Considera-se valor dos materiais fornecidos, para efeito do caput deste artigo, o custo das 
mercadorias ou bens consumidos na prestação do serviço e a ele incorporados, cujo 
fornecimento ou remessa até o local da obra ou serviço se comprove por documento fiscal 
emitido na forma do respectivo regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 
§ 2º A exclusão dos materiais, aplicáveis aos subi tens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo 
II desta Lei, da base de cálculo prevista no caput deste artigo, quando não comprovado o seu 
valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, vedada a dedução 
de materiais quando o serviço constituir-se unicamente no fornecimento de mão-de-obra ou 
quando o contrato de prestação de serviços não estabeleça a obrigatoriedade do fornecimento 
dos materiais por conta do prestador de serviços, poderá ser estimada, deduzindo-se do valor 
total dos serviços de: 
I - terraplenagem, até 10% ( dez por cento); 
II - recapeamento asfáltico e pavimentação, até 40% ( quarenta por cento); 
III - execução por empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas, de 
obras elétricas e de outras semelhantes, inclusive os respectivos auxiliares ou complementares, 
até 30% (trinta por cento). 
§ 3º Incluem-se na base de cálculo das obras e serviços de engenharia o valor da locação de 
máquinas, motores e equipamentos, quando este estiver englobado no preço do contrato, sem 
destaque. 
Art. 164. Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de 
cooperativa, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo: 
I - dos valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas, decorrentes dos serviços 
por eles prestados, tributados pelo ISS, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas 
singulares, federações, centrais e confederações; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Lr 
Página 75 de 235 
II - das despesas relativas a serviços, tributados pelo ISS, contratados pela cooperativa que 
estejam diretamente vinculados a sua atividade fim; 
§ 1 º São requisitos para a dedução, a que se refere o caput deste artigo: 
I - estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica; 
II - não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação 
de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados; 
III - no caso do "caput" deste artigo, comprovar a cooperativa o recolhimento do ISS de 
competência do Município de São Lourenço da Mata, cujo sujeito passivo seja o cooperado, 
relativo à competência imediatamente anterior ao mês de repasse; 
IV - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, efetuar a cooperativa a retenção na fonte do 
valor do ISS devido ao Município de São Lourenço da Mata pelo prestador de serviços e o seu 
recolhimento. 
§ 2º Em não havendo a comprovação, a que se referem os incisos III e IV do § 1 º deste artigo, 
não se considerará, para efeitos de apuração da base de cálculo, as deduções permitidas no caput 
deste artigo. 
Art. 163. No caso da prestação de serviços previstos no subitem 9.01 do da Lista de Serviços 
do Anexo II desta Lei, não se incluirá na base de cálculo do imposto o valor do próprio ISS. 
Art. 164. Em relação aos serviços descritos no subitem 3.03 da Lista de Serviços do Anexo II 
desta Lei, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço concernente à extensão de ferrovia, 
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de 
postes, existentes no Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. Quando o local da prestação dos serviços, descritos pelo subitem 3.03 da Lista 
de Serviços do Anexo II desta Lei, ultrapassar o limite territorial do Município, a base de cálculo 
será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de 
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes no Município. 
Art. 165. As atividades de prestação de serviços executadas por Unidade de Central de 
Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota serão enquadradas no subi tem 17 .O 1 
da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, inclusive quando prestados a instituições financeiras 
ou bancárias. 
Parágrafo único. As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de 
assistência técnica remota a que se refere o caput deste artigo, compreendem os serviços abaixo 
relacionados quando prestados através de contato telefônico, da web, SMS - serviços de 
mensagens curtas, e-mail, chat e tratamento de fax: 
I - incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os ~ 
clientes e os parceiros comerciais; ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT li- f • 
R. Agamenon Magalh11es, 60 - Centro, S11o Lourenço da Mata - PE, 54735-805 ~ V" 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 76 de 235 
SÃO 
L.QU!li~ÇO 
DA.MATA 
1>·!1',J,;,1;n,11·1tA .Mtlt •• l (+!".A.\ 
.;UNO.AO OUINVOtVUU,IITO 
II - fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, num mesmo sistema, soluções de 
computação e telefonia; 
III - telemarketing receptivo e ativo; 
IV - prestação de informações gerais inclusive de assistência técnica, de suporte técnico, de 
confirmação de cadastro, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de 
equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos; 
V - análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisa e informação, coleta e processamento de 
dados específicos da atividade; 
VI - recuperação de créditos ou cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de 
cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos; 
VII - suporte remoto em centrais de telefonia; 
VIII - atendimento ao cliente, televendas, pesquisas de mercado e ouvidoria. 
Art. 166. O ISS incide sobre o fornecimento de programa de computador, de qualquer conteúdo, 
elaborado sob encomenda do cliente e individualizado para o uso deste, havendo ou não a 
contratação da sua instalação. 
Art. 167. Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria esportiva e de números, 
representação comercial, intermediação, corretagem e assemelhados, prestados por pessoa 
jurídica, constitui preço do serviço, para efeito de base de cálculo, a receita auferida a título de 
comissão. 
Art. 168. Para efeitos do subitem 4.07 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, os produtos 
farmacêuticos manipulados pelas farmácias de manipulação, personalizados e individualizados, 
decorrentes de encomenda e confeccionados nos termos da prescrição médica sujeitam-se à 
incidência do ISS. 
Art. 169. Os prestadores de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 
superior, e de cursos livres, assim denominados aqueles que ministram aulas de conhecimentos 
gerais, profissionalizantes e de idiomas, terão o ISS calculado sobre o preço do serviço, nele 
compreendido as seguintes receitas: 
I - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição 
ou matrícula; 
II - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de 
fornecimento de material escolar, inclusive livros, e de fornecimento de alimentação; 
III - o valor da receita oriunda do transporte de alunos; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 77 de 235 
IV - o valor de outras receitas obtidas, tais corno as decorrentes de segunda chamada, 
recuperação, fornecimento de documentos de conclusão, certificados, diplomas, declaração 
para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil e acréscimos moratórias. 
V - pelo total da comissão recebida, quando o transporte de alunos for feito através de contrato 
com o prestador do serviço, desde que devidamente comprovado. 
Art. 170. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados por hotéis, motéis, 
pensões, "flats", apart-hotel, suíte service, condo-hotel, hotel-residência, "spa", e 
estabelecimentos congêneres é o preço cobrado pela hospedagem, incluindo os serviços de 
lavanderia, barbearia, transporte, telefonia e toda e qualquer importância debitada ao hóspede 
a qualquer título, incluindo o preço das refeições, alimentos e bebidas, quando incluídas na 
diária, exceto as gorjetas pagas, ainda que compulsoriamente, pelos hóspedes e destinadas 
diretamente à remuneração dos empregados do prestador de serviços e não incluídas na diária. 
Art. 171. Nos serviços de assistência médico-hospitalares prestados por hospitais, clínicas, 
sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de 
recuperação e congêneres, inclusive os prestados mediante planos de medicina de grupo e 
convênios, inclui-se na base de cálculo do imposto o valor das diárias hospitalares, das 
alimentações, dos medicamentos, dos materiais médicos e congêneres, inclusive o valor da 
alimentação do acompanhante quando incluído na conta de prestação de serviços. 
Art. 172. A base de cálculo do ISS sobre os serviços de administração de imóveis e de 
condomínios em geral é a sorna das receitas decorrentes de taxas de administração, comissões 
em geral, honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica, assistência a 
reuniões de condomínios e similares, taxas de elaboração de fichas cadastrais, taxa de 
expediente e outras receitas congêneres. 
Art. 173. A base de cálculo do ISS dos serviços prestados por empresas de factoring, 
enquadradas no subi tem 17 .22 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, compreende as 
comissões cobradas pela intermediação, corretagem e agenciamento de contratos de factoring, 
incluído, ainda, os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção 
e riscos, cobrança e administração de contas a pagar e a receber para pessoa jurídica, excluindo￾se a receita proveniente de compras de direitos creditórios. 
Art. 174. As atividades de prestação de serviços executadas por empresas de transporte e 
segurança de bens e valores referentes aos serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, serão enquadradas no subitern 26.01 
da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, inclusive quando prestados as instituições 
financeiras ou bancárias. 
Art. 175. Incide o ISS nos serviços de composição gráfica sob encomenda e personalizados para 
uso do encomendante, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias. 
Art. 176. Considera-se ainda, serviço de transporte de natureza municipal, a cessão de veículo 
com motorista, mediante quantia certa e previamente estipulada, ao contratante, para transporte 
de pessoas, bens, mercadorias ou valores dentro do Município de São Lourenço da Mata, sob a 
responsabilidade do cedente. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 78 de 235 
Art. 177. No caso da prestação serviços onde ocorra conjuntamente o fornecimento de veículo, 
máquina, equipamento ou qualquer bem, Autoridade Fazendária poderá desconsiderar atos ou 
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do 
ISS, a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou a redução da base de 
cálculo mediante superestimação dos custos da locação, aplicando ao infrator as penalidades 
previstas nesta Lei. 
Art. 178. O ISS sobre serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, 
especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, será 
calculado sobre: 
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada ou 
admissão, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre; 
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, 
couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou 
quaisquer outros estabelecimentos diversionais; 
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, 
assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais 
permitidos; 
IV - o preço cobrado a título de inscrição em congressos e congêneres. 
§ 1 ° No caso dos serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, 
especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, integra a 
base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer 
outro meio de entrada, distribuídos a título de "cortesia", quando dados em contraprestação de 
publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor. 
§ 2° No caso dos serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, 
especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, não 
havendo cobrança para entrada ou admissão, a base de cálculo será o preço fixado no contrato 
de promoção do serviço. 
Art. 1 79. Ressalvadas as disposições em contrário, as instituições financeiras ou bancárias 
recolherão o ISS sobre os valores cobrados a título de taxa, tarifa ou preço dos serviços 
relacionados no item 15 e seus subitens da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, quando da 
sua prestação, independentemente do serviço possuir caráter autônomo ou de constituir-se em 
atividade preponderante do prestador. 
Art. 180. Quando os serviços da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei forem prestados por 
sociedade de profissionais devidamente habilitados, regularmente constituída e inscrita no 
registro público, estabelecida neste Município e licenciada pelos órgãos competentes, a base de 
cálculo do ISS será o preço do serviço e alíquota do imposto corresponderá àquela prevista na 
Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, para o respectivo serviço prestado. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 79 de 235 
l<íUlf.f:11\1 !'fA .KV'lil~t1"Ak 
!Ui li:(> ;01 OH.IN'V<t,l/lMJ;JIJ(> 
Art. 181. O ISS sobre a prestação de serviços incidente sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte será devido, de acordo com os valores abaixo estabelecidos anual; 
I - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em relação aos profissionais autônomos de nível superior ou 
equiparados; 
II - R$ 200,00 (duzentos reais), em relação aos profissionais autônomos de nível médio ou 
equiparados; 
III - R$ 100,00 (cem reais), em relação aos demais profissionais. 
§ 1 º A prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples 
fornecimento de trabalho por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não 
tenha, a seu serviço, empregado com sua mesma qualificação profissional. 
§ 2º Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não 
for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, na forma definida no § 1 º 
deste artigo, a base de cálculo do ISS será calculada e o imposto devido mensalmente, levando￾se em conta o preço do serviço. 
§ 3° Em se tratando de serviço prestado por profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato 
gerador em 1 º de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício, quando já inscrito o contribuinte 
na Secretaria de Finanças. 
§ 4° Em se tratando de profissionais autônomos, nos exercícios de início e encerramento da 
atividade, o lançamento corresponderá a tantos meses do valor anual do ISS quantos forem os 
meses de atividade, incluído o mês em que se deu o início ou encerramento da mesma, conforme 
o caso. 
§ 5° Na aplicação dos dispositivos estabelecidos nesta Lei para prestação de serviços incidente 
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, considera-se: 
I - profissional liberal, aquele que desenvolve atividade intelectual de nível universitário ou a 
este equiparado e exerce de forma autônoma profissão ligada à aplicação de seus conhecimentos 
técnicos e para a qual possua diploma legal que o autorize ao exercício da respectiva atividade 
e sejam registrados na respectiva profissão, podendo ser enquadrado como profissional 
autônomo conforme o nível de escolaridade ou classificação profissional; 
II - profissional não liberal, aquele que desenvolve atividade de nível não universitário de forma 
autônoma, podendo ser enquadrado como profissional autônomo conforme o nível de 
escolaridade ou classificação profissional; 
III - profissional autônomo de nível superior, aquele profissional que para o exercício de sua 
atividade, necessite de graduação em qualquer curso de nível superior, ou a este equiparado, 
devidamente registrado no conselho ou órgão profissional respectivo, realiza trabalho pessoal 
de caráter técnico, científico ou artístico, concernente à sua categoria profissional; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 80 de 235 
IV - profissional autônomo de nível médio todo aquele que exerça uma profissão técnica que 
exija habilitação em estabelecimento de nível de ensino médio, ou a este equiparado, ou exerça 
qualquer profissão cuja atividade exija registro em conselho ou órgão profissional; 
V - profissional autônomo sem instrução, aquele profissional que para o exercício de sua 
atividade, não necessite de qualquer treinamento, avaliação, certificado ou autorização de 
qualquer órgão ou entidade. 
Seção VI 
Do Regime de Estimativa do ISS 
Art. 182. Quando o volume, a natureza ou modalidade de prestação do serviço se revestir de 
condições excepcionais para a obtenção do seu preço ou indicar tratamento fiscal mais simples 
e adequado, a base de cálculo do ISS poderá ser fixada por estimativa, a critério da Autoridade 
Fazendária. 
§ 1 º O enquadramento do contribuinte no Regime de Estimativa poderá, a critério da Autoridade 
Fazendária, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos e setores de 
atividades. 
§ 2º A Autoridade Fazendária poderá fixar o recolhimento do ISS por estimativa mediante 
iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando considerados, 
conjunta ou parcialmente, as hipóteses abaixo: 
I - tratar-se de atividade exercida em caráter temporário ou provisório; 
II - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de 
negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico; 
III - ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis ou imprescindíveis ao 
lançamento; 
IV - os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem como as declarações e os 
esclarecimentos, se apresentem omissos ou não mereçam fé; 
V - o preço do serviço for notoriamente inferior ao preço corrente no Município, ou 
desconhecido, pela Autoridade Fazendária; 
VI - o contribuinte: 
a) não tiver condições de emitir documentos fiscais ou for de rudimentar organização; 
b) deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias, ou reiteradamente violar o 
disposto na legislação tributária; 
c) depois de intimado, deixar de exibir os livros e documentos fiscais de utilização e exibição 
obrigatória. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 81 de 235 
SÃG 
,LC>UAl;,MÇO 
DAMATA 
lflf,J'F€Hé\lÍl'A KV!U,Ql'l!'iA\ 
-:lllU),t.O,OfHlhl'OtYIMIIUO 
§ 3º A Autoridade Fazendária, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o 
desempenho econômico do contribuinte, quando da definição do valor do ISS lançado por 
estimativa, deverá considerar, isolada ou conjuntamente, as seguintes informações: 
I - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade; 
II - o preço corrente dos serviços no Município; 
III - o local onde o contribuinte está estabelecido; 
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado; 
V - os fatores de produção usados na execução do serviço; 
VI - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade; 
VII - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado 
para cálculo da estimativa. 
§ 4° O valor da estimativa será sempre fixado para período de um ano civil ou fração deste, com 
recolhimento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme o quantitativo de meses 
vincendos do referido ano civil, podendo ser renovado, ou ainda suspenso, antes mesmo do 
final do ano civil ou do período para o qual foi fixado, de modo geral ou individual, em relação 
à categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem 
às condições que originaram o enquadramento, ou a critério do Fisco. 
§ 5° Os valores estimados do ISS poderão, a qualquer tempo, ser revistos pelo Fisco Municipal, 
reajustando-se, as parcelas vincendas, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta 
ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial, 
independentemente do disposto no § 4º deste artigo. 
§ 6° A base de cálculo do ISS lançado por estimativa será determinado por uma das seguintes 
formas, a critério da Autoridade Fazendária: 
I - pelo montante das despesas mensais do contribuinte, acrescida da margem de lucro; 
II - pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo de 12 (doze) meses; 
III - pela coleta de informações no estabelecimento do contribuinte; 
IV - com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive 
estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade. 
§ 7° A base de cálculo do ISS estimado, quando calculado pelas despesas mensais do 
contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos 
deste parágrafo, acrescido do percentual de margem de lucro de 20% (vinte por cento) sobre o 
respectivo somatório: 
,,-., SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 82 de 235 
SÃO 
:LOUR&t' DA····. 
I - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de honorários de diretores e retiradas 
de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e sociais, e demais despesas com outras formas de remuneração; 
II - aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem 
próprios, o equivalente ao percentual de 1 % (um por cento) sobre o seu valor, computados ao 
mês ou fração; 
III - aluguel de imóveis, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1 % (um por 
cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliário Fiscal, computados ao mês ou fração; 
IV - despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, 
estaduais e municipais, entre outras despesas de natureza fiscal; 
V - matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; 
VI - despesas com o fornecimento de água, esgoto, gás, energia elétrica, serviços de internet, 
telefone e demais despesas do contribuinte. 
§ 8º O Regime de Estimativa do ISS: 
I - será fixado mediante Processo Administrativo Fiscal, devidamente acompanhado dos 
documentos que consubstanciaram o enquadramento e homologado por Autoridade Fazendária; 
II - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou desenquadrado; 
III - por solicitação do sujeito passivo e a critério do Fisco, poderá ser desenquadrado, ficando 
o contribuinte, neste caso, obrigado ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações 
acessórias estabelecidas na legislação tributária para o sujeito passivo não enquadrado no 
Regime de Estimativa. 
§ 9º O enquadramento no Regime de Estimativa do ISS e a indicação do valor a ser recolhido 
mensalmente, bem como as hipóteses de suspensão, revisão e desenquadramento, somente 
serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco ao contribuinte. 
§ 1 O. O enquadramento do sujeito passivo no Regime de Estimativa independerá do fato de que 
para a respectiva atividade econômica haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como da 
circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. 
§ 11. O contribuinte enquadrado no Regime de Estimativa que não concordar com a base de 
cálculo estimada para determinado ano, ou fração deste, poderá apresentar reclamação ou 
pedido de revisão no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da notificação fiscal, devendo 
mencionar, obrigatoriamente, o valor que reputar justo, assim como os elementos para a sua 
aferição, ou o motivo para o desenquadramento. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 83 de 235 
P/U,.iFU't!Jll,'t.f 1,1:i),ií11;H:P;il.l; 
ltUN,4J;§ l>HI.II\IU'illMIIIT4 
§ 12. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando 
comprovada a existência de elementos suficientes que a justifiquem ou quando da 
superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte. 
§ 13. A reclamação ou pedido de revisão da estimativa não prorrogará o prazo de vencimento 
do ISS fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórias sobre o seu 
principal corrigido monetariamente. 
§ 14. Julgada procedente a reclamação ou pedido de revisão, total ou parcialmente, a diferença 
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao 
contribuinte, se este assim o preferir, ou, julgada improcedente, se a decisão proferida agravar 
o valor da estimativa, deve o contribuinte promover o recolhimento da diferença correspondente 
a cada mês, nas condições estabelecidas. 
§ 15. Não terá efeito suspensivo a reclamação ou pedido de revisão relativo ao valor do ISS 
apurado por estimativa, sendo obrigatório o seu recolhimento na forma e nos prazos 
estabelecidos. 
§ 16. Encerrado o período de estimativa ou suspenso este, por qualquer motivo, sempre que se 
verificar que o preço total dos serviços prestados no período excedeu o valor estimado serão 
apurados pelo Fisco o preço efetivo dos serviços e o montante do ISS devido pelo contribuinte. 
§ 17. Ao final do período de estimativa, independentemente de procedimento fiscal e sempre 
que o preço total dos serviços prestados no ano civil tenha excedido a estimativa, o contribuinte 
recolherá, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano civil seguinte, o ISS devido sobre a diferença 
atualizada monetariamente, sem a imposição de juros e multa, sob pena de lançamento de 
oficio, após esse prazo. 
§ 18. Quando a diferença, mencionada no § 17 deste artigo, for favorável ao contribuinte, o 
Fisco, mediante requerimento, procederá à compensação do seu montante nos valores 
estimados para período seguinte ou efetuará sua restituição, na forma e prazo estabelecidos na 
legislação vigente, desde que atendidas as seguintes exigências: 
I - apresentação da escrita fisco-contábil que comprove tal diferença; 
II - cumprimento de todas as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal. 
§ 19. O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior implicará na não compensação 
ou na não restituição da diferença alegada. 
§ 20. A restituição efetivada com base nas informações prestadas pelo contribuinte enquadrado 
no Regime de Estimativa pode ser objeto de posterior reexame pela Administração Tributária 
quando se constate omissão ou inexatidão nos dados declarados. 
§ 21. O sujeito passivo prestará à Fiscalização Tributária Municipal, mediante Notificação 
Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações necessárias à aferição da base de 
cálculo estimada, tais como as constantes d~ documentos comprobatórios de receitas e despesas ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA - SMFPGT l f , - 
R. Agamenon Magalhlies, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 \.F 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 84 de 235 
', . )·. .·.·· .. ·.·.···.··· ·•··· 
.. 
1 
SÃO 
:1.0UREN~O 
DAMATÀY 
/>Ífl)JHt'~ Mll.lil.Ql'!"A\ 
IIUW.0.AO OUIN1t04\'IIHflTO 
e outras que sejam pertinentes, a fim de que se aproxime o máximo possível da realidade 
socioeconômica do contribuinte, o valor do imposto. 
§ 22. O sujeito passivo que se recusar a prestar as informações referidas neste artigo, ou 
dificultá-las por qualquer meio, incorrerá em sanção prevista na legislação vigente, sem 
prejuízo de se efetivar o lançamento por arbitramento. 
§ 23. O sujeito passivo enquadrado no Regime de Estimativa fica obrigado a manter em boa 
ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações 
que lhes sejam pertinentes, no mínimo, o Livro Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua 
movimentação financeira, inclusive bancária, e todos os documentos e demais papéis das 
receitas e despesas realizadas que serviram de base para respectiva escrituração, pelo prazo de 
5 (cinco) anos contados da data de sua realização. 
§ 24. O sujeito passivo enquadrado no Regime de Estimativa, para emissão de notas fiscais de 
serviços, ficará: 
I - dispensado da emissão nas operações com prestações de serviços para consumidor final 
pessoa física, vedada a recusa de sua emissão quando solicitada pelo tomador do serviço; 
II - obrigado à sua emissão nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ. 
§ 25. O sujeito passivo enquadrado no Regime de Estimativa deverá emitir nota fiscal de 
serviços coletiva a cada fechamento mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo ao total 
do movimento, excluídas as receitas cuja nota fiscal de serviços tenha sido emitida de forma 
individualizada por solicitação do tomador de serviços. 
§ 26. Os valores do ISS fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo, ressalvadas 
as hipóteses de revisão pelo Fisco Municipal ou de impugnação do sujeito passivo, e serão 
recolhidos à Fazenda Municipal a partir do mês subsequente ao da ciência da respectiva 
Notificação Fiscal. 
§ 27. Não ocorrendo suspensão ou desenquadramento, ou inexistindo motivos para sua revisão, 
o Regime de Estimativa anual do ISS será renovado automaticamente, com os seus valores 
atualizados monetariamente em 1 º de janeiro de cada ano civil, nos termos estabelecidos desta 
Lei, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Seção VII 
Do Arbitramento do ISS 
Art. 183. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, para fins de fixação do valor do ISS, quando 
o sujeito passivo incorrer em qualquer uma das seguintes situações: 
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da 
receita ou não possuir os documentos necessários à fiscalização de operações e prestações 
realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio, ou inutilização de livros ou documentos'\J 
fiscais de exibição obrigatória; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT J4- . 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 " 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 85 de 235 
SÃO 
'1.C>U,RE"1ÇO 
·DA.MATA 
P!UJ•".O"ll'it•: M:11~.HHJ•J<t 
IUll(ó ,AO' OlUlfitc>t'lilMINJó 
II - depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações 
e prestações realizadas; 
III - omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, 
seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da 
receita; 
IV - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa 
qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo 
exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, 
inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais não refletirem o preço real 
dos serviços prestados; 
V - não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos 
insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado; 
VI - exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISS, sem estar devidamente 
inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município; 
VII - praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo 
dos preços de mercado; 
VIII - apresentar recolhimento de ISS em valores incompatíveis ou considerados insuficientes, 
em razão do volume dos serviços prestados; 
IX - efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a 
premissa de que tenha sido a título de cortesia; 
X - quando detectado omissão de receita tributável; 
XI - outras hipóteses definidas na legislação tributária. 
§ 1 º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado pela Autoridade Fazendária, 
que considerará, entre outros, os seguintes elementos: 
I - os recolhimentos de ISS realizados pelo contribuinte, em outros anos civis, em períodos 
idênticos, ou excepcionalmente, por outros contribuintes da mesma atividade, em semelhantes 
condições; 
II - os fatores inerentes e condições peculiares ao ramo de negócios ou atividade, considerados, 
especialmente, os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável; 
III - os elementos, fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do 
contribuinte; 
IV - o preço corrente dos serviços prestados à época a que se refere à apuração. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 86 de 235 
§ 2º A base de cálculo do ISS arbitrado, quando calculado pelas despesas mensais do 
contribuinte, podendo ser consideradas as despesas do período fiscal em que a base de cálculo 
está sendo arbitrada, ou as de outro período, anterior ou posterior, devidamente atualizadas 
monetariamente na forma prevista nesta Lei para os tributos municipais, não poderá ser inferior 
ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo, acrescido do 
percentual de margem de lucro de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo somatório: 
I - folhas de salários, honorários, pró-labore de diretores, retiradas, a qualquer título, de 
proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais e sociais, e demais despesas com outras formas de remuneração; 
II - aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem 
próprios, o equivalente ao percentual de 1 % (um por cento) sobre o seu valor, computados ao 
mês ou fração, e/ou a aquisição de bens de uso ou consumo e manutenção de bens que compõem 
o ativo imobilizado da empresa; 
III - aluguel de imóveis, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1 % (um por 
cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliário Fiscal, computados ao mês ou fração; 
IV - despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, 
estaduais e municipais, entre outras despesas de natureza fiscal; 
V - matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; 
VI - despesas com o fornecimento de água, esgoto, gás, energia elétrica, serviços de internet, 
telefone e demais despesas do contribuinte. 
§ 3º O arbitramento do ISS: 
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as 
ocorrências; 
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período correspondente; 
III - cessará os seus efeitos quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, 
sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento. 
§ 4º Na impossibilidade de ser utilizado satisfatoriamente o critério previsto no§ 2° deste artigo, 
o arbitramento da base de cálculo do ISS deverá indicar de forma detalhada os fundamentos 
que conduziram ao lançamento, respeitando o princípio da razoabilidade, da ampla defesa, do 
contraditório e acostando, para tanto, a documentação probante que o respalde. 
§ 5° No levantamento das despesas para fins de arbitramento, será aplicada a proporcionalidade 
existente entre as atividades totais e as atividades referentes à prestação de serviços, para os 
contribuintes que explorem atividade de comércio e/ou industrial. 
Seção VIII 
Do Lançamento 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 87 de 235 
Art. 184. O lançamento do ISS será feito: 
I - por homologação, nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo 
contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis; 
II - anualmente, de ofício, quando se tratar de profissional autônomo, observado o disposto no 
art. 181 desta Lei; 
III - mensalmente, quando se tratar de sociedades de profissionais, observado o disposto no art. 
180 desta Lei, sujeito a posterior homologação pelo Fisco; 
IV - de oficio, por estimativa, observado o disposto no art. 182 desta Lei: 
a) com notificação procedida por meio de uma única publicação no Diário Oficial do Município, 
que conterá: 
1. a data do pagamento; 
2. o prazo para recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs no endereço 
de cobrança do imóvel pelo sujeito passivo ou seu representante; 
3. a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o documento de arrecadação no 
âmbito da Secretaria de Finanças, caso não tenha recebido na forma prevista número anterior. 
b) com notificação procedida por meio do envio do camê de cobrança para o endereço do sujeito 
passivo, quando não efetivada nos termos da alínea "a" deste inciso. 
V - de oficio, por arbitramento, observado o disposto no art. 183 desta Lei. 
Art. 185. Na hipótese de o contribuinte não efetuar o recolhimento do ISS, a que se referem os 
incisos I e III do art. 184 desta Lei, o lançamento será efetuado: 
I - de oficio, mediante Notificação de Lançamento de Tributo ou de Auto de Infração, conforme 
o caso, para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais; 
II - por homologação do recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte com a multa de 
mora, juros de mora e a atualização monetária, na forma prevista nesta Lei, sem prejuízo das 
penalidade por infração aplicada de oficio; 
III - de oficio, com base em declaração prestada pelo contribuinte, sujeito a revisão pela 
Autoridade Fazendária e às penalidades previstas nesta Lei, quando couber. 
Art. 186. No âmbito de suas competências e na titularidade da ação fiscal ou tributária, ou na 
apreciação de matéria correlata diante de Processo Administrativo Fiscal ou tributário, a 
Autoridade Fazendária, desde que inexista outro fundamento relevante, mediante despacho 
fundamentado, sem prejuízo da ulterior apreciação, ratificação, reforma ou nulidade do ato pelo 
titular da unidade responsável pela fiscalização tributária ou pelos órgãos do Contencioso 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 88 de 235 
SÃO 
LOURE.Nr'O 
DAMATAY 
.,,., ,t.rn1•.1: ...•• y.ii c., ••.••. 1. 
!UHU> AO Oljl.MYOU'l"'l!'l:fO 
Administrativo Fiscal, fica autorizada a não constituir os créditos tributários relativos às 
matérias que versem sobre: 
I - matérias sumuladas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal 
de Justiça; 
II - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública pelo Supremo Tribunal Federal 
ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 
1.036 a 1.041, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com 
exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. 
Seção IX 
Do Recolhimento 
Art. 187. O recolhimento do ISS será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida 
pelo Poder Executivo, nos seguintes prazos: 
I - mensalmente, nas datas fixadas pelo Poder Executivo, nas hipóteses do ISS por homologação 
e quando se tratar do ISS sujeito ao desconto na fonte; 
II - anualmente, na hipótese de haver prestação de serviço, durante o ano transcorrido, quando 
se tratar de profissional autônomo. 
§ 1 º O não recolhimento do ISS, na forma estabelecida no inciso II do caput deste artigo, por 2 
(dois) anos, consecutivos, autoriza a exclusão do contribuinte do Cadastro Mercantil de 
Contribuintes do Município, sem prejuízo das medidas administrativas ou judiciais para a 
cobrança do débito, se for o caso. 
§ 2° Para efeito do que trata o inciso I do caput deste artigo, cada estabelecimento do mesmo 
contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do ISS relativo à prestação 
de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e 
penalidades referentes a qualquer deles. 
§ 3° O recolhimento do ISS sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome do responsável 
tributário ou contribuinte substituto que efetuou a retenção, o qual emitirá o respectivo 
comprovante de retenção, na forma e modelo aprovado pelo Poder Executivo. 
§ 4° Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, a Autoridade Fazendária 
poderá, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do Fisco e do 
contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento e emissão de documentos fiscais, 
inclusive em caráter de substituição. 
§ 5° O Poder Executivo, por meio do Secretário de Finanças, poderá autorizar a centralização 
do recolhimento do ISS em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município 
de São Lourenço da Mata. 
Seção X 
Das Obrigações Acessórias 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 89 de 235 
sio 
LC:>QRl;""ÇO 
1DA-MATA 
l>'d:r.U'fiJi!k liltl!lltll'l';i<t 
lt\llf:oCAô O(HIIYó'UIMtliffo 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 188. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos 
municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participarem direta ou indireta mente de 
atividades relacionadas a prestação de serviços, ficam obrigadas ao cumprimento das 
obrigações tributárias previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. As obrigações acessórias previstas nesta seção não excluem outras de caráter 
geral e comuns aos demais tributos municipais. 
Art. 189. A Autoridade Fazendária, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo 
contribuinte e aos interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar: 
I - a adoção de modelos especiais de livros, documentos fiscais e declarações eletrônicas; 
II - a utilização de regime especial para a emissão de Nota Fiscal de Serviços; 
III - a escrituração, em regime especial, dos livros fiscais. 
Art. 190. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, poderá autorizar a 
centralização de escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município 
de São Lourenço da Mata. 
Subseção II 
Do Cadastro Mercantil de Contribuintes 
r'\ 
r'\ 
r"I 
Art. 191. Todas as pessoas fisicas ou jurídicas, com estabelecimento fixo ou não, que exerçam 
habitual ou temporariamente, individual ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas 
na Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, ou que em razão delas se constituam em 
contribuintes, responsáveis ou contribuintes substitutos, ainda que imunes ou isentas, ficam 
obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de São Lourenço 
da Mata. 
§ 1 º A inscrição no cadastro mercantil, a que se refere o caput deste artigo, será promovida pelo 
contribuinte, contribuinte substituto ou responsável, na forma e nos prazos estipulados. 
§ 2° A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao ISS, ainda que imune ou isenta, 
é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes antes do início de suas atividades. 
§ 3° Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos: 
I - os pertencentes a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas ainda que localizados no mesmo 
endereço e com idênticas atividades econômicas; 
II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 90 de 235 
SÃO 
l.QUlll;~ÇO 
,DAMATA 
IV!fti.l1'.t'#\/IIJ< 1,nt,HQ.1·1>1<t 
IU,i M6 ,AO !>HI IIV6lVl~:fJl'l'O 
§ 4º Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou 
duas ou mais edificações que se comuniquem internamente. 
§ 5° A inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes poderá ser efetivada de oficio, a critério 
da Administração Tributária. 
§ 6º Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento no Município de São 
Lourenço da Mata, poderão centralizar sua escrita fiscal e um deles, mediante prévia 
autorização da Secretaria de Finanças, que poderá negá-la, atendendo à conveniência do fisco. 
§ 7º As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato de sua inscrição ou da 
atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê￾las a qualquer época. 
§ 8º Qualquer atividade sujeita à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do 
Município, somente poderá ter seu início após a necessária inscrição. 
§ 9° O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias contados da data do fato ou do ato que o motivou, somente sendo concedida 
a baixa de inscrição àqueles que estiverem quites com suas obrigações tributárias para com o 
Município. 
§ 1 O. Fica adotada, para utilização no Cadastro Mercantil Contribuintes e nos registros 
administrativos de pessoas jurídicas, empresários e profissionais autônomos estabelecidos no 
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE/FISCAL, 
oficializada através das Resoluções da Comissão Nacional de Classificação Econômica - 
CONCLA. 
§ 11. Para efeito de inscrição municipal no Cadastro Mercantil de Contribuintes, será 
considerado o CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou CPF, no caso de pessoa física. 
§ 12. O pedido de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes poderá ser disponibilizado 
e transmitido por meio do site oficial do Município ou ferramenta informatizada criada pelo 
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios - CGSIM da REDESIM, na forma da Lei Federal nº 11.598, de 03 de 
dezembro de 2007, e das resoluções do referido Comitê, mediante convênio com os órgãos 
estaduais ou federais competentes. 
§ 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios necessários para o 
cumprimento do que estabelece o § 12 deste artigo. 
§ 14. No caso da celebração dos convênios, a que se refere o § 13 deste artigo, o Chefe do Poder 
Executivo poderá estabelecer ou suprimir procedimentos e exigências disciplinados nesta Lei, 
visando à simplificação do registro e da legalização de pessoas jurídicas, empresários e 
profissionais autônomos, adequando-os às disposições disciplinadoras da Rede Nacional para 
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela 
Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro ~e 2007, e às resoluções do Comitê para Gestão da~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA - SMFPGT it f G 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 \}'"" 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 91 de 235 
sic> 
;~
'i"Jl1ço bif,fll'~fl'.\lif\t< Ni,i;!{ÍQI.Ol 
J:llll'O AO (>'IUtlflfO,tVlllUll'O 
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - 
CGSIM. 
§ 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias 
para integração ao Projeto Cadastro Sincronizado Nacional e à Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela 
Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, objetivando a desburocratização nos 
procedimentos de abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas, empresários e demais 
entidades. 
§ 16. O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos e normas necessárias visando ajustar 
a presente Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em 
conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e nas resoluções do Comitê para Gestão 
da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 
- CGSIM da REDESIM. 
Subseção III 
Da Inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes 
Art. 192. O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC destina-se ao registro centralizado e 
sistematizado de todas as pessoas jurídicas, empresários e profissionais autônomos que sejam 
sujeitos passivos de obrigação tributária instituída pelo Município, relacionadas com a 
industrialização, a comercialização de bens e a prestação de serviços. 
§ 1 º O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC conterá dados e informações que 
identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade 
econômica e regime de recolhimento de tributos. 
§ 2° Todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscritos no 
Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC serão vinculadas às suas respectivas inscrições. 
Art. 193. Serão, obrigatoriamente, inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, da 
Secretaria de Finanças, o estabelecimento de cada pessoa jurídica, empresário e profissional 
autônomo, inclusive os condomínios prediais, que, alternativamente: 
I - exerça atividade sujeita ao ISS, ainda que imune ou isenta; 
II - tenha condição de responsável ou substituto pelo recolhimento de tributo municipal, por 
atribuição da Lei ou da legislação tributária; 
III - esteja sujeito a prévia licença de localização e funcionamento em caráter provisório ou 
definitivo. 
Parágrafo único. Cada estabelecimento do empresário, firma individual ou da. pessoa jurídica, ~, 
possuirá uma inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, podendo ser atribuída 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, S
E
4
C
73
N
S
O
-8
L
0
O
S 
GIA - SMFPGT k . \.}' 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 92 de 23S 
l.'C>Qrlit.lÇO 
DA.MATA 
·"·'!ifl't$íf1'\.f~k NV •• l/;a:l'.llt, 
ll;\INO ,AO .OHll(\10\.Vllol:t,iJO 
mais de uma inscrição a um único CNPJ, quando o contribuinte possuir mais de um 
estabelecimento no Município e não houver obrigatoriedade de registro no CNPJ dos 
estabelecimentos secundários. 
Art. 194. Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou 
imóvel, próprio ou de terceiro, onde a pessoa física, firma individual ou pessoa jurídica de 
direito público ou privado, exerce, em caráter temporário ou permanente, as seguintes 
atividades: 
I - de comércio, indústria, extração, agropecuária ou prestação de serviços em geral; 
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou 
religiosas; 
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício; 
IV - econômicas, sociais ou recreativas não relacionadas nos incisos anteriores. 
