norma nº 2427/2013

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
RECEITAS VALOR
I – RECEITAS CORRENTES 165.940.000,00
a) Receita Tributária 13.250.000,00
b) Receita de Contribuições 5.000.000,00
c) Receita Patrimonial 750.000,00
d) Receita de Serviços 1.300.000,00
e) Transferências Correntes 142.260.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.427/2013 - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição
Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31,
de 27 de junho de 2008, submeto a aprovação da Câmara de
Vereadores a seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Sessão Única
Da Abrangência da Lei Orçamentária
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2014 no montante de R$ 192.000.000,00 (Cento e
noventa e dois milhões de reais). Fixa a Despesa em R$
190.000.000,00 (Cento e noventa milhões de reais), e destina R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para reserva de contingência:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta
e indireta;
II – o Orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos,
responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Sessão I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 192.000.000,00 (Cento e noventa e dois milhões de
reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 119.790.000,00
(Cento e dezenove milhões setecentos e noventa mil reais);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 72.210.000,00
(Setenta e dois milhões duzentos e dez mil reais), onde:
a) R$ 44.500.000,00 (Quarenta e quatro milhões e quinhentos mil
reais) compreende receitas da saúde;
b) R$ 10.060.000,00 (Dez milhões e sessenta mil reais) compreende
receitas de assistência social;
c) R$ 17.650.000,00 (Dezessete milhões e seiscentos e cinquenta mil
reais) compreende as receitas da Previdência Social.
Art. 3º - A Receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos
tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada anexo I, que integra e acompanha
esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo:
f) Outras Receitas Correntes 3.380.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL 28.500.000,00
a) Alienações de Bens 100.000,00
b) Transferências de Capital 28.400.000,00
III – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 12.000.000,00
a) Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 0,00
b) Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 12.000.000,00
IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS (-) 14.440.000,00
V – TOTAL DAS RECEITAS 192.000.000,00
Art. 4º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada no art. 3º estão no anexo 02, pela natureza, conforme
estabelece a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Da Fixada da Despesa
Art. 5º - A Despesa total é fixada nos orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por
Função, Poderes e Órgãos, em R$ 192.000.000,00 (Cento e noventa e
dois milhões de reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentária, em:
I – Orçamento Fiscal R$ 119.790.000,00 (Cento e dezenove milhões e
setecentos e noventa mil reais);
II – Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 72.210.000,00
(Setenta e dois milhões duzentos e dez mil reais