norma nº 1720/1989

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
GABINETE DO PREFEITO 
Em, 10 de maio de 1989 
LEI NQ 1720/89 
EMENTA: Autoriza desapropriação 
e doação de Imóveis pa￾ra fins industriais e 
dá outras providências. 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
desapropriar e doar lotes de terras situados no Engenho Caiará, pertence~ 
te a Cia Usina Tiúma para instalação de unidade industriais. 
Art. 2Q - Os lotes de terras serão doados a indústrias 
que comprometerem-se a funcionar no prazo máximo de 360 dias, sob pena de 
retornarem ao patrimônio do município e não poderão ultrapassar a área de 
10.000 m
2. 
§ lQ - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá crité - 
rios para escolha das empresas beneficiadas, através de Decreto. 
§ 2Q - As despesas decorrentes da legalização do terre 
no, correrão por conta da empresa beneficiada. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes da desapropriação 
dos imóveis descritos no artigo 1º, correrão por conta da dotação do orça 
mento corrente. 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se às disposições em contrário. 
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro • São Lourenço da Mata - Pernambuco