§ 1 º Também são considerados estabelecimentos: 
I - a residência de pessoa fisica, em razão do exercício de quaisquer das atividades, a que se 
refere este artigo; 
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante; 
III - postos de coleta, trailers, quiosques e similares; 
IV - as dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil classificadas, na forma da legislação, como Agência, Posto de 
Atendimento Bancário - PAB, Posto de Atendimento Transitório - PAT, Posto de Compra de 
Ouro - PCO, Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - P AE, Posto de Atendimento 
Cooperativo - PAC, Posto Avançado de Atendimento - P AA, Posto de Atendimento de 
Microcrédito - P AM, Posto Bancários de Arrecadação e Pagamento - P AP, Posto de Câmbio, 
Unidade Administrativa Desmembrada - UAD, Posto Avançado de Crédito Rural - PACRE, 
Loja de Poupança e Loja de Crédito ao Consumidor. 
§ 2º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, 
agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, cabina, quiosque, posto, 
caixa eletrônico, barraca, banca, estande ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 3º A circunstância da atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, 
fora do estabelecimento, não descaracteriza o estabelecimento. 
§ 4° A existência ou funcionamento de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial 
ou total, dos seguintes elementos: 
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos 
equipamentos; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
ou 
~ 
Página 93 de 235 
SÃO 
LOllfi§,ftlÇO. 
:DAMATA 
f'•lf! l'fff'/1\j. lr)l >!FVN l (;cl'l'Al 
.,\lltl) •<> OIUN:V941/U.Ul'ff<> 
II - estrutura organizacional ou administrativa; 
III - inscrição nos órgãos fazendários ou previdenciários; 
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada 
por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, página na rede 
mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em 
comprovante de despesa com telefone, água ou energia elétrica. 
§ 5º Considera-se estabelecimentos distintos: 
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, sejam explorados 
por diferentes pessoas fisicas ou jurídicas; 
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam 
situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação. 
§ 6º Não se compreendem como locais distintos os pavimentos de uma mesma edificação ou 
duas ou mais edificações que se comuniquem internamente. 
§ 7º Qualquer atividade sujeita à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do 
Município, somente poderá ter seu início após a necessária inscrição. 
§ 8º Entende-se por início das atividades, para efeito de aplicação de penalidades, lançamento 
e cobrança dos tributos devidos, a data pré-definida em cláusula específica dentro do 
instrumento constitutivo e, na ausência desta, a data de homologação do contrato social, 
Estatuto ou Declaração de Firma Individual, na Junta Comercial, Registro Civil ou no Conselho 
de Classe. 
§ 9º A inscrição no cadastro mercantil a que se refere este artigo será promovida pelo 
contribuinte, contribuinte substituto ou responsável, na forma e nos prazos estipulados. 
§ 1 O. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato de sua inscrição ou da 
atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê￾las a qualquer época. 
§ 11. As pessoas naturais que iniciem a prestação de serviços, sujeito à incidência do ISS, como 
profissional autônomo, mesmo que isento do pagamento do imposto, são obrigados a 
inscreverem-se no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, previamente ao início das 
atividades. 
Art. 195. No que se refere à incidência do ISS, sem prejuízo das demais disposições previstas 
nesta Lei e na legislação vigente, considera-se estabelecimento prestador de serviços o local 
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade ec~nômica ou profissional, sendo irrelevantes para ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA - SMFPGT t ' L 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 · \f 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 94 de 235 
SÃO 
1LOURE~ÇO 
DAMATA 
J•1f0,1\f'Tf,\l'l!A N:1/:Ml(;l'l",At 
!IU •• ô Aô H#l •• \lô4YlMtln'ô 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 1 ° Para os fins do que estabelece o caput deste artigo, considera-se: 
I - por Unidade Econômica, o local destinado à atividade de prestação de serviços, de modo 
permanente ou temporário, mediante a utilização de fatores de produção capazes de produzir 
utilidades materiais ou imateriais, sujeitos a incidência do ISS; 
II - por Unidade Profissional, o local destinado à atividade de prestação de serviços, de modo 
permanente ou temporário, de caráter técnico, intelectual, desportivo, cultural, artístico ou 
científico, sujeitos a incidência do ISS, independentemente da existência de fatores de 
produção; 
III - por Fatores de Produção, a conjugação, total ou parcial, de insumos como máquinas, 
equipamentos, aparelhos, utensílios, instrumentos, materiais, capital, pessoal e demais 
elementos necessários à prestação de serviços sujeitos a incidência do ISS, independentemente 
de serem disponibilizados pelo contribuinte ou por terceiros. 
§ 2° O local destinado à atividade de prestação de serviços é o espaço, independentemente de 
sua natureza ou constituição, utilizado pelo contribuinte, de modo permanente ou temporário, 
próprio ou de terceiros, cedido ou alugado, de uso exclusivo ou compartilhado, particularizado 
ou individualizado para o contribuinte, onde o mesmo mantenha uma unidade econômica ou 
profissional. 
Subseção IV 
Da Escrita e Dos Documentos Fiscais 
Art. 196. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, escrita 
fiscal destinada ao registro dos serviços prestados. 
§ 1 º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da 
manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuada, 
respondendo o contribuinte pelas penalidades referentes a qualquer deles. 
§ 2° O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os 
prazos e as condições para a sua escrituração e emissão. 
§ 3º Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e 
documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal. 
§ 4º O Poder Executivo disporá sobre a dispensa de livros e documentos fiscais, tendo em vista 
a natureza do serviço e o ramo de atividade do contribuinte. 
§ 5º Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para serem 
exibidos à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para 
exame fiscal. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 95 de 235 
I. !.! ..A .••..•... í ··. "•.··. 
-»4.lil 
l.QIJ,R§rtlÇO 
:DA·MA1TA 
l'il'Cí:ffA'f.1,i,!I;;,., ~.\Í'li) ?tUt 
11tll N'O '14 HU ltV(ó(YIMtltl<> 
§ 6° Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal os livros da contabilidade geral do 
contribuinte, tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias 
de recolhimento de impostos e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de 
terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita 
fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. 
§ 7° Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representação, terá no 
referente a competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização 
na matriz ou estabelecimento principal, salvo expressa autorização da Fazenda Municipal. 
§ 8º O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de serviços, com alíquotas 
diferentes, fará escrituração do livro em páginas distintas para cada espécie de atividade. 
§ 9º Os critérios estabelecidos para a escrituração fiscal do ISS, bem como os respectivos 
modelos de documentos fiscais poderão ser excepcionalmente dispensados ou substituídos a 
requerimento do contribuinte e no interesse da administração tributária, a juízo do Secretário 
de Finanças, tendo em vista a natureza do serviço e as suas condições peculiares. 
Seção XI 
Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal 
Subseção I 
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital e Da 
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica 
Art. 197. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF do Município de São Lourenço 
da Mata, compreende a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços 
Avulsa Digital - NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, e demais 
obrigações acessórias prevista nesta Lei e no regulamento. 
§ 1 º O SEEF é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e 
autenticação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, da Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e e da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d, mediante fluxo 
único, computadorizado, de informações. 
§ 2º A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e constitui-se em um livro eletrônico 
com o objetivo de registrar documentos fiscais, recebidos ou emitidos, relativos à prestação de 
serviços e outras informações de interesse do Fisco. 
§ 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital￾NFSA-d constituem-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo 
contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela 
Secretaria de Finanças do Município de São Lourenço da Mata, com o objetivo de registrar as 
operações relativas à prestação de serviços. 
§ 4º Fica a Administração tributária autorizada a utilizar os recursos tecnológicos do Sistema 
Eletrônico de Escrituração F isca! - SEEF, as-sim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, (\ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA - SMFPGT tk f n '-{ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 . V-, 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 96 de 235 
em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais, 
inclusive valendo-se de análises e combinações estatísticas e outros fatores pertinentes, para 
efeito de acompanhamento, controle, fiscalização, cálculo, lançamento e arrecadação do ISS, 
compreendida a automatização dos procedimentos tendentes à fixação do preço do serviço, por 
estimativa ou arbitramento. 
Art. 198. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será gerada por todas as pessoas físicas 
ou jurídicas, contribuintes do ISS, estabelecidas no Município de São Lourenço da Mata, por 
ocasião da prestação de serviço. 
§ 1 º A NFS-e destina-se aos contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - 
CMC e que estejam enquadrados com código de prestação de serviços em suas atividades. 
§ 2º A NFS-e é documento obrigatório a ser gerado ao término da prestação de serviços, esteja 
ou não o contribuinte gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, na 
forma do regulamento. 
§ 3° Aos contribuintes do ISS que utilizarem a NF-e é vedada a geração de notas fiscais por 
qualquer outro sistema ou meio. 
§ 4º O campo "Discriminação dos Serviços", constante da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - 
NFS-e, deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles 
correspondentes. 
§ 5º Em caso de cancelamento da NFS-e, a nova NFS-e deverá conter no campo "Discriminação 
dos Serviços" a informação sobre a NFS-e cancelada. 
§ 6° A critério do emitente o campo "Discriminação dos Serviços" poderá conter outras 
informações não obrigatórias pela legislação municipal. 
§ 7º No caso em que, no valor dos serviços, sejam aplicadas deduções, autorizadas na forma da 
legislação tributária do Município de São Lourenço da Mata, a informação relativa aos 
percentuais aplicados e aos dispositivos legais deverá constar no campo "Discriminação dos 
Serviços". 
§ 8° No caso de erro ou omissão no preenchimento no campo "Discriminação dos Serviços" da 
NFS-e, será permitida a retificação dos dados por meio de "Carta de Correção Eletrônica CC￾e". 
§ 9º Caberá ao regulamento disciplinar as especificações e a forma de geração da NFS-e 
definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização. 
Art. 199. O Recibo Provisório de Serviço - RPS destina-se a operacionalizar o uso da Nota 
Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e. 
§ 1 ° O Recibo Provisório de Serviços - RPS constitui-se em documento fiscal emitido pelo 
prestador de serviços a ser utilizado em caso de eventual impedimento da geração "on-line" da\\ 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT ~ U- X 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 97 de 235 
NFS-e, como solução de contingência, obrigando-se, o prestador de serviços a converter o RPS 
em NFS-e no prazo estabelecido no regulamento. 
§ 2º A Autoridade Fazendária poderá autorizar a emissão de RPS por prestadores de serviços 
sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e, obrigando-se, neste caso, o prestador de 
serviços a emitir o RPS para cada transação e a providenciar, nos prazos legais, sua conversão 
em NFS-e mediante o envio de arquivos com processamento em lote, na forma estabelecida no 
regulamento. 
§ 3° As conversões após o prazo estabelecido no regulamento sujeitam o prestador de serviços 
às penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 200. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e destina-se à regularização de erro ou omissão 
ocorrido na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. 
§ 1 º A CC-e será disponibilizada através do sistema emissor da Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e. 
§ 2° A CC-e possuirá número único e sempre acompanhará a NFS-e correlata, ficando associada 
à NFS-e a qual se refere para posterior consulta e visualização. 
§ 3° A CC-e obedecerá ao padrão a ser estabelecido pela Secretaria de Finanças. 
§ 4° O padrão e as orientações de preenchimento da CC-e serão disponibilizados aos 
interessados através do manual do sistema emissor da NFS-e. 
§ 5º Será permitida a emissão de tantas CC-e quantas forem necessárias para uma mesma NFS￾e. 
§ 6° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última 
todas as informações anteriormente retificadas. 
§ 7° Ocorrendo a anexação de uma CC-e à NFS-e correspondente, a mesma poderá ser 
consultada via sistema emissor da NFS-e, tanto pelo prestador, quanto pelo tomador de serviços 
que recebeu a NFS-e. 
§ 8° O tomador de serviços identificado na NFS-e será comunicado por e-mail sobre a anexação 
da CC-e à NFS-e, caso exista e-mail do tomador dos serviços cadastrado no sistema emissor da 
NFS-e, ou por meio impresso em via única e entregue ao tomador de serviços, mediante 
solicitação deste. 
§ 9° As informações que constarem na CC-e não serão consideradas na apuração do ISS 
efetuada pelo sistema emissor da NFS-e. 
§ 10. Nas situações em que não é permitida a utilização de CC-e, o contribuinte deverá efetuar 
o cancelamento da NFS-e emitida incorretamente ou a substituição da NFS-e, conforme o caso'Ç\ 
observados os prazos e disposições legais. ·~ 
R
T
S
E
E
-
e
. 
m
l
C
A
e
a
f
R
g
o
i
a
l
E
n
m
: 
e
T
: 
e
A
n
(
f
8
R
i
o
n
1
n 
I
) 
a
A 
n
M
32
c
D
a
a
9
g
E 
s
9
@
a
-
F
0
lh
s
3
I
l
ã
N
0
m
e
1 
A
s
.p
, 
R
N
6
e
a
Ç
.
0 
g
m
A
o
- 
a
v 
S
C
l
.
: 
, 
b
e
P
n
2
r 
0
t
L
r
1
A
o
0 
, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT t 
Página 98 de 235 
, ' 
Art. 201. Fica autorizada a utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para regularização 
de erro ou omissão ocorrido na emissão de NFS-e, desde que o erro ou a omissão não estejam 
relacionados com: 
I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, valor 
das deduções, código de serviço, diferença e preço, quantidade e valor da prestação de serviços; 
II - a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de 
serviços; 
III - o número da nota e a data de emissão; 
IV - a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS; 
V - a indicação de existência de ação judicial relativa ao ISS; 
VI - a indicação do local da incidência do ISS; 
VII - a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS; 
VIII - o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS; 
IX - as variáveis que determinam o valor dos tributos federais. 
§ 1 º A CC-e permitirá a regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão da NFS-e, 
exclusivamente, no campo "Discriminação dos Serviços". 
§ 2º A utilização indevida da CC-e, em desacordo com o previsto na legislação municipal, será 
desconsiderada pelo Fisco Municipal, sendo consideradas exclusivamente, as informações da 
NFS-e correlata. 
§ 3 º Não será passível de correção a NFS-e emitida em período submetido a procedimento de 
fiscalização tributária. 
Art. 202. Os contribuintes do ISS obrigados à geração da NFS-e deverão afixar nos seus 
estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação de que 
o prestador de serviço é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme modelo 
a ser estabelecido pelo Poder Executivo. 
Art. 203. A geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui declaração de 
confissão de dívida do ISS, incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do 
recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo das 
penalidades previstas na legislação. 
Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISS incidente na operação identificada por meio 
de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por~ 
Notificação de Lançamento de Tributo ou Auto de Infração, observados os procedimentos 
regulamentares. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT ! J n _ R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 \.Y 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 99 de 235 
SÃO 
~GUR~~ÇD 
DAMATA :/"'ll:l,'l'lf'HII il'Á t,1"1!:~ l ~! fJlÍ< 
,li,\iUX> ,A6' l>fUIIVo\1/IIUJfto 
Art. 204. Não incidirá preço público ou taxa de serviços relativos à geração de NFS-e quando 
forem emitidas no domicílio ou estabelecimento do prestador. 
Art. 205. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d será emitida por ocasião da 
prestação de serviços sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - 
ISSQN, destinada aos seguintes prestadores de serviços: 
I - profissionais autônomos não inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
II - pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que não estejam 
enquadradas com código de prestação de serviços em suas atividades e que prestem serviços 
eventuais; 
III - pessoa jurídica não inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que prestem 
serviços sujeitos a incidência do ISS devido ao Município de São Lourenço da Mata; 
IV - outros casos, cuja análise da conveniência e oportunidade assim a recomende, a critério da 
Autoridade Fazendária. 
§ 1 º A NFSA-d constitui-se em documento gerado pelo contribuinte e armazenado 
eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de Finanças do 
Município de São Lourenço da Mata, com o objetivo de registrar as operações relativas à 
prestação de serviços. 
§ 2º A NFSA-d é documento obrigatório a ser gerado ao término da prestação de serviços, 
executado por pessoa física ou jurídica enquadrada nos incisos I a IV do caput deste artigo, 
quando o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja devido ao Município de São Lourenço 
da Mata. 
§ 3° A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d está sujeita ao recolhimento 
prévio do ISS incidente sobre a respectiva prestação de serviços, na forma do regulamento. 
Art. 206. A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e constitui-se como um sistema 
eletrônico de escrituração fiscal e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISS. 
Art. 207. O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fica obrigado 
a promover, mensalmente, sua escrituração fiscal por meio da Declaração Mensal de Serviços 
Eletrônica - DMS-e, declarando as informações econômico-fiscais referentes a todas as 
operações que envolvam a prestação de serviços, ainda que imunes, isentas ou não tributáveis. 
Parágrafo único. Estão compreendidos na obrigação de que trata o caput: 
I - as pessoas jurídicas que tenham domicílio ou estabelecimento prestador no Município, 
en~uad~adas no regime de lançamento por homologação, inclusive quando apurado por __ f\ 
estimativa; 
'1 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 100 de 235 
sio 
. l..t>Ull~ÇO 
··DA,MATA 
'Fi!titi.tft:VJ!\4, M/lll!) (Wl'•.4t 
l:\IMO,J,O"<Hjfl(VOUlf!Jil'ffO 
II - as pessoas jurídicas prestadoras de serviços no Município, ainda que nele não domiciliadas, 
cuja competência arrecadatória seja determinada pelo local da prestação; 
III - as pessoas físicas inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes, desde que autorizadas 
à geração de documento fiscal; 
IV - os estabelecimentos prestadores de serviços equiparados a empresa; 
V - os substitutos tributários e demais responsáveis por serviços tomados junto ao prestador de 
serviços; 
VI - os órgãos da administração pública direta da União, do Estado e do Município, bem como 
suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias 
e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente 
pela União, pelo Estado ou pelo Município; 
VII - os partidos políticos; 
VIII - as entidades religiosas, assistenciais, educacionais, filantrópicas, filosóficas, culturais, 
esportivas e outras; 
IX - as fundações de direito privado; 
X - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais 
e serviços sociais autônomos; 
XI - os condomínios edilícios; 
XII - os cartórios notariais e de registros públicos; 
XIII - as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional. 
Art. 208. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida através do sistema 
informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, será 
automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço por meio da Declaração 
Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, dispensando sua escrituração por parte do contribuinte. 
Parágrafo único. A dispensa da escrituração prevista no caput não se estende ao tomador de 
serviços. 
Art. 209. Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento do ISS por homologação, inclusive 
aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração do ISS ao final de cada mês, 
mediante o lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior 
homologação pela Autoridade Fazendária. 
§ 1 º ? _Prestador de serviços deverá _escrit~~ar, por meio da Declaraç~o Mensal de Serviç~s '(\ 
Eletromca - DMS-e, as notas fiscais emitidas, bem como os demais documentos fiscais · \/ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov .br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 101 de 235 
SÃO 
1LC>tlll~.NÇO 
:DA.MATA 
#ífittit:jfll>" lfVII 1 ~li<U 
ltlil<<>.•t OOIN\'l>iYll<.flll>. 
recebidos referentes a serviços tomados, com seus respectivos valores, emitindo ao final do 
processamento a respectiva guia de recolhimento e efetuar o pagamento no prazo regulamentar. 
§ 2º O responsável tributário ou substituto tributário, tomador dos serviços sujeitos ao ISS 
deverá escriturar por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, as notas 
fiscais e demais documentos, fiscais e não fiscais, comprobatórios dos serviços tomados, 
tributados ou não tributados, emitindo, ao final do processamento a guia de recolhimento e 
efetuar o pagamento do ISS devido. 
Art. 210. Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem 
serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, na escrituração fiscal na Declaração 
Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, a ausência de movimentação econômica, através de 
declaração "Sem Movimento", relativamente ao período de competência. 
Art. 211. Fica estabelecido o prazo mensal para entrega da Declaração Mensal de Serviços 
Eletrônica - DMS-e, até dia 30 (trinta) do mês subsequente ao serviço prestado ou tomado. 
Art. 212. As obrigações tributárias, previstas nesta Lei, especialmente quanto à geração de notas 
fiscais de serviços e à escrituração das operações de prestação de serviços, somente será 
satisfeita com o competente encerramento da escrituração fiscal e, quando for o caso, com a 
geração da guia de recolhimento correspondente. 
Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração, conforme declarada pelo 
contribuinte ou responsável tributário, implica, para todos os efeitos legais, confissão do débito, 
caso existam, nela consignada perante a Fazenda Municipal. 
Art. 213. O recolhimento do ISS referente às operações de prestação serviços, registradas nos 
sistemas informatizados de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica- DMS-e e de Nota Fiscal 
de Serviços Eletrônica - NFS-e, será efetuado exclusivamente por meio de Documento de 
Arrecadação Municipal - DAM emitido pelos próprios sistemas. 
§ 1 ° Não se aplica o disposto no caput deste artigo: 
I - aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São 
Lourenço da Mata, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos 
Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas 
orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual ou municipal; 
II - às microempresas estabelecidas no Município de São Lourenço da Mata e enquadradas no 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela ME e 
EPP - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro 
de 2006 e suas alterações; 
III - a contribuintes que recolhem o ISS por lançamento de oficio. 
§ 2º As empresas, a que se refere o inciso II do § 1 ° deste artigo, deverão formalizar declaração 
junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, quando de 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 * Página 102 de 235 
sua inclusão ou exclusão do regime especial de recolhimento do Simples Nacional, dentro do 
mês de ocorrência. 
Art. 214. O acesso aos sistemas informatizados de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - 
DMS-e, da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d e da Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e ficará disponível, gratuitamente, via internet, na página oficial da Prefeitura 
de São Lourenço da Mata. 
Art. 215. O Poder Executivo, no interesse da política de tributação, arrecadação e fiscalização, 
poderá conceder incentivos em favor dos tomadores de serviços que receberem NFS-e de 
prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. A concessão de incentivos será disciplinada em regulamento e poderá ser 
suspensa a qualquer tempo por ato do Poder Executivo. 
Subseção II 
Das Declarações Tributárias 
Art. 216. O sujeito passivo do ISS, bem como os tomadores ou intermediários de serviços 
estabelecidos no Município de São Lourenço da Mata, e as pessoas jurídicas prestadoras de 
serviços no Município, ainda que nele não domiciliadas, cuja competência arrecadatória seja 
determinada pelo local da prestação ou do domicílio do tomador, ficam sujeitos à apresentação 
de quaisquer declarações de dados de interesse da administração tributária, inclusive por meio 
magnético ou eletrônico. 
Parágrafo único. Compreendem-se como declaração tributária as confissões de dívida 
formalizadas espontaneamente pelo sujeito passivo e as declarações mensais de prestação de 
serviços eletrônicas efetuadas através de sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria 
de Finanças, inclusive quando as informações registradas sejam decorrentes do sistema de 
emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços. 
Art. 217. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo por meio de declaração 
tributária, não pagos ou pagos a menor, serão enviados para inscrição em dívida ativa do 
Município com os acréscimos legais devidos. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às declarações eletrônicas não 
efetuadas mediante o uso de senha web ou certificado digital. 
Art. 218. Fica instituída declaração mensal de operações de crédito e débito de Administradoras 
de cartões de crédito, débito ou congêneres - DECRED, que deverá ser enviada à Administração 
Tributária Municipal da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata. 
§ 1 º As Administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres ficam obrigadas a remeter 
à Secretaria de Finanças a DECRED dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços 
credenciados localizados no Município de São Lourenço da Mata. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 103 de 235 
H . . 
SAO 
ki'lfl
90
· 
1''11:t :ttt:í'V IÍ* MV)t 1 (a:l'At 
!Ui Mó !Aó HUlf'f<tlYIMIIU:ó 
§ 2° As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as 
operações efetuadas com cartões de crédito, débito ou congêneres em estabelecimentos 
credenciados, fornecedores de bens ou serviços, pessoas fisicas ou jurídicas, estabelecidas no 
Município de São Lourenço da Mata, compreendendo os montantes globais por 
estabelecimento credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por 
decisão judicial, quando se tratar de pessoas fisicas. 
§ 3° A Fiscalização Tributária do Município de São Lourenço da Mata poderá exigir, a qualquer 
momento, a entrega de declaração impressa em papel timbrado da administradora de cartões de 
crédito, débito ou congêneres, numerado sequencialmente, com registros de até 60 (sessenta) 
meses anteriores à data da exigência, onde serão informados: 
I - a razão social do estabelecimento, pessoa fisica ou jurídica, credenciado junto à 
administradora de cartões de crédito, débito ou congêneres; 
II - CNP J do estabelecimento credenciado ou CPF da pessoa fisica credenciada; 
III - o número do estabelecimento, pessoa fisica ou jurídica, cadastrada na administradora de 
cartões de crédito, débito ou congêneres; 
IV - a data de emissão do relatório; 
V - a data das operações; 
VI - identificador lógico do equipamento onde foi processada; 
VII - o valor da transação de crédito, débito ou similares; 
VIII - o valor/percentual cobrado de taxa de administração em cada operação realizada. 
§ 4° O prazo para apresentação da declaração de operações de créditos e débitos é até o dia 30 
(trinta) do mês subsequente ao que se refere à apuração. 
§ 5° A não apresentação ou apresentação inexata ou incorreta da declaração de operações de 
crédito e débito, é passível das multas previstas nesta Lei. 
§ 6° Entende-se por cartões congêneres aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes: 
I - moeda eletrônica ("e-money"): cartão com determinado valor monetário armazenado, 
registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o utiliza para pagamento 
de bens e serviços; 
II - cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços específicos, com uma 
carga de crédito pré-definida. 
§ 7º O modelo de formulário para o preenchimento e a apresentação da DECRED será 
disciplinado pelo Poder Executivo, sendo permitida sua impressão por meio de processamento 
eletrônico de dados, desde que observado o referido modelo. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 104 de 235 
SÃO 
~C>tl-Rl;NJO 
:DA•MATA 
í<'ifl:tU'ÍiiritJi .!iVtlf<Il'"At 
jU)ll,'ó Ab o·tUNVc>tvUUl;Jl!fO 
§ 8° A DECRED poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por 
meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético. 
§ 9° A DECRED deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura, data de 
preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da 
DECRED, que deverá ser pessoa legalmente habilitada para o ato. 
§ 1 O. Em todas as folhas que compõem a DECRED, no rodapé da folha e de forma centralizada, 
deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida 
do sinal "/" (barra), o total de páginas. 
§ 11. A critério da Secretaria de Finanças, a DECRED poderá ser gerada e enviada por meio de 
recursos e dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado por esta Secretaria, 
ficando o Secretário de Finanças autorizado a disciplinará o uso do aplicativo. 
§ 12. Caberá ao Poder Executivo disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias 
ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo. 
§ 13. A critério do Poder Executivo, a DECRED poderá ser integrada à Declaração Mensal de 
Serviços Eletrônica - DMS-e na forma de módulo ou subsistema. 
Art. 219. Fica instituída declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF, que 
deverá ser enviada à Administração Tributária Municipal, pelas instituições financeiras e 
equiparadas. 
§ 1 º As instituições financeiras e equiparadas, que possuam estabelecimento no Município de 
São Lourenço da Mata, ficam obrigadas ao preenchimento e à apresentação da declaração 
mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF, sem prejuízo de outras obrigações 
previstas na legislação tributária, contendo, no mínimo, os seguintes documentos: 
I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo 
código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta 
no final de cada mês; 
II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, 
que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos 
códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de 
desdobramentos em subcontas e subtítulos; 
§ 2º O balancete analítico mensal deverá conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, 
o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a discriminação dos serviços 
e os valores mensais de receitas correspondentes. 
§ 3º São consideradas instituições financeiras e equiparadas as pessoas jurídicas que tenham 
como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação, a aplicação ou a administração 
de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, especialmente, os [\ 
bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, \J 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Slio Lourenço da Mata - PE, 54735-805 \)""' 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 105 de 235 
•••• SAO 
:LQURENÇO 
:DA.MATA 
P'j!if.HiH.U#A !'\VIUIÍ\l'f'Al 
ll:UW:64l0 OIJlllYOlVlMlli:tO 
os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as 
sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo, as sociedades de 
arrendamento mercantil, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio, as 
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as cooperativas de crédito, as 
companhias hipotecárias, as agências de fomento e desenvolvimento e as administradoras de 
consórcio. 
§ 4º A DESIF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação 
dos serviços. 
§ 5º Deverá ser elaborada e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à 
inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes como prestadora de serviços. 
§ 6° O modelo de formulário para o preenchimento e a apresentação da DESIF será disciplinado 
pela Secretaria de Finanças, sendo permitida sua impressão por meio de processamento 
eletrônico de dados, desde que observado o referido modelo. 
§ 7° A DESIF poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio 
de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético. 
§ 8° A DESIF deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura, data de preenchimento 
da declaração e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da DESIF, que deverá 
ser pessoa legalmente habilitada para o ato. 
§ 9° Em todas as folhas que compõem a DESIF, no rodapé da folha e de forma centralizada, 
deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida 
do sinal "/" (barra), o total de páginas. 
§ 1 O. A critério da Secretaria de Finanças, a DESIF poderá ser gerada e enviada por meio de 
recursos e dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado por esta ela 
Secretaria, ficando o Secretário de Finanças autorizado a disciplinará o uso do aplicativo. 
§ 11. As instituições financeiras e equiparadas deverão manter cópia, impressa ou em arquivo 
eletrônico, da DESIF no estabelecimento prestador de serviços à disposição do Fisco Municipal, 
até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional referentes ao Imposto 
declarado. 
§ 12. A não apresentação ou apresentação inexata ou incorreta da DESIF, é passível das multas 
previstas nesta Lei. 
§ 13. A critério do Poder Executivo, a DESIF poderá ser integrada à Declaração Mensal de 
Serviços Eletrônica - DMS-e na forma de módulo ou subsistema. 
Art. 220. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação tributária, os prestadores de 
serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio, superior e de cursos livres, estes 
compreendidos entre os que ministram aulas de conhecimentos gerais, profission~lizantes e de ~ 
idiomas, ficam obrigados a apresentar Declaração Mensal de Serviços Eletrômca - DMS-e, , 
contendo: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhlies, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 106 de 235 
I - os dados de todas as turmas, incluindo as informações de grau, série e turno; 
II - os dados de todos os alunos, incluindo número do contrato, número do documento de 
identificação do responsável, valor da mensalidade com e sem desconto, motivo do desconto e 
valor total de taxas extras; 
III - quantitativo de alunos que pratiquem apenas atividades extracurriculares e o valor total 
desses serviços por atividade e por competência. 
Art. 221. Ficam obrigadas a apresentação de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS￾e as pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de São Lourenço da Mata, que executem a 
prestação dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do Anexo 
II desta Lei, nos casos em que o local do domicílio do fiscal do prestador dos serviços seja o 
Município de São Lourenço da Mata. 
Subseção IV 
Das Obrigações Acessórias em Razão dos Serviços Previstos nos Subitens 4.22, 4.23, 
5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços, nos Termos da Lei Complementar Nacional nº 
175, de 23 de setembro de 2020 
Art. 222. O ISS devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei será apurado pelo contribuinte e declarado por 
meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, na forma definida 
na Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020. 
§ 1 º O sistema eletrônico de padrão unificado, de que trata o caput deste artigo, será 
desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes 
sujeitos às disposições da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020, e 
seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS 
(CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro 
de 2020. 
§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de São Lourenço da Mata acesso mensal e 
gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação 
acessória padronizada. 
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais 
de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas 
próprias informações. 
§ 4° O Município de São Lourenço da Mata acessará o sistema eletrônico de padrão unificado 
dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 107 de 235 
§ 5º O contribuinte do ISS declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata 
o caput deste artigo, de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de 
que trata o § 2º deste artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência 
dos fatos geradores. 
§ 6º A falta da declaração ou apresentação inexata ou incorreta da declaração, na forma do § 5° 
deste artigo, das informações relativas ao Município de São Lourenço da Mata sujeitará o 
contribuinte às seguintes penalidades previstas nesta Lei. 
§ 7° Cabe ao Município de São Lourenço da Mata fornecer as seguintes informações 
diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA: 
, 
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no caput deste 
artigo; 
II - arquivos da legislação vigente no Município de São Lourenço da Mata que versem sobre os 
serviços referidos no caput deste artigo; 
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISS. 
§ 8° O Município de São Lourenço da Mata terá até o último dia do mês subsequente ao da 
disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o § 7° deste 
artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021. 
§ 9º Na hipótese de atualização, pelo Município de São Lourenço da Mata, das informações de 
que trata o § 7º deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal 
seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" 
e "c", da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao 
previsto no § 8° deste artigo. 
§ 1 O. É de responsabilidade do Município de São Lourenço da Mata a higidez dos dados que 
esses prestarem no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de 
penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais 
dados. 
§ 11. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de 
setembro de 2020, é vedada ao Município de São Lourenço da Mata a imposição a contribuintes 
não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos 
serviços referidos no caput deste artigo, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros 
municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos. 
§ 12. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços, referidos no caput deste artigo 
é obrigatória, nos termos da legislação do Município de São Lourenço da Mata, exceto para os 
serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, que 
são dispensados da emissão de notas fiscais. 
§ 13. O ISS devido pelos prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 
e 15 .09 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei será pago até o 15º ( décimo quinto) dia do 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 108 de 235 
SÃO 
1.QI.I.R§NÇO 
DAMA.TA 
í'it:ii,litc'tJtiht Mt\t~!Q.fi'.'!'.t 
ll:li N.O AO· OltlÍtVOWlMll'l'f.O 
mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de 
transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio 
bancário informado pelo Município de São Lourenço da Mata, nos termos do inciso III do § 7° 
deste artigo. 
§ 14. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente 
ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISS será antecipado para o 1 º(primeiro) 
dia anterior com expediente bancário. 
§ 15. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do Sistema de 
Pagamentos Brasileiro (SPB) é documento hábil para comprovar o pagamento do ISS. 
§ 16. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa 
aos serviços referidos no caput deste artigo, permanecendo a responsabilidade exclusiva do 
contribuinte. 
§ 17. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao 
contribuinte a possibilidade de recolher o ISS e de declarar as informações objeto da obrigação 
acessória <leque trata o caput, deste artigo, até o 15º ( décimo quinto) dia do mês de abril de 
2021, sem a imposição de nenhuma penalidade. 
§ 18. O ISS, de que trata o § 17 deste artigo, será atualizado pela taxa referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1 º (primeiro) dia 
do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e 
pela taxa de 1 % (um por cento) no mês de pagamento. 
§ 19. O produto da arrecadação do ISS relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 
5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, cujo período de apuração esteja 
compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de 
setembro de 2020, e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o 
Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses 
serviços, da seguinte forma: 
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três 
inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do 
local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos 
por cento), ao Município do domicílio do tomador; 
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% ( quinze por 
cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento 
prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco porcento), ao Município do domicílio do tomador; 
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% ( cem 
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador. 
§ 20. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados 
ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no § 19 deste artigo, o Município 
do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
k 
Página 109 de 235 
SÃO 
'~C>Ulilt;~go, 
DAMATA 
l'·ít'i;;'i'if/(t\r•A M:iílõl(l#A\ 
!il114A) .Ao OIUlt\fOt'VllilOffO 
prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu 
recolhimento. 
§ 21. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras 
arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador 
do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do 
ISS, a que se refere o § 19 deste artigo. 
Seção XII 
Da Inscrição Temporária no Cadastro Mercantil de Contribuintes para os Prestadores 
de Serviços Enquadrados nos Subitens 7.02 e 7.05, Subitens do Item 12, Exceto Subitem 
12.13, da Lista De Serviços 
Art. 223. Os prestadores de serviços não estabelecidos no Município de São Lourenço da Mata, 
na hipótese de serviços de construção civil relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 e de serviços 
de diversões relacionados nos subitens do item 12, exceto subitem 12.13, da Lista de Serviços 
do Anexo II desta Lei, ficam obrigados a solicitar à Secretaria de Finanças inscrição temporária 
no cadastro mercantil de contribuintes. 
Parágrafo único. Além dos documentos previstos na legislação, exigidos para inscrição no 
cadastro mercantil de contribuintes, o requerimento de inscrição temporária será instruído, 
conforme o caso, com os seguintes documentos: 
I - registro de empresário ou ato constitutivo da sociedade empresária ou simples, devidamente 
registrado na junta comercial da unidade federada de origem ou no competente cartório do 
registro civil das pessoas jurídicas; 
II - autorização de ocupação do canteiro de obras, firmada pelo tomador do serviço, na hipótese 
de construção civil; 
III - alvará de construção ou autorização para a realização do evento, conforme o caso, 
acompanhado do contrato de prestação do serviço. 
Seção XIII 
Da Nota Fiscal de Serviços Coletiva 
Art. 224. Estão autorizados a emitir Nota Fiscal De Serviços Eletrônica - NFS-e de forma 
coletiva a cada fechamento diário, semanal ou mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo 
ao total do movimento, conforme a periodicidade autorizada previamente pela autoridade 
competente, quando utilizarem equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou qualquer outra forma 
de controle da prestação de serviços previamente autorizados pela Secretaria de Finanças, os 
prestadores de serviços com as atividades de: 
I - estacionamento; 
II - cinema; 
III - loteria; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 110 de 235 
IV - cartórios; 
V - correios; 
VI - exploração de rodovias; 
VII - permissionários de transporte coletivo de passageiros; 
VIII - ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior; 
IX - administradoras de planos de saúde a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de 
Serviços do Anexo II desta Lei, quando o tomador de serviços for pessoa física; 
X - outras atividades, desde que expressamente autorizadas por ato normativo da Secretaria de 
Finanças. 
Art. 225. Os estabelecimentos de ensino que se utilizarem de carnês para pagamento das 
mensalidades estão obrigados a emitir notas fiscais de serviços coletiva, na forma prevista na 
legislação, para as receitas que estejam incluídas nos carnês, excluídas as receitas cuja nota 
fiscal de serviços tenha sido emitida de forma individualizada por solicitação do tomador de 
serviços. 
,r 
Seção XIV 
Das Demais Obrigações Acessórias Relativas aos Serviços Descritos nos Subitens 12.01, 
12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista De Serviços 
Art. 226. O prestador de serviços, ou o responsável tributário, ou o responsável por qualquer 
estabelecimento ou local em que se realizem espetáculos, eventos, apresentações, shows, 
exibições de filmes e congêneres, enquadrados nos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 
12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II desta 
Lei, são obrigados a observar as seguintes normas:(Redação dada pela Lei nº 2.919, de 08 de 
junho de 2022) 
I - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa; 
II - colocar placa na bilheteria, visível do exterior, que indique o preço dos ingressos; 
III - comunicar previamente à Secretaria de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem 
como as datas e horários de seus eventos, de qualquer natureza, e os preços dos ingressos; 
IV - solicitar à Secretaria de Finanças autorização prévia para mandar confeccionar, ou gerar 
em formato digital, qualquer espécie de ingresso, e a autorização para a venda. 
§ 1 º Os bilhetes, ingressos ou entradas, utilizados pelos contribuintes do ISS para permitir o 
acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos 
prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os ~ 
t SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 111 de 235 
efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou 
distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria de Finanças. 
§ 2º A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a previa 
autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições 
sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município. 
§ 3º A autorização para a confecção ou para gerar em formato digital, a liberação para a venda 
e o controle do uso dos ingressos e sua inutilização, deverão observar as disposições 
estabelecidas pela Secretaria de Finanças. 
§ 4° A Secretaria de Finanças poderá aprovar modelos de mapas fiscais, declarações e outros 
documentos para controle do pagamento do ISS. 
