norma nº 2426/2013

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.426/2013 - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o
quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – As Prioridades, Programas, Ações e Metas para os anos 2014 a
2017;
II – Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário do
Município;
III – Realização de Políticas Públicas para a Cidadania;
IV - Inclusão Social e Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;
Art. 3º - Anualmente, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis
Orçamentárias terão como referência as diretrizes, programas,
objetivos e ações fixadas no Plano Plurianual.
§ 1º - O Plano Plurianual será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de cada
exercício financeiro.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei
orçamentário.
§ 3º - Os programas e ações deste Plano Plurianual serão observados
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e
seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumentos de organização da ação governamental que
articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo
nele estabelecido;
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao
objetivo de um programa, podendo ser orçamentário ou não
orçamentário, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua
natureza.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes do
Plano Plurianual, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de
projeto de Lei.
Parágrafo único – As alterações no Plano Plurianual deverão ter a
mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
Art. 6º - A alteração de programas e ações orçamentárias no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, de
decretos ou lei específica, apropriando-se ao respectivo programa as
modificações conseqüentes.
§ 1º - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as prioridades, programas e ações
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou
com outras modificações efetivamente na lei orçamentária anual.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou altera
programas, diretrizes, objetivos e ações no Plano Plurianual, desde
que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.
§ 3º - O Poder Executivo poderá atualizar os anexos I, II e III desta
Lei em decorrência de alteração, extinção ou criação de Secretarias e
Órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas
ações.
Art. 7º - O Poder Executivo encaminhará, em tempo hábil, ao poder
Legislativo, projeto de lei propondo as alterações na legislação
tributária que se fizerem necessárias ao equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o
financiamento de programas e ações integrantes desta Lei.
Art. 9º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia
cinco de outubro de cada exercício os Projetos de Lei de revisão anual
para 2015, 2016 e 2017 do Plano Plurianual.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata/PE, 16 de Dezembro de 2013.
ETTORE LABANCA
Prefeito
Publicado por:
Izabelcardoso da Silva
Código Identificador:9042B027
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/01/2014. Edição 0994
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