§ 5º Para a confecção de ingressos relativos à prestação de serviços descritos nos subi tens 12.01, 
12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II 
desta Lei, o contribuinte, inscrito ou não no cadastro mercantil de contribuintes do Município 
de São Lourenço da Mata, deverá solicitar Autorização de Impressão ou Emissão de 
Documentos Fiscais - AIDF específica para cada evento que realizar. 
§ 6º O contribuinte não inscrito ou inscrito em caráter temporário que prestar os serviços, a que 
se refere o § 5° deste artigo, deverá efetuar o pagamento antecipado do ISS na data de solicitação 
da Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais - AIDF AIDF. 
§ 7º Para o fim de pagamento antecipado do ISS, a que se refere o § 6º deste artigo, poderá ser 
estabelecida receita estimada. 
§ 8° Na hipótese de pagamento antecipado no Regime de Estimativa, conforme disposto no § 
7º deste artigo, não será cobrada diferença de ISS nem admitida restituição, ressalvada a 
hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. 
§ 9° O contribuinte deverá comunicar ao Fisco qualquer alteração de preço, data, horário ou 
local de realização do evento. 
§ 1 O. Para a estimativa da receita, considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por 
cento) da capacidade máxima do local, ou da fração de área do local a ser utilizada, após as 
análises das ART'S, onde ocorrerá a prestação dos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 
12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II desta 
Lei, permitida a dedução de até 10% ( dez por cento) para os ingressos distribuídos a título de 
cortesia. 
§ 11. A capacidade máxima do local será a declarada pelo prestador do serviço ou, caso a 
capacidade declarada apresente indícios de subavaliação, a obtida por um dos seguintes meios: 
I - resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos; 
II - documentos de controle interno da empresa; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhlies, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 112 de 235 
, ' 
SÃO 
LQtJ,JlENÇO 
DAMATA 
)• itb $,!'li \lit A: i,lé(l)IJtll'At 
11:'ülU>;\"l> OUINVOU'llUUl:tO 
III - informações veiculadas na imprensa; 
IV - declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo local do evento. 
§ 12. O contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização para 
avaliação e homologação da capacidade máxima do local do evento ou a fração do espaço a ser 
utilizada na prestação dos serviços. 
§ 13. Ao critério da Fiscalização Tributária, para a estimativa da receita tributável, conforme a 
natureza do evento, serão considerados até 70 % (setenta por cento) dos valores dos ingressos 
relativos à meia entrada e os demais valores dos ingressos relativos à inteira, não se computando 
no referido percentual os ingressos distribuídos a título de cortesia. 
§ 14. Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferenciados de 
ingressos, será considerado o maior valor de ingresso declarado pelo contribuinte. 
§ 15. O prestador dos serviços a que se referem os subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 
12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, deverá apresentar 
os documentos e declarações exigidos pela Secretaria de Finanças, devendo os mesmos ser 
entregues juntamente com solicitação da Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos 
Fiscais - AIDF . 
§ 16. Verificada a prestação de serviço, a que se referem os subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 
12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, sem 
solicitação de Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais - AIDF AIDF, a 
base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração os seguintes parâmetros: 
I - público estimado na forma estabelecida neste artigo; 
II - preço cobrado com base em um ou mais dos seguintes elementos: 
a) informações veiculadas na imprensa; 
b) documentos de controle interno; 
c) declarações do prestador e do tomador do serviço; 
d) resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos. 
. r'\ 
§ 17. O contribuinte regulamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes em caráter 
não temporário, com domicílio fiscal e estabelecimento prestador de serviços no Município de 
São Lourenço da Mata que prestar os serviços, a que se refere o § 5° deste artigo, deverá efetuar 
o pagamento do valor estimado do ISS pela Fiscalização Tributária no prazo estabelecido pela 
Secretaria de Finanças para os demais contribuintes do Município, desde que emitam a nota 
fiscal de serviços coletiva para o respectivo evento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da 
ocorrência do fato gerador. ~ 
S
R
E
E
-
. 
m
C
A
a
g
R
i
a
l
E
: 
m
T
e
A
n
f
R
i
o
n
n 
I
a
A 
n
M
c
D
a
a
g
E 
s@
a
F
lh
s
I
l
ã
N
m
e
A
s
.p
, 
N
e
6
Ç
.
0 
g
A
o
- 
v
S
C
.
, 
b
e
P
n
r 
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT t 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 113 de 235 
"', S<1.····,··".' .•.... . V#4,IJ" 
!LC>U8!1;NÇO 
DA,MATA 
P~i'kUt)tltA ~l/Jj!Q,l:!>At. 
lfl.11«'.ó cAó OHHVó'\YIMUl:tO 
§ 18. Fica excluída do Regime de Estimativa, de trata este artigo, a pessoa jurídica tomadora 
ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 
12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei, relativamente aos 
eventos em que seja substituta tributária, a qual deverá recolher o ISS considerando a receita 
total efetivamente auferida. 
§ 19. A Fiscalização Tributária poderá deduzir da base de cálculo do ISS o valor das cortesias 
concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% ( dez por cento) do 
total dos ingressos vendidos e concedidos a título de cortesia. 
§ 20. A Fiscalização Tributária, a seu critério, poderá autorizar o contribuinte regulamente 
inscrito no cadastro mercantil de contribuintes em caráter não temporário, com domicílio fiscal 
e estabelecimento prestador de serviços no Município de São Lourenço da Mata, que prestar os 
serviços, a que se refere o § 5° deste artigo, a efetuar o pagamento do ISS, considerando a receita 
total efetivamente auferida, no prazo estabelecido pela Secretaria de Finanças para os demais 
contribuintes do Município, desde que emitam a nota fiscal de serviços coletiva para o 
respectivo evento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência do fato gerador e 
cumpram as demais obrigações estabelecidas nesta Lei e na legislação tributária, dispensado o 
regime de estimativa. 
Seção XV 
Das Penalidades 
Art. 227. Serão punidos com multas: 
I - de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) no caso de 
fornecimento ou a apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos; 
II - de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) no caso de embaraço à ação 
fiscal; 
III - de 40% (quarenta por cento) do valor do ISS não recolhido tempestivamente, relativo a 
receitas declaradas à administração tributária, por meio de Declaração Tributária, 
compreendendo toda e qualquer declaração transmitida via internet, ou encaminhada por e￾mail, ou entregue à Secretaria de Finanças em arquivo eletrônico, ou em qualquer formato 
digital ou impresso, exigida nos termos desta Lei ou na legislação vigente; 
IV - de 100% ( cem por cento) do valor do ISS não recolhido, relativo a receitas não escrituradas 
sem emissão de nota fiscal de serviço; 
V - de 40% ( quarenta por cento) do valor do IS S de responsabilidade do contribuinte que não 
o reteve na fonte e não o recolheu; 
VI - de 100% (cem por cento) do valor do ISS retido na fonte e não recolhido; 
VII - de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de infrações para as\\ 
quais não estejam previstas penalidades específicas; ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT ~ R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 114 de 235 
.c:
•
!Ã... . "·.·..··· , ·. ' 
LOU.REl 
:l>A,MAt 
P ltt::r0,!1Jfíl'"' "f\l ~·1 til'l>\U 
ll\ill:6cJ,6 OHUYO(VIMtlll6 
VIII - de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo não preenchimento, não 
envio ou envio fora do prazo das declarações tributárias, exigidas nos termos desta Lei ou na 
legislação vigente; 
IX - de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela entrega das declarações 
tributárias com preenchimento incorreto ou envio com omissões de informações obrigatórias, 
exigidas nos termos desta Lei ou na legislação vigente; 
X - as infrações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e: 
a) de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de emissão de NFS￾e· , 
b) de R$ 50,00 (cinquenta reais) por Recibo Provisório de Serviços (RPS) convertido fora do 
prazo determinado pela legislação tributária; e 
c) de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de recolhimento 
do ISS Fonte por intermédio do Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico (DAM-e) 
emitido por meio do sistema da NFS-e. 
§ 1 ° As multas previstas nos incisos I, II e VII a IX e alíneas "a" e "c" do inciso X do caput 
deste artigo, serão propostas pela Autoridade Fazendária notificante, consideradas as 
circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator, 
sem prejuízo da competência das instâncias do contencioso administrativo. 
§ 2° As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de oficio, 
propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa. 
§ 3º Sempre que apurado, por meio de procedimento de oficio, descumprimento de obrigação 
tributária acessória, que esteja inserido na caracterização da inadimplência de obrigação 
principal e implicar o agravamento da correspondente multa por infração, aplicar-se-á, apenas, 
a multa correspondente ao descumprimento da obrigação principal. 
§ 4° Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III do caput desse artigo, consideram-se 
receitas declaradas à administração tributária: 
I - as escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com emissão de Nota Fiscal de Serviços; 
II - as escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços; 
III - as não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com a emissão de Nota Fiscal de 
Serviços; 
IV - as informadas em meios eletrônicos autorizados por lei municipal. 
§ 5º Os valores das multas previstas no inciso X, alíneas "a" e "b" do caput deste artigo, ficam 
limitados a 1 % (um por cento) da receita bruta de serviço do período, ressalvado o disposto no 
§ 3º deste artigo. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 115 de 235 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
i,'l{f'fitH''l.14~ lo!!V~l.Q.f1';i,k 
11:\IW.óJló HOW'Vó\YIMIIITó 
§ 6º Para efeito do disposto nos incisos VIII e IX desse artigo, considera-se Declaração 
Tributária toda e qualquer declaração transmitida via internet, ou encaminhada por e-mail, ou 
entregue à Secretaria de Finanças em arquivo eletrônico, ou em qualquer formato digital ou 
impresso, exigida nos termos desta Lei ou na legislação vigente. 
§ 7º A repetição da aplicação da penalidade, prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso X do caput 
deste artigo, implicará na majoração da multa em 100% ( cem por cento). 
§ 8º O valor das multas, previstas nos incisos III a VI do caput deste artigo, será reduzido de 
50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência 
da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário 
exigido. 
§ 9º A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a sistema 
especial de controle e fiscalização, por ato do Secretário Municipal de Finanças, conforme 
disposto em regulamento. 
§ 1 O. Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição 
de falta idêntica nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa 
ou ao efetivo recolhimento do débito. 
CAPÍTULO V 
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Seção I 
Da Incidência, do Fato Gerador e Do Contribuinte 
Art. 228. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no 
art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de 
iluminação pública, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata. 
§ 1 º O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação artificial de vias, 
logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, recuperação, expansão, 
modernização ou melhoramento, decorrentes ou não de investimentos, da rede e demais 
infraestruturas do Sistema de Iluminação Pública, incluindo: 
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, 
logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e 
II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuanos de 
transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições 
estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, 
além da iluminação externa de monumentos, igrejas, fachadas, fontes luminosas e obras de arte 
ou construções de valor histórico, arquitetônico, cultural ou ambiental, ou que, de qualquer 
forma, sejam de interesse público. \j 
* SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhlles, 60 - Centro, Sllo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 116 de 235 
§ 2º O contribuinte da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP é o 
consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município de São 
Lourenço da Mata. 
§ 3º Considera-se contribuinte, a que se refere o § 2° deste artigo, o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária consumidora de energia 
elétrica situada no território do Município de São Lourenço da Mata. 
§ 4º Equipara-se a unidade imobiliária, para os fins desta Lei, as instalações ou equipamentos 
fixos ou removíveis, consumidores de energia elétrica. 
§ 5° Os consumidores são classificados na qualidade de: 
I - residenciais; 
II - comerciais, industriais, serviços e outras atividades; 
Seção II 
Da Base de Cálculo e do Valor da CIP 
Art. 229. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP tem como base 
de cálculo a Tarifa Convencional de Iluminação Pública - TCIP, e será calculada em 
conformidade com a tabela do Anexo III desta Lei. 
§ 1 º A Tarifa Convencional de Iluminação Pública - TCIP corresponde ao valor bruto de 10 
kWb (dez Quilowatt-hora), expressos em Reais, vigente para a Tarifa Convencional do 
subgrupo B4a - Iluminação Pública, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL para a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 
Município de São Lourenço da Mata, incluindo os adicionais de bandeiras tarifárias 
correspondentes ao respectivo período de referência da cobrança da CIP, sem deduções de 
qualquer natureza, inclusive encargos e tributos. 
§ 2° A determinação da classe e categoria de consumidor observará as normas da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substitui-la. 
§ 3º Fica a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica obrigada a 
informar à Secretaria de Finanças do Município de São Lourenço da Mata, ou outro órgão da 
Administração Municipal que passe a exercer as suas atribuições, trimestralmente, os 
percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública. 
§ 4° Observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° deste artigo, o impacto das alterações tarifárias 
decorrentes de Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, 
inclusive de atualização monetária, de adequação ou readequação de bandeiras tarifárias e 
outros valores aplicados às tarifas, será automaticamente incorporado na Tarifa Convencional 
de Iluminação Pública - TCIP. 
§ 5° O valor da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, indicado no § 1 º deste artigo, expresso 
em Reais, será obtido pela soma da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e da 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 117 de 235 
S·. ·.,.f •.. !·.·.f·.· t.. i .'".•.'.·.·. 
··.· . .,.." 
tQ.l.JRE1N,.O 
D .. tA/. · M ... ··.'·"· .M.. i~.: .' . .. ·~•···. y.,· . '. . " _-' ._,' ·;: :,: . 
. . ' . . . ' . / 
t>Jf•f'tfft:ltll''!, l,(,V,IHÇll"J.k 
l:\l !(4 AI> l)ff.llt\fe>VflM•tH'f4 
Tarifa de Energia - TE, componentes da Tarifa de Aplicação, conforme valores periodicamente 
fixados por meio de Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL. 
§ 6° Na hipótese de haver, no mesmo ano, mais de uma Resolução Homologatória da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de que trata o § 2º deste artigo, será considerada, para 
fins do § 3° deste artigo, a mais recente. 
§ 7° Para os fins do § 1 ° deste artigo, os valores de cada cor de bandeira tarifária, fixados por 
Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passam a 
compor os valores da CIP a ser cobrada, sendo utilizada mensalmente a bandeira tarifária em 
vigor, para fins de cálculo da CIP. 
Seção III 
Da Responsabilidade Tributária 
Art. 230. Fica atribuída à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 
a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município de São Lourenço da 
Mata do valor arrecadado da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 
CIP. 
§ 1 º A falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pelo responsável tributário, no prazo 
estabelecido nesta Lei, quando recolhida pelo consumidor na respectiva fatura de energia 
elétrica ou por outro meio de pagamento indicado pela Concessionária do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica, e desde que não iniciado o procedimento de ação fiscal, 
implicará em incidência de: 
I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 20% 
(vinte por cento), calculada sobre o valor atualizado do tributo devido; 
II - juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor atualizado do tributo 
devido; 
III - atualização monetária, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
§ 2º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o 
procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pelo responsável tributário, 
no prazo previsto no § 4° deste artigo, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 20% (vinte 
por cento) sobre o valor não repassado. 
§ 3º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da CIP, apurada em procedimento 
fiscal, acrescida de multa de ofício de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição, multa de 
mora, juros de mora e correção monetária, quando, por sua culpa ou responsabilidade, deixar 
de cobrá-la na fatura de energia elétrica. 
§ 4° A Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica fará a apuração 
do consumo de energia elétrica de cada u~a de suas unidades consumidoras, a cada mês, e t 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA- SMFPGT t 'Z 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 . f n 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br \JJ' 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 118 de 235 
recolherá, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencimento da fatura de consumo, os 
valores recebidos da CIP relativos a cada uma dessas unidades. 
§ 5º Os acréscimos, a que se refere o § 1 º deste artigo, serão calculados a partir do 1 º (primeiro) 
dia subsequente ao do vencimento dos prazos estabelecidos para o repasse da CIP até o dia em 
que ocorrer a sua efetivação. 
§ 6º O responsável tributário não responderá pela ausência de pagamento da CIP por parte do 
contribuinte. 
Seção IV 
Da Declaração Eletrônica Mensal da 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
Art. 231. Fica instituída a Declaração Eletrônica Mensal da Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - DECIP. 
Art. 232. O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer 
declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma prevista nesta Lei, 
independentemente da celebração de convênio, contrato administrativo ou ato similar. 
§ 1 º A Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica fica obrigada a 
remeter à Secretaria de Finanças, ou outro órgão da Administração Municipal que passe a 
exercer as suas atribuições, em arquivos digitais ou eletrônicos, por meio de CD-ROM, DVD 
ou similar, ou por e-mail oficial com prova de recebimento, a Declaração Eletrônica da 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - DECIP, onde serão informados, 
de forma individualizada, por contribuinte: 
I - identificação do contribuinte: 
a) razão social e CNPJ, quando pessoa jurídica, ou nome completo e CPF, quando pessoa física; 
b) endereço completo, incluindo rua, número do imóvel, bairro, CEP e complemento; 
c) número da conta contrato; 
d) classificação do contribuinte. 
II - discriminação da fatura: 
a) total do consumo em kWh; 
b) tarifa aplicada; 
c) valor total do consumo em moeda nacional, em Reais (R$) ou a que vier a substitui-la; 
d) valor cobrado da CIP; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: linancas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 119 de 235 
sio 
,LQUR§~ÇO 
,DAMATA 
1'll'l'ftitllli'1' il"'MJ(-11"11\ 
ltlllU> ÃO OUlll\fl)l1/ltl,fll1t0 
e) data do vencimento. 
§ 2º A Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
- DECIP deve discriminar os contribuintes adimplentes e os inadimplentes, indicando os valores 
recebidos e os em aberto, quando for o caso, bem como a totalização dos valores arrecadados. 
§ 3 º O prazo para apresentação da Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - DECIP é até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao que se 
refere à apuração. 
·" 
§ 4º A DECIP poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por 
meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético, nos termos do § 1 ° deste 
artigo. 
§ 5º A DECIP deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura se for impressa, data 
de preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da 
DECIP, que deverá ser pessoa legalmente habilitada para o ato. 
§ 6° Em todas as folhas que compõem a DECIP, no rodapé da folha e de forma centralizada, 
deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida 
do sinal "/" (barra), o total de páginas. 
§ 7° A critério da Secretaria de Finanças, ou outro órgão da Administração Municipal que passe 
a exercer as suas atribuições, a DECIP poderá ser gerada e enviada por meio de recursos e 
dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pela Secretaria de Finanças, 
ficando o Secretário de Finanças autorizado a disciplinar o uso do aplicativo. 
§ 8° O responsável tributário deve encaminhar relação anual dos contribuintes inadimplentes à 
Secretaria de Finanças, observando os dados consolidados indicados no § 1 º deste artigo. 
Seção V 
Das Isenções 
Art. 233. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP, considerando os critérios de classificação de consumidores de energia elétrica 
definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os contribuintes enquadrados 
como consumidores: 
I - residenciais, beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, com consumo mensal 
de até 50 kWh (cem Quilowatt-hora); 
§ 1 º Os contribuintes, que se enquadram na condição, de que trata o inciso I do "caput" deste 
artigo, terão as isenções implantadas, automaticamente, pela Concessionária do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica. 
§ 2º O cancelamento da isenção relativa ao contribuinte, de que trata o "caput" deste artigo, 
dar-se-á sempre que o contribuinte ultrapassar ou deixar de atender as condições nele fixadas e~ 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
nt
L
r
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT { 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 120 de 235 
1 
do 
si'lltiço 
/;ilif:1''1!1t'V''1A !ifi\ll<llH'l>,U 
!UiM'.O A'<i HU.li;ll'OtVIM,Jl'iTO 
deverá ser realizado pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica. 
§ 3° Ressalvadas a concessão e o cancelamento automáticos, de que tratam os § 1 º e 2º deste 
artigo, a concessão de isenção e o cancelamento da cobrança da CIP competem ao Município 
de São Lourenço da Mata, e somente serão operacionalizados pela Concessionária do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica mediante solicitação formalizada por escrito pela 
Prefeitura de São Lourenço da Mata ou por determinação judicial, cabendo à Concessionária 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, se for o caso, emitir nova fatura de 
energia elétrica ao contribuinte, de forma a possibilitar o seu pagamento, respeitadas as 
disposições em contrário estabelecidas nesta Lei. 
Seção VI 
Do Cobrança e Arrecadação 
Art. 234. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será cobrada 
na fatura de consumo de energia elétrica, ficando a Concessionária do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica responsável pelos procedimentos necessários na forma 
estabelecida nesta Lei. 
§ 1 º O Município, através do Poder Executivo, conveniará ou contratará com a Concessionária 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos 
recursos relativos à CIP, observadas as disposições desta Lei. 
§ 2º O montante devido e não pago da CIP, a que se refere o caput deste artigo, será inscrito em 
dívida ativa após a verificação da inadimplência, nos termos de Legislação Tributária 
Municipal. 
§ 3º Servirá como documento hábil para a inscrição: 
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária, que contenha os elementos 
previstos no art. 202 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; 
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; 
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 da Lei nº 5 .1 72, de 25 
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 
§ 4° Os valores da CIP não pagos no vencimento, quando do pagamento em atraso da fatura de 
consumo de energia elétrica, serão acrescidos de juros de mora, multa moratória e correção 
monetária, devendo a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 
corrigir e cobrar o valor da CIP nos mesmos índices e encargos aplicados à fatura de energia, 
enquanto a cobrança dos valores da CIP não pagos no vencimento estiver sob a responsabilidade 
da Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. 
§ 5º A data de vencimento da CIP será a mesma da conta ou fatura de consumo de energia 
~~ ~ 
* SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov .br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 121 de 235 
' . 
§ 6º A Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica deverá efetuar o 
repasse do valor arrecadado da CIP, multa e demais acréscimos legais, na forma estabelecida 
nesta Lei. 
§ 7° É do contribuinte a legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de 
pagamento indevido ou maior que o devido da CIP. 
§ 8° A CIP deverá ser arrecadada pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de 
Energia Elétrica nas faturas de energia elétrica, de forma não onerosa ao Poder Público 
Municipal, vedada a realização de compensação dos valores arrecadados pela Concessionária 
com os créditos devidos pelo Poder Público Municipal sem a prévia autorização do Poder 
Executivo Municipal formalmente ratificada pela autoridade competente. 
§ 9º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a 
Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica deverá cobrar o valor 
inadimplido da CIP na fatura seguinte, juntamente com as correções e acréscimos legais. 
§ 10. A falta de pagamento da CIP, incluída na fatura mensal de consumo de energia elétrica, 
autoriza a repetição da cobrança pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de 
Energia Elétrica, na forma por ela adotada para cobrança da tarifa de energia elétrica. 
§ 11. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, poderá autorizar a cobrança da 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP juntamente com os tributos 
imobiliários. 
Art. 235. Os recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública - CIP serão depositados em conta bancária específica administrada pela 
Secretaria de Finanças. 
Seção VII 
Das Parcerias Público-Privada na 
Prestação de Serviços de Iluminação Pública 
Art. 236. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria público-privada cujo objeto seja 
prestação de serviços de iluminação pública no Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 23 7. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas municipais provenientes da 
CIP para pagamento e garantia das contraprestações de parceria público-privada, cujo objeto 
seja prestação de serviços de iluminação pública no Município, observadas as finalidades e a 
destinação dos recursos provenientes da CIP estabelecida nesta Lei, bem como das demais 
despesas decorrentes da referida parceria. 
§ 1 º Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade à parceria 
público-privada, a vinculação de que trata o caput, poderá ser estabelecida por instrumento 
contratual, o qual poderá prever que os recursos decorrentes da arrecadação da CIP serão 
depositados em contas segregadas junto à instituição financeira nos termos desta Lei, respeitado 
o disposto no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. ~ 
R
S
E
E
-
. 
m
C
A
a
g
R
i
a
l
E
: 
m
T
e
A
n
f
R
i
o
n
n 
I
a
A 
n
M
c
D
a
a
g
E 
s@
a
F
lh
s
I
l
ã
N
m
e
A
s
.p
, 
N
e
6
Ç
.
0 
g
A
o
- 
v
S
C
.
, 
b
e
P
n
r 
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT t 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 122 de 235 
§ 2º O instrumento contratual, de que trata o § 1 º deste artigo, poderá definir que a instituição 
financeira será responsável pelo controle e pelo repasse dos recursos depositados na conta 
vinculada, nos estritos limites das regras e das condições definidas no contrato, de forma a 
assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo. 
Art. 238. Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer garantias reais e fidejussórias, bem 
como outras garantias permitidas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a 
adotar mecanismos de garantia alternativos ou acumulados aos mecanismos de garantia 
previstos nesta Lei para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito do projeto de 
parceria público-privada, na forma da legislação vigente. 
Art. 239. Fica autorizada a desvinculação de receitas da CIP, respeitadas, no que couber, as 
disposições previstas no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT). 
§ 1 º A desvinculação de receitas da CIP, a que se refere o caput deste artigo, somente poderá 
atingir os recursos da CIP após o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo 
Município no âmbito do contrato de parceria público-privada, bem como o pagamento das 
demais despesas decorrentes da referida parceria e da rede de iluminação pública, incluídas a 
constituição de garantias, o pagamento das contas de energia elétrica da iluminação pública, 
eventuais gastos com a entidade independente para verificação do desempenho do parceiro 
privado na execução dos serviços, bem como para demais investimentos eventualmente 
realizados pelo Poder Público, desde que observada a finalidade e a destinação dos recursos 
provenientes da CIP estabelecidas nesta Lei. 
§ 2º A desvinculação de receitas da CIP, observado, no que couber, o que determina art. 76-B 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), poderá ser realizada 
anteriormente ao adimplemento das obrigações pecuniárias relacionadas ao contrato de parceria 
público-privada, desde que limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) da arrecadação da 
receita bruta da CIP. 
§ 3º Caso haja excedente de recursos da CIP, após o integral cumprimento das obrigações 
assumidas pelo Município no âmbito do contrato de parceria público-privada, bem como o 
pagamento das demais despesas decorrentes da rede de iluminação pública do Município, a que 
se refere o§ 1 ° deste artigo, os valores excedentes deverão ser destinados ao Tesouro Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Seção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 240. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, 
resultante da execução de obras públicas, que constituam melhoria das condições de acesso, 
saneamento, urbanização, habitabilidade ou outro beneficio para a comunidade. 
Art. 241. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria serão considerados, 
especialmente, os seguintes casos: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA· SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 · Centro, Sllo Lourenço da Mata · PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 123 de 235 
SÃO 
L.OU,RE,N~O 
DA,MATAY 
'!'ifi!f J,t'!Í\!·IJ·'- . ·JiO)\/iji ~l'l'Ãl 
llüMO tlli 001Mil0'111MIHTO 
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros 
melhoramentos de praças e vias públicas; 
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; 
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, 
telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, 
ascensores e instalações de comodidade pública; 
V - serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e 
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e 
regularização de cursos d'água e irrigação; 
VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
Seção II 
Da Não Incidência 
Art. 242. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de: 
I - simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo antecedente; 
II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos; 
III - colocação de guias e sarjetas; 
IV - obras de pavimentação executadas na zona rural do Município; 
V - adesão a Plano de Pavimentação Comunitária. 
Parágrafo único. É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico. 
Seção III 
Da Isenção 
Art. 243. Ficam isentos do pagamento do tributo: 
I - os contribuintes que, sob a forma contratual, participarem do custeio das obras; 
II - os contribuintes proprietários de um único imóvel e de comprovada renda mensal não 
superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependerão de prévio reconhecimento pelo ~ 
Secretário de Finanças, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. \l 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT .. M￾R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 'j{ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 124 de 235 
Seção IV 
Dos Contribuintes e dos Responsáveis 
Art. 244. Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do 
lançamento. 
§ 1 º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou 
aos sucessores a qualquer título. 
§ 2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento não edificado 
ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da 
execução de obra pública. 
Seção V 
Da Base de Cálculo 
Art. 245. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra. 
Art. 246. A Contribuição de Melhoria será calculada mediante o rateio do custo da obra entre 
os imóveis beneficiados, considerada a sua localização em relação à obra, e proporcionalmente 
à área construída ou testada fictícia e ao valor venal de cada imóvel, observada, como limite 
total, a despesa realizada. 
Parágrafo único. O valor do tributo será proporcional à valorização do imóvel e por esta será 
dimensionado. 
Art. 24 7. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento, pelos 
índices oficiais aplicados aos tributos municipais, nos termos desta Lei. 
Art. 248. No custo da obra serão computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, 
desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos necessários à 
realização da obra. 
Seção VI 
Do Lançamento 
Art. 249. Antes de iniciada a obra e como medida preparatória do lançamento, o órgão 
responsável pela execução da obra publicará edital em jornal de grande circulação, onde 
constarão os seguintes elementos: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria; 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
al
F
h
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT * 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 125 de 235 
,.. .. 
SAG 
,I.OURENÇO 
DA,MATA 
J(li:,i'l'tl'.Vitit ...•• l«VÍ,l.QIPM 
li:üN<t Aõ OIUNYõH'IMtlffO 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da despesa, aplicáveis a 
toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela contida. 
Art. 250. O Edital a que se refere o artigo anterior poderá ser impugnado no todo ou em parte, 
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. 
§ 1 º O requerimento de impugnação será dirigido ao titular do órgão responsável pelo Edital, 
que responderá no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 2° A impugnação não suspende o início nem o prosseguimento das obras, mas, se procedente, 
no todo ou em parte, a administração atenderá o impugnante. 
Art. 251. O lançamento do tributo deverá ser feito: 
I - quando do início das obras, com base em cálculos estimativas; 
II - complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da obra. 
§ 1 º O contribuinte será notificado do montante da Contribuição de Melhoria, da forma de 
pagamento e do prazo de vencimento através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM. 
§ 2º Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por estimativa foi superior ao 
efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a maior. 
§ 3º Não será objeto do lançamento a contribuição inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) à 
data do lançamento. 
Seção VII 
Do Recolhimento 
Art. 252. O recolhimento da Contribuição de Melhoria será efetuado nos órgãos arrecadadores, 
na forma definida pelo Poder Executivo. 
Art. 253. O Poder Executivo, através do Secretário de Finanças, poderá: 
I - conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para pagamento antecipado; 
II - determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas; 
III - a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo. 
Art. 254. As parcelas mensais da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, 
de acordo com os índices aplicáveis na atualização dos débitos fiscais. 
Parágrafo único. O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas acarretará o vencimento de~ 
todo o débito. 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
nt
L
r
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA- SMFPGT * 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 126 de 235 
CAPÍTULO VII 
DAS TAXAS 
Seção I 
Do Fato Gerador e Dos Contribuintes 
Art. 255. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização 
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição. 
Art. 256. Integram o elenco das Taxas, as seguintes: 
I - Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia: 
a) Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; 
b) Taxa de Fiscalização de Máquinas e Motores; 
c) Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB); 
d) Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade; 
e) Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia; 
:f) Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento 
Especial; 
g) Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; 
h) Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária; 
i) Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas. 
II - Taxas pela Utilização, efetiva ou potencial, de Serviços Públicos: 
a) Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares; 
b) Taxa de Serviços Diversos. 
Art. 257. As Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia serão cobradas de acordo com 
as Tabelas do Anexo IV, e as Taxas pela Utilização, efetiva ou potencial, de Serviços Públicos 
serão cobradas de acordo com as Tabelas do Anexo V, desta Lei. 
Seção II 
Das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 
Subseção I 
Da Incidência e do Fato Gerador 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 127 de 235 
Art. 258. As Taxas pelo Exercício regular do Poder de Polícia são devidas em razão da atuação 
dos órgãos competentes do Poder Executivo que exercem o poder de polícia no cumprimento 
da legislação no território do Município, desenvolvendo atividades permanentes de controle, 
vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora da segurança, 
higiene, ordem, costumes, uso e ocupação do solo urbano, meio-ambiente, transportes, 
produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública ou ao 
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como às atividades 
permanentes de vigilância sanitária, relativamente aos estabelecimentos situados no Município. 
§ 1 º Considera-se Poder de Polícia a atividade da administração pública que, limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em 
razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao uso e 
ocupação do solo urbano, ao meio-ambiente, aos transportes, à disciplina da produção e do 
mercado, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública ou ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como às atividades permanentes de 
vigilância sanitária. 
§ 2º Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou 
fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador das Taxas pelo Exercício 
regular do Poder de Polícia, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos 
administrativos, vinculados ou discricionários, de fiscalização, controle, prevenção, observação 
ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput deste 
artigo. 
Art. 259. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa pelo Exercício do Poder 
de Polícia considera-se ocorrido: 
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano, 
proporcional ao meses restantes; 
II - na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento nas Tabelas do Anexo 
IV desta Lei; 
III - em 1 º (primeiro) de janeiro de cada exercício, e nos anos subsequentes. 
Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência 
correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência. 
Art. 260. Sendo semestral o período de incidência, o fato gerador da Taxa pelo Exercício do 
Poder de Polícia considera-se ocorrido: 
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao semestre 
correspondente, proporcional ao meses restantes; 
II - na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento nas Tabelas do Anexo 
IV desta Lei; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 128 de 235 
' ' 
III - em 1 º (primeiro) de janeiro de cada exercício para o primeiro semestre, e 1 º (primeiro) de 
julho de cada exercício para o segundo semestre, e nos anos subsequentes, 
Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência 
correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência. 
Art. 261. Sendo mensal o período de incidência, o fato gerador da Taxa pelo Exercício do Poder 
de Polícia considera-se ocorrido: 
I - relativamente ao primeiro mês, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do 
estabelecimento; 
II - relativamente aos meses posteriores, no 1 ° (primeiro) dia útil do mês de incidência. 
Art. 262. Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da Taxa pelo Exercício do Poder 
de Polícia considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data: 
I - de início de funcionamento do estabelecimento, no caso de atividades esporádicas; 
II - de início das atividades eventuais, descritas no inciso IV do art. 263 desta Lei. 
Art. 263. Para os efeitos das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, considera-se: 
I - atividade permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração; 
II - atividade provisória, a que for exercida em período de 6 (seis) até 90 (noventa) dias; 
III - atividade esporádica, a que for exercida em período de até 5 (cinco) dias; 
IV - atividade eventual, exclusivamente as relativas à promoção de espetáculos artísticos ou 
competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos, salvo os 
promovidos pelo próprio titular do estabelecimento, desde que tenha por objetivo social o 
exercício da atividade e assuma as obrigações e responsabilidades decorrentes da realização do 
espetáculo. 
Art. 264. A incidência e o pagamento das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 
independem: 
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; 
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou 
Município; 
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; 
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 129 de 235 
SÂC) 
:1.01.JA~.r.lÇO 
1DAMATA 
l'P!:J'U'Hlll'>lt !i<'•úlil(;•li'At 
jiiUltócAô OHIM\IOU;itHHTó 
V - do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento ou da efetiva 
utilização dos locais; 
VI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, 
inclusive para expedição de alvarás ou vistorias; 
VII - do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no 
estabelecimento. 
Parágrafo único. O lançamento ou o pagamento de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 
não importam em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da 
situação do contribuinte. 
Art. 265. Não estão sujeitas à incidência da Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia: 
I - as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas 
próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral; 
II - as pessoas físicas ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento 
próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no 
estabelecimento dos respectivos tomadores. 
Subseção II 
Sujeito Passivo 
Art. 266. Contribuinte das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é a pessoa física, jurídica 
ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no 
Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas neste artigo. 
§ 1 º Considera-se estabelecimento, para os efeitos do caput deste artigo, o local, público ou 
privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou 
temporário, as atividades: 
I - de comércio, indústria, extração, agropecuária ou prestação de serviços em geral; 
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou 
religiosas; 
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou oficio. 
IV - econômicas, sociais ou recreativas, não relacionadas nos incisos anteriores. 
§ 2º São, também, considerados estabelecimentos: 
I - a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade 
profissional ou razão do exercício de quaisquer das atividades a que se refere o § 1 ° deste artigo; 
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante; ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 130 de 235 
SÃO 
1LQU8E~ÇO 
:oAMATA 
1i·íl'Í'fUTlflt*' 'N'ít\i·i Qll>/ll 
IUI 11_'0 .A:O· HOll'VOWI.-IIU'O 
III - o veículo, de propriedade de pessoa fisica, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no 
comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade. 
IV - os postos de coleta, trailers, quiosques e similares; 
V - as dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil classificadas, na forma da legislação, como Agência, Posto de 
Atendimento Bancário - PAB, Posto de Atendimento Transitório - PAT, Posto de Compra de 
Ouro - PCO, Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - P AE, Posto de Atendimento 
Cooperativo - PAC, Posto Avançado de Atendimento - P AA, Posto de Atendimento de 
Microcrédito - P AM, Posto Bancários de Arrecadação e Pagamento - P AP, Posto de Câmbio, 
Unidade Administrativa Desmembrada - UAD, Posto Avançado de Crédito Rural - PACRE, 
Loja de Poupança e Loja de Crédito ao Consumidor. 
§ 3 º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, 
agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, cabina, quiosque, posto, 
caixa eletrônico, barraca, banca, trailer, "out-let", estande ou quaisquer outras que venham a ser 
utilizadas. 
§ 4 ° A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, 
fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência das 
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia. 
§ 5º A existência ou funcionamento de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial 
ou total, dos seguintes elementos: 
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou 
equipamentos; 
II - estrutura organizacional ou administrativa; 
III - inscrição nos órgãos fazendários ou previdenciários; 
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada 
por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, "site" na 
"internet" ou página na rede mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contrato de 
locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, gás, água ou energia elétrica 
§ 6º Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. 
§ 7° Para efeito de incidência das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, consideram-se 
estabelecimentos distintos: 
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados 
por diferentes pessoas fisicas ou jurídicas; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 131 de 235 
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam 
situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação; 
III - cada um dos veículos a que se refere o inciso III do § 2° deste artigo. 
§ 8° Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar￾se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio 
ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras 
livres ou feiras de arte e artesanato. 
§ 9º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, 
fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência das 
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia. 
Art. 267. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e 
documentos fiscais, ou, embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos 
tributos, terá a inscrição e o funcionamento do seu estabelecimento suspensos ou cassados, sem 
prejuízo de cominação das penalidades cabíveis. 
§ 1 º O Poder de Polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, atos ou abstenção de 
fato, com fins lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos 
termos desta Lei, de licença, concessão ou autorização, ou sujeitos à fiscalização ou à vigilância - 
do Poder Público Municipal. 
§ 2º O Fisco Municipal poderá promover, de oficio, a inscrição no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes e o lançamento das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, bem como os atos 
de cobrança do crédito tributário, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive o 
cancelamento da inscrição, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
§ 3° O Fisco Municipal poderá exigir do sujeito passivo das Taxas pelo Exercício do Poder de 
Polícia a apresentação de quaisquer declarações de dados, impressos, documentos, papéis, 
livros, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, ou 
outros documentos necessários à apuração, ao lançamento e à cobrança da referidas Taxas, além 
da inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC. 
§ 4° Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de São Lourenço da Mata, 
inclusive autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão exigir do 
sujeito passivo das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, comprovação do recolhimento 
desses tributos, como condição para deferimento de pedido de autorização, concessão ou 
permissão de uso, licenciamento, aprovação, renovação ou cancelamento, de atos ou fatos, 
sujeitos ao controle, à vigilância ou à fiscalização do Poder Público. 
§ 5º Qualquer que seja o período de incidência, das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 
serão calculadas e lançadas por declaração e emitidas pelo próprio sujeito passivo, 
independentemente de prévia notificação, podendo, a critério da Administração Tributária, 
serem lançadas de oficio, com base nos elementos constantes nos assentamentos do Poder 
Executivo Municipal, no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC, em declarações do \\ 
sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela Fiscalização Tributária. ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT .Jj-- I ~ / 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 ]'\ V￾E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 132 de 235 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
l'l!;ctnt't'Ni!A: M1Í!11,;,11>A;t 
ltl/110 AO O'IUIIVóWIM,UITó 
Subseção III 
Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento 
Art. 268. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é devida pelo Exercício do 
Poder de Polícia na atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação, a que se 
submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município 
de São Lourenço da Mata, e incide sobre a localização e funcionamento de qualquer 
estabelecimento produtor, comercial, industrial, de prestação de serviços ou assemelhados, no 
território do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 269. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será lançada de acordo com 
os valores constantes da Tabela I do Anexo IV desta Lei. 
§ 1 º A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será calculada em função da área 
utilizada pelo estabelecimento, independentemente do uso efetivo ou potencial no exercício de 
suas atividades. 
§ 2° Compreende-se por área todos os espaços e instalações utilizados pelo estabelecimento, 
inclusive aquela destinada a armazenamento, depósito, estoques, copa, almoxarifado, refeitório, 
carga e descarga, circulação de bens e pessoas, circulação de veículos, pátio, serviços 
administrativos, área de atendimento ao público, jardins, guaritas, estacionamento e garagem, 
piscina, campo de futebol oficial ou society, quadra poliesportiva, e outras áreas afins, 
independentemente de haver ou não edificação no local. 
§ 3° Para fins de aplicação e cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, 
considera-se área utilizada pelo estabelecimento o maior valor encontrado entre os seguintes 
parâmetros: 
I - total da área construída do imóvel utilizado pelo estabelecimento; 
II - o produto resultante da multiplicação da área do terreno pela fração ideal do imóvel utilizado 
pelo estabelecimento. 
§ 4° A organização responsável pela administração dos Centros Comerciais, Centros 
Empresariais, Shoppings Centers e congêneres terão definida como tributável pela Taxa de 
Fiscalização de Localização e Funcionamento, somente a área utilizada para a estrutura 
administrativa. 
§ 5º No caso das pessoas jurídicas estabelecidas em Escritórios Virtuais ou aquelas cuja área 
utilizada não possa ser expressa na forma do § 3°, deste artigo, será considerado para os fins de 
aplicação e cálculo das Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento o menor valor 
indicado na Tabela I do Anexo IV desta Lei. 
§ 6° No caso em que mais de um empresário, firma individual ou pessoa jurídica estiverem 
estabelecidos em um mesmo imóvel e não esteja, o referido imóvel, constituído em unidades 
ou subunidades registradas no Cadastro Imobiliário do Município que delimitem a área 
destinada a cada estabelecimento, será considerado para os fins de aplicação e cálculo da Taxa \\ 
de Fiscalização de Localização e Funcionamento: ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT Jf ~ 1 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 J'\ , \j"' 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 133 de 235 
SÃO 
!LOQ9§NÇO 
DAMA.TA 
l>:il':lir'&Hiíril'A M<l!Úll;l'!'4t 
li:llltó AO OlU •• \t041/IMUl:fO 
I - o valor indicado para a área do total do imóvel, expressa na forma do § 3°, deste artigo, 
constante da Tabela I do Anexo IV desta Lei, para o estabelecimento do empresário, firma 
individual ou da pessoa jurídica proprietário, possuidor ou locatário do referido imóvel. 
II - o menor valor indicado para a referida Taxa na Tabela I do Anexo IV desta Lei, para os 
estabelecimentos cujas áreas utilizadas sejam resultantes de sublocação ou cessão efetuada pelo 
contribuinte, a que se refere o incido I deste parágrafo, independentemente de comprovação dos 
atos contratuais que registrem a sublocação ou cessão do imóvel. 
§ 7° O enquadramento previsto no § 6°, deste artigo, poderá ser realizado por declaração do 
empresário, firma individual ou da pessoa jurídica, proprietário, possuidor ou locatário do 
imóvel ou pelo Fisco, ex-officio, com base nas atividades econômicas desenvolvidas pelo 
contribuinte estabelecido no imóvel, que indique preponderância na utilização das áreas do 
imóvel. 
§ 8º O empresano, firma individual ou pessoa jurídica estabelecido em imóvel que por 
declaração do empresário seja predominantemente residencial, poderá requerer o 
enquadramento, para os fins de aplicação e cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento, no menor valor indicado para a referida Taxa na Tabela I do Anexo IV desta 
Lei, mediante apresentação de documentos que indiquem a natureza residencial do imóvel, 
exigidos a critério do Fisco em conformidade com o caso, desde que as atividades econômicas 
desenvolvidas pelo empresário, firma individual ou pessoa jurídica estabelecido no imóvel não 
indiquem preponderância na utilização das áreas do imóvel superior a 200 m2 ( duzentos metros 
quadrados), e não esteja, o referido imóvel, constituído em unidades ou subunidades registradas 
no Cadastro Imobiliário do Município, que delimitem a área destinada ao estabelecimento, 
sendo o pedido deferido quando da inexistência de elementos formais que comprovem a 
utilização de áreas do imóvel superiores ao parâmetro citado. 
§ 9° No caso dos empresários, firmas individuais ou pessoas jurídicas estabelecidos em imóveis 
desprovidos de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município ou que não registrem dados que 
permitam delimitar a área destinada a cada estabelecimento ou aqueles cuja área utilizada não 
possa ser expressa na forma do § 3º, deste artigo, será considerado para os fins de aplicação e 
cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento o menor valor indicado para 
a referida Taxa na Tabela Ido Anexo IV desta Lei. 
§ 1 O. Os atos e documentos exigidos no julgamento dos pedidos de enquadramento da área 
utilizada pelo estabelecimento para os fins de aplicação e cálculo da Taxa de Fiscalização de 
Localização e Funcionamento devem ser simplificados de modo a evitar exigências superpostas 
e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados para o contribuinte. 
§ 11. Comércio, serviço e indústria com usos e atividades potencialmente geradores de 
incômodo à vizinhança - APGI, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, terão os 
valores acrescidos de 100% (cem por cento) sobre os valores especificados na Tabela I do 
Anexo IV desta Lei 
Art. 270. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento 
os seguintes atos ou atividades: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
f 
Página 134 de 235 
I - os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas da União, estado e 
Município, bem como os órgãos da Administração Indireta do Município; 
II - os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, os órgãos de classe, as entidades 
religiosas, que atendam aos requisitos da Lei e ao prévio reconhecimento pelo Secretário de 
Finanças, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
III - as associações culturais ou científicas, associações de classe, associações comunitárias, 
filantrópicas e de assistência social, as associações de bairro e os clubes de mães, as escolas 
primárias, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da Lei e ao prévio reconhecimento 
pelo Secretário de Finanças, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - 
CMC; 
IV - as troças e agremiações carnavalescas, que atendam aos requisitos da Lei e ao prévio 
reconhecimento pelo Secretário de Finanças, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes - CMC; 
V - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa 
jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
VI - o Microempreendedor Individual - MEi, enquadrado na forma prevista na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, regularmente inscrito no 
Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
VII - os condomínios residenciais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes - CMC. 
VIII - por empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria que venha gerar vagas de 
trabalho no município, cujos critérios serão regulamentados pelo Poder Executivo através de 
Decreto; 
Subseção IV 
Da Taxa de Fiscalização de Máquinas, Motores e Congêneres 
Art. 271. A Taxa de Fiscalização de Máquinas, Motores e congêneres, tem como fato gerador 
o exercício regular do Poder de Polícia, e incide sobre instalação, utilização, localização e 
funcionamento de máquinas, motores, fomos, guindastes, câmaras frigoríficas, máquina de 
autoatendimento bancário, equipamentos de uso coletivo, indispensáveis às atividades de 
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços ou utilizadas para qualquer 
outro fim, não sendo relevante se os mesmos estão em funcionamento. 
Parágrafo único. Observadas as disposições previstas nesta Lei, o pagamento da Taxa de 
Fiscalização de Máquinas, Motores e congêneres não dispensa o sujeito passivo do pagamento 
das Taxas para execução de obras e serviços de engenharia e de análise prévia e aprovação de 
plantas e projetos, sem prejuízo de outras Taxas incidentes. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 135 de 235 
Art. 272. O pagamento da Taxa de Fiscalização de Máquinas, Motores e congêneres será 
calculado de acordo com a Tabela II do Anexo IV desta esta Lei. 
Art. 273. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Máquinas, Motores e 
congêneres: 
I - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa 
jurídica; regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC 
II - o Microempreendedor Individual - MEi, enquadrado na forma prevista na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, regularmente inscrito no 
Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
III - os órgãos da Administração Direta da União e do Estado; 
IV - os órgãos de classe, as entidades religiosas, as instituições de assistência social, as escolas 
primárias sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as 
associações de bairro e os clubes de mães. 
Subseção V 
Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres 
Art. 274. A Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres, 
tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, e incide sobre instalação, 
utilização, localização e funcionamento, não sendo relevante se os mesmos estão em 
funcionamento, de: 
I - antenas não transmissoras de radiação eletromagnética e congêneres; 
II - torres, antenas, estações Rádio-Base (ERB) e congêneres, de serviços de comunicação 
móvel celular e especializada, de transmissão e recepção de dados e voz, de televisão, de rádio, 
de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas. 
§ 1 º A Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres não 
se aplica: 
I - a radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo; 
II - radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil e guarda municipal, corpo 
de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e outros; 
III - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos. 
§ 3° A Fiscalização Municipal ocorrerá com amparo no exercicio do Poder de Polícia e 
conforme as normas de uso e ocupação do solo, do ordenamento urbano, e demais normais 
aplicáveis, e do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize 
ou exerça atividade dentro do território do Município, não se aplicando aos aspectos técnicos 
concernentes ao respectivo funcionamento das torres, antenas, estações Rádio-Base. (ERB) e Ç\ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 1t \J 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 1 . . 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br \Y 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 136 de 235 
...•. 
SA.0 
LQUR1$ft.lÇO 
DA.MATA 
l'Ul''UtJtÍIA M\li{IC•l.1'.4t 
•:u ltO -AO OIUN\l(>•,,!lllólHJ<> 
congêneres, de competência legislativa da União, situados no território do Município de São 
Lourenço da Mata. 
§ 4º Observadas as disposições previstas nesta Lei, o pagamento da Taxa de Fiscalização de 
Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres, não dispensa o sujeito passivo do 
pagamento das Taxas para execução de obras e serviços de engenharia e de análise prévia e 
aprovação de plantas e projetos, sem prejuízo de outras Taxas incidentes. 
§ 5º Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e 
congêneres é qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja proprietário ou possuidor de Torres, 
Antenas, Estações Rádio-Base (ERB) e congêneres. 
Art. 275. O pagamento da Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base 
(ERB) e congêneres será calculado de acordo com a Tabela III do Anexo IV desta esta Lei. 
Subseção VI 
Da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade 
Art. 276. A Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade, fundada no poder de 
polícia do Município, tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do 
cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, de quaisquer 
meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos de anúncios, publicidades, propagandas, 
mensagens ou comunicações nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis 
ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público. 
§ 1 º Para efeito de incidência da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade, 
consideram-se meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação 
de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação visual, audiovisual ou sonora 
de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou 
logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas 
físicas, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles afixados em 
veículos de transporte de qualquer natureza, qualquer instrumento, equipamento ou o conjunto 
formado pela estrutura de fixação ou suporte estrutural, pelo quadro próprio, fixo ou móvel, e 
pelo anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação nele contido, incluindo: 
I - tabuleta ou outdoor, engenho fixo, de uma ou mais faces, destinado à colocação de cartazes 
em papel ou lona, substituíveis periodicamente, com ou sem iluminação artificial; 
II - painel ou placa, engenho fixo ou móvel, de uma ou mais faces, constituído por materiais 
que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial, 
caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem, sendo iluminado ou não; 
III - luminoso, engenho publicitário que possui dispositivo de iluminação própria ou que tenha 
sua visibilidade possibilitada ou reforçada por dispositivos luminosos e afixados na fachada da 
edificação, ou instalados ao ar livre em estrutura própria com área publicitária, em cada face; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 137 de 235 
~eÃ". ..···, ·· .. &i'lliço p·w.tti1\fT\!.liA\ il11;w1t)>.4l 
UIIH>.Aõ OIUlflfOLVlMf.MTõ 
IV - painel luminoso tipo Back-Light, engenho publicitário de dimensão variável, que conta 
com iluminação interna ou externa por trás da tela, apoiado sob estrutura própria feita de 
material resistente e com área publicitária, em cada face; 
V - painel luminoso tipo Front-Light, engenho publicitário de dimensão variável, que conta 
com lâmpadas que iluminam a mensagem frontalmente, apoiado sob estrutura própria, feita de 
material resistente e com área publicitária, em cada face; 
VI - painel luminoso tipo Front-Light Triedro, engenho publicitário, de dimensão variável, com 
lâmpadas que iluminam a mensagem, frontalmente, apoiado sobre estrutura própria, feito de 
material resistente; dispõe de diversos triedros em linha, que rodam ao mesmo tempo, 
permitindo a visualização de três mensagens em sequência; 
VII - painel digital, engenho publicitário do tipo painel eletrônico de dimensão variável, que 
reproduz certa sequência de animações controladas por computador, apoiado sobre estrutura 
própria, feita de material resistente; 
VIII - dispositivo de transmissão de mensagens, engenho que transmite mensagens publicitárias 
por meio de visores, telas de projeção e outros dispositivos eletrônicos e/ou cinematográficos e 
outros dispositivos afins; 
IX - bus marketing, é a publicidade veiculada na carroceria dos ônibus do sistema do transporte 
coletivo urbano; 
X - busdoor padrão, é a publicidade veiculada no vidro traseiro dos ônibus de transporte urbano 
em geral ou sistema público do transporte coletivo; 
XI - busdoor backbus, é a publicidade veiculada na traseira completa do ônibus do transporte 
urbano; 
XII - adesivo para táxi ou "taxidoor", publicidade veiculada no vidro traseiro dos veículos de 
transporte individual de passageiros (táxis), com adesivos perfurados com transparência 
luminosa; 
.~ 
XIII- luminosos para táxi, é a publicidade veiculada no teto dos veículos do transporte 
individual de passageiros, táxis; 
XIV - pintura mural, é a pintura executada sobre muros de vedação e fachadas cegas; 
XV - letreiro, a afixação ou pintura de signos ou símbolos, ou mensagem publicitária, em 
fachadas, marquises, toldos, elementos do mobiliário urbano, em estrutura própria ou na própria 
fachada do estabelecimento comercial; 
XVI - folhetos ou cartazes, constituídos por material impresso facilmente deteriorável e que se 
caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado número de exemplares e afixações; 
XVII - faixa ou estandarte, aqueles executados em material não-rígido, de caráter transitório; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 138 de 235 
- ' 
XVIII - fachada, é qualquer das faces externas de uma edificação, quer seja edificação principal, 
quer seja complementar, como torres, caixas d'água, chaminés ou similares; 
XX - marquise, é qualquer cobertura em balanço, em estrutura metálica, laje ou outros 
materiais, em edifícios, logo acima do andar térreo, usada para proteger os pedestres do sol e 
da chuva; 
XXI - toldo, é um resguardo em lona ou similar, retrátil ou não, que se coloca acima ou no vão, 
de portas ou janelas, para proteger os interiores, principalmente dos raios solares e da chuva; 
XXII - verga, nome da peça que fecha superior e horizontalmente um vão de porta ou de janela, 
apoiando-se em suas extremidades sobre suas ombreiras, pilares ou paredes; 
XXIII - bandeira, chama-se bandeira o caixilho, fixo ou móvel situado na parte superior das 
portas ou janelas. 
XXIV - totem, engenho fixo, em estrutura metálica, concreto ou outro material resistente, em 
posição vertical, luminoso ou não, constituído com duas faces, destinado à veiculação de 
anúncio; 
XXV - poliedro, engenho fixo, em estrutura metálica, concreto ou outro material resistente, 
constituído com quatro ou mais faces; 
XVIII - outros meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos congêneres. 
§ 2º Serão considerados meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos, quando 
utilizados para divulgação ou veiculação de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens 
ou comunicações: 
I - mobiliário urbano; 
II - tapumes de obras; 
III - balões e boias; 
IV - muros de vedação; 
V - veículos motorizados ou não, incluindo veículos de transporte coletivo e alternativo, ônibus 
em geral, vans, kombis, táxis, mototáxis, "trailers", carretas e outros veículos automotores; 
VI - aviões, dirigíveis aéreos e similares; 
VII - bicicletas e similares. 
§ 3º Consideram-se mobiliários urbanos o conjunto de elementos que podem ocupar espaços 
públicos, implantados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, incluídos: 
I - grades protetoras de árvores; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 139 de 235 
II - grade de proteção de terra ao pé de árvores; 
III - protetores de árvores; 
IV - totem de identificação de espaços e edificios públicos; 
V - cabine de segurança; 
VI - quiosque para informações culturais; 
VII - bancas de jornais e revistas; 
VIII - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem; 
IX - quiosque para venda de lanches e produtos em parques; 
X - floreiras; 
XI - lixeiras; 
XII - cabines de telefone; 
XIII - abrigo nos pontos de carga; 
XIV - abrigos e estações nos pontos de embarque e desembarque de transporte público de 
passageiro; 
XV - terminais de transporte coletivo; 
XVI - totem indicativo de parada de ônibus; 
XVII - abrigos para pontos de táxi; 
XVIII - bancos; 
XIX - conjuntos toponímicos de placas identificadoras de vias e logradouros públicos; 
XX - placas identificadoras de vias e logradouros públicos; 
XXI - barreiras de pedestres; 
XXII - indicadores de endereços; 
XXIII - apoios de bicicletas; 
XXIV - bicicletários; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 140 de 235 
ala 
i~QllR§IÇO 
:DAMATA 1<ji,1:1ttJX\!'it>1< ~V-'*Jó,P,!<i, 
1u.1 •• :o.A• OlfUWVOtVl •• :UIJO 
XXV - relógios; 
XXVI - indicadores de hora, temperatura e qualidade do ar; 
XXVII - painel publicitário/informativo; 
XXVIII - painel eletrônico para texto informativo; 
XXIX - sanitário público "standard"; 
XXX - sanitário público com acesso universal; 
XXXI - sanitário público móvel; 
XXXII - placas indicativas de trânsito; 
XXXIII - elementos de engenharia para publicidade/informativo (MUPI, Painel de Próxima 
Chegada); 
XXXIV - suportes para afixação de pôster para eventos culturais; 
XXXV - painéis de mensagens variáveis para informações de trânsito; 
XXXVI - colunas multiuso; 
XXXVII - outros equipamentos instalados em imóvel público similares aos relacionados nos 
incisos anteriores. 
§ 4 º Considera-se área utilizada para o meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de 
divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação, a 
área que compõe cada face da divulgação ou veiculação, devendo, caso haja dificuldade de 
determinação da superfície de exposição ser considerada a área do menor quadrilátero regular 
que contenha da divulgação ou veiculação. 
§ 5° Considera-se área total utilizada para o meio, engenho, processo, instrumento ou veículo 
de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação, 
a soma das áreas de todas as superfícies de exposição da divulgação ou veiculação, expressa 
em metros quadrados. 
Art. 277. Não afasta a incidência da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade 
o fato anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação ser utilizado ou explorado 
em áreas comuns ou condominiais, exposto em locais de embarque e desembarque de 
passageiros ou exibido em centros comerciais ou assemelhados. 
Art. 278. A Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade, relativa aos meios, 
engenhos, processos, instrumentos ou veículos, não incide quanto aos anúncios, publicidades, 
propagandas, mensagens ou comunicações: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 141 de 235 
I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na 
forma prevista na legislação eleitoral; 
II - no interior de estabelecimentos, divulgando mercadorias, bens, produtos ou serviços neles 
negociados ou explorados, exceto os de transmissão por via sonora, se audíveis das vias e 
logradouros públicos; 
III - que contenham anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, 
irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e 
representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; 
IV - que contenham anúncios e emblemas de hospitais, sociedades beneficentes, culturais, 
esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes 
ou dependências; 
V - que contenham anúncios próprios colocados em instituições de educação, desde que sem 
qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
VI - que contenham anúncios apenas das denominações de prédios e condomínios, granjas, 
sítios ou fazendas, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do 
emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor 
publicitário; 
VIII - destinados, exclusivamente, à orientação do público e os que recomendam cautela ou 
indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
IX - indicativos de oferta de emprego, afixados no estabelecimento do empregador, desde que 
sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
X - de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, até 0,09 m
2 (zero vírgula zero nove 
metros quadrados), quando colocados nas respectivas residências e locais de trabalho e 
contiverem, tão somente, o nome, a profissão e o número de inscrição do profissional no órgão 
de classe; 
XI - de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos de dimensões até 0,09 m
2 
(zero vírgula zero nove metros quadrados), quando colocados no respectivo imóvel, pelo 
proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
XII - em cartazes ou em impressos, com dimensão até 0,09 m
2 (zero vírgula zero nove metros 
quadrados), quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho autônomo; 
XIII - afixados por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período 
de sua execução, desde que contenham, tão-só, as indicações exigidas e as dimensões 
recomendadas pela legislação própria; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 142 de 235 
~
t:!.!.Âf··· ..t. ·.· \i,I 
L.QUR.!Et\lÇO 
DAMATA 
Fi!.ii1'U1:IIJIA l(U~.1<'1.1!'4.l 
!i\111·0 ·"º :ou111,roiv11o111110 
XIV - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer 
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
XV - que contenham nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias 
identificativas de empresas que, nas condições legais e regulamentares, que se responsabilizem, 
gratuitamente, pela colocação e manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e 
logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de 
parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de 
árvores; 
XVI - instalados em áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente que contenham 
mensagens educativas; 
XVII - os que contenham os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de serviços, 
quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, 
densímetros e similares; 
XVIII - que contenham mensagens ou informações indicativas ou de identificação de órgãos da 
administração direta, autarquias e fundações públicas da União, Estado e Município, bem como 
os órgãos da Administração Indireta do Município; 
XIX - que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima 
de 0,4 m2 (zero vírgula quatro metros quadrados); 
XX - que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos 
comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09 m2 (zero vírgula zero nove metros 
quadrados); 
XXI - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no local de 
realização do evento, desde que não ultrapasse 10% ( dez por cento) da área total da fachada 
frontal. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso XV, a não-incidência da Taxa de Fiscalização de Meios 
e Engenhos de Publicidade restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves 
mensagens publicitárias afixadas nos cestos destinados à coleta de lixo, de área não superior a 
0,3 m2 (zero vírgula três metros quadrados), e em placas ou letreiros, de área igual ou inferior, 
em sua totalidade, a 0,5 m2 (zero vírgula cinco metros quadrados), afixados nos logradouros 
cuja conservação esteja permitida à empresa anunciante. 
Art. 279. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade é a pessoa 
fisica, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que, na forma e nos locais 
mencionados no art. 276 desta Lei: 
I - exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros; 
II - promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 143 de 235 
IÃO &i'L\\'1ço "~f:H!i'fV·ltA ~V!<fQl"l!.l 
ll:IINb.lllt l)Ul.ltV<i>4Vl--tll!tlt 
Art. 280. São responsáveis pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de 
Publicidade: 
I - as pessoas fisicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que 
promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de 
diversões públicas, feiras e exposições, quanto aos anúncios utilizados ou explorados nos 
referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados; 
II - as pessoas fisicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que 
explorem economicamente, a qualquer título, ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, 
quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais; 
III - as pessoas fisicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que 
explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", 
"outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto aos anúncios provisórios 
utilizados ou explorados nesses locais. 
Parágrafo único. Respondem pela observância das disposições aqui contidas, todas as pessoas 
fisicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade ou propaganda venha a 
beneficiar, desde que a tenha autorizado. 
Art. 281. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Meios e 
Engenhos de Publicidade: 
I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; 
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive 
veículos; 
III - o proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos, onde 
estiver instalado o aparato sonoro. 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, ficam excluídos da responsabilidade pelo 
recolhimento da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade os proprietários de 
1 (um) único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros, 
sem qualquer auxiliar ou associado. 
Art. 282. Os anúncios e publicidades terão a Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de 
Publicidade calculada na conformidade da Tabela IV do Anexo IV desta esta Lei. 
§ 1 º Não havendo nas tabelas especificações precisas do anúncio ou da publicidade, a Taxa de 
Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade será calculada pelo item da tabela que 
contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado. 
§ 2º Enquadrando-se o anúncio em mais de um item da tabela, a que se refere o caput deste 
artigo, prevalecerá aquele que conduza à Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de 
Publicidade unitária de maior valor. -/t ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 144 de 235 
§ 3 º A Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade será devida integralmente, 
ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado. 
§ 4° Para fins de incidência da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade, 
consideram-se anúncios: 
I - provisórios os anúncios que veiculem mensagem esporádica atinente a promoções, ofertas 
especiais, feiras, exposições, eventos esportivos, espetáculos artísticos, convenções e similares, 
de duração igual ou inferior a 90 (noventa) dias. 
II - localizados no estabelecimento do anunciante aqueles afixados no respectivo 
estabelecimento e que veiculem mensagens referentes aos seus produtos e serviços, bem como 
os anúncios de terceiros, no mesmo espaço afixados, desde que veiculem mensagens referentes, 
exclusivamente, a serviços ou produtos comercializados ou produzidos no referido 
estabelecimento. 
§ 5° A Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade deverá ser recolhida na forma, 
condições e prazos regulamentares. 
§ 6° A Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade deverá ser recolhida por 
antecipação nos casos de utilização ou exploração de anúncios provisórios. 
§ 7° O lançamento ou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de 
Publicidade não importa em reconhecimento da regularidade do meio, engenho, processo, 
instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, 
mensagem ou comunicação, nem na concessão da licença para sua exposição, com as ressalvas 
previstas em lei. 
§ 8º O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade deverá 
promover sua inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC, informando os dados 
relativos a todos os meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos de divulgação ou 
veiculação de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações, que utilize 
ou explore, bem como as alterações ou modificações neles advindas, independentemente de 
prévio licenciamento e cadastramento no órgão competente. 
Art. 283. Ficam isentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de 
Publicidade: 
I - os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, os órgãos de classe, as entidades 
religiosas, que atendam aos requisitos da Lei e ao prévio reconhecimento pelo Secretário de 
Finanças, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
II - as associações culturais ou científicas, associações de classe, associações comunitárias, 
filantrópicas e de assistência social, as associações de bairro e os clubes de mães, as escolas 
primárias, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da Lei e ao prévio reconhecimento 
pelo Secretário de Finanças, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - 
CMC; ~ 
1( SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 145 de 235 
SÃO 
LC>l.lfll;NÇO 
DAMATA 
1'Wf:r:1tHi:\FII'.~ ){lil!.1(;;.ff/At 
.fUIIUI A6 H'.Hl(VO:tYIIIIJIJO 
III - as troças e agremiações carnavalescas, que atendam aos requisitos da Lei e ao prévio 
reconhecimento pelo Secretário de Finanças, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes - CMC; 
IV - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1 º do art. 18-A da Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar 
Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores 
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito 
no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
V - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa 
jurídica, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC. 
VI - os órgãos da Administração Direta da União e do Estado; 
VII - a aposição de dísticos ou letreiros nas paredes e vitrines internas, desde que recuados 
3,00m (três) metros do alinhamento do imóvel. 
§ 1 º A isenção da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade, a que se refere 
este artigo, fica restrita aos meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos de divulgação 
ou veiculação de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações, com 
dimensão de até 0,09 m2 (nove decímetros quadrados), quando colocados nos estabelecimentos, 
nas respectivas residências ou locais de trabalho. 
§ 2° A isenção prevista neste artigo, não eximirá as entidades nele discriminadas da obrigação 
de inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC da 
Secretaria de Finanças e do cumprimento das demais obrigações acessórias. 
Subseção VII 
Da Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia 
Art. 284. A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de 
Engenharia é o efetivo exercício do poder de polícia com vistas ao licenciamento para execução 
de obras e serviços de engenharia e a urbanização de áreas particulares e públicas, ressalvadas 
as de responsabilidade direta da União, do Estado ou do Município, incluindo: 
I - a verificação das condições em que serão realizadas as obras e as instalações de redes aéreas, 
superficiais e subterrâneas de dutos, fios e cabos destinados à transmissão de informações e de 
imagens, telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte ou 
distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitários, petróleos e seus derivados, 
inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, compatíveis 
com as normas municipais vigentes; 
II - a análise e aprovação pelo órgão competente de plantas para construção, reforma, 
reconstrução, ampliação, ou demolição de prédios bem como de instalações elétricas, 
hidráulicas, mecânicas ou qualquer outra obra de engenharia no território do Município; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 146 de 235 
SÃO 
,LO~RE;NÇO 
DA-MATA 
PlUif*Hllít:A i,JV>!(<'\.JP:ilt 
•:1111:0 AO OUlltVOliYIMlllT4 
III - o plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno, incluindo a 
unificação, subdivisão, cadastramento, regularização, diretriz de arruamento, alteração ou 
cancelamento de previsão de passagem de rua e a retificação de projetos de ruas; 
IV - o licenciamento para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e 
outros minerais. 
Art. 285. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de obra e de instalações de 
qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento 
da taxa devida. 
1 -Para o processo de Aprovação, o contribuinte deverá pagar a análise prévia e aprovação do 
projeto. Após 02 (duas) reanálises será cobrada novamente a taxa de análise prévia, caso ocorra 
mais exigências de correções. 
li -Nos serviços de Engenharia e obras que envolver drenos, sarjetas, canalizações e quaisquer 
escavações nas vias públicas e/ou calçamentos, o contribuinte que desmobilizar o material, 
deverá repor o material removido, deixando o trecho sem ônus para utilidade pública. 
Art. 286. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode 
ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva Taxa de Licença para 
Execução de Obras e Serviços de Engenharia. 
Art. 287. Nenhuma atividade relativa à exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração 
de areia e outros minerais, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e 
pagamento da taxa devida. 
Parágrafo único. A inobservância relativa ao licenciamento para exploração de pedreiras, 
barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais, punir-se-á: 
I - no caso de falta de licença, com multa no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais), sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras 
medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado 
primitivo; 
II - no caso de não cumprimento da intimação para reposição do terreno no nível e no prazo 
fixado pela Prefeitura, com multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de 
retardamento. 
Art. 288. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia será cobrada de 
conformidade com a Tabela V do Anexo IV desta esta Lei. 
Parágrafo único. Atendendo ao planejamento urbano do Município, o Poder Executivo, 
mediante Decreto, poderá reduzir e fixar valores da Taxa de Licença para Execução de Obras e 
Serviços de Engenharia. 
Art. 289. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços 
de Engenharia os seguintes atos ou atividades: ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 4/J.-. { 11 ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 f t \Y 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 147 de 235 
(f,/t 
SAO 
:LOURliNÇO 
DAMATA 
/>'U,J;,tfltll. lf./i !(\iH J (:.J1"JU 
li\lM'.<>,"'<i OHIMi'óV!IUltll'fó 
I - as obras e instalações, cuja execução não implicar em outorga de licença da Prefeitura, nos 
termos da legislação específica; 
II - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e 
Município, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa 
será devida pelo titular do domínio útil. 
III - serviços de limpeza e pintura; 
IV - construção de passeios, calçadas e muros; 
V - construção ou reforma provisória destinada à guarda de material no local da obra; 
VI - construção ou reforma de casa própria de servidor público municipal que outra não possua, 
condicionam-se à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de 
habite-se ou aceite-se, sendo esta isenção extensiva às tarifas cobradas pela administração 
indireta municipal, para as análises e aprovação do projeto de construção ou reforma; 
VII - habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) de 
área construída, condicionam-se à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e 
ao alvará de habite-se ou aceite-se; 
VIII - conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental da 
administração pública, por moradia de até 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) de área 
construída, condicionam-se à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao 
alvará de habite-se ou aceite-se; 
IX - parcelamento de terrenos com lotes resultantes destinados a fins sociais, medindo 5,00 m 
(cinco metros) de frente e 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área. 
Subseção VIII 
Da Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por 
Evento Especial 
Art. 290. A Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por 
Evento Especial tem como fato gerador o comércio ou outra atividade exercida de forma 
eventual, ambulante ou em eventos especiais. 
Art. 291. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual, ambulante ou em evento especial 
poderá ser exercida sem a prévia licença ou autorização concedida pela Prefeitura e sem o 
pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, 
Ambulante ou por Evento Especial. 
§ 1 º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, 
especialmente por ocasião de festejos ou c~memorações em locais autorizados pela Prefeitur~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA - SMFPGT _/k￾R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 ]'\ \).,, 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 148 de 235 
§ 2º É considerado também como comercio eventual o que é exercido em instalações 
provisórias, removíveis, colocadas em vias públicas ou logradouros públicos, como balcões, 
barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes. 
§ 3° Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou 
localização fixa. 
§ 4º Considera-se evento especial, o carnaval, o São João ou qualquer outro que venha a ser 
instituído por Lei no âmbito do Município. 
Art. 292. A Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por 
Evento Especial será cobrada de acordo com a Tabela VI do Anexo IV desta esta Lei. 
Art. 293. O pagamento da Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, 
Ambulante ou por Evento Especial não dispensa o pagamento da Taxa de Fiscalização de 
Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos. 
Art. 294. É obrigatória a inscrição na repartição competente, dos eventuais e ambulantes, 
mediante o preenchimento de ficha própria conforme modelo fornecido pela Prefeitura. 
§ 1 ° Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimentos fixos que, 
por ocasião de festejos e comemorações explore o comércio eventual ou ambulante. 
§ 2° A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do contribuinte eventual ou 
ambulante sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade por ele 
exercida. 
Art. 295. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, 
será concedido um cartão de inscrição contendo as características essenciais de sua inscrição e 
as condições de incidência da Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, 
Ambulante ou por Evento Especial. 
Art. 296. Respondem pela Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, 
Ambulante ou por Evento Especial as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, 
mesmo que pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva Taxa. 
Art. 297. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio 
Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, os seguintes atos, atividades ou profissionais: 
I - feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades 
de caráter notoriamente cultural e científico; 
II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente 
religioso; 
III - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala; 
IV - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 149 de 235 
V - os engraxates ambulantes; 
VI - os que exercem atividades de mínima importância econômica e não estejam amparados 
pela previdência social; 
VII - os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de 
sua própria fabricação, sem auxílio de empregados; 
VIII - os vendedores ambulantes sem vínculo empregatício e que não representem 
estabelecimentos varejistas ou atacadistas, e ainda que exerçam pequena atividade comercial 
em via pública ou a domicílio. 
IX - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1 º do art. 18-A da Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar 
Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores 
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito 
no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
X - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa 
jurídica, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC. 
Subseção IX 
Da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos 
Art. 298. A Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos tem 
como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento 
da legislação municipal, a que se submete qualquer pessoa que ocupa vias e logradouros 
públicos com bancos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio 
para fins comerciais ou de prestação de serviços. 
§ 1 º Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área em vias e logradouros 
públicos nos termos do parágrafo anterior. 
§ 2º A Taxa prevista no caput será cobrada de acordo com o disposto na Tabela VII do Anexo 
IV desta esta Lei. 
§ 3º A Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será paga 
antecipadamente, de forma anual, de acordo com o metro quadrado da ocupação. 
Art. 299. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias 
e Logradouros Públicos, os seguintes atos, atividades ou profissionais: 
I - feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades 
de caráter notoriamente cultural e científico; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 150 de 235 
II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente 
religioso; 
III - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala; 
IV - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; 
V - os engraxates ambulantes; 
VI - os que exercem atividades de mínima importância econômica e não estejam amparados 
pela previdência social; 
VII - os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de 
sua própria fabricação, sem auxílio de empregados; 
VIII - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1 º do art. 18-A da Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar 
Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores 
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito 
no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
IX - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa 
jurídica, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; 
X - as troças e agremiações carnavalescas, regularmente inscritas no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes de Município de São Lourenço da Mata. 
Subseção X 
Da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 
Art. 300. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a fiscalização 
exercida pelo Município do cumprimento da legislação, a que se submete qualquer pessoa que 
se localize ou exerça atividade dentro do território do Município que, por sua natureza, 
conforme definido em lei federal, estadual ou municipal, necessitem de vigilância sanitária, 
sobre locais e instalações onde são desenvolvidas as atividades discriminadas na Tabela VIII 
do Anexo IV desta esta Lei. 
Art. 301. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será cobrada anualmente, de acordo 
com os valores constantes na Tabela VIII do Anexo IV desta esta Lei. 
Art. 302. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, em relação aos prestadores de 
serviços: 
I - tem como sujeito passivo qualquer pessoa que exerça a atividade no estabelecimento do 
prestador de serviço, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais; 
II - incide por estabelecimento, independentemente do número de profissionais que nele~ 
trabalhem, uma vez por ano; ' 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 14- 1 O/ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Slio Lourenço da Mata - PE, 54735-805 ]'\ \r 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br · Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 151 de 235 
III - não incide no caso de profissional autônomo que exerça a atividade, exclusivamente, no 
domicílio do tomador de serviço. 
Art. 303. Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária: 
I - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1 º do art. 18-A da Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar 
Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores 
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito 
no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, que execute atividades econômicas de baixo 
grau de risco, definidas na forma do regulamento; 
II - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa 
jurídica, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, que executem 
atividades econômicas de baixo grau de risco, definidas na forma do regulamento; 
III - os órgãos da administração direta da União e dos Estados e as respectivas autarquias e 
fundações por estes instituídas e mantidas. 
Subseção XI 
Da Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas 
Art. 304. A Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas é devida 
pelo exercício do poder de polícia Município, quando do funcionamento temporário, no 
Território do Município, em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, com ou sem 
cobrança de ingressos, das seguintes atividades: 
I - promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de moda, shows e congêneres; 
II - promoção e organização de eventos esportivos e congêneres; 
III - promoção e organização de bingos e congêneres; 
IV - circo, parques de diversões e congêneres; 
V - parque temático e congêneres; 
VI - promoção e organização de congressos e congêneres; 
VII - promoção e organização de feiras, exposições e congêneres; 
VIII - promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e congêneres; 
IX - expositor de bens, produtos ou serviços de qualquer natureza, para comercialização ou 
demonstração, em eventos, feiras, congressos, lojas, supermercados, estacionamentos ou 
quaisquer outros espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, incluindo o expositor que 
'\J 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT Jt- ( n , 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 l\ \]"' 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 152 de 235 
se dedique a apresentação de informações, publicidade, propaganda de organizações, bens, 
produtos ou serviços de qualquer natureza; 
X - outras atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, não especificadas nos incisos 
anteriores, enquadradas como eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres. 
§ 1 ° A Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas será cobrada 
de acordo com os valores constantes da Tabela I do Anexo IV desta esta Lei. 
§ 2° A Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas não se aplica 
ao prestador de serviços de eventos e diversões públicas, estabelecido no Município de São 
Lourenço da Mata, quanto responsável pela promoção ou organização das atividades, desde que 
estas se realizem no estabelecimento onde esteja legalmente instalado e possua autorização 
deste Município para exploração das referidas atividades. 
§ 3° As atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou 
Esporádicas, estão excluídas da incidência da Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento, quando executadas por pessoa fisica ou jurídica não estabelecida no Município 
de São Lourenço da Mata. 
§ 4° As atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, 
Ambulante ou por Evento Especial e à Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e 
Logradouros Públicos, respectivamente, estão excluídas da incidência da Taxa de Fiscalização 
de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas. 
Art. 305. Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou 
Esporádicas: 
I - os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas da União, estado e 
Município, bem como os órgãos da Administração Indireta do Município; 
II - os sindicatos de trabalhadores; 
III - as associações culturais ou científicas, associações de classe reconhecidas como de 
utilidade pública, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social sem fins 
lucrativos; 
IV - as troças e agremiações carnavalescas, regularmente inscritas no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes de Município de São Lourenço da Mata; 
V - as organizações religiosas; 
VI - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1 º do art. 18-A da Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar 
Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores 
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito 
no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC; ~ 
SECRET ARlA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 \).-' 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 153 de 235 
SÂÕ· 
i6Çlil.ll~ÇO 
!DA.MATA 
1"·11'.'fT'tOiiu, ~V'!liÇ<(1';.i•t 
!l'1N» ,A4 OIU NVc>t,YlMJ;jll:t4 
VII - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa 
jurídica, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC. 
Seção III 
Das Taxas pela Utilização, Efetiva ou Potencial, de Serviços Públicos 
Subseção I 
Art. 306. Contribuinte das Taxas pela Utilização, efetiva ou potencial, de Serviços Públicos é 
qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize ou tenha à sua disposição quaisquer dos serviços 
públicos prestados pelo Município. 
Subseção I 
Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares 
Art. 307. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD 
tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de 
coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, prestados aos 
usuários ou postos à sua disposição. 
§ 1 º Para fins desta Lei são considerados resíduos sólidos domiciliares: 
I - os resíduos sólidos comuns originários de atividades domésticas em residências urbanas; e 
II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de 
serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos Classe II pela NBR 10004 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
§ 2° A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua 
colocação, à disposição dos usuários, para fruição. 
Art. 308. São isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos 
Sólidos Domiciliares - TRSD: 
I - as instituições de assistência social que se dediquem, exclusivamente, a atividades 
assistenciais sem fins lucrativos, em relação aos imóveis destinados ao exercício de suas 
atividades essenciais; 
II - O contribuinte aposentado por invalidez permanente, desde que a renda mensal familiar não 
seja superior a 02 (dois) salários mínimos à data do requerimento, relativamente ao único 
imóvel residencial que lhe pertença e no qual resida, desde que outro não possuam o seu 
cônjuge, companheira ou companheiro, o filho menor ou maior inválido; 
III - O contribuinte aposentado ou pensionista do regime da previdência social, que tenha idade 
mínima de 60 (sessenta) anos, desde que a renda mensal familiar não seja superior a 02 (dois) 
salários mínimos, à data do requerimento e relativamente ao único imóvel residencial que 
possuir, no qual resida, desde que outro não possuam o cônjuge, companheira ou companheiro,~ 
o filho menor ou maior inválido; ' 
~ 
' 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 ~ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 154 de 235 
sio &l'l:iço l'l'fÍÍ'tfT\.IÍUr Jit\/Íli<ill'i'l 
1101104'.ô OIJI.IIVO•WIIUl'TO 
IV - O imóvel de contribuinte, desde que renda mensal familiar não seja superior a 02 (dois) 
salários mínimos à data do requerimento e seja portador de tuberculose ativa, alienação mental, 
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira total, hanseníase, paralisia irreversível e 
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, 
nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget ( osteíte deformante), contaminação por 
radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, relativamente ao único imóvel residencial 
que lhe pertença e no qual resida, desde que outro não possuam o seu cônjuge, companheira ou 
companheiro, o filho menor ou maior inválido; 
V - O contribuinte pobre na forma da lei e declarado pelo Serviço Social ou entidade 
equivalente, mediante certidão circunstanciada assinada pelo titular da pasta. 
VI - os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela 
Administração Pública direta e indireta, que não explore atividade econômica, do Município de 
São Lourenço da Mata, mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação, 
sendo a isenção concedida: 
a) de oficio: 
1. nos casos em que a cessão não seja onerosa; 
2. nos casos em que esteja prevista contratualmente a obrigação da entidade municipal de 
efetuar o pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos 
Domiciliares - TRSD. 
b) mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária principal nos casos em que 
não haja previsão contratual de responsabilidade da entidade municipal pelo pagamento da taxa, 
desde que este valor seja descontado daquele estipulado como contraprestação da entidade 
municipal. 
VII - o imóvel que goza de imunidade tributária na forma prevista no art. 150, inciso VI, alínea 
"b" da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como os imóveis utilizados como 
templo religioso de qualquer culto e os que tenham destinação vinculada, direta ou 
indiretamente, ao exercício da atividade religiosa, desde que: 
a) comprovada a destinação do imóvel; 
b) apresentado contrato de locação, cessão ou comodato ou equivalente; 
c) o responsável declare, sob as penas de lei, que o imóvel será destinado, direta ou 
indiretamente, ao exercício da atividade religiosa. 
VIII - os imóveis de propriedade das associações de moradores, associações de bairros e clube 
de mães, desde que utilizados com exclusividade como sede da instituição e para os fins 
estatutários; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 155 de 235 
l'il'tT"rr\litA 1«\1'~1e1l'J<t 
!lVKO AO õ'UIIIYO'-VlMIIO'O 
IX - os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados com 
exclusividade como sede da agremiação; 
X - os imóveis residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilização de sede de 
associações de bairro e clube de mães, desde que a área utilizada seja separada fisicamente e a 
área residencial remanescente. 
§ 1 º As isenções de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do "caput" deste 
artigo, serão concedidas de oficio ou requeridas à Secretaria de Finanças, conforme dispuser o 
Poder Executivo. 
§ 2º A isenção, a que se refere o inciso VII do "caput" deste artigo, serão concedidas: 
I - de oficio, para os imóveis que gozam de imunidade tributária, no ato de reconhecimento 
desse direito; 
II - mediante requerimento à Secretaria de Finanças, conforme disposto em regulamento, e 
outorgadas pelo prazo de locação do imóvel. 
§ 3 º A isenção, a que se refere o inciso VII do "caput" deste artigo, será outorgada pelo prazo 
de locação, cessão, comodato ou equivalente do imóvel, devendo o beneficio ser mantido pelo 
prazo de até 3 (três) anos, podendo o contribuinte formalizar requerimento para a prorrogação 
do beneficio, mediante nova comprovação das exigências legais previstas no referido inciso. 
§ 4º Consideram-se com destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao exercício da 
atividade religiosa, nos termos do inciso VII do "caput" deste artigo, os imóveis que tenham 
como finalidade o exercício de atividades complementares à do templo, assim entendidos: 
I - os salões de apoio; 
II - os salões paroquiais; 
III - os seminários; 
IV - os prédios administrativos e assistencial; 
V - as residências pastorais; 
VI - os estacionamentos do templo; e 
VIII - os destinados à assistência social ou a obras de caridade pela entidade religiosa. 
§ 5º A isenção, a que se refere o inciso X do "caput" deste artigo, será anual, podendo ser 
renovada desde que solicitada e comprovada a condição prevista. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 156 de 235 
Art. 309. O Contribuinte da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos 
Domiciliares - TRSD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade 
imobiliária situada em via ou logradouro público. 
Art. 31 O. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares -TRSD 
será calculada, de acordo com a seguinte fórmula: 
r￾I - Fc é o Fator de coleta de lixo, conforme especificado no anexo V, Tabela 1, desta Lei; 
II - Ei é o Fator de enquadramento do imóvel em razão da área construída (AC), quando 
edificado, ou testada fictícia (Tf), quando não edificado, expresso em Reais, conforme 
especificado no anexo V, Tabela I, desta Lei; 
III - Ui é o Fator de utilização do imóvel, conforme especificado no anexo V, Tabela 1, desta 
Lei. 
§ 1 ° Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, será aplicado o maior fator de utilização 
do imóvel (Ui) no cálculo da TRSD. 
§ 2º Será reduzida em 50% ( cinquenta por cento) a TRSD para os imóveis não edificados que 
possuam muros e, quando situados em logradouro provido de meio-fio, também possuam 
calçadas. 
§ 3º Fica a base de cálculo da TRSD dos imóveis de propriedade de clubes sociais que realizam 
investimento em esporte amador e em programas de inclusão social reduzida em 50% 
( cinquenta por cento), desde que utilizados em suas atividades essenciais. 
Art. 311. O valor da TRSD é expresso em Reais (R$). 
Art. 312. O lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos 
Domiciliares - TRSD será procedido anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos 
prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana- IPTU. 
§ 1 º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1 º(primeiro) de janeiro de cada ano. 
§ 2º Nos casos de construção nova e de parcelamento do solo, o lançamento será feito a partir 
da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro respectivo. 
§ 3º O pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares 
- TRSD e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de: 
I - penalidades decorrentes de infração a legislação municipal, constitui infração o depósito de 
lixo proveniente de construção, demolição, terraplanagem, desaterro, podação, jardinagem e/ou 
p
co
e
n
la 
gê
le
n
i 
e
2
re
.4
s 
5
e
2
m 
/20
v
1
ia
5 
s, 
de 
pa
1
s
9
s
/
e
0
i
2
o
/
s
2
, 
0
c
1
a
5
n
)
t
, 
e
c
ir
o
o
n
s
f
, 
o
j
r
a
m
rd
e 
in
o 
s, 
A
á
n
r
e
e
x
a
o 
s 
V
e 
, 
lo
T
g
a
r
b
a
e
d
l
o
a 
u
I
r
I
o
I 
s 
d
p
es
ú
t
b
a 
li
L
c
e
o
i
s
; 
. (redação da' 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 1t ' 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 \_y' 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 157 de 235 
II - na hipótese da administração municipal realizar de forma compulsória a prestação de 
coletas especiais, tais como remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens 
móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades especiais, veículos 
abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos em 
aterros ou assemelhados, será devido o pagamento de taxa conforme o Anexo V, Tabela I desta 
Lei; 
Art. 313. O recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos 
Domiciliares - TRSD será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder 
Executivo. 
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças fixará, anualmente, a forma de pagamento da Taxa 
de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e o respectivo 
vencimento. 
Subseção II 
Da Taxa de Serviços Diversos 
Art. 314. A Taxa de Serviços Diversos - TSD é devida pela execução ou a prestação efetiva, 
por parte dos órgãos próprios do Município, de serviços públicos específicos e divisíveis ao 
contribuinte e incide sobre: 
I - expedição de atestados, Carta de Anuência Ambiental; 
II - expedição de primeiras e segundas vias de documentos; 
III - emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa; 
IV - busca de papéis; 
V - depósito e liberação de bens e mercadorias apreendidos; 
VI - depósito e liberação de animais apreendidos; 
VII - pela utilização dos cemitérios; 
VIII - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis. 
Parágrafo único. A Taxa de Serviços Diversos - TSD, de que tratam os incisos I a VIII deste 
artigo, será cobrada em conformidade com a Tabela II do Anexo V desta Lei. 
Art. 315. A Taxa de Serviços Diversos - TSD deverá ser paga anteriormente à realização dos 
serviços. 
Art. 316. Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Diversos - TSD os requerimentos 
~ 
relativos a: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 158 de 235 
I - restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior; 
II - representações e denúncias contra atos ou omissões violatórias às legislações tributárias, de 
higiene, urbanísticas e de posturas Municipais; 
III - serviços de alistamento militar ou para fins eleitorais. 
TÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 317. A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria de 
Finanças e será exercida sobre todas as pessoas fisicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao 
cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou 
isenção. 
Art. 318. Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e do desempenho de suas atividades, os 
servidores encarregados da fiscalização de tributos têm o dever de, mediante solicitação, assistir 
os sujeitos passivos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando￾os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal. 
Parágrafo único. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de poder solicitar a presença 
do Fisco, é facultado reclamar à Secretaria de Finanças contra a falta de assistência de que trata 
o caput deste artigo, devendo a autoridade competente adotar as providências cabíveis. 
Art. 319. O exame de livros e documentos fiscais ou contábeis e demais diligências da 
fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto 
não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade. 
Art. 320. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fazendária todas as 
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 
I - os funcionários e servidores públicos; 
II - os serventuários da justiça; 
III - os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de oficios 
públicos; 
IV - as instituições financeiras; 
V - as empresas de administração de bens; 
VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
VII - os síndicos, comissários e liquidatários; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 159 de 235 
VIII - os inventariantes, tutores e curadores; 
IX - as bolsas de valores e de mercadorias; 
X - os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres; 
XI - as empresas de transportes e os transportadores autônomos; 
XII - as companhias de seguros; 
XIII - os síndicos ou responsáveis por condomínios. 
XIV - as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos. 
XV - as autarquias, fundações e empresas públicas; 
XVI - os conselhos regionais de classes profissionais; 
XVII - as agências reguladoras. 
Parágrafo único. As pessoas citadas nos incisos caput deste artigo ficam obrigadas a prestar as 
informações solicitadas pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal. 
Art. 321. A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em diligências efetuadas 
constitui falta grave, punível na forma do disposto em legislação própria. 
Art. 322. A Secretaria de Finanças poderá realizar orientação intensiva sobre a correta aplicação 
da legislação tributária, a qual abrangerá todos os sujeitos passivos de tributos municipais ou 
apenas aqueles especificados, segundo critérios fixados pelo Secretário de Finanças. 
§ 1 º O procedimento de orientação intensiva poderá ter como objeto de fiscalização o 
adimplemento de obrigação tributária principal, acessória, ou ambos, conforme disposto em ato 
do Secretário de Finanças. 
§ 2º A primeira ação fiscal, procedida no prazo de 2 (dois) anos após a inscrição do sujeito 
passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes, será necessariamente de orientação intensiva. 
§ 3º Identificado descumprimento de obrigação tributária objeto de fiscalização no 
procedimento de orientação intensiva, o sujeito passivo será orientado a regularizar a situação 
no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 4 ° Não ocorrendo a regularização no prazo indicado no § 3 ° deste artigo, a Autoridade 
Fazendária lavrará o respectivo Auto de Infração. 
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos casos tipificados em lei como crime contra a 
ordem tributária. 
Art. 323. A ação fiscal tem início: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 160 de 235 
··sAo 
il.Qtl.Qlij~ÇO 
DAMJ\TA 
· · F•tt~i1:t~if1>: 1(1/'~'lól'!'U 
~1111;0 u 1>1niivo-n1i.un·4 ·· 
I - com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de livros, 
documentos e papéis, ou por qualquer ato de servidor ou de Autoridade Fazendária que 
caracterize o início do procedimento, com conhecimento do sujeito passivo ou de quem o 
represente; 
II - com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa. 
Parágrafo único. A ciência de qualquer ato relativo à ação fiscal poderá ser efetuada em formato 
digital e por meio eletrônico, na forma disciplinada em regulamento. 
Art. 324. É assegurada a Administração Tributária e às Autoridades Fazendárias precedência 
sobre os demais setores da Administração Pública quando do exercício em atividades de 
Fiscalização Tributária, dentro de suas áreas de competência, na forma do inc. XVIII, do art. 
37, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A precedência da Administração Tributária em relação aos demais setores 
administrativos no exercício de sua competência, prevista no inciso XVIII, do art. 37 da 
Constituição Federal, expressa-se: 
I - na garantia de acesso preferencial a livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos 
passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre 
agentes do Poder Executivo; 
II - na concessão de prioridade à apuração e ao lançamento dos créditos tributários, bem como 
na instrução de processo administrativo-tributário relativamente a fatos, situações, documentos, 
papéis, livros e outros efeitos fiscais, na hipótese de incidirem sobre eles procedimentos 
administrativos concorrentes; 
III - no recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e entidades da 
administração pública, dos contribuintes e das instituições financeiras; 
IV - prioridade quando das requisições dirigidas às autoridades competentes, relativas a 
certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções. 
CAPÍTULO II 
DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA 
Art. 325. À Autoridade Fazendária será permitido o livre acesso a qualquer estabelecimento, 
quando do exercício de suas funções relacionadas à administração e fiscalização dos tributos 
murucipais. 
§ 1 º A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa em 
embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis. 
§ 2º A Autoridade Fazendária, diretamente ou por intermédio da autoridade da administração 
tributária, a que estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 161 de 235 
SÃO 
:si~\,iço 
1'11:Í'tU:fjiii'!~. 'KVIÍ!('li<>l 
JUll(4-A4 0il'.Ul!YOtYUi,UiH 
Estadual ou Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções 
fiscais. 
§ 3° A Autoridade Fazendária se identificará mediante apresentação de documento de 
identidade funcional. 
§ 4° Compete à Autoridade Fazendária constituir o crédito tributário pelo lançamento. 
§ 5º Para fins deste Lei, e das atribuições e obrigações das autoridades administrativas, a que 
se refere a Lei nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, considera-se 
Autoridade Fazendária: 
I - o titular da Secretaria de Finanças; 
II - os cargos comissionados ou funções gratificadas, no exercício das funções e atividades de 
competência da Administração Tributária, com competências e atribuições definidas nos termos 
do regulamento; 
III - os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, com competências e atribuições 
definidas nos termos da lei. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 
Art. 326. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar Regime Especial de Fiscalização sempre 
que de interesse da administração tributária. 
Parágrafo único. O Regime Especial de Fiscalização, de que trata o caput deste artigo, será 
definido em ato do Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
DO AJUSTE FISCAL 
Art. 327. Fica a Autoridade Fazendária competente autorizada a proceder, nos exercícios objeto 
da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de determinado 
tributo, no todo ou em parte, com outros períodos anteriores em que o recolhimento foi superior 
ao devido, referente ao mesmo tributo, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. 
§ 1 º A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva ao sujeito passivo, desde que não 
tenha havido a caducidade do direito à restituição do tributo recolhido a maior, ficando o ajuste 
sujeito a ulterior homologação pela Autoridade Fazendária. 
§ 2° O sujeito passivo emitente de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) fica autorizado a 
proceder ao ajuste fiscal, previsto no § 1 º deste artigo, relativamente aos créditos gerados dentro 
do Sistema da NFS-e. ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
v 
Página 162 de 235 
SÃO i&t•
,AÇO :l>Jl'l'Í''fftitit;I. .Ni\lN l Q.f'O')H 
li\l M'<I .i1(6 Hf;lli'VOtYUolt,0'6 
CAPÍTULO III 
DA APREENSÃO E DA INTERDIÇÃO 
Art. 328. Poderão ser apreendidos do contribuinte e de terceiros, mediante procedimento fiscal, 
os livros, documentos e papéis que devam ser do conhecimento da Fazenda Municipal ou que 
constituam prova de infração à legislação tributária. 
Parágrafo único. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, conforme o caso, os livros, 
documentos e papéis apreendidos que não constituam prova de infração à legislação tributária, 
quando do término da ação fiscal. 
Art. 329. O Poder Executivo poderá determinar a interdição do estabelecimento quando for 
constatada a prática de atos lesivos à Fazenda Municipal. 
Parágrafo único. O regime de interdição, de que trata o caput deste artigo, será definido em ato 
do Poder Executivo. 
CAPÍTULO IV 
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL 
Art. 330. A exibição de documentário fiscal e contábil é obrigatória quando reclamada pela 
Autoridade Fazendária. 
§ 1 º Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para exibição de 
livros e documentos fiscais e contábeis referidos nesta Lei. 
§ 2º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais ou contábeis ou de 
quaisquer outros documentos, de que trata o § 1 º deste artigo, ou embaraço ao exame dos 
mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição 
judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que couber. 
CAPÍTULO V 
DA REPRESENTAÇÃO 
Art. 331. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária poderá ser objeto de 
representação ao Secretário de Finanças, por qualquer interessado. 
Art. 332. A representação far-se-á por escrito e conterá além da assinatura do autor, o seu nome, 
a profissão e o endereço; será acompanhado de provas ou indicará os elementos desta e 
mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tomou conhecida a infração. 
Art. 333. A representação será verbal ou por escrito, devendo ser satisfeitos os seguintes 
requisitos: 
I - nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios ou endereços; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 163 de 235 
II - fundamentos da representação, mencionando os meios ou circunstâncias em razão das quais 
se tomou conhecida a infração, sempre que possível com documentos probantes, ou indicará os 
elementos destes, ou testemunhas. 
Parágrafo único. A representação, quando procedida verbalmente, será lavrada em termo 
assinado por 2 (duas) testemunhas. 
Art. 334. Tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, a Representação deverá 
ser encaminhada ao setor fazendário responsável para a tomada das medidas cabíveis. 
CAPÍTULO VI 
DA SONEGAÇÃO FISCAL 
Art. 335. Constitui crime de sonegação fiscal, conforme dispõe legislação específica, aplicável 
ao Município, o cometimento de qualquer ato comissivo ou omissivo tendente a impedir ou 
retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária: 
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias 
materiais; 
II - das condições pessoais do contribuinte susceptíveis de afetar a obrigação tributária principal 
ou o crédito tributário correspondente. 
Art. 336. Ocorrendo indícios dos crimes, de que trata o art. 335 desta Lei, caberá ao Secretário 
de Finanças a representação junto ao Ministério Público de acordo com a legislação específica. 
CAPÍTULO VII 
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 
Art. 337. A denúncia espontânea ou a confissão do débito tributário, constituído ou não, será 
acompanhada do pagamento do tributo devido, multas de mora e atualização monetária. 
CAPÍTULO VIII 
DA COMPENSAÇÃO 
Art. 338. Sem prejuízo da possibilidade de avocação pelo Chefe do Poder Executivo, fica 
atribuído à Secretaria de Finanças o poder para compensar créditos tributários de sua 
competência com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a 
Fazenda Municipal. 
§ 1 ° Para efeitos deste artigo, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu 
montante deverá contemplar o deságio correspondente, aos juros de 1 % a.m. (um por cento ao 
mês), pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 
§ 2° O procedimento de compensação será iniciado: 
I - por requerimento do sujeito passivo, que constituirá confissão de dívida para todos os fins 
de direito, observando-se, em tal hipótese, _e naquilo em que compatíveis, os procedimentos e~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA - SMFPGT 1\ ( . , R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 V 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 164 de 235 
SÃO 
~t'tfaço 
l'~iJXitt!i!fi!l ... ioJ.l!.~I l11.?\i!lt 
*"'IUh\b l>IUIIVinvtMtli!rb 
restrições dos artigos 387 a 389 desta Lei, e, supletivamente, as demais disposições sobre a 
matéria tratadas nesta Lei e no Código Tributário Nacional; 
II - de oficio; 
III - por requerimento do Procurador Geral do Município, por aquele chancelado, acompanhado 
de parecer fundamentado; 
IV - por determinação do Chefe do Poder Executivo. 
§ 3º No caso dos incisos II a IV do § 2º este artigo, observar-se-á o procedimento disposto nos 
§§ 2° a 5°, do art. 388 desta Lei, sem prejuízo do disposto em regulamento. 
§ 4º Compete ao Diretor Fazendário responsável pelo lançamento do tributo a ser compensado 
ou à administrativa responsável pela arrecadação e cobrança, conforme dispuser o Poder 
Executivo, implantar as compensações nas hipóteses previstas no art. 388 desta Lei. 
§ 5º Compete ao Secretário de Finanças ou ao Diretor Fazendário responsável pelo lançamento 
do tributo decidir sobre processos administrativos de compensação tratados neste artigo, 
cabendo à esta unidade ou à unidade administrativa responsável pela arrecadação e cobrança, 
conforme dispuser o Poder Executivo, implantar a compensação. 
§ 6° O pedido de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem a fluência 
dos juros de mora e dos demais acréscimos legais. 
§ 7° Para fins de compensação, serão observadas as disposições legais relativas à atualização 
monetária e fluência de juros dos créditos tributários e do sujeito passivo. 
§ 8° É vedada a compensação com créditos de terceiros, sendo vedada a cessão para tal fim. 
§ 9º O sujeito passivo poderá compensar créditos tributários decorrentes de obrigações próprias 
bem como decorrentes de responsabilidade tributária, observada a ordem do art. 389 desta Lei. 
§ 1 O. O Poder Executivo regulamentará a forma como será comprovada a certeza, liquidez e 
exigibilidade, quando o crédito do sujeito passivo não for oriundo de crédito decorrente de 
lançamento tributário de competência da Secretaria de Finanças, bem como a apropriação 
contábil dos valores para a rubrica própria do tributo a que se refere o crédito tributário a ser 
extinto. 
§ 11. O crédito do sujeito passivo que tenha sido objeto de impugnação administrativa ou 
contestação judicial não poderá ser utilizado para fins de compensação antes de sua decisão 
definitiva na esfera administrativa ou trânsito em julgado na esfera judicial. 
§ 12. Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, ainda não ajuizados, 
poderão ser compensados independentemente de manifestação da Procuradoria da Geral do 
Município. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: linancas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 165 de 235 
SÃ.O 
!1.JQIJRlit:IÇO 
DA,MATA 
FÀ'Í:i!\Uiltitl!,Jii !<'i\!~,i Qf'l'At 
1t11110,Ao 01n11.vonuu11:ro 
§ 13. Os créditos tributários ajuizados, apenas poderão ser objeto de compensação após parecer 
fundamentado da Procuradoria da Geral do Município, salvo quando o valor envolvido for 
inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
§ 14. A compensação, inclusive a procedida na forma dos artigos 387 e 388 desta Lei, que 
importe a extinção de créditos tributários em montante superior a R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) dependerá, em qualquer hipótese, de parecer da Procuradoria da Geral do Município. 
§ 15. A Procuradoria da Geral do Município será obrigatoriamente informada quando efetuada 
compensação de créditos tributários já ajuizados, a fim de que proceda às medidas judiciais 
cabíveis. 
§ 16. A compensação, de que trata o caput deste artigo, não prejudica o disposto no art. 327 
desta Lei. 
§ 17. A compensação efetivada extingue o crédito tributário até o limite efetivamente 
compensado. 
§ 18. Efetuada a compensação e restando saldo em favor do sujeito passivo, o mesmo ser-lhe￾á restituído, observadas as disposições e restrições desta Lei. 
§ 19. O Poder Executivo expedirá as instruções e regulamentos necessários ao cumprimento 
deste artigo. 
TÍTULO V 
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS 
JUROS DE MORA 
CAPÍTULO I 
DAS NORMAS GERAIS DO PARCELAMENTO DE DÉBITO 
Art. 339. O débito decorrente da falta de recolhimento de tributos municipais poderá ser pago 
em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela 
de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
§ 1 º Fica vedado o parcelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos 
Domiciliares - TRSD, enquanto houver parcelas vincendas oriundas do referido lançamento. 
§ 2° O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não, implicará automaticamente no 
vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autoriza a sua imediata inscrição na 
Dívida Ativa, com o correspondente cancelamento dos beneficias sobre os valores não pagos, 
bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, ou, prosseguimento da Execução 
Fiscal, se for o caso. 
§ 3º O disposto no§ 2° deste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de 
ser recolhida, esgotado o prazo concedido para o parcelamento. \) 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 166 de 235 
SÃO . l
f
,
•
i
tl',
\
:ftl.1
l·il
1:AM
1
VNJ
'
.ÇJ'.t
º ''.11,.t 
.jli:lllfih\O l>Ulll"Y .• \YlMtl'tTO 
§ 4° Nas hipóteses de que tratam os §§ 2° e 3° deste artigo, fica concedido ao contribuinte o 
direito de reparcelar o saldo, tendo o limite máximo de parcelas do reparcelamento que ser 
menor ou igual ao previsto no caput deste artigo, subtraído do número de parcelas pagas nos 
parcelamentos anteriores. 
Art. 340. Os débitos tributários em fase judicial, de um mesmo contribuinte, até a etapa anterior 
à destinação do bem à hasta pública, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas 
mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
§ 1 º O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não, implicará automaticamente no 
vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autoriza o cancelamento dos benefícios, 
bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e o prosseguimento da Execução 
Fiscal. 
§ 2° O parcelamento, de que trata o caput deste artigo, poderá ser realizado até o último dia do 
prazo para o oferecimento dos embargos à execução pelo executado. 
§ 3° Caso o crédito tributário objeto de discussão judicial seja reduzido por sentença de 
procedência dos embargos à execução fiscal ou por qualquer outra medida proposta pelo 
contribuinte, o parcelamento, de que se trata o caput deste artigo, poderá ser requerido no prazo 
de até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da decisão que conferiu ao contribuinte 
a redução do débito. 
§ 4° O disposto no § 1 º deste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de 
ser recolhida esgotado o prazo concedido para o parcelamento. 
§ 5º Nas hipóteses de que tratam os parágrafos anteriores, para débitos inferiores ou iguais a R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), fica concedido ao contribuinte o direito de reparcelar o saldo, 
tendo o limite máximo de parcelas do reparcelamento que ser menor ou igual ao previsto no 
caput deste artigo, subtraído do número de parcelas pagas nos parcelamentos anteriores. 
§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 1 ° e 2° deste artigo, para débitos superiores a R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), o contribuinte poderá requerer o reparcelamento do saldo 
remanescente ao Procurador Geral do Município, apresentando garantia nas modalidades de 
fiança bancária ou penhora de bens imóveis de sua propriedade situados no Município de São 
Lourenço da Mata, suficiente à cobertura dos débitos objeto do parcelamento, devidamente 
atualizados monetariamente, acrescidos de multa e juros, honorários advocatícios e demais 
encargos legais. 
§ 7º O limite máximo de parcelas do reparcelamento, previsto no § 6° deste artigo, deverá ser 
menor ou igual ao previsto no caput deste artigo, subtraído do número de parcelas pagas nos 
parcelamentos anteriores. 
Art. 341. O Poder Executivo estabelecerá limites de endividamento dos contribuintes para com 
o Erário Municipal para efeitos da concessão de parcelamentos. 
Art. 342. O parcelamento será requerido por meio de petição em que o interessado reconheça a 
certeza e liquidez do débito fiscal. ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT - 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 t \J..,, 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 167 de 235 
§ 1 º O pedido de parcelamento necessariamente será instruído com prova de pagamento da 
quantia correspondente à 1 ª (primeira) parcela e, na hipótese de reparcelamento, do pagamento 
de 10% ( dez por cento) do valor do saldo. 
§ 2º Na hipótese de iniciado o processo de competência da Procuradoria Geral do Município, o 
débito só poderá ser parcelado, transacionado, compensado ou qualquer outra forma de 
composição, conforme o caso, nos autos da respectiva ação judicial, na forma da lei. 
§ 3º Quando a solicitação para pagamento do tributo de forma parcelada se der por meio de fax, 
via postal, internet, terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio 
disponibilizado pelo Poder Executivo, o pagamento da 1 ª (primeira) parcela suprirá o 
requerimento e a assinatura do requerente e valerá pelo reconhecimento tácito e irrevogável do 
crédito tributário, exceto nos casos de débitos tributários em fase judicial. 
§ 4° O Poder Executivo está autorizado a definir outros casos em que o requerimento para 
pagamentos de tributos será dispensado. 
Art. 343. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou 
escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto no "caput" deste artigo sujeita o infrator às 
penalidades previstas nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
Art. 344. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Pública 
Municipal, valores expressos em moeda correte nacional na legislação municipal, serão 
anualmente atualizados monetariamente com base na variação acumulada do Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 
IBGE, no período de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a 
partir de janeiro do ano subsequente. 
§ 1 º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os débitos relacionados com o Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, cuja atualização será efetuada mensalmente até a 
data do recolhimento, constituindo período inicial o dia do vencimento. 
§ 2º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o 
substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por Lei Federal. 
§ 3° Na hipótese da existência de mais um índice de atualização, instituído pelo Governo 
Federal, fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, optar por qualquer deles. 
Art. 345. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente 
atualizado. 
CAPÍTULO III 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 168 de 235 
DOS JUROS DE MORA 
Art. 346. Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos 
legais, serão aplicados juros de mora de 1 % (um por cento) a partir do dia imediatamente 
posterior ao vencimento, acrescendo-se mais 1 % (um por cento) a cada mês, após o dia 
correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito. 
Parágrafo único. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do débito devidamente 
atualizado. 
TÍTULO VI 
DA DÍVIDA ATIVA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
r\ 
Art. 34 7. Constituem dívida ativa da Fazenda Pública do Município e das respectivas 
autarquias, os créditos de natureza tributária e não tributária. 
§ 1 º Os créditos, de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, 
serão inscritos, na forma estabelecida nesta Lei, como dívida ativa, em registro próprio. 
§ 2º Considera-se dívida ativa de natureza: 
I - tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, multas e demais 
acréscimos; 
II - não tributária, os demais créditos tais como: 
a) contribuições estabelecidas em lei; 
b) multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias; 
c) foros; 
d) laudêmios; 
e) aluguéis; 
f) custas processuais; 
g) preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos; 
h) indenizações; 
i) reposições; 
j) restituições; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalh!les, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 169 de 235 
1) alcances dos responsáveis definitivamente julgados; 
m) sub-rogação de hipoteca; 
n) fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. 
§ 3° O débito, de que trata o inciso II do§ 2° deste artigo, poderá ser parcelado em até 36 (trinta 
e seis) parcelas mensais e sucessivas, e cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
CAPÍTULO II 
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 
Art. 348. A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui no ato de controle 
administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, será realizada: 
I - pela Secretaria de Finanças, para os débitos de natureza tributária e para aqueles, de natureza 
não tributária, decorrentes de processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco (TCE-PE); e 
II - pelo órgão responsável pelo lançamento ou aplicação da penalidade pecuniária, para os 
demais débitos de natureza não tributária, conforme disposto em regulamento. 
Art. 349. A inscrição do débito em dívida ativa far-se-á dentro do prazo prescricional. 
Art. 350. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter: 
I - o nome do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que conhecidos o domicílio ou residência 
de um e de outros; 
II - o valor da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais 
encargos previstos em lei ou contrato; 
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 
IV - a indicação, nos casos em que couber, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, 
bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo; 
V - a data e o número da inscrição no Livro de Registro da Dívida Ativa; 
VI - o número do processo administrativo, da Notificação de Lançamento de Tributo ou do 
Auto de Infração, se nele estiver apurado o valor da dívida. 
§ 1 ° A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será 
assinada pela Autoridade Fazendária competente. 
2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por 
processamento eletrônico, manual ou mecânico. ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT ~ f 1 ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 r, \.)"' 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br ' 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 170 de 235 
Art. 3 51. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 
Art. 352. Cessa a competência da Secretaria de Finanças para cobrança do débito com o 
encaminhamento da certidão de dívida ativa para cobrança judicial, por meio da Procuradoria 
Geral do Município. 
TÍTULO VII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Dos Atos e Termos Processuais 
Art. 353. A Administração Fazendária obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, publicidade, impessoalidade, 
instrumentalidade das formas, duração razoável do processo e devido processo legal. 
§ 1 º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão 
somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou 
emendas não ressalvadas. 
§ 2º Os atos serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública, 
caso em que será assegurada a participação do sujeito passivo. 
§ 3 º É admitido o uso de meio eletrônico nos procedimentos e processos de que trata esta Lei, 
em especial quanto à comunicação de atos e à transmissão e apresentação de documentos e 
peças processuais, quando cabível. 
§ 4° Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e 
transmitidos em formato digital ou eletrônico, nos termos desta Lei. 
§ 5º O regulamento também poderá dispor sobre a Notificação de Lançamento de Tributo e 
Auto de Infração por meio eletrônico. 
§ 6º Ao intimado ou notificado, nos termos desta Lei, é facultado vista dos autos, em qualquer 
fase do processo, vedada a sua retirada da repartição, nos termos do regulamento. 
§ 7° A intervenção do sujeito passivo se fará pessoalmente ou por intermédio de representante 
legal. 
Seção II 
Do Procedimento Administrativo Fiscal 
Art. 354. O procedimento administrativo fiscal será instaurado: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 171 de 235 
r ' 
. fi!• . SAO 
LOOI 
'ft.i'A.·,.'"'··· .,~, 
I - de oficio, por meio de impugnação de Notificação de Lançamento de Tributo ou pela 
lavratura de Auto de Infração; 
II - voluntariamente, por meio de requerimento do sujeito passivo, nos seguintes casos: 
a) pedido de restituição; 
b) formulação de consulta; 
c) impugnação contra lançamento tributário; 
d) reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI e pedido de reavaliação de ITBI; 
e) pedido de reconhecimento de imunidade; 
f) pedido de isenção; 
g) pedido de compensação. 
§ 1 º Na instrução do Processo Administrativo Fiscal serão admitidos todos os meios de prova 
em direito permitidos e observada a organização semelhante à dos autos forenses, com folhas 
devidamente numeradas e rubricadas, inclusive obedecida a ordem de juntada. 
§ 2° A Autoridade Fazendária julgadora, na apreciação das provas, formará sua convicção, 
podendo determinar as diligências que julgue necessárias. 
§ 3° As petições de iniciativa do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade ou órgão 
competente. 
§ 4° O órgão ou autoridade a que indevidamente sejam remetidas petições de iniciativa do 
contribuinte deve promover o seu encaminhamento ao órgão ou autoridade competente. 
§ 5º Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade para 
fazê-lo, sendo a petição indeferida de plano pela autoridade ou órgão competente, inclusive nos 
casos de intempestividade, vedada a recusa do seu recebimento ou protocolo. 
§ 6° A petição intempestiva será indeferida através de despacho do órgão ou Autoridade 
Fazendária a que a dirigir. 
§ 7° Deverá o órgão ou Autoridade Fazendária a quem se dirigir petição assinada por pessoa 
sem legitimidade, sanar de oficio a irregularidade de representação. 
§ 8º Os atos e termos do procedimento fiscal administrativo serão, preferencialmente, 
formalizados, tramitados, transmitidos e comunicados em formato digital e por meio eletrônico. 
§ 9º Fica admitido o uso de meio eletrônico para formação, instrução e decisão de processos 
administrativos fiscais, bem como para publicação de atos e comunicações, geração de 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 172 de 235 
S:Ã"' 
~Jllf" 
Í''!f,1A>utvít;I; M\f!ll.(lljl.Al 
11:\í ltb cáb OHllf'V'b\1/iMJiHfb 
documentos públicos e registro das informações e de documentos de processos encerrados, 
desde que assegurados: 
I - níveis de acesso às informações; 
II - segurança de dados e registros; 
III - sigilo de dados pessoais; 
IV - identificação do usuário, seja na consulta, seja na alteração dedados; 
V - armazenamento do histórico das transações eletrônicas; 
VI - utilização de sistema informatizado para planejar e gerenciar os processos administrativos 
fiscais. 
§ 1 O. A organização documental e processual, a que se refere o § 1 º deste artigo, será procedida 
pelo órgão que juntar a respectiva documentação, seja integrante ou não do Contencioso 
Administrativo Fiscal. 
Art. 355. O lançamento de oficio para exigência do crédito tributário será feito por meio de: 
I - Documento de Arrecadação Municipal - DAM; 
II - Auto de Infração, quando apurada ação ou omissão contrária à legislação tributária 
municipal, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município 
e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente. 
Art. 356. A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo 
de apreensão de bens e documentos, do Auto de Infração, ou por qualquer outro ato da 
Autoridade Fazendária que caracterize o início da ação. 
CAPÍTULO II 
DOSPRAZOS 
Art. 357. Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo￾se o do vencimento. 
Parágrafo único. Os prazos só se micram ou se vencem em dia de expediente normal na 
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 
Art. 358. Os prazos serão de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação contra lançamento 
de oficio de tributo, reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter 
Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, pedido de reavaliação de ITBI, 
defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de diligências, esclarecimentos e 
cumprimento de exigências. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 173 de 235 
§ 1 º Os prazos previstos neste artigo serão contados da ciência que o sujeito passivo ou seu 
representante legal tenham do ato administrativo, inclusive por meio eletrônico. 
§ 2º Em caso de lançamento anual ou semestral de tributo, a contagem será do vencimento 
normal da primeira parcela ou da parcela única. 
Art. 359. A inobservância dos prazos previstos em lei ou ato do Poder Executivo por servidor 
ou Autoridade Fazendária sujeita o responsável à pena de suspensão, salvo nos casos 
justificados. 
CAPÍTULO III 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
Art. 360. A comunicação dos atos processuais dar-se-á, alternativamente, por meio: 
I - de ciência pessoal do sujeito passivo ou de seu representante legal; 
II - por carta ou comunicação escrita com Aviso de Recebimento (AR); 
III - de única publicação no Diário Oficial do Município. 
V - de publicação eletrônica no portal de internet da Prefeitura de São Lourenço da Mata; 
VI - do envio de carnê de cobrança ao endereço cadastral; 
VII - eletrônico, inclusive através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, na forma 
disciplinada em regulamento. 
§ 1 º Se na intimação pessoal, prevista na parte inicial do inciso I deste artigo, ocorrer recusa de 
ciência, a Autoridade Fazendária atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa a partir da 
intimação na forma prevista no inciso III deste artigo. 
§ 2° A ciência dos termos de exclusão e de indeferimento de opção ao Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, se dará preferencialmente por meio do Sistema 
de Comunicação Eletrônico, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, ou, excepcionalmente, de acordo com o previsto no caput 
deste artigo. 
§ 3° Considera-se feita a intimação: 
I - se pessoal, na data da assinatura; 
II - se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento (AR); 
III - se por edital, na data de sua publicação; 
IV - se por Domicílio Fiscal Eletrônico, no momento previsto na legislação específica. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 174 de 235 
§ 4° Além de outros previstos nesta Lei, é dever do reclamante declinar, no primeiro momento 
que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial, profissional ou o domicílio fiscal 
indicado à Fazenda Municipal, onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre 
que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sendo consideradas válidas as 
intimações enviadas por carta registrada com A viso de Recebimento (AR) ao endereço 
constante dos autos. 
CAPÍTULO IV 
DAS NULIDADES· 
Art. 361. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa 
incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados com 
desobediência a dispositivos expressos em lei. 
' 
§ 1 º A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dela dependentes ou que lhe sejam 
consequentes. 
§ 2º A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e deverá ser apreciada de oficio ou a 
requerimento da parte interessada. 
§ 3º As incorreções ou omissões do Auto de Infração, não previstas neste artigo, serão sanadas 
de oficio ou a requerimento da parte quando resultarem prejuízo para o sujeito passivo, salvo 
se este lhes houver dado causa, ou quando não influenciarem no julgamento do processo. 
CAPÍTULO V 
DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 362. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de 
oficio por meio de Auto de Infração, para o fim de determinar o responsável pela infração, o 
dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação 
da sanção correspondente. 
Parágrafo único. Os lançamentos relativos ao Simples Nacional, de competência da Autoridade 
Fazendária, serão lavrados conforme estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 
de dezembro de 2006. 
Seção II 
Da Formalização do Crédito Tributário 
Art. 363. Quando o tributo for sujeito ao lançamento por homologação, a exigência de crédito 
tributário será formalizada em declaração tributária ou em Auto de Infração, de acordo com a 
legislação de cada tributo. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 175 de 235 
Art. 364. Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não 
pagos ou pagos a menor, apurados pela Administração Tributária, serão enviados para inscrição 
em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento. 
§ 1 º A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo informado, poderá 
efetuar cobrança administrativa do valor apurado da declaração. 
§ 2º Considera-se a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos dispostos no caput, 
declaração tributária, constituindo-se confissão de dívida do tributo incidente na operação 
realizada, e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. 
Seção III 
Da Notificação de Lançamento de Tributo 
Art. 365. A Notificação de Lançamento de Tributo será expedida pelo titular da unidade 
administrativa responsável pelo lançamento do tributo, e conterá: 
I - o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo; 
II - a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos incidentes: 
III - a intimação para pagamento ou interposição de reclamação contra lançamento, no prazo 
de 30 (trinta) dias; 
IV - a discriminação da moeda. 
Seção IV 
Do Auto de Infração 
Art. 366. O Auto de Infração, procedimento administrativo de competência da Autoridade 
Fazendária, será lavrada em formulário próprio, aprovado pelo Poder Executivo, sem emendas 
ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e conterá: 
I - o nome, o endereço e a qualificação cadastral do sujeito passivo; 
II - a descrição minuciosa da infração e a referência aos dispositivos legais infringidos; 
III - as penalidades aplicáveis e a referência aos dispositivos legais respectivos; 
IV - a indicação dos livros, documentos ou fatos que serviram de base à apuração dos tributos 
ou da infração; 
V - o demonstrativo do débito tributário, discriminando, por período: 
a) a base de cálculo; 
b) a alíquota; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 / Página 176 de 235 
sio 
~f'fliço #'ld,:l''tf'f.Vilik ~\!MJ('H•Jq, 
ltliN.O.AO OHJIIVOlVIMlllffO 
c) o valor do tributo devido; 
d) a multa aplicável; e 
e) os acréscimos legais incidentes. 
VI - a discriminação da moeda; 
VII - a intimação para que o sujeito passivo proceda o recolhimento do débito apontado, com 
todos os acréscimos e multas aplicáveis, ou cumpra a obrigação acessória exigida, ou 
interposição de defesa, e seus prazos respectivos. 
VIII - a assinatura do sujeito passivo ou do seu representante, com a data da ciência ou a 
declaração de sua recusa, salvo nas hipóteses de intimação por meio eletrônico; 
IX - a assinatura, inclusive eletrônica, e matrícula do notificante; 
X - a data e a hora da lavratura; 
XI - a assinatura e matrícula da Autoridade Fazendária autuante. 
§ 1 º O Auto de Infração poderá conter outras informações para melhor descrever a situação de 
fato que embasou sua lavratura; 
§ 2º A qualificação cadastral do sujeito passivo compõe-se de inscrição no cadastro: 
I - Mercantil de Contribuintes e CNPJ; ou 
II - Imobiliário e CNPJ ou CPF. 
§ 3° Nenhum Auto de Infração será arquivado e nem multas, tributos ou quaisquer acréscimos 
legais serão reduzidas ou dispensados sem a existência de expressa previsão legal. 
§ 4° O Auto de Infração deverá ser apresentado para registro em até 3 (três) dias úteis após sua 
lavratura. 
Art. 367. Não será lavrado Auto de Infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição 
do sujeito passivo da obrigação tributária no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, 
nem quando da aplicação do que dispõe o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário 
Nacional, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. 
§ 1 º Na fiscalização, a que se refere o caput deste artigo, o Autoridade Fazendária competente 
orientará o sujeito passivo por meio de lavratura de Notificação de Lançamento de Tributo para 
a regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 2° Se em posteriores fiscalizações for apurada infração cuja prática date de período anterior à 
primeira fiscalização e que não tenha sido objeto de orientação e/ou Notificação de Lançamento 
de Tributo, proceder-se-á na forma prevista no parágrafo anterior. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
t 
Página 177 de 235 
,,. ' 
&AO 
~<>U!ll;NÇO 
DAMATA 
:l''•i,Jitftrllii!A il<11~1~1"°1<t 
IUINiO Ali OlUIIV'<llVUUIIT<l 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica quando se verificar qualquer das seguintes 
ocorrências: 
I - prova material de sonegação fiscal; 
II - utilização de Nota Fiscal de Serviço sem a devida autorização; 
III - sonegação de documentos necessários à fixação do valor estimado do tributo, quando se 
tratar de contribuinte sujeito ao Regime de Estimativa; 
IV - a falta de recolhimento, no prazo legal, de tributo devido por sujeito passivo que revestir a 
condição de responsável; 
V - recusa na apresentação de livros e documentos, contábeis, fiscais ou não de interesse da 
Fazenda Municipal, quando solicitados pelo fisco, ou qualquer outra forma de embaraço à ação 
fiscal; 
VI - rasuras não expressamente ressalvada ou adulteração de livros ou documentos fiscais e/ou 
contábeis, que resultem ou possam resultar em falta de recolhimento de tributo; 
VII - a falta de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município. 
§ 4º O beneficio, previsto no caput deste artigo, cessa após 24 (vinte e quadro) meses da data 
de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, desde 
que efetuada nos prazos regulamentares, ou quando do encerramento da primeira fiscalização 
tributária, exceto nos casos em que lei específica venha estabelecer tratamento diferenciado a 
ser dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores 
Individuais. 
§ 5º O Na hipótese de lavratura de Notificação de Lançamento de Tributo, nos casos 
expressamente referidos neste artigo, não será cobrada multa por infração se o sujeito passivo, 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação, recolher de uma só vez ou parcelar o 
tributo devido, com todos os outros acréscimos legais cabíveis, ou tomar as providências 
necessárias no sentido de adotar as obrigações acessórias nele exigidas. 
§ 6° Não sendo tomadas as providências referidas no § 5° deste artigo, dentro do prazo 
estabelecido ou sendo julgada improcedente a impugnação por acaso interposta em sede de 
Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, a Notificação de Lançamento de 
Tributo será automaticamente convertida em Auto de Infração, sendo aplicáveis as multas por 
infração e demais acréscimos cabíveis nos termos da legislação. 
Seção V 
Da Impugnação pelo Sujeito Passivo 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 178 de 235 
"· ' 
Art. 368. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação de lançamento de tributo ou 
penalidade, sendo-lhe permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, 
multas e demais acréscimos legais referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial, 
apresentando suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida. 
§ 1 º Para fins deste artigo, considera-se impugnação: 
I - a Reclamação contra lançamento de ofício de tributo e contra o lançamento do Imposto sobre 
a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, dirigida à 
Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, ouvida a Autoridade Fazendária do 
órgão responsável pelo lançamento; 
II - a Defesa, dirigida à Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, impugnando 
Notificação de Lançamento de Tributo ou Auto de Infração, ouvida a Autoridade Fazendária 
responsável pela lavratura; 
III - o Recurso Voluntário, quando impetrado para a Segunda Instância do Contencioso 
Administrativo Fiscal, contra as decisões da Primeira Instância do Contencioso Administrativo 
Fiscal. 
§ 2° Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, o regulamento poderá prever hipóteses 
em que não será necessário o pronunciamento da Autoridade Fazendária do órgão responsável 
pelo lançamento ou responsável pela autuação fiscal. 
Art. 369. Ao contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição competente para 
recolher, total ou parcialmente, o débito constante do Auto de Infração, será concedida a 
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por infração. 
Parágrafo único. No caso de recolhimento parcial a multa de infração será reduzida na mesma 
proporção do débito principal recolhido. 
Art. 370. Ao sujeito passivo assegura-se a ampla defesa no exercício do direito de impugnação. 
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá recolher os valores referentes a uma parte do crédito 
tributário, apresentando impugnação apenas quanto à parcela da autuação fiscal ou do 
lançamento tributário por ele não reconhecido. 
Art. 371. As impugnações serão datadas e assinadas pelo sujeito passivo ou seu representante 
legal, sendo devidamente protocoladas no órgão de atendimento ao contribuinte da Secretaria 
de Finanças. 
Art. 3 72. Apresentada a defesa dentro do prazo, será esta, depois de anexada ao Processo 
Administrativo Fiscal, encaminhada à Autoridade Fazendária autuante para se pronunciar sobre 
as razões oferecidas, no prazo regulamentar, que poderá ser prorrogado, a critério do titular do 
órgão responsável pela Fiscalização Tributária, com base em requerimento fundamentado do 
autuante. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 179 de 235 
§ 1 ° O pronunciamento previsto neste artigo será apresentado pelo titular do órgão responsável 
pela Fiscalização Tributária ou por Autoridade Fazendária por ele designado, nos casos de 
impossibilidade do autuante. 
§ 2º A alteração da denúncia contida no Auto de Infração, efetuada após a intimação do sujeito 
passivo, importará na reabertura do prazo de defesa. 
§ 3° A não apresentação de nova defesa no prazo reaberto será entendida como ratificação da 
anterior, devendo, no julgamento de Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, 
ser levada em consideração. 
Art. 373. Findo o prazo para a apresentação de impugnação, consideram-se definitivamente 
constituídos os créditos tributários, devendo ser encaminhados para inscrição em dívida ativa, 
execução judicial e demais medidas cabíveis, conforme dispuser o regulamento. 
Parágrafo único. Não se tomará conhecimento das Impugnações protocoladas de forma 
intempestiva, sendo vedada a apreciação de seu mérito. 
Subseção II 
Da Reclamação Contra Lançamento 
Art. 374. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra lançamento de ofício de 
tributo. 
§ 1 ° A petição será encaminhada primeiramente ao órgão lançador do tributo, que, 
reconhecendo a procedência do pleito, deverá revisar o ato de lançamento. 
§ 2º A reclamação contra o lançamento será encaminhada para julgamento pela Primeira 
Instância do Contencioso Administrativa Fiscal caso o sujeito passivo não acate a decisão da 
unidade responsável pelo lançamento do tributo que indeferir, total ou parcialmente, o seu 
pedido. 
§ 3º A reclamação contra o lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos 
lançados. 
Art. 375. Da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou em parte, a 
reclamação contra lançamento de tributo, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
pagar ou iniciar o pagamento do débito, nele incluídos os acréscimos legais. 
§ 1 º Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de que trata o caput 
deste artigo, poderá, no prazo nele previsto, recorrer ao Contencioso Administrativo Fiscal - 
CAF, exceto nos casos do art. 395 desta Lei. 
§ 2° A decisão será comunicada à parte interessada na forma prevista no art. 360 desta Lei. 
Subseção III 
Da Reclamação contra Exclusão por Débitos e Contra Indeferimento de Opção ao 
Simples Nacional 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
\y 
Página 180 de 235 
SÃO 
11.QlJ91iNÇO 
DAMATA 
Ji':R.Jrr·,nuJ•>i,,1+.l1;ll.t<;.,1,,-k, 
,ru •• :ocJ,(I HU lf\10\.YlMlflTO 
Art. 3 76. O contribuinte poderá reclamar contra a exclusão por débitos e contra o indeferimento 
de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante petição escrita dirigida ao 
Contencioso Administrativo Fiscal - CAF. 
Parágrafo único. Os procedimentos de instrução e de decisão serão os mesmos definidos nos 
parágrafos do art. 374 desta Lei. 
Subseção IV 
Da Defesa Contra Auto de Infração 
Art. 377. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa. 
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma 
parte do Auto de Infração e apresentar defesa quanto à outra parte. 
Art. 378. A defesa será dirigida ao Contencioso Administrativo Fiscal - CAF, datada e assinada 
pelo sujeito passivo ou seu representante legal. 
Parágrafo único. Poderão ser aceitas fotocópias de documentos, desde que não destinados à 
prova de falsificação. 
Art. 379. Poderá ser requerida perícia pelo contribuinte, correndo esta por conta de quem a 
solicitar. 
Art. 380. Decorrido o prazo para pagamento, sem apresentação de defesa, o Auto de Infração 
não quitado ou não parcelado será encaminhado para cobrança administrativa e posterior 
inscrição na dívida ativa, com os acréscimos legais devidos. 
Art. 381. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será esta, depois de anexada ao Processo 
Administrativo Fiscal, encaminhada ao Contencioso Administrativo Fiscal - CAF. 
Seção VI 
Das Perícias e Diligências 
Art. 382. O Julgador do Contencioso Administrativo Fiscal, de oficio ou a requerimento do 
sujeito passivo, determinará a realização de diligências ou perícias, quando as entender 
necessárias, respeitadas as normas previstas em regulamento. 
§ 1 º O sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia, deve indicar: 
I - os motivos que a justifiquem; 
II - no caso de perícia, ainda: 
a) os quesitos referentes aos exames desejados; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 181 de 235 
r,).... ; ... 
·i · .&ia· 
1 .... . .,
""' ···""
· licüNô-"ô.l)lflll1fl)tYlMlH'fô 
b) querendo indicar perito, o sujeito passivo na mesma oportunidade deverá indicar o nome, 
endereço e qualificação deste profissional. 
§ 2° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atender ao 
disposto no § 1 º deste artigo. 
§ 3º O custo da diligência ou da perícia, se houver, correrá por conta de quem a solicitar. 
§ 4° Deferido o pedido, o Julgador do Contencioso Administrativo Fiscal designará perito para 
proceder ao exame requerido, juntamente com o perito do sujeito passivo, se indicado. 
§ 5° Os relatórios ou laudos serão apresentados em prazo fixado pelo Julgador do Contencioso 
Administrativo Fiscal, respeitado o limite de tempo definido em regulamento, podendo ser 
prorrogado, a juízo da mesma autoridade, mediante solicitação fundamentada. 
§ 6° O Julgador do Contencioso Administrativo Fiscal poderá designar Autoridade Fazendária 
como perito, desde que diferente do autuante, bem como poderá determinar a prestação de 
informações pelos órgãos da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata. 
Art. 383. Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando: 
I - o julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção; 
II - seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos 
que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos; 
III - a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado; 
IV - a verificação for prescindível ou impraticável. 
Parágrafo único. O despacho que indeferir o pedido de diligência ou perícia deverá ser 
fundamentado e será apreciado como preliminar em sede de recurso. 
CAPÍTULO VI 
DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO 
Seção I 
Do Pedido de Restituição 
Subseção I 
Do Pagamento Indevido 
Art. 384. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição de 
quantias pagas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas e outros 
acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: 
I - cobrança ou pagamento espontâneo de quantia indevida ou maior do que a devida em face 
da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstância do fato gerador efetivamente 
ocorrido; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
\y 
Página 182 de 235 
. 'H ... 
S
'ÃI!'\ 
.o ~
i<'!!:t
.•
,~
.•
*
. *
,
'
.
~i
J
.
H
,., '"
:
'
1
v
-M
,t1e
: 
1-,ºJ1.1, 
IUl 11:<> A4 OHll!\f4lVIMll!Y-4 
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo 
do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
tributo; 
III - quando não se efetivar o ato ou contrato sobre que se tiver pago o tributo; 
IV - quando for declarada, por decisão judicial definitiva, a nulidade do ato ou contrato sobre 
que se tiver pago o tributo; 
V - quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção; 
VI - quando ocorrer erro de fato. 
§ 1 º O pedido de restituição formulado pelo contribuinte deverá ser endereçado à Autoridade 
Fazendária competente, segundo o disposto no art. 387 desta Lei, devidamente instruído 
conforme exigências do art. 390 desta Lei, e protocolizado na unidade de atendimento ao 
contribuinte da Secretaria de Finanças. 
§ 2º A restituição, na forma desta Lei, fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o 
valor do tributo não foi recebido de terceiro, observando-se: 
I - o terceiro que faça prova de haver pago o tributo pelo contribuinte, sub-roga-se no direito 
daquele à respectiva restituição; 
II - ressalvado o disposto no inciso anterior, é parte ilegítima para requerer restituição a pessoa 
cujo nome não coincide com o daquele que tenha recolhido o tributo em causa, salvo os casos 
de sucessão e de requerente devidamente habilitado por instrumento hábil para este fim, ou na 
condição de representante legal. 
§ 3 ° A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo 
encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no 
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 
§ 4° A restituição somente será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome 
do sujeito passivo credor perante a Fazenda Municipal. 
Art. 385. O direito de requerer restituição decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, 
contados, conforme o caso: 
I - da data do recolhimento da quantia paga indevidamente; 
II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou judicial que reforme ou anule 
a decisão condenatória. 
§ 1 º Os documentos anexados ao pedido de restituição, na forma deste artigo, serão 
confrontados com as vias existentes nos arquivos municipais, fato de que se fará menção nos~ 
documentos instrutivos e nos arquivados. 
+ SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 183 de 235 
§ 2º Quando o crédito tributário estiver sendo pago em parcelas, o pedido de restituição, quando 
deferido, desobrigará o contribuinte do pagamento das parcelas restantes, a partir da data da 
decisão definitiva na esfera administrativa. 
Art. 386. Na hipótese de recolhimento voluntário, não serão restituídas as quantias referentes 
às taxas cujos serviços tenham sido prestados. 
Subseção II 
Da Competência para Conceder Restituição 
Art. 387. Os pedidos de restituição serão decididos pelo Secretário de Finanças, 
independentemente do valor, ou pelo titular da unidade administrativa responsável pelo 
lançamento, observadas as respectivas competências desta unidade, nos casos de pagamento 
indevido. 
§ 1 º Indeferido o pedido de restituição, nos casos desse artigo, cabe recurso à primeira instância 
do contencioso administrativo, cuja decisão será terminativa. 
§ 2° Para fins desse artigo, a competência prevista no caput poderá ser delegada a Autoridade 
Fazendária. 
Art. 388. A Autoridade Fazendária competente, conforme disposto no art. 387 desta Lei, antes 
de proceder à restituição de indébito, deverá verificar a existência de crédito da Fazenda 
Municipal contra o sujeito passivo. 
§ 1 º Verificada a existência de crédito da Fazenda Pública, ainda que consolidado em 
parcelamento, e inclusive os já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de natureza 
tributária, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em 
procedimento de oficio, de competência da mesma autoridade a quem caberá decidir sobre o 
pleito de restituição. 
§ 2° Previamente à compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se 
manifeste quanto ao procedimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de 
comunicação formal que lhe for enviada, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. 
§ 3° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta 
será efetuada. 
§ 4° Na hipótese de o sujeito passivo discordar da efetuação da compensação de oficio, a 
Autoridade Fazendária competente para efetuar a restituição reterá o valor da restituição até 
que o crédito da Fazenda Municipal seja liquidado, sem prejuízo do disposto no art. 66 desta 
Lei. 
§ 5º Se a discordância disser respeito apenas aos valores a serem compensados, o sujeito 
passivo, por petição escrita, solicitará nova apuração à Autoridade Fazendária competente, 
referida no art. 387 desta Lei, que decidirá de modo definitivo, e mantendo-se a discordância t\ 
pelo sujeito passivo, proceder-se-á na forma prevista no § 4º deste artigo. ~ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT ~ 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 184 de 235 
r ' 
§ 6° O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de compensação 
de oficio ser-lhe-á restituído, ou, por sua opção, poderá ser utilizado para compensação no 
recolhimento do mesmo tributo, relativamente a períodos subsequentes. 
§ 7º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de crédito em favor da 
Fazenda Municipal deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive 
obras de construção civil. 
§ 8º A compensação de oficio observará o disposto nesta lei quanto à atualização monetária e 
acréscimos legais. 
§ 9° Aplicam-se subsidiariamente a este artigo as demais regras relativas à restituição e 
compensação previstas nesta Lei. 
§ 1 O. O regulamento poderá dispor sobre as regras aplicáveis à compensação de oficio prevista 
neste artigo, incluindo a ordem de escolha dos débitos a serem compensados, respeitado o 
disposto nesta Lei. 
Art. 389. A compensação, a que se refere o art. 388 desta Lei, será realizada em 1 º (primeiro) 
lugar, em relação aos débitos por obrigação própria e, em 2° (segundo) lugar, os decorrentes de 
responsabilidade tributária, observando-se a seguinte ordem: 
I - na ordem crescente dos prazos de prescrição; 
II - na ordem decrescente dos montantes; 
III - relativas a multas e juros aplicados de modo isolado. 
Parágrafo único. A compensação de oficio de crédito tributário objeto de parcelamento será 
efetuada, sucessivamente: 
I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e 
II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas. 
Subseção III 
Da Instrução do Pedido 
Art. 390. O pedido de restituição será instruído com documento que comprove o pagamento 
efetuado. 
§ 1 ° A Secretaria de Finanças, através do órgão competente, procederá à confirmação do 
pagamento efetuado, fazendo também os necessários registros para controle da restituição. 
§ 2° O pedido de restituição não terá efeito suspensivo quanto ao pagamento de crédito tributário 
e somente desobriga o requerente após o trânsito em julgado da decisão de última instância que 
assim o determine. ~ 
R
SE
. 
C
A
R
ga
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
nt
L
r
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT rt 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
\y 
Página 185 de 235 
r ' 
Subseção IV 
Da Atualização Monetária e dos Juros 
Art. 391. As quantias restituídas na forma prevista nesta Lei, serão atualizadas monetariamente 
a partir do mês do recolhimento indevido, de acordo com os índices adotados para atualização 
dos débitos fiscais. 
§ 1 º A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da data em que transitar em julgado a 
decisão definitiva que a determinar, salvo quando o seu recebimento for vedado em virtude do 
disposto no art. 66, inciso II, alínea "d", desta Lei, ou não seja possível a compensação, por 
qualquer razão. 
§ 2° Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante não deverá sofrer redução 
maior que o valor correspondente ao juro de 1 % (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer 
entre a data da compensação e a do vencimento, salvo desconto espontâneo ofertado pelo sujeito 
passivo. 
§ 3° Caso verificado saldo residual devido ao sujeito passivo, ao final do processo de 
compensação, a Autoridade Fazendária competente poderá, de oficio ou a pedido da parte, 
decidir por sua restituição, conforme dispuser o regulamento. 
Subseção V 
Da Vedação da Restituição 
Art. 392. Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão 
restituídas as quantias correspondentes às tarifas, quando os serviços correlatos tenham sido 
efetivamente prestados. 
Art. 393. A decisão pela procedência de pedido de restituição relacionado com débito tributário 
parcelado, somente desobrigará o requerente, quanto às parcelas vincendas, após transitada em 
julgado. 
Subseção VI 
Da Prescrição da Ação Anulatória 
Art. 394. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a 
restituição. 
Parágrafo único. O prazo da prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o 
seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial 
da Fazenda Municipal. 
Seção II 
Do Pedido de Reavaliação e da Reclamação contra o Lançamento do ITBI 
Art. 395. O contribuinte poderá apresentar reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a 
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, dirigida à 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 186 de 235 
Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal - CAF, observado o disposto nos 
parágrafos seguintes. 
§ 1 º A reclamação contra o lançamento do ITBI, dirigida ao Contencioso Administrativo Fiscal 
- CAF, somente poderá ser apresentada após ciência, pelo contribuinte, da decisão final da 
unidade responsável pelo lançamento do tributo que indeferir, total ou parcialmente, o seu 
pedido de reavaliação de ITBI. 
§ 2º Compete ao sujeito passivo produzir as provas que justifiquem, ao tempo do ato ou fato, a 
sua pretensão, através dos meios permitidos ou tecnicamente aceitos para demonstração do 
valor venal de imóveis, cumprindo à Autoridade Fazendária indicar aquelas que julgue 
indispensáveis à formação de seu convencimento. 
§ 3º A reclamação que não atender ao disposto no parágrafo anterior será liminarmente 
arquivada pela Autoridade Fazendária julgadora. 
§ 4° O pedido de reavaliação do ITBI, dirigido ao órgão lançador do tributo, poderá versar sobre 
o valor da avaliação do imóvel e/ou sobre a alíquota aplicável do tributo, devendo ser instruído 
com todos os documentos e provas capazes de contestar o lançamento anteriormente realizado. 
§ 5º Em qualquer hipótese, o tributo a ser pago será atualizado desde a data do vencimento, 
anterior à nova avaliação, determinada no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até 
o dia do efetivo pagamento. 
§ 6º O pedido, de que trata este artigo, será instruído com os seguintes elementos: 
I - Documento de Arrecadação Municipal - DAM, referente à avaliação objeto do pedido; 
II - as razões de fato e de direito que fundamentem o pedido. 
Seção III 
Da Consulta 
Subseção I 
Das Condições Gerais 
Art. 396. É assegurado às pessoas físicas ou jurídicas o direito de consulta sobre a interpretação 
e a aplicação da legislação relativa aos tributos municipais. 
§ 1 º A consulta será assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante 
legal ou procurador habilitado. 
§ 2º A consulta deverá referir-se a uma só matéria, indicando-se o caso concreto objeto de 
dúvida, admitindo-se a acumulação, em uma mesma petição, apenas quando se tratar de 
questões conexas, sob pena de arquivamento, de imediato, por inépcia da inicial. 
Art. 397. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida 
ao Contencioso Administrativo Fiscal - CA~, assinada nos termos do§ 1 º do art. 396 desta Let\ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA - SMFPGT ~ '\) 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
'f\ \ , 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br \.Y 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 187 de 235 
SÃO 
:L-OURliNÇO 
DA:MATA 
,1n~:t1"Pffitt~'it~ Jo(V:!l'i4'il'I'<*' 
!UI N~ AO HH N'v'04YIMC,UO 
e apresentada no protocolo da unidade de atendimento ao contribuinte da Secretaria de 
Finanças. 
§ 1 º A consulta, que não atender ao disposto no caput deste artigo, ou a apresentada com a 
evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária, será liminarmente 
arquivada. 
§ 2º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos dispositivos da 
legislação tributária aplicáveis à matéria sob consulta. 
Subseção II 
Dos Efeitos da Consulta 
Art. 398. A apresentação da consulta na repartição fazendária produz os seguintes efeitos: 
I - suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária em relação ao caso 
sobre o qual se pede a interpretação da legislação tributária aplicável; 
II - impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na 
resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com 
a matéria sob consulta; 
III - a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, ou lançado 
por homologação antes ou depois de sua apresentação. 
Parágrafo único. Não será conhecida a consulta, sem operar os efeitos previstos neste artigo, 
quando: 
I - versar sobre legislação tributária em tese; 
II - versar sobre fato definido em lei corno crime ou contravenção; 
III - versar sobre matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo no 
Contencioso Administrativo Fiscal em que o consulente tenha atuado corno parte; 
IV - versar sobre matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio 
consulente ou a qualquer de seus estabelecimentos, salvo em caso de alteração da legislação; 
V - versar sobre matéria que: 
a) tenha motivado a lavratura de Notificação de Lançamento de Tributo ou Auto de Infração 
contra o consulente; 
b) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada; 
VI - for formulada em desacordo com as normas desta Lei. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 188 de 235 
Seção IV 
Das Disposições Gerais 
Art. 399. O prazo de julgamento do Processo Administrativo Fiscal é de 30 (trinta) dias, 
suspendendo-se com a determinação de diligência ou perícia, ou com o deferimento de pedido 
em que estas providências sejam solicitadas. 
Art. 400. Caso, após a instauração de procedimento administrativo fiscal, algum fato 
constitutivo, modificativo ou extintivo de direito influir no julgamento do processo, caberá aos 
julgadores tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de 
proferir a decisão, sendo garantido o direito de fazer a juntada de novas provas documentais até 
ser prolatada a decisão final. 
Art. 401. O sujeito passivo ficará intimado da decisão na forma prevista no art. 3 60 desta Lei. 
§ 1 ° A comunicação da decisão conterá: 
I - o nome da parte interessada e sua inscrição municipal; 
II - o número do protocolo do processo; 
III - no caso de consulta, a síntese do procedimento a ser observado pelo consulente face à 
legislação tributária do Município; 
IV - tratando-se de pedido de restituição julgado procedente, o valor a ser restituído; 
V - nos casos de Autos de Infração julgados procedentes, o valor do débito a ser recolhido e o 
da multa aplicada, e, se declaradas nulas, os atos alcançados pela nulidade, e as providências a 
serem adotadas, indicando-se, em qualquer das hipóteses, os fundamentos legais; 
VI - no caso de pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, o valor da avaliação e o 
montante do imposto a ser recolhido. 
§ 2° Após trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao órgão 
competente para que proceda à atualização monetária do débito e, se for o caso, promova a 
inscrição em dívida ativa. 
§ 3º Quando proferida decisão em matéria de consulta ou pela procedência do Auto de Infração, 
o sujeito passivo será intimado na forma prevista neste artigo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
seguir a orientação que lhe foi dada ou recolher o montante do crédito tributário. 
CAPÍTULO VII 
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 402. Compete à Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT .Y 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 1\ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 189 de 235 
I - julgar defesa ou impugnação contra Notificação de Lançamento de Tributo ou Auto de 
Infração; 
,..---,, 
II - julgar reclamação contra lançamento de tributo; 
III - julgar pedidos de reconhecimento de imunidade; 
IV - julgar pedidos de isenção; 
V - julgar pedidos de restituição e compensação; 
VI - outras atribuições previstas na legislação, observadas as disposições estabelecidas nesta 
Lei. 
§ 1 º Fica autorizada a adoção de ritos processuais simplificados para as hipóteses previstas nos 
incisos II a VI do caput deste artigo, conforme dispuser o regulamento. 
§ 2° O regulamento poderá prever a inaplicabilidade de recurso voluntário ou de oficio para a 
Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal das decisões tomadas na forma do § 
1 º deste artigo. 
Art. 403. O julgamento deverá ser claro, conciso e preciso, e conterá: 
I - o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutivos e probatórios do 
processo; 
II - a fundamentação jurídica; 
III - o embasamento legal; 
IV - a decisão. 
§ 1 º O prazo de julgamento do Processo Administrativo Fiscal será definido na forma do 
regulamento, suspendendo-se com a determinação de diligência ou perícia, ou com o 
deferimento de pedido em que estas providências sejam solicitadas. 
§ 2° Caso, após a instauração de Processo Administrativo Fiscal, algum fato constitutivo, 
modificativo ou extintivo de direito influir no julgamento do processo, caberá aos julgadores 
tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte. 
§ 3° O sujeito passivo deverá apresentar, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que 
entender útil, juntando na mesma oportunidade as provas que possua, sob pena de preclusão. 
§ 4º A apresentação de provas em momento processual diverso apenas será aceita caso: 
I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; 
II - refira-se a matéria de fato ou de direito superveniente; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 190 de 235 
III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 
Art. 404. O sujeito passivo ou seu representante legal ficará intimado das decisões nos termos 
previstos no art. 360 desta Lei. 
§ 1 º A comunicação da decisão conterá as informações previstas em regulamento, resguardados 
os princípios da ampla defesa e da celeridade processual. 
§ 2° Tomando o sujeito passivo conhecimento de decisão, é vedada a alteração do seu teor, 
exceto para, de oficio ou a requerimento da parte, corrigir inexatidões ou retificar erro. 
Art. 405. Após trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao 
órgão competente para que proceda à atualização monetária do débito, para a respectiva 
cobrança, e, se for o caso, promova a inscrição em dívida ativa. 
Parágrafo único. Quando proferida decisão pela procedência de Auto de Infração ou de 
Notificação de Lançamento de Tributo, o sujeito passivo será intimado a recolher, no prazo de 
30 (trinta) dias, o montante do crédito tributário. 
Art. 406. Tomando o sujeito passivo conhecimento de decisão, na forma prevista no art. 360 
desta Lei, é vedado à Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal alterá-la, exceto 
para, de oficio ou a requerimento da parte, correção de inexatidão ou retificação de erro. 
Seção II 
Do Recurso para a Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal 
Art. 407. Das decisões de Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal caberá 
recurso voluntário ou de oficio para a Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, 
excetuadas as que apreciam os casos de restituição aludidos no art. 387 desta Lei, que são 
irrecorríveis. 
§ 1 º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, devolvendo à Segunda 
Instância do Contencioso Administrativo Fiscal apenas o conhecimento da matéria impugnada, 
presumindo-se total quando não especificada a parte recorrida. 
§ 2° O recurso voluntário será interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, 
havendo ou não recurso de oficio, através de petição dirigida à Primeira Instância do 
Contencioso Administrativo Fiscal, que, após o recebimento, fará a sua juntada ao Processo 
Administrativo Fiscal correspondente e determinará a sua remessa à Segunda Instância do 
Contencioso Administrativo Fiscal, no prazo máximo previsto em regulamento, ficando 
prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral ao recurso de 
oficio. 
Art. 408. O recurso de ofício será interposto no próprio ato da decisão, nos seguintes casos das 
decisões: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
t 
Página 191 de 235 
' ' 
I - favoráveis ao sujeito passivo que o considere desobrigado total ou parcialmente do 
pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias e das que excluírem da ação fiscal qualquer 
dos autuados, quando o valor do crédito tributário, incluídos todos os seus acréscimos, for 
superior a R$ 20.000,00 (dez mil reais) na data da decisão; 
II - que autorizem a restituição de tributos ou de multas de valor superior a R$ 2.000,00 (três 
mil reais), na data da decisão; 
III - proferidas em consultas. 
§ 1 º Nos casos em que é necessário a interposição de recurso de oficio conforme previstos, cabe 
ao Diretor Fazendário ou qualquer outro servidor competente, representar ao titular do órgão 
responsável pelo Contencioso Administrativo Fiscal, para que este no prazo do regulamento 
supra a omissão. 
§ 2° Enquanto não interposto recurso de oficio, a decisão não produzirá efeito. 
Art. 409. Haverá remessa necessária para a Segunda Instância do Contencioso Administrativo 
Fiscal na hipótese de decisões: 
I - favoráveis ao sujeito passivo que declarem a nulidade do Auto de Infração ou de Notificação 
de Lançamento de Tributo ou que o considere desobrigado total ou parcialmente do pagamento 
de tributo ou de penalidade pecuniária; 
II - que concluírem pela desclassificação da infração descrita; 
III - que excluírem da ação fiscal qualquer dos autuados; 
IV - que autorizarem a restituição de tributos ou de multas de valor superior a R$ 20.000,00 
(vinte mil reais). 
V - proferidas em consultas. 
§ 1 º Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, não haverá remessa necessária quando o 
valor do Processo Administrativo Fiscal for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
na data da decisão. 
§ 2º Nos casos dos incisos I a IV, caberá remessa necessária, independentemente do valor de 
alçada, quando: 
I - houver divergência entre a decisão da Primeira Instância do Contencioso Administrativo 
Fiscal e outra decisão prolatada pela Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal 
ou pelo Poder Judiciário; 
II - inexistir acórdão da Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal sobre a 
matéria. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 192 de 235 
SÃO 
LOUFt~NÇO 
DA·MATA. 
i,íl'f 'F{+Íri)l!A, MVIÍ.'l ç1i,At 
:~;\I 1(0 .AO OIHl(!fO,\VIMUITO 
Art. 41 O. A determinação da remessa deverá constar da decisão proferida pela Primeira 
Instância do Contencioso Administrativo Fiscal. 
§ 1 º Não observado o que dispõe o caput deste artigo, o Diretor Fazendário competente, bem 
como a parte interessada que constatar a omissão, representará ao titular da Segunda Instância 
do Contencioso Administrativo Fiscal, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis sobre a 
remessa. 
§ 2° A decisão da Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal só produzirá efeitos 
se confirmada pela Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal. 
CAPÍTULO VIII 
DA SEGUNDA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 411. Compete à Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal: 
I - julgar os recursos voluntários e de oficio interpostos contra as decisões de Primeira Instância 
do Contencioso Administrativo Fiscal; 
II - responder às consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos 
municipais, em instância única; 
III - editar súmulas administrativas, para uniformizar a jurisprudência administrativa e dirimir 
conflitos de entendimento; 
IV - representar ao Secretário de Finanças e ao Prefeito, propondo a adoção de medidas, 
legislativas ou administrativas, tendentes ao aprimoramento do Sistema Tributário do 
Município e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos 
contribuintes com os da Administração Tributária Municipal; 
V - outras atribuições previstas na legislação, observadas as disposições estabelecidas nesta Lei. 
§ 1 º As súmulas administrativas, previstas no inciso III do caput deste artigo, serão editadas nos 
casos de: 
I - decisões reiteradas de Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal ou Segunda 
Instância do Contencioso Administrativo Fiscal; 
II - jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 
§ 2° A edição e a revisão de Súmula poderão ser propostas por provocação do sujeito passivo, 
por quaisquer dos julgadores do Contencioso Administrativo Fiscal ou pelo Secretário de 
Finanças, devendo ser aprovada pelos Julgadores do Contencioso Administrativo Fiscal em 
quórum previsto no regulamento. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 193 de 235 
Si.O 
11.J~~N~O ' M~TAY ... 
l'il:t,Fi.tt\1'11,<t .;.(\fij1ç.J1f~l 
!UI 1u, :A'ô l>.IHNv·oLYllollln'O 
§ 3º Fica automaticamente suspensa a aplicação da súmula no caso de alteração ou revogação 
da legislação a que se refira. 
§ 4º Cabe ao(aos) julgador(es) da Primeira e da Segunda Instâncias do Contencioso 
Administrativo Fiscal, conforme dispuser o regulamento, elaborar e modificar o Regimento 
Interno do Contencioso Administrativo Fiscal, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder 
Executivo, o qual providenciará sua publicação por meio de Decreto. 
§ 5º Aplicam-se aos julgamentos da Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal 
as regras dispostas no art. 403 desta Lei, naquilo que for cabível. 
Art. 412. Caberá Pedido de Esclarecimento ao relator do acórdão, com efeito suspensivo, dentro 
do prazo de 15 (quinze) dias, para: 
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 
II - corrigir erro material, devido a lapso manifesto e erros de escrita e cálculo. 
Parágrafo único. Não será conhecido o pedido que for considerado manifestamente protelatório 
ou vise indiretamente o reexame da matéria objeto do recurso. 
Art. 413. O sujeito passivo ou seu representante legal ficará intimado dos acórdãos nos termos 
previstos no art. 360 desta Lei. 
§ 1 º A comunicação do acórdão conterá as informações previstas em regulamento, resguardados 
os princípios da ampla defesa e da celeridade processual. 
§ 2º Tomando o sujeito passivo conhecimento do acórdão, é vedada a alteração do seu teor, 
exceto para, de oficio ou a requerimento da parte, corrigir inexatidões ou retificar erro. 
Art. 414. A conferência de acórdão será feita em sessão de julgamento ou em sessão convocada 
especialmente para este fim. 
Art. 415. Ocorrendo o afastamento da Autoridade Fazendária julgadora encarregada da 
lavratura do acórdão após a sessão de julgamento, será aquele lavrado por um dos julgadores 
que tenha acompanhado o voto vencedor. 
Art. 416. Após o acórdão, poderá a Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal 
alterá-lo de oficio para o fim exclusivo de corrigir inexatidões ou retificar erros de cálculo. 
Seção II 
Da Estrutura e Composição do Contencioso Administrativo Fiscal 
Art. 417. O Contencioso Administrativo Fiscal - CAF do Município de São Lourenço da Mata, 
órgão autônomo e auxiliar da Administração Tributária, será formado por duas instâncias, a: 
I - Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 194 de 235 
SÃ.e 
~
ª
·. · .... ·. . ·.'. ·u> ·R-.;. 'E·, •,": N•···· · ;·.'. o ·'.. 
·n·rA>·•· ... ·M"'·...:~:m~•~ .. 1Jl·.···•. ·· · : ',., .• ·., .. -· .·, ,·,, ,• 
. ',; • ..,.;;*~:,l!:.t ••. i<~1t, *'•*" 
ll'líllô:Aô O:O'l.ll'ifôl;,YIMll'fl'ô 
II - Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, em julgamentos colegiados. 
§ 1 º As normas pertinentes ao funcionamento do Contencioso Administrativo Fiscal constarão 
em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
§ 3° A Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal poderá adotar julgamento 
colegiado, sob forma de Câmaras ou Câmara única de julgamento, nos termos do termos do 
regulamento. 
§ 4º O Contencioso Administrativo Fiscal - CAF julgará os processos que lhe forem submetidos 
na forma prevista no seu Regimento Interno. 
§ 5° Fica criada a Coordenadoria do Contencioso Administrativo Fiscal vinculada diretamente 
ao Secretário de Finanças. 
§ 6° À Coordenadoria do Contencioso Administrativo Fiscal compete secretariar, expedir os 
atos necessários e fazer executar as tarefas administrativas da Primeira e Segunda Instâncias do 
Contencioso Administrativo Fiscal, e outras atribuições indicadas na forma do regulamento. 
§ 7° A Secretaria de Finanças propiciará a infraestrutura necessária para o funcionamento do 
Contencioso Administrativo Fiscal - CAF. 
§ 8° Enquanto a Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal não for efetivamente 
instalada, suas atribuições serão desempenhadas pelo Secretário de Finanças. 
Art. 418. O corpo de julgadores do Contencioso Administrativo Fiscal será composto por 
servidores com reconhecida experiência na área tributária, nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo ou pelo Secretario de Finanças. 
§ 1 º O quantitativo de julgadores será definido em Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 419. Junto à Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, poderá ser 
designado Procurador do Município, indicado pelo Procurador Geraldo Município e nomeado 
pelo Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe atuar nas hipóteses previstas na legislação 
atinente ao Processo Administrativo Fiscal. 
Art. 420. Na hipótese de decisão de segunda e última instância contrária, no todo ou em parte, 
ao sujeito passivo, será o débito inscrito na Dívida Ativa em até 30 (trinta) dias após a 
notificação ao sujeito passivo da decisão final. 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 421. Os aditamentos de impugnação, inclusive pedidos de perícia ou diligência, somente 
serão conhecidos se interpostos antes de prolatada a decisão pelos órgãos julgadores. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov .br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 195 de 235 
11""\ 
1 
Art. 422. Quando ocorrerem indícios de infração à lei penal, as provas coligidas pela Fazenda 
Municipal serão encaminhadas ao titular da unidade responsável pela Administração Tributária, 
que providenciará o envio de cópias autênticas dos documentos ao Secretário de Finanças, para 
cumprimento do disposto no art. 336 desta Lei. 
Art. 423. Não incidem as taxas previstas nesta Lei quando se tratar de órgãos da administração 
direta do Município, inclusive conselhos escolares. 
Parágrafo único. Estão isentas do pagamento de todas as taxas previstas nesta Lei, as autarquias 
e fundações instituídas pelo Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 424. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos fiscais as normas do 
Código de Processo Civil. 
Art. 425. O Procurador Geral do Município fica autorizado a celebrar transação para terminação 
de litígio e extinção de créditos tributários. 
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município poderá delegar a competência, de que trata 
o caput deste artigo, ao titular da Procuradoria da Fazenda Municipal. 
Art. 426. Quando o término do prazo de recolhimento de tributos municipais recair em dia que 
não seja útil ou em que não haja expediente bancário, o referido recolhimento deverá ocorrer 
no dia útil imediatamente subsequente. 
Art. 427. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, protocolos ou acordos com 
órgãos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o objetivo de permutar 
informações econômico-fiscais, bem como firmar parceria público-privada cujo objeto seja 
administração de patrimônio público. 
Art. 428. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1 º de 
janeiro de 2023. 
Art. 429. Ficam revogadas Lei Complementar 003/2009, art.5° da Lei 2.452/2015, e demais 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 28 de Dezembro de 2022 
~~ LA 
Vinícius Labanca 
Prefeito 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
'--~ 
Página 196 de 235 
SÃO 
:LOUREN~O 
DA MATAY 
íHtlflFU:~l(ll:1, • ),t'l)N l (;}Ul'li<l 
11:111u1 A.O 01u11,von•1.-111,:ro 
,,...._, 
") 
") 
") 
(Valores do Metro Quadrado de Terrenos - VMAT situados em Face de Quadra inscrita 
no Cadastro Imobiliário Fiscal) 
") 
1 12157 
2 17,49 
3 26,22 
4 27,97 
5 29171 
6 31,49 
7 33,24 
8 34,99 
9 39,35 
10 43,72 
11 48)3 
12 52,49 
13 56187 
14 61,25 
15 65,63 
16 69,99 
17 74142 
18 78,74 
19 83,14 
20 87,53 
21 91,90 
22 96,28 
23 100,65 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
i V, ~ 
Página 197 de 235 
24 105,01 
25 113,79 
26 122,55 
27 131,31 
28 140,03 
29 148,79 
30 157,55 
31 262,89 
32 170,72 
33 179,46 
34 188,21 
35 196,96 
36 212,74 
37 229,77 
38 248,14 
39 268,00 
40 289,43 
41 318,76 
42 382,55 
43 459,04 
44 573,03 
45 717,30 
46 896,63 
47 1.120,79 
48 1.401,01 
49 1.751,11 
50 2.626,45 
Os Valores do Metro Quadrado de Terrenos - VMAT correspondem ao valor unitário do metro 
quadrado do terreno por face de quadra dos logradouros públicos, definidos pela Planta 
Genérica de Valores de Terrenos. 
1.1. Meio de Quadra 
1.2. Esquina 1.10 
1.3. Vila - Coniunto Popular 0.90 
1.4. Encravada 0.80 
1.5. Quadra 1.30 
1.6. Gleba 0.80 
1. 7. Mais de uma frente 1.10 
1.8 Condomínio fechado/Horizontal 1.30 
Referências: 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 198 de 235 
a) Meio de Quadra quando o terreno se limitar apenas com um logradouro ou o lote possui 
apenas uma frente para o logradouro; 
b) Esquina ou com Mais de Uma Frente, quando o terreno se limitar com mais de um logradouro 
ou estiver no encontro de dois ou mais logradouros, exceto quando este ocupar a quadra inteira; 
c) Vila, conjunto de habitações independentes em edifícios isolados, agrupados, geminados ou 
superpostos, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público; 
d) Encravado, quando o terreno não se limitar com nenhum logradouro, que não se comunica 
com a via pública, exceto por direito de passagem ou servidão, situação em que o acesso à 
unidade se dá por beco sem saída; 
e) Quadra, situação em que o lote ocupa toda a quadra; 
f) Gleba, quando se constituir de área de terra dentro da zona urbana que ainda não foi loteada 
ou submetida a parcelamento ou desmembramento. 
2.1. Murado 1.0 
2.2. Não murado 0.8 
2.3. Cerca/Similar 0.9 
Referências: 
a) Murado: lote de terreno com estrutura divisória, construída com paredes em alvenaria ou 
concreto, em pelo menos 03 (três) dos seus limites; 
b) Cerca ou Similar: lote de terreno que possua estrutura divisória construída com paredes em 
madeira ou estruturas em tela alambrado em pelo menos 03 (três) dos seus limites; e 
c) Não Murado: lote de terreno que não possua muro ou cerca ou similar. 
., 
3.1. Plano ao Nível 1.00 
3.2. Abaixo do Nível 0.80 
3.3. Acima do Nível 0.90 
3 .4. Irregular 0.80 
a) Plano, quando o terreno não apresentar irregularidade no relevo e for no mesmo nível do 
logradouro ou até 5% ( cinco por cento) acima ou abaixo do nível do logradouro; 
b) Aclive, quando o terreno sobe da frente do imóvel para os fundos, ou seja, sobe em relação 
ao nível do logradouro; 
c) Declive, quando o terreno desce da frente do imóvel para os fundos, ou seja, desce em relação 
ao nível da rua; 
d) Irregular, quando o terreno apresentar partes em aclive ou declive, ou se apresentar plano 
com partes em aclive ou declive. 
4.1. Firme 1~0 
4.2. Arenoso 0,8 
4.3. Rochoso 0,8 
0,7 
0,8 
0,7 
Referências: 
a) Firme, quando o terreno apresentar boas condições de solo para construção; 
b) Arenoso, quando o terreno se apresentar com uma camada de ar~ia; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 199 de 235 
SÃO 
~
#li
i
"íf'l
'
i
r
fl!'ltA-Â 
\
l(,l
'
J
1
íl!
çt\,1°/
º >'i,I, 
11:IIIU>-:A'O HH!tV'OlVlMt!ITO 
c) Rochoso, quando o terreno contiver rochas que dificultem a construção; 
d) Alagado, quando o terreno estiver permanentemente encharcado, como nos pântanos e brejos; 
e) Alagável, quando o terreno estiver sujeito a inundações periódicas. 
5.1. Area até 1.000,00 M2 1,00 
5 .2. Area de 1.000,01 a _2,_.0001
00 M2 0195 
5.3. Area de 2.000,01 a 3.500,00 M2 0190 
5.4. Area de 3.500,0l_a 5.500,00 M2 0,85 
5.5. Area de 5.500,01 a 7.000,00 M2 0180 
5.6. Area de 7.0001QJ a 9.000100 M2 0170 
5.7. Area acima de 9.000,00 M2 0,60 
(Critérios para definição da categoria do padrão construtivo do imóvel, por tipo de 
construção, e fixação do valor do metro quadrado de construção dos imóveis) 
1.2 Concreto/alvenaria/ madeira-complexo 25 
1.3 Concreto/alvenaria/ madeira-simples 20 
1.4 Concreto 15 
1.5 Madeira 10 
1.6 Metálica 20 
1. 7 Metálica/Mista 15 
1.8 Outros 10 
1.9 Pré-moldado 15 
1.1 O Material reciclado 10 
1.11 Taipa 00 
Referências: 
a) alvenaria: quando o imóvel for totalmente construído em alvenaria, tijolos e argamassa, não 
apresentando estrutura de concreto identificável; 
b) concreto/alvenaria/madeira-complexo: estrutura constituída por peças de madeira com 
espessura maior que 1 (uma) polegada ou duplicadas, com acabamento nas duas faces, assim 
como concreto e alvenaria; 
c) concreto/alvenaria/madeira-simples: estrutura constituída de peças de madeira com espessura 
de até 1 (uma) polegada, unidas por ripas ou marchetadas, que permitam a sua perfeita vedação, 
assim como concreto e alvenaria; 
d) concreto: quando a estrutura da edificação, pilares, vigas e lajes, forem em concreto armado 
ou protendido; 
e) madeira: quando a estrutura da edificação, pilares e vigas, for de madeira; 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 200 de 235 
f) metálica: quando a estrutura da edificação, vigas e pilares, for de aço ou similar; 
g) metálica/mista: quando a estrutura da edificação for parte de aço e parte de outro material. 
h) outros: quando se tratar de tipo de estrutura que não se enquadre nos demais itens; 
i) pré-moldado: quando a estrutura da edificação, pilares e vigas, for de pré-moldado; 
j) material reciclado: quando a estrutura das paredes for constituída de material reciclado; e 
k) taipa: estrutura das paredes constituída de entrelaçado de bambu ou ripas de madeira, com os 
e~os preenchidos de argamassa de argila. 
2.1 Alumínio 20 
2.2 Aparente simples 05 
2.3 Especial 30 
2.4 Ferro 15 
2.5 Grandes dimensões 25 
2.6 Madeira padrão 05 
2. 7 Madeira/ferro/ alumínio simples 10 
2.8 Madeira/ferro/ alumínio superior 20 
2.9 Metais 30 
2.10 Outros 10 
2.11 Sem 00 
*Será considerada como esquadria quando for a única forma de fechamento do imóvel, ou seja, 
será desconsiderada quando funcionar como proteção de outra esquadria mais elaborada. 
3.1 Laje 25 
3.2 Outros 05 
3.3 Palha 00 
3.4 Telha cerâmica 20 
3.5 Telha fibrocimento 15 
3.6 Metálica 20 
3.7 Telha plástica 15 
3.8 Telha vidro 30 
* Se houver pavimento semienterrado e este estiver fora da projeção do prédio, considerar esta 
área como laje impermeabilizada. 
Referências: 
a) laje: quando a cobertura for de laje de concreto armado, impermeabilizada ou não, e apoiada 
em vigas ou diretamente sobre paredes; 
b) outros: quando se tratar de tipo de cobertura que não se enquadre nos demais itens; 
c) palha: quando a cobertura da edificação for de palha, apoiada em ripas de madeira ou 
diretamente nas paredes; 
d) telha cerâmica: quando a cobertura for de telha de barro, apoiada em ripado de madeira e 
apoiada em tesouras ou vigas de madeira; 
e) telha fibrocimento: quando a cobertura for constituída de telhas de material fibrocimento, 
apoiado e parafusado sobre peças de madeira; 
f) metálica: quando a estrutura do telhado, constituída de tesouras, vigas ou terças, caibros e 
ripas, assim como a cobertura, forem de material exclusivamente metálico_;_ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 201 de 235 
SÃO 
LO.UREN"O DAIMATAY .. 
,:'•Rltl<'~H'll/!:\li io!:'liÍltÇf!'l'.t 
lillHl) li• l'ílHlfV~'éV!~·IITl> 
g) telha plástica: quando a cobertura for de telha plástica, independente do material usado como 
apoio; e 
h) telha vidro: quando a cobertura for de telha de vidro, independente do material usado como 
a_JJ_oio. 
10 
4.2 Cerâmica 30 
4.3 Granito 40 
4.4 Mármore 30 
4.5 Porcelanato 30 
4.6 Outros 10 
4.7 Pintura 15 
4.8 Reboco 05 
4.9 Sem revestimento 00 
Referências: 
a) cal: quando as paredes estiverem parcial ou totalmente revestidas por cal, processo chamado 
de caiação. 
b) cerâmica: quando o revestimento interno estiver parcial ou totalmente revestido com material 
cerâmico; 
c) granito: quando o granito for o principal elemento no revestimento interno das paredes; 
d) mármore: quando o mármore for o principal elemento no revestimento interno das paredes; 
e) porcelanato: quando o revestimento interno estiver parcial ou totalmente revestido com placas 
do tipo porcelanato; 
f) outros: quando se tratar de tipo de revestimento que não se enquadre nos demais itens; 
g) pintura: quando as paredes estiverem com acabamento final de pintura, independente do tipo; 
h) reboco: quando as paredes receberem argamassa fina ou especial sobre parede já embaçada 
ou chapiscada. 
i) sem revestimento: quando não houver revestimento interno. 
5.1 Gesso 20 
5.2 Laje 25 
5.3 Lambri 30 
5.4 Outros 10 
5.5 PVC 20 
5.6 Sem revestimento 00 
Referências: 
a) gesso: quando o revestimento superior/forro for constituído por gesso ou gesso acartonado; 
b) laje: quando o revestimento superior/forro for constituído por lajes de concreto armado ou 
protendido. Sejam elas, maciças, nervuradas, treliçadas, entre outras; 
c) lambri: quando o revestimento superior/forro for constituído por placas ou réguas de madeira 
de alta qualidade as quais são estruturadas em formatos típicos para acabamento; 
d) PVC: quando o revestimento superior/forro for constituído por um sistema de réguas de PVC, 
perfis e acessórios; 
e) sem revestimento: quando não houver revestimento. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 202 de 235 
SÃO 
LOUA.,.ÇO 
DA-MATA 
,l''ll::#,f'!\tílllil'A !tv"*,1,1;,1,'.l'-4.1; 
11'11 li'O ,Ã6 O lU ltY6lVlji tfifO 
30 
6.2 Comum 10 
6.3 Espelhado 20 
6.4 Fumê 25 
6.5 Vitrais 20 
6.6 Sem vidros 00 
* Será verificado o tipo de vidro das esquadrias do imóvel. 
00 00 
2- Interna 15 10 
3- (2) Interna 25 20 
4- (3) Interna 30 25 
5- ( + 3) Interna 35 30 
6- Externa 10 05 
* Referente à quantidade de banheiros no imóvel. 
01- Luxo Acima de 192 1.20 1.30 
02-Alto 136a192 1.10 1.20 
03-Médio 91 a 135 1.00 1.10 
04- Popular 46 a 90 0.90 1.00 
05-Baixa renda O a45 0.80 0.90 
Tipo/n." Pav. IVALOR VALOR VALOR VALOR VALOR 
(R$/M2) (R$/M2) (R$/M2) (R$/M2) (R$/M2) 
Casa l 397,56 331,30 226,41 161,70 137,45 
Apartamento l 579,62 483,01 301,66 215,51 183,18 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 fr: E-mail: financas@slm.pe.gov .br ~ 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 203 de 235 
Sala/conjunto 543,05 452,55 271,46 194,05 164,94 
Loja 651,51 542,91 373,81 266,94 226,90 
Galpão 380,15 316,54 226,41 161,70 137,45 
Telheiro x-x x-x x-x x-x 108, 15 
Indústria 434,53 362,12 226,41 139,96 118,96 
Hotel 651,51 542,91 373,81 266,94 226,90 
Escola 380,15 316,54 226,41 161,70 137,45 
Garagem 380,15 316,54 226,41 161,70 137,45 
Hospital 380,15 316,54 226,41 161,70 137,45 
Templo 380,15 316,54 226,41 161,70 137,45 
Depósito 380,15 316,54 226,41 161,70 137,45 
Posto de venda 455,70 380,15 271,46 194,05 164,94 
combustível 
Instituição 651,51 542,91 373,81 266,94 226,90 
Financeira 
Clínica 651,51 542,91 373,81 266,94 226,90 
Bar 380,15 316,54 226,41 161,70 137,45 
Mercearia 380,15 316,54 226,41 161,70 137,45 
Shopping Center 651,51 542,91 373,81 266,94 226,90 
Outros 380,15 316,54 226,41 161,70 137,45 
1.1 Frente 1100 
1.2 Fundos 0,70 
1.3 Vila 0,80 
1.4 Galeria 0,90 
1.5 Subsolo 0160 
Referências: 
a) Frente: quando a unidade estiver de frente para o logradouro, mesmo que ela esteja colocada 
no fundo do lote, desde que na sua frente seja um espaço vazio; 
b) Fundos: quando a unidade estiver atrás de uma outra unidade em relação ao logradouro; 
c) Vila: conjunto de habitações independentes em edifícios isolados, agrupados, geminados ou 
superpostos, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público; 
d) Galeria: unidade localizada em um conjunto de unidades em uma mesma edificação; 
e) Subsolo: pavimento, com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento 
computável, ou que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível da linha média 
do terreno circundante de nroiecão da edificação. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br .JA_ 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 1\. Página 204 de 235 
·s.··.·.·.·.•·.·.· .. l• .. ·.•· ··1·.n.:.: .·· ·. MJ.I 
&
1'1!
t,l''f'f
~
H}.!J:lt,\
E
/ ,i
.
t
fl/
i
1i1
'
l;í11
º 14( 
lll/lUH(. OUllitVO'n•lM;ljti!HI 
2.3. Regular 1 0.9 
2.4.Ruim 1 0.7 
Referências: 
a) Ótimo: imóveis em excelente estado de conservação, que apresentam as características 
arquitetônicas e construtivas em perfeito estado, e aparentemente não existam reparos a fazer 
sobre aquela construção. 
b) Bom: quando a construção está bem conservada, mas aparentemente necessita de pequenos 
reparos de material e pintura. 
d) Regular: imóveis em razoável estado de conservação e aparentemente necessita de alguns 
reparos de material e pintura geral. 
d) Ruim: imóveis em estado precário de conservação descaracterizados ou em ruínas, que não 
apresentam condições mínimas de segurança, estabilidade e integridade, e a construção está em 
péssimo estado de conservação e aparentemente necessita de vários reparos imediatos. 
álise e desenvolvimento de sistemas. 
1.03 
Programação. 
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres. 
5,0% 
1.04 
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquin 
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres. 
5,0% 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação. 
5,0% 
1.06 ssessoria e consultoria em informática. 5,0% 
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
anutenção de__2rogramas de computação e banco de dados. 
5,0% 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualizações de páginas 
eletrônicas. 
5,0% 
1.09 
iDisponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, 
· ornais e periódicos ( exceto a distribuição de conteúdos pelas 
restadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
5,0% 
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 
n SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov .br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 205 de 235 
r\ 
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.02 
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
irtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
ara realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
2,5% 
3.03 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
ermissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
5,0% 
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
2,5% 
4.02 
nálises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
omografia e congêneres. 
5,0% 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
5,0% 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5,0% 
4.05 cupuntura. 5,0% 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5,0% 
4.07 Serviços farmacêuticos. 5,0% 
4.08 [Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5,0% 
4.09 [Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico 
e mental. 
5,0% 
4.10 utrição. 5,0% 
4.11 Obstetrícia. 5,0% 
4.12 Odontologia. 5,0% 
4.13 Ortóptica. 5,0% 
4.14 Próteses sob encomenda. 5,0% 
4.15 Psicanálise. 5,0% 
4.16 Psicologia. 5,0% 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5,0% 
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5,0% 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5,0% 
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie. 
5,0% 
4.21 nidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
5,0% 
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, odontológica e con_gêneres. 
5,0% 
4.23 
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
erceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário. 
5,0% 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 ~' 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br · Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
\y 
Página 206 de 235 
sAo 
tf°IA,AÇO .!'llcl.f1lf(l.l1>>1' lol\JlifÇU•Al 
1Ulll6Ã6 0UllfY6,VIMl!*1'6 
5.02 !Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, n 
área veterinária. 
5,0% 
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5,0% 
5.04 !Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5,0% 
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5,0% 
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie. 
5,0% 
5.07 nidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
5,0% 
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
5,0% 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5,0% 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres. 5,0% 
6.02 Esteticistas, tratamento de r_ele, depilação e congêneres. 5,0% 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5,0% 
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
fisicas. 
5,0% 
6.05 !Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5,0% 
plicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismc, paisagismo e congêneres. 
5,0% 
7.02 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ( exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da r_restação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5,0% 
7.03 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia. 
5,0% 
7.04 Demolição. 5,0% 
7.05 
Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, 
ortos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias 
roduzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5,0% 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 207 de 235 
SÃO 
hl'/l
i
c( ~U
'tt:!J 
!t!f\O M
l
ll!il
ç<r!'l
º >l'\, 
llllNO.t.O OlUll'YO(VIMllUO 
7.06 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
evestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido Q_elo tomador do serviço. 
5,0% 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5,0% 
7.08 Calafetação. 5,0% 
7.09 
arrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer. 
5,0% 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
5,0% 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5,0% 
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 
5,0% 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
5,0% 
7.14 
IFlorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, par 
quaisquer fins e por quaisquer meios. 
5,0% 
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5,0% 
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
epresas, açudes e congêneres. 
5,0% 
7.17 companhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
5,0% 
7.18 
erofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
apeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
5,0% 
7.19 
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
estemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros 
ecursos mmerais, 
5,0% 
ucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
9.01 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupaç_~o por temporada com fornecimento de serviço ( o valor d 
5,0% 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 208 de 235 
Í\ 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços). 
genciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
9.02 !programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres. 
" 
" 
5,0% 
genciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdênci 
rivada. 
genciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
alores mobiliários e contratos quais_quer. 
genciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
ropriedade industrial, artística ou literária. 
10.04 
genciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização ( factoring). 
5,0% 
5,0% 
5,0% 
5,0% 
10.05 
10.06 
!Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis o 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
ealizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, pari 
genciamento marítimo. 
5,0% 
5,0% 
10.07 _genciamento de notícias. 5,0% 
10.08 !Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 
o 2,5% 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5,0% 
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5,0% 
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 5,0% 
igilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
"' 
5,0% 
5,0% 
azenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
ens de qualquer espécie. 
5,0% 
12.01 Espetáculos teatrais. 
12.02 Exibições cinematográficas. 
12.03 Espetáculos circenses. 2,5% 
12.04 iProgramas de auditório. 2,5% 
12.05 arques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,5% 
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 2,5% 
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
2,5% 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
\y 
Página 209 de 235 
&ÃO 
_t
!Kl
.
i
i't)ru
,'t\f
\lt'" 
\.M'Q
I°8T
'
l;)t
º >l,.l 
lli:liN:O AO l>HlllTll(íU,UlJillitO 
12.08 !Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,5% 
12.09 !Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2,5% 
12.10 Corridas e coml'_etições de animais. 2,5% 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com o 
sem a participação do espectador. 
2,5% 
12.12 Execução de música. 2,5% 
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
12.13 !espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
2,5% 
12
.
14 j~omec~m:nto de música para ambientes fechados ou não, mediante 
ransmissao por qualquer processo. 
2,5% 
12
.
15 1
Desfi~les de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congeneres. 
2,5% 
!
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
12.16 concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destrez 
intelectual ou congêneres. 
2,5% 
12
.
17 1
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualque 
atureza. 
2,5% 
Em consonância com a Lei 2.919/2022 
de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
ixag_em e_congêneres. 
13.02 
5,0% 
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres 
5,0% 
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5,0% 
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, 
exceto se destinados a posterior operação de comercialização o 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outr 
ercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como 
ulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens 
écnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
13.04 5,0% 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
estauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
eículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto ( exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS). 
5,0% 
14.02 !Assistência Técnica. 5,0% 
14.03 Recondicionamento de motores ( exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS). 
5,0% 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5,0% 
14.05 '!Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
5,0% 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov .br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 210 de 235 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
alimento e congêneres de objetos quaisguer. 
14.06 
!Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
5,0% 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5,0% 
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5,0% 
14.09 lfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento. 
5,0% 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5,0% 
14.11 Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral. 5,0% 
14.12 Funilaria e lanternagem. 5,0% 
14.13 [Carpintaria e serralheria. 5,0% 
14.14 [Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5,0% 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados 
e congêneres. 
15.02 
5,0% 
bertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas 
5,0% 
15.03 
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 
_geral. 
5,0% 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
5,0% 
15.05 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos - CF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
5,0% 
15.06 
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com 
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
ransferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia. 
5,0% 
15.07 
cesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, poq 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, interne 
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro 
oras; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, po 
qualquer meio ou processo. 
5,0% 
15.08 !
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de 
5,0% 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 1\ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 211 de 235 
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, _I>ara quaisquer fins. 
15.09 
rrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados 
ao arrendamento mercantil (leasing). 
5,0% 
15.10 
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos 
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição 
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, i1!1:2_ressos e documentos~Il!__geral. 
5,0% 
15.11 
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
anutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços 
eles relacionados. 
5,0% 
15.12 !Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5,0% 
15.13 
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
o exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
iagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
ecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas 
operações de câmbio. 
5,0% 
15.14 
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
agnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres. 
5,0% 
15.15 
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, 
or qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e 
de atendimento. 
5,0% 
15.16 
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
5,0% 
15.17 
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
5,0% 
15.18 
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
eemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados 
5,0% 
16.01 
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 
5,0% 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
5,0% 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 212 de 235 
17.01 
!Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
5,0% 
17.02 
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
esposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. 
5,0% 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
5,0% 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5,0% 
17.05 
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço. 
5,0% 
17.06 
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
lanejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais I>_ublicitários. 
2,5% 
17.07 Franquia (franchising). 5,0% 
17 .08 !Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5,0% 
17
_
09 tlanejamento, or~anização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congeneres. 
2,5% 
17.10 Organização de festas e recepções; bufê ( exceto o fornecimento de 
alimentação e ~ebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
2,5% 
17.11 
17.12 
17.13 
dministração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5,0% 
5,0% 
5,0% 
17.14 !Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5,0% 
17.15 !Auditoria 5,0% 
17.16 !Análise de Organização e Métodos. 5,0% 
17.17 [Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5,0% 
17.18 [Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5,0% 
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5,0% 
17.20 Estatística. 5,0% 
17.21 Cobrança em geral. 5,0% 
17.22 
17.23 
ssessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas 
eceber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização 
(factoring). 
5,0% 
presentação de2_alestras, conferências, seminários e congêneres. 2,5% 
17.24 
ilnserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
ublicidade, em qualquer meio ( exceto em livros, jornais, periódicos 
e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens de recepção livre e gratuita). 
2,5% 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 213 de 235 
" 
0 
" 
" 
" 
" 
" 
" 
" 
" 
" 
" 
"' 
r"'\ 
" 
" 
" 
0 
r"'\ 
0 
" 1 20.01 " 
'\ 
" r'\ 
1 '\ 
20.02 
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocado 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessonos, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
ovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres. 
5,0% 
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
assageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
ovimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
5,0% 
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
ovimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres. 
5,0% 
22.01 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço o 
edágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
5,0% 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 214 de 235 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
isual, banners, adesivos e congêneres. 
25.01 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, 
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
5,0% 
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
5,0% 
25.03 Planos ou convênio funerários. 5,0% 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5,0% 
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5,0% 
·"' 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 215 de 235 
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
úblicas. 
1. 1 CONSUMIDOR RESIDENCIAL: 
1.1. 
1.2. 
1.3. 
1.4. 
1.5. 
1.6. 
2. 
2.2. 1 Consumidores de 31 a 50 kWh, por mês 
11)6 
17,41 
2\63 
37,90 
70,75 
13~31 
17,41 
2.3. 1 Consumidores de 51 a 100 k Wh, por mês 2\63 
2.4. 1 Consumidores de 101 a 150 kWh1 por mês 33,83 
2.5. 1 Consumidores de 151 a 300 kWh, por mês 50,22 
2.6. 1 Consumidores de 301 a 500 kWh, por mês 70)5 
2.7 1 Consumidores de 501 a 1000 kWh1 por mês 91,29 
2.8 1 Consumidores de acima de 1000 k Wh, por mês 173,33 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 216 de 235 
SÃO 
:ht'L\'\1
90 
fl(IF1if\r'lllf'Al,i'!líO!\',t
0f~t 
1u1110•• on11111or.v1M•1rro 
1. 1 até 200 m2
• 1 380,00 
2. 1 superior a 200,00 m
2 até 300,00 m
2
• L 500,00 
3. 1 superior a 300,00 m2 até 450,00 m2
• 1 700,00 
4. 1 superior a 450,00 m
2 até 700,00 m
2
• J _ 88:ó:J~D 
5. su erior a 700 00 m2 até 1.000 00 m2
• - - - - 'íiJ:))fi(j/ª;'7 ' ' ., ~~, >"""";.,, ... ,_., .. ~"··', 
6. superior a 1.000,00 m~té 1.350,00 m2
• 
7. 1 superior a 1.350,00 m2 até 1.750,00 m2
• 
8. 1 superior a 1.750,00 m2 até 2.200,00 m2
• 
9. 1 superior a 2.200,00 m2 até 2.700,00 m2
• 
10. 1 superior a 2.700,00 m2 até 3.250,00 m2
• 
11. 1 superior a 3.250,00 m2 até 3.850,00 m2
• 
12. 1 superior a 3.850,00 m2
• 
1.1. De 10 HP até 20 HP. 40,00 
1.2. Superior a 20 HP até 50 HP. 50,00 
1.3. Superior a 50 HP até 200 HP. 90,00 
1.4. Superior a 200 HP até 500 HP. 110100 
1.5. Superior a 500 HP até 2000 HP. 130100 
1.6. 
1.7. 
2. 
3. 
4. 
Superior a 2000 HP até 5000 HP. 
Bomba de combustível
1 por unidade. 
160100 
200,00 
152147 
76,24 
59,30 
5. 
Elevadores, escadas e esteiras rolantes, macacos hidráulicos e 
congêneres, por unidade. 
6. Máquina de autoatendimento bancário, por unidade. 
59,30 
240,00 
7. 
Outras máquinas, motores ou equipamentos não especificados, por 
unidade. 
110,00 
r"'\ 
r"'\ 
r"'\ 
Antenas não transmissoras de radiação eletromagnética e congêneres, 
or unidade. 
r"'\ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
250,00 ~ 
Página 217 de 235 
2. 
Torres, antenas, estações Rádio Base (ERB) e congêneres, de serviços 
de comunicação móvel celular e especializada, de transmissão e 
recepção de dados e voz, de televisão, de rádio, de telecomunicações 
em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas, 
por unidade. 
1.524,70 
r'\ 
1. 
Painel de grande porte sem iluminação para afixação de cartazes de 
mensagens publicitárias, conhecidos como "outdoor", por m2 e por 
ano. 
35,00 
2. 
Painel luminoso de grande porte para veiculação de mensagens 
publicitárias, conhecidas como "back-light" e "front-light", por m2 e 
or ano. 
50,00 
3. 
Molduras de acrílico ou outro material equivalente na parte traseira de 
bancas de jornais e revistas ou, ainda, em um de seus lados, para 
afixação de cartazes contendo mensagens publicitárias, por unidade e 
or ano. 
60,00 
4. 
Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares, com 
espaço destinado à veiculação de mensagens publicitárias, por unidade 
e por ano. 
80,00 
5. 
Pontos de ônibus, abrigos e similares, com espaço destinado à 
veiculação de mensagens publicitárias, por m2 e por ano. 
20,00 
6. 
Postes identificadores de vias públicas, contendo mensagens 
publicitárias afixadas por qualquer meio, por unidade e por ano. 
7. 
8. 
9. 
10. Placa instalada não justaposta à fachada, por m2 e por ano. 
20,00 
25100 
25100 
25,00 
45,00 
11. Painel luminoso de pequeno porte ( outside ), por m2 e por ano. 45,00 
12. Placa luminosa em abrigo de ônibus e praças, por m2 e por ano 35,00 
13. Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado), por m2 e por ano. 
14. 
15. 
16. 
17. 
Veículo Automotor de qualquer natureza, contendo mensagens 
publicitárias afixadas por qualquer meio na parte exterior, por m
2 e por 
ano. 
80,00 
40,00 
40100 
40100 
30,00 
18. 
Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em prédio 
comercial, por unidade e por mês. 
150,00 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT _JM-,. 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 ~ 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 218 de 235 
19. 
Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em veículo, por 
ano. 
500,00 
20. Balão e congêneres, por unidade e ano. 
21. 
21.1. 
300,00 
Outdoors, placas, letreiros, mural, estandarte, galhardete, faixa, 
painéis e similares, instalados em estabelecimento de terceiros ou em 
locais de frequências pública, onde se realizam diversões públicas, 
inclusive competições esportivas, ou em estações, centro de 
convenções, casas de shows, galerias, "shopping centers", "out-lets", 
feiras e exposições, supermercados, hipermercados e congêneres, por 
m2 e: 
Por mês ou fração. 16,90 
21.2. Por semestre. 40,00 
22. 
Painéis, letreiros, murais, placas indicativas de profissão arte ou 
oficio, dísticos, emblemas e assemelhados, identificando o 
estabelecimento ou o ramo de atividade exercida, colocados na parte 
externa do estabelecimento instalados justapostos à fachada, por m2 e 
or ano. 
23. 
23.1. 
23.2. 
30,00 
Outros meios de Publicidade não especificada nos incisos anteriores, 
or m2 e: 
Por mês ou fração. 
1. Fornecimento de parâmetros urbanísticos 
1.1 Consulta Prévia (Unidade) Isento 
2. !Apreciação de projetos de arquitetura, serviços de 
engenharia/parcelamento do solo (Análise para aprovação de 
projeto). 
2.1 Uso residencial área até 70m2 Isento 
2.2 UR - Uso residencial (Por m 2 em função do uso) 1,12 
~.3 UNR - Uso não residencial (Por m2 em função do uso) 1,48 
~.4 UM- Uso misto (Por m2 em função do uso) 1,79 
2.5 UGI- Uso gerador de incômodo (Por m2 em função do uso) 2,24 
2.6 UE- Uso especial (Por m2 em função do uso) 2,69 
3. Análise de Projeto Parcelamentos 
3.1 Análise de terreno referente a desmembramento e remembramento, 591,01 
com área até 5.000m2
• 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 219 de 235 
3.2 !Análise de terreno referente a desmembramento e remembramento 3.544,90 
com área superior a 5.000m2 até 10.000m2
• 
3.3 lAnálise de terreno referente a desmembramento, remembramento com 7.089,80 
área superior a 10.000m2
• 
3.4 ~álise de terreno referente a arruamento e loteamento. 7.089,80 
3.5 ~álise de terreno não enquadrada nos itens acima. 7.089,80 
4. Para construção de obra de arte, como pontes, viadutos, túneis, barragens, diques, 
eclusas, muros de sustentação, por metro linear: 
~.l Até 1 O metros lineares. 1.016,47 
1.016,47, mais 
4.2 Superior a 1 O metros lineares. 
2, 12 por metro 
linear 
acrescido. 
Para instalação de torres, antenas e demais instalações de estação 
rádio-base (erb) de serviços de comunicação móvel celular e 
5. especializada, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral, e 
outras antenas transmissoras eletromagnéticas .de radiação (P01 1.694,12 
unidade). 
6. Para instalação de máquinas, motores, fomos, guindastes, câmaras 
frigoríficas, equipamentos de uso coletivo, antenas não transmissoras ~11,76 
de radiação eletromagnética, e assemelhados que dependam de 
licença. 
7. Para instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e 
residencial, escada rolante, motocarga, e outros de natureza especial, 
tais como: elevador de degraus sobre esteira, elevador hidráulico, 296,47 
elevador para garagem com carga e descarga automática, empilhadeira 
fixa, esteira transportadora de grande porte, plano inclinado, ponte 
rolante, pórtico, tapete rolante e teleférico. 
8. Para instalação de dutos subterrâneos: 
8.1 !Até 12 metros lineares 
3.544,90 
Superior a 12 metros. 
3.544,90, mais 
8.2 1,95 por metro 
mear 
lacrescido. 
9. 
Para instalação de equipamento de prestadoras de serviços de 
381,17 telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouro 
e/ou área pública (Por equipamento). 
10. Para instalação de cabos aéreos: 
ATÉ 30 METROS LINEARES. 
3.781,27 
10.1 
10.2 
3.781,27, mais 
Superior a 30 metros. 1,95 por metro 
(\ 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT 1t · E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 220 de 235 
, ' 
linear 
acrescido. 
11. Análise para alteração de execução de projeto 
11.1 Uso residencial área até 70 m2 Isento 
11.2 UR - Uso residencial (área acima de 70m2
) por m2 em função do uso. 2,67 
11.3 luNR - Uso não residencial (área acima de 70m2
) por m2 em função do 3,20 
luso. 
11.4 UM - Uso misto (área acima de 70m2
) Por m2 em função do uso. 3,20 
11.5 
UGI - Uso gerador de incômodo (área acima de 70m2
) por m2 em 
!função do uso. 6,40 
11.6 UE - Uso especial (área acima de 70m2
) por m2 em função do uso. 6,40 
12. Análise para regularização de edificação 
12.1 Uso residencial área até 70 m2 Isento 
12.2 UR - Uso residencial (área acima de 70m2
) por m2 em função do uso. 3,74 
12.3 luNR - Uso não residencial (área acima de 70m2
) por m2 em função do 3,74 
luso. 
12.4 UM - Uso misto (área acima de 70m2
) Por m2 em função do uso. 4,06 
12.5 
UGI - Uso gerador de incômodo (área acima de 70m2
) por m2 em 
função do uso. 4,27 
12.6 UE - Uso especial (área acima de 70m2
) por m2 em função do uso. 4,27 
13. k\provação de projeto (inicial ou as built) 
13.1 Uso residencial área até 70 m2 Isento 
13.2 UR - Uso residencial (área acima de 70m2
) por m2 em função do uso. 1,00 
13.3 
UNR - Uso não residencial (área acima de 70m2
) por m2 em função do 1,36 
uso. 
13.4 UM - Uso misto (área acima de 70m2
) Por m2 em função do uso. 1,67 
13.5 
UGI - Uso gerador de incômodo (área acima de 70m2
) por m
2 em 12,12 
função do uso. 
13.6 UE - Uso especial (área acima de 70m2
) por m2 em função do uso. 12,57 
14. 
Aprovação de projeto de terreno referente a desmembramento e 591,01 
emembramento, com área até 5.000m2
• 
15. 
Aprovação de projeto de terreno referente a desmembramento e 3.544,90 
remembramento com área superior a 5.000m2 até 10.000m2
• 
16. 
Aprovação de projeto de terreno referente a desmembramento, 7.089,80 
emembramento com área superior a 1 O.OOOm2
• 
17. Aprovação de projeto de terreno referente a arruamento e loteamento. 7.089,80 
18. Aprovação de projeto de terreno não enquadrada nos itens acima. 7.089,80 
19. Para construção de obra de arte, como pontes, viadutos, túneis, barragens, 
dlques, eclusas, muros de sustentacão, por metro linear: 
19.1 Até 1 O metros lineares. 1.016,47 1 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 221 de 235 
1.016,47, mais 
º,12 por metro 
19.2 Superior a 1 O metros lineares. mear 
acrescido. 
Para instalação de torres, antenas e demais instalações de estação 
rádio-base (ERB) de serviços de comunicação móvel celular e 
20. especializada, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral, e 1.694,12 
outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas. (por 
unidade). 
Para instalação de máquinas, motores, fomos, guindastes, câmaras 
~1. 
frigoríficas, equipamentos de uso coletivo, antenas não transmissoras 
kíe radiação eletromagnética, e assemelhados que dependam de º11,76 
icença.Ipor unidade). 
Para instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e 
residencial, escada rolante, motocarga, e outros de natureza especial, 
tais como: elevador de degraus sobre esteira, elevador hidráulico, 
22. elevador para garagem com carga e descarga automática, 1296,47 
empilhadeira fixa, esteira transportadora de grande porte, plano 
~nclinado, ponte rolante, pórtico, tapete rolante e teleférico (por 
unidade). 
23. Para instalação de dutos subterrâneos: 
23.1 IAté 12 metros lineares. 3.544,90 
3 .544,90, mais 
23.2 
Superior a 12 metros. 1,95 por metro 
mear 
acrescido. 
Para instalação de equipamento de prestadoras de serviços de 
124. elefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouro 381,17 
e/ou área pública. (nor equipamento). 
26. Para instalacão de cabos aéreos: 
126.1 IAté 30 metros lineares. 3.781,27 
3.781,27, mais 
126.2 
Superior a 30 metros. 1,95 por metro 
linear 
lacrescido. 
27. Autenticação aprovação de projetos arquitetônicos/parcelamentos (Revalidação de 
oroieto aprovado) 
27.1 Sem acréscimo de área (por m
2
). gual aprovação 
27.2 Carimbar jogo de plantas do mesmo projeto aprovado (por unidade). 64,10 
27.3 Busca de papéis reabertura de processo arquivado (por unidade). 26,71 
27.4 
EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO (por 
unidade). 26,71 
127.5 Declaração demolitória (por m
2
). 2,12 
28. íl'axa de licença de execução de serviços de engenharia 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov .br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 222 de 235 
licença de construção: 
~8.1 Para construção residencial até 70 m2 Isento 
~8.2 UR - Uso residencial (área acima de 70m2
) por m2 em função do uso. ~,12 
~8.3 IUNR - Uso não residencial (área acima de 70m2
) por m2 em função do ~,54 
IUSO. 
~8.4 UM - Uso misto (área acima de 70m2
) Por m2 em função do uso. ~,54 
~8.5 IUGI - Uso gerador de incômodo (área acima de 70m2
) por m2 em 5,08 
!função do uso. 
~8.6 UE - Uso especial (área acima de 70m2
) por m2 em função do uso. 5,08 
Execução de obras e serviços de instalação de torres, antenas e demais 
~nstalações de estação rádio-base (ERB) de serviços de comunicação 
~9. Imóvel celular e especializada, de televisão, de rádio, de 1.524,70 
ltelecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação 
eletromegnéticas (por unidade). 
!Execução de obras e serviços de instalação de máquinas, motores, 
~o. 
fomos, guindastes, câmaras frigoríficas, equipamentos de uso 
~03,30 
coletivo, antenas não transmissoras de radiação eletromagnética, e 
assemelhados que dependam de licença (por unidade). 
Execução de obras e serviços de instalação de elevador de alçapão, 
elevador de uso coletivo e residencial, escada rolante, motocarga, e 
outros de natureza especial, tais como: elevador de degraus sobre 
~1. esteira, elevador hidráulico, elevador para garagem com carga e ~71,05 
descarga automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de 
grande porte, plano inclinado, ponte rolante, pórtico, tapete rolante e 
eleférico ( por unidade). 
Execução de obras e serviços de instalações de redes aéreas, 
132. superficiais e subterrâneas de dutos, fios, cabos, inclusive para redes 
kíe transmissão de energia elétrica, redes de telecomunicações, redes 
kíe água, rede de esgoto, rede de gás, por metro linear: 
32.1 lAté 12 metros lineares 1472,66 
14 72,66, mais 
32.2 
Superior a 12 metros lineares 13,89 por metro 
inear 
lacrescido. 
32.3 Execução de obras e serviços de construção de piscina (por m
2
). 50,82 
!Execução de obras e serviços de construção de obra de arte, como 
133. 
pontes, viadutos, túneis, barragens, diques, eclusas, muros de 
sustentação, por metro linear: 
33.1 !Até 1 O metros lineares 508,23 
508,23, mais 
33.2 
Superior a 1 O metros lineares lü,85 por metro 
ninear 
acrescido. 
~5. Execução de obras e serviços de construção de marquise, por metro linear: 
..•.. 
., 
'ARIA DE FINANÇ.n.~, • .Lt-U,Lt,lt"U1'.U.:.,l"I •'-', 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 223 de 235 
· i>!lit:'tt't"li"·\ ' ii:V1Hç,1'M, 
ltlll(ô c.\fi HUNV9t.Yl~·t11:ro 
35.1 Até 1 O metros lineares 423,51 
423,51, mais 
35.2 
Superior a 1 O metros lineares 0,85 por metro 
linear 
acrescido. 
Execução de obras e serviços de construção de muro, devidamente ~54,99, mais 
35.3 ldemarcado, até 50 m2 0,27 por m2 
acrescido 
~7. Licença para reforma: 
37.1 Sem acréscimo de área p/ imóvel acima 70 m2 (por m2 modificado) Igual licença 
~8. Revalidação ou renovação da licença para construção/reforma 
38.1 Para construção residencial até 70 m
2 sento 
38.2 Dara construção acima de 70 m2 (por m2
) 50% licença 
39. Habite-se 
39.1 Para construção residencial até 70 m
2 Isento 
39.2 UR - Uso residencial (área acima de 70m2
) por m
2 em função do uso. ~,12 
39.3 
IUNR - Uso não residencial (área acima de 70m
2
) por m
2 em função do ~,54 
luso. 
39.4 UM - Uso misto (área acima de 70m2
) Por m
2 em função do uso. ~,54 
39.5 
lJGI- Uso gerador de incômodo (área acima de 70m
2
) por m
2 em ~,24 
função do uso. 
39.6 UE - Uso especial (área acima de 70m2
) por m2 em função do uso. 5,08 
40. Aceite-se para reforma: 
40.1 Para uso residencial sem acréscimo de área até 70 m
2 Isento 
~0.2 IUR - Uso residencial (área acima de 70m2
) por m
2 em função do uso. ~,12 
f40.3 
UNR - Uso não residencial (área acima de 70m
2
) por m
2 em função do ~,54 
luso. 
~0.4 UM - Uso misto (área acima de 70m2
) Por m
2 em função do uso. ~,54 
~0.5 UGI - Uso gerador de incômodo (área acima de 70m
2
) por m
2 em f4,24 
função do uso. 
f4.0.6 UE - Uso especial (área acima de 70m2
) por m
2 em função do uso. 5,08 
41. Licença para demolição (por m
2
). 2,12 
Autorização para o exercício do comércio ambulante: 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
ag
E 
a
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
il
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
73
N
5
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT t 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br . Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 224 de 235 
1.1. Por mês. 
50,00 
1.2. 
2. 
2.1. 
Por ano. 
Em feiras livres, semanal. 
2.2. 
200,00 
Nos demais locais, semanal. 
2.3. 
Em evento especial, inclusive carnaval, São João, réveillon e 
cone:êneres_,_ nor evento: 
2.3.1. Em tabuleiro, por unidade. 
50,00 
2.3.2. Em veículo automotor utilitário ou não, por veículo. 
200,00 
2.3.3. Em varal de artesanato, por unidade. 
50,00 
2.3.4. 
2.3.5. 
2.3.5.1. 
2.3.5.2. 
2.3.6. 
Em barracas ou instalações similares, em vias ou logradouros 
úblicos, por m2 de área coberta. 
80,00 
Por imóvel residencial. 
Em toldos cobertos em lona, plástico ou similares, por unidade/evento. 
50,00 
100,06 
100,00 
) 
') 
r"""\ 
1 
'~ 
1. 
Por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, por unidade 
0,80 x 1,60 m), e por semana ou fracão. 
2. 
Por circos, parques de diversões, feiras, exposições, por 100 m
2 
ou 
fração, ao dia. 
3. 
20,00 
Para o comércio ou atividade eventual: 
3.1. Em veículos automotores de qualquer tipo, por veículo ao ano. 
3.2. Por bancas de revistas ou borracharias, para cada 10,00 m
2 ou fração: 
3.2.1. Ao mês ou fração. 
3.2.2. Ao ano. 
3.3. 
Por stands ou quiosques de vendas ou serviços, para cada 10,00 m
2 
ou 
fração: 
3.3.1. Ao mês ou fracão. 
3.3.2. 
3.4. 
3.4.1. 
3.4.2. 
Ao ano 
or unidade: 
Ao ano. 
R
SE
. 
C
Ag
R
a
E
m
T
e
A
n
R
on 
IA 
M
D
a
E 
ga
F
lh
I
ã
N
e
A
s, 
N
6
Ç
0 
A
- 
S
C
, 
e
P
n
L
tr
A
o, 
N
S
E
ã
J
o 
A
L
M
ou
E
r
N
en
T
ç
O
o 
, 
d
G
a 
E
M
S
a
T
t
Ã
a 
O 
- P
E 
E
T
, 5
E
4
C
7
N
35
O
-8
L
0
O
5 
GIA - SMFPGT 
'* 
E-mail: financas@slm.pe.gov,br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 Página 225 de 235 
'\ 
/"""'\ 
/"""'\ 
r'\ 
/"""'\ 
.'\ 
r'\ ~ 4.1. 
r'\ 
- 
~ 
'\ 
. 
'\ 
. r'\ 
r'\ 
5.2. 
/"""'\ 
'\ 5.3 
'\ 
6. 
'\ 
-~ 1 6.1. 
- 
6.2. 
'\ 
" 
Por bares, restaurantes, lanchonetes ou similares: 
Ao mês ou fração. 
Ao ano 
Por boxes de Mercado Público, por semana. 
Por bancas de ferro ou similares instaladas nas áreas dos Mercados 
Públicos. 
10,00 
Por barracas padronizadas, instaladas nas áreas dos Mercados 
Públicos. 
15,00 
Nos casos que opte pelo pagamento semestral ou anual, terá o 
desconto proporcional a 20% 
Outras formas de ocupação que não se enquadrem nos itens 
anteriores, por m2 ou frª_ç!<>.i nor dia. 
Por dia. 
15,00 
Por ano. 150,00 
1. Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde. 100,00 
2. 
3. 
4. 
Academia de ginástica, clubes, campings, academia de dança, academia 
de artes marciais e similares, entidade desportiva, entidade recreativa, 
escola de natação e congêneres. 
Aplicação de saneantes domissanitários (higienizadora). 
150,00 
200!00 
152,00 
5. 
6. 
7. 
8. 
Atividades de banco de leite humano. 
estão de redes. 
Comércio de .2rndutos agropecuários. 
200,00 
300100 
200100 
150,00 
9. 
10. 
11. 
12. 
Clínicas e residências geriátricas. 
Casa de Frios. 
13. 
14. 
15. Comércio vareiista de medicamentos veterinários. 
300,00 
100,00 
100100 
200,00 
250100 
150,00 
150100 
16. Clínica de Fisioterapia. 150!00 
17. 
18. 
19. 
Comercio varejista de combustível para veículos automotores. 
Cursos de cabeleireiros e similares. 
200,00 
350100 
100,00 
20. Curso de enfermagem. 
150,00 
21. Cinema/ auditório/teatro. 15010 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 226 de 235 
" 1 
" / 
22. 
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais 
de estimação. 
23. 
24. 
25. 
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, sucatas, sucatas 
metálicas. 
250,00 
150,00 
300,00 
200,00 
26. Comércio de produtos óticos e material fotográfico. 150,00 
27. 
Casas balneárias, termas, saunas, institutos de beleza, salão de beleza, 
barbearias e similares. 
100,00 
28. Casas funerárias. 200,00 
29. 
Comercialização de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não 
especificados: 
29.1. 
Comercio atacadista de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não 
especificados. 
30. 
Comercialização de artigos de artigos de higiene ou toucador 
saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, 
inseticidas, raticidas ou similares, não especificados: 
30.1. 
Comercio atacadista de artigos de artigos de higiene ou toucador 
saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, 
inseticidas, raticidas ou similares, não especificados. 
200,00 
30.2. 
Comercio varejista de artigos de artigos de higiene ou toucador 
saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, 
inseticidas, raticidas ou similares, não especificados. 
200,00 
31. Clínicas, maternidades, casas de saúde e similares, não especificados. 300,00 
32. 
Consultórios, ambulatórios, laboratórios de análise, oficina de prótese ou 
de equipamento e materiais de uso médico ou odontológico e similares, 
não especificados. 
300,00 
33. Discotecas
1 danceterias, salões de dança e similares. ( com cantina 200100 
34. Estabelecimento de ensino infantil e fundamental. ( com cantina 200,00 
35. 
Estabelecimento de Ensino Médio, Superior e Pós-Graduação. ( com 
cantina 
200,00 
36. Cursos profissionalizantes de interesse a saúde. 200,00 
37. Farmácias, comércio vareiista de produtos farmacêuticos: 
37.1. 
Farmácias, comércio varejista de produtos farmacêuticos sem 
manipulação de fórmulas. 
37.2. 
38. 
de produtos farmacêuticos com 
elo comum. 
39. 
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 
empresa. 
40. 
41. 
42. 
Fornecimento e transporte de água para consumo humano (caminhão 
ipa), distribuição de água por caminhões. 
43. 
Fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento de drogas, 
medicamentos, alimentos e bebidas, não especificados. 
200,00 
250,00 
200,00 
200,00 
200,00 
300,00 
300,00 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 { 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 227 de 235 
·!!!' ·'· SAO 
LOUREN~O DA.MATA.., 
,í,•qf':ttftv•;if.,4: .!(;11;~.J.Qt'.l'Al 
ll:li MO· .ilfô OljHY'O•t'YUí.tHO 
Fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento de artigos de 
44. higiene ou toucador saneamento, cosméticos, tintas e materiais para 300,00 
pintura, perfumaria, inseticidas, raticidas ou similares, não especificados. 
45. 
Fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento de 300,00 
embalagens. 
46. Gestão de redes de esgoto. 300,00 
47. Hospitais e maternidades. 400,00 
48. 
Hospital veterinário, hotel para animais, clínica veterinária, consultório 400,00 
veterinário. 
49. Hotéis e similares: 
49.1. Hotéis. 300,00 
49.2. Motéis. 200,00 
49.3. Pousadas, pensões e similares. 200,00 
50. Hipermercados, Supermercados, Minimercados e similares: 
50.1. Hipermercados. 400,00 
50.2. Supermercados. 300,00 
51. Mercadinhos, minimercados, mercearias, especiarias, estivas e similares. 150,00 
52. 
Imunização e controle de pragas ( desinsetizadoras, desratizadoras e 300,00 
similares). 
53. Instituições de longa permanência para idosos. 200,00 
54. Jardinagem e serviços de manutenção de parques, jardins e congêneres. 150,00 
55. Jogos eletrônicos e fornecimento de som. 100,00 
56. Limoeza de imóveis e logradouros. 150,00 
57. Laboratórios de anatomia, patológica e citológica. 500,00 
58. Laboratórios de clínicos. 500,00 
59. Laboratório veterinário, ambulatórios veterinários. 400,00 
60. Lavanderia e Tinturaria: 
60.1. Lavanderias Hospitalares. 500,00 
60.2. Lavanderia de Auto-serviço e Lavanderia Automática. 300,00 
60.3. Lavanderia Industrial. 500,00 
60.4. Tinturaria. 
200,00 
61. Matadouros, frigorífico e abatedouros de qualquer espécie. 300,00 
62. Padarias, pastelarias, confeitaria, docerias (posto de vendas). 200,00 
63. Padaria e confeitaria com predominância de produção própria. 200,00 
64. Padaria e confeitaria com predominância de revenda. 200,00 
65. Panificação (fabricação/distribuição). 200,00 
66. Peixaria (pescados e frutos do mar). 200,00 
67. Posto de coleta de material de laboratório. 300,00 
68. Piercing e Tatuagem. 200,00 
69. 
Pet-shop com ou sem banho e tosa, salão de embelezamento animal com 300,00 
banho e tosa. 
70. 
Parque de Diversão, Circo, Casa de Shows, Festivais, Bailes, Casa de 300,00 
Recepções. 
71. Recuperação de sucatas de alumínio. 150,00 
72. Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. 150,0tr 
\" 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-8 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 228 de 235 
73. Recuperação de materiais plásticos. 150,00 
74. Recuperação e recauchutagem de pneus. 250,00 
75. 
Restaurantes, bares, cafés, botequins, sorveterias, lanchonetes e similares 300,00 
com música ao vivo. 
76. 
Restaurantes, bares, cafés, botequins, sorveterias, lanchonetes sem 
música ao vivo: 
76.1. Restaurantes. 300,00 
76.2. 
Bares, botequins e outros estabelecimentos especializados em servir 300,00 
bebidas alcoólicas. 
76.3. 
Cafeteria, sorveterias, casas de chá, lanchonetes, cantinas, casas de suco 200,00 
e similares. 
77. 
Serviço de radiologia médica, ul trassono grafia, densitometria, 300,00 
mamografia e congêneres. 
78. Serviços de vacinação e imunização humana. 300,00 
79. Serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê). 300,00 
80. 
Serviço de lavagem, limpeza, lubrificação e polimento de veículos 200,00 
automotores. 
81. Serviço de limpeza/desinfecção de poço/caixa d'ázua, 200,00 
82. Serviço de limpeza de fossa. 300,00 
83. Serviços de sanitários químicos e correlatos. 200,00 
84. Serviços de cuimioterania. 400,00 
85. Serviços de radioterapia. 400,00 
86. Serviços de diálise e nefrologia. 500,00 
87. Serviços de ressonância magnética e tomografia. 400,00 
88. 
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, 300,00 
exceto tomografia. 
89. 
Serviços de diagnóstico por registro gráfico, eletrocardiograma - ECG, 300,00 
Eletroencefalograma - EEG e outros exames análogos. 
90. 
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos-endoscopia e outros exames 300,00 
análogos. 
91. 
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, 350,00 
exceto tomografia. 
92. 
Serviços de hem o terapia, Agência Transfusional, Núcleo de 660,70 
Hemoterania e hemocentros. 
93. Serviços de litotripsia. 
152,47 
94. Serviço de Podóloao. 
150,00 
95. Serviços de banco de células e tecidos humanos. 
440,47 
96. Serviços de cemitério, Necrotério, Crematório e Congêneres. 200,00 
97. Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos. 
254,11 
98. Tratamento e disposição de resíduos perigosos. 660.70 
99. Transportadora de alimentos. 
200,00 
100. Serviços de Homecare e similares 500,00 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 229 de 235 
SÃS 
:LÓUREt..1~0 
·a·.'. :.ÍA···i_j.A. J1í'.Jl.··.Y·•. , ::, _·) •.• . -,,w.:114.1,#-t- 
• 1'#-t:ii.ttt'!t'.Jl); N',\l!tl Ql'l>Âf< . 
IIIIW~Ab ot•tifVRVI •• UITI) 
r'\ 
r'\ 
r'\ 
1. 
Promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de moda, 
shows e congêneres, por evento. 
101,64 
2. 
Promoção e organização de eventos esportivos e congêneres, por 
evento. 
101,64 
3. 
4. 
5. 
Promoção e organização de bingos e congêneres, por evento. 
6. Promoção e organização de congressos e congêneres, por evento. 
254,11 
101,64 
101,64 
101,64 
7. Promoção e organização de feiras, exposições e congêneres, por evento. 
254,11 
8. 
Promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e 
congêneres, por evento. 
9. 
9.1. 
101,64 
Expositor em eventos, feiras, congressos, lojas, supermercados, 
estacionamentos ou quaisquer outros espaços públicos ou privados, 
abertos ou fechados, por unidade padrão de estande, compreendida 
como o recinto reservado a cada participante, com área de: 
Até 10 m2
• 76,24 
9.2. Superior a 10,00 m2 até 20,00 m
2
• 93)8 
9.3. Superior a 20,00 m2 até 30,00 m
2
• 110111 
9.4. Superior a 30.00 m2 até 40100 m
2
• 127,06 
9.5. Superior a 40,00 m2 até 50100 m2
• 143,99 
9.6. Superior a 50,00 m2 até 60,00 m
2
• 160,95 
9.7. Superior a 601
00 m2 até 70200 m
2
• 177188 
9.8. Superior a 70100 m2 até 80100 m
2
• 194181 
9.9. Superior a 80,00 m2 até 90,00 m
2
• 211,77 
9.10. Superior a 90,00 m2 até 100,00 m
2
• 
9.11. 
10. 
Outras atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, não 
especificadas nos incisos anteriores, enquadradas como eventos, 
diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, por evento. 
228,72 
245,63 
254,11 
TABELAI 
TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
DOMICILIARES - TRSD 
1. FATOR DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR 
1.1. TIPO DE COLETA FATOR(Fc 
1.1.1. Convencional diária com coleta seletiva 3,0 
1.1.2. Convencional diária sem coleta seletiva 2,0 
2. FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMOVEL 
2.1. TIPO DE UTILIZAÇÃO DO IMOVEL 
2.1.1. Terreno 
2.1.2. Predial de uso exclusivamente residencial 
2.1.3. Predial de uso não residencial ou misto 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTAO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
FATOR(Ui 
0,80 
1,04 
1,95 
1{; \Y 
Página 230 de 235 
r ' 
SÃO 
~o·· . ~'-1..R •.. : ..• :E ...• rN .-. ·.· •. Ç.:.,.' Q 0.M.: IYIM.IM 
#w.U1ift\lh M'Vl<ÍQJPl!t 
li:U~ AO OHINYO\YIMUITO 
3. FATOR DE ENQUADRAMENTO DE IMOVEL EDIFICADO 
3.1. ÁREA CONSTRUIDA (EM M2
) Ei 
3.1.1. De 0,01 a 25,00 2,2 
3.1.2. De 25,01 a 30,00 2,6 
3.1.3. De 30,01 a 40,00 3,5 
3.1.4. De 40,01 a 50,00 4,3 
3.1.5. De 50,01 a 70,00 11,4 
3.1.6. De 70,01 a 100,00 21,7 
3.1.7. De 100,01 a 150,00 32,6 
3.1.8. De 150,01 a 200,00 43,4 
3.1.9. De 200,01 a 250,00 54,3 
3.1.10. De 250,01 a 300,00 65,2 
3.1.11. De 300,01 a 400,00 86,9 
3.1.12. De 400,01 a 600,00 108,6 
3.1.13. De 600,01 a 700,00 130,3 
3.1.14. De 700,01 a 800,00 152,0 
3.1.15. De 800,01 a 900,00 173,8 
3.1.16. De 900,01 a 1.000,00 195,5 
3.1.17. De 1.000,01 a 1.100,00 217,2 
3.1.18. De 1.100,01 a 1200,00 238,9 
3.1.19. De 1.200,01 a 1.300,00 260,6 
3.1.20. De 1.300,01 a 1.400,00 282,4 
3.1.21. De 1.400,01 a 2.000,00 304,1 
3 .1.22. Acima de 2.000,00 m2
, utilizar: Ei= {[(Ac￾2000) / 100] X 
17,38} + 304,1 
Ei: Fator de enquadramento do imóvel em razão da Área Construída (Ac), quando edificado, 
expresso em Reais. 
4. FATOR DE ENQUADRAMENTO DE IMOVEL NÃO EDIFICADO 
4.1. METRO LINEAR DE TESTADA FICTICIA (TF) Ei 
4.1.1. De 0,01 a 4,00 21,7 
4.1.2. De 4,01 a 8,00 32,6 
4.1.3. De 8,01 a 10,00 38,0 
4.1.4. De 10,01 a 12,00 43,4 
4.1.5. De 12,01 a 20,00 65,2 
4.1.6. De 20,01 a 50,00 146,6 
4.1.7. De 50,01 a 75,00 214,5 
4.1.8. De 75,01 a 125,00 282,4 
4.1.9. De 125,01 a 150,00 350,2 
4.1.1 O. De 150,001 a 175,00 418,1 
4.1.11. De 175,01 a200,00 486,0 
4.1.12. Acima de 200,00, utilizar: Ei = {[(Tf￾200) / 25] X 
67,88} + 486,0 
5. COLETA ESPECIAL 
Natureza do resíduo I Quantidade Unidade Valor Por Retirada (R$) 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 231 de 235 
·~ÃQ < 
1 \1r,i.1 •11·· e:k•r,n. r,111,TAY~ . J• lff.fH'(!I w:.A;. !!!'it.!111:,n• ~t 
tllll!• .t.1» OÍflll\fi>,VIMtfll• 
até 5 m3 825,00 
Jardinagem 
acima de 5 m3 1283,42 
até 5 m3 825,00 
Podação 
acima de 5 m3 1650,00 
até 5 m3 825,00 
Construção Civil 
acima de 5 m3 1705,03 
Construção Civil em 825,00 
caçamba estacionária 4 dias 
Ei: Fator de enquadramento do imóvel em razão da Testada Fictícia (Tf), quando não edificado, 
expresso em Reais. 
1.1 Carta de anuência ambiental 
2. 
3. 
4. 
5. 
Expedição de primeiras e segundas vias de documentos, por 
documento. 
5,50 
5,50 
21100 
Apreensão, transporte, depósito e liberação de bens e 
mercadorias: 
5.1. 
Apreensão, por unidade apreendida de bens, mercadorias, produtos, 
equipamento e congêneres. 
16,83 a 168,27 
5.2. 
Transporte, por lote de material transportado. 16,83 a 168,27 
5.3. 
6. 
6.1. 
6.2. 
6.3. 
6.4. 
7. 
2.1. 
2.1.1. 
2.1.2. 
2.1. 
2.1.1. 
2.1.2. 
2.2. 
2.2.1. 
2.2.2. 
Depósito, por dia de material depositado ou fração. 16,83 a 168,27 
80,00 
30,00 
50,00 
Adulto. 
ultura rasa 
or ano): 
Carneira e iazida. 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT 
R
E-
. 
m
A
a
g
i
a
l: 
men
fi
o
n
n 
an
M
c
a
a
g
s@
alh
sl
l
m
les
.p
, 
e
6
.
0 
go
- 
v
C
.b
en
r 
tro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 * 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 232 de 235 
.,..,..._., 
r'\ 
r'\ 
,......., 
r'\ 
, -, 2.2.3. 
" 2.4. 
2.4.1. r'\ 
2.4.2. 
r'\ 2.4.3. 
r'\ 1 2.4.4. 
,,...-, 1 2.5. 
/"""\, 2.6. 
2.7. r'\ 
2.7.1. 
" 2.7.2. 
r'\ 
2.8. 
'\ 
~ ij r'\ 1 2.13. 
~ lÍIÍ 
2.16. 
r'\ 
2.17. 
" 2.18. 
r'\ 
" 2.19. 
"' 2.20. 
2.21. 
r-- j 2.22. 
" 2.23. 
/""'\ 1 3. 
" 1 3.1. 
~ tIT 
3.4. 
Ossuário 
uadrado): 
Carneira. 
3.500,00 
3.500100 
Jazida. 3.500,00 
Ninho. 3.500,00 
65100 
45,00 
Por ano. 4\00 
3.500,00 
transferência de ossos ou cadáver de outros 
acima 6 m2 (seis metros 
Carta de aforamento. 
50,00 
45,00 
120100 
30100 
30,00 
65,00 
40,00 
45,00 
40,00 
65,00 
65,00 
65,00 
120,00 
revistas nesta tabela. 
45100 
45100 
45,00 
218,83 
218,83 
218,83 
O Custo da Obra 
Obs.: O não pagamento das taxas que abrangem o item 7 deste anexo credencia o Poder Público 
a transferir os ossos para o ossuário e abrir vaga para outro sepultamento independentemente 
de aviso ou notificação. 
1. 
1.000,00 
2. 
1.000,00 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, Silo Lourenço da Mata - PE, 54735-805 fr' 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br . Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 · Página 233 de 235 
3. Falta de renovação da Licença de Funcionamento 1.000,00 
Não-comunicação, até o prazo de 20(vinte) dias contados da data 
4. 
da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, 1.000,00 
encerramento ou transferência de ramo de atividade, para anotação 
das alterações corridas. 
5. 
A qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições Cassação da 
exigidas para a sua concessão. licença. 
Apreensão de equipamentos e objetos expostos em vias e 
logradouros públicos em caso de não cumprimento no prazo da lei 
6. da primeira notificação para regularização de licença de qualquer 1.000,00 
espécie, inclusive de materiais e equipamentos de construção no 
local da obra. 
o contribuinte da Taxa de Licença para Localização e 
7. 
Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento 1.000,00 
quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura 
no prazo de 1 O (dez) dias da referida intimação. 
Os veículos de publicidade poderão ser removidos sumariamente 
8. 
pelo Poder Público quando afixados sem prévia autorização da 1.000,00 
Prefeitura e recolhidos à garagem municipal, sem prejuízo das 
despesas decorrentes da remoção e armazenamento. 
Na hipótese de descumprimento, por parte do contribuinte da 
obrigação prevista em lei para regularização das Taxas de Poder de 
Poder Polícia previstas nesta Lei, a Prefeitura poderá, assegurando 
9. a ampla defesa no prazo compatível ao tempo previsto em cada 1.000,00 
Taxa, aplicar o poder de interditar, apreender, cassar, impedir, 
remover, cancelar e demolir, sempre atendendo ao interesse 
público. 
10. Construção de obra sem licença municipal R$ 21,20 por m2 
11. Loteamento constituído sem aprovação da Prefeitura R$ 2,12 por m2 
Transmissão de imóvel na forma do artigo 28 sem realização da 
12. transcrição em cartório com recolhimento do ITBI por mais de 90 R$ 21,20 por m2 
(noventa) dias a contar da data do documento de aquisição. 
13. 
Empreendimento ou imóvel em funcionamento sem emissão de 21,20 por m2
• 
habite-se ou aceite-se. 
14. 
Obra não licenciada e irregular perante as normas urbanísticas ou R$ 21,20 por m2 
obra com projeto não aprovado. + demolição 
Constitui infração o depósito de lixo proveniente de construção, demolição, 
15. 
terraplanagem, desaterro, podação, jardinagem e/ou congêneres em vias, passeios, 
canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos. (redação dada pela lei 2.452/2015 de 
19/02/2015). 
15.1 Art. 1 º Pessoa Física R$ 150,00 a R$ 
300,00 
15.2 Art. 1 ° Pessoa Jurídica R$ 500,00 a R$ 
1.000,00 
15.3 Art. 2º Pessoa Física R$ 120,00 a R$ 
250,00 
15.4 Art. 2° Pessoa Jurídica R$ 500,00 a R$ 
1.000,00 r 
SF:C:RETARIA DE FINANCAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT ~~ 
@slm.pe.g 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 234 de 235 
•·Ptili.,itli••~····ilv·11·ie,,t4.t. 
!IV ltO 410 HJllt\1041/IMUftO · 
r\ 
'\ 
r\ 
r\ 
r\ 
r\ 
r\ 
15.5 Art. 3º Pessoa Física R$ 100,00 a R$ 
230,00 
15.6 Art. 3° Pessoa Jurídica R$ 300,00 a R$ 
600,00 
15.7 Art. 4° Pessoa Física R$ 250,00 a R$ 
600,00 
15.8 Art. 4° Pessoa Jurídica R$ 500,00 a R$ 
1.500,00 
15.9 Art. 5° Revogado. - 
15.10 Art. 6° Pessoa Física R$ 100,00 a R$ 
300,00 
15.11 Art. 6° Pessoa Jurídica R$ 300,00 a R$ 
800,00 
15.12 Art. 7º Pessoa Física R$ 100,00 a R$ 
300,00 
15.13 Art. 7° Pessoa Jurídica R$ 300,00 a R$ 
800,00 
15.14 Art. 8° Pessoa Física R$ 100,00 a R$ 
300,00 
16. 
Obstruir calçadas, passeios, logradouros e vias públicas com 1.000,00 
mercadorias/assemelhados ou construções. 
São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 2022. 
VINÍ~~JiCA -Prefeito￾r\ 
r￾ourenco da l,1ata • Pf 
arcelo Lannes 
Procurador Gmunicipio 
Prefeitu\\Jdo Lourenço da Mata· PE 
JaquJline de Oliveir. Lima 
Assessora Jurídica 
OAIS .-2259 
r'\ 
'- 
r\ 
'-- 
r, 
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT 
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805 
E-mail: financas@slm.pe.gov.br 
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010 
Página 235 de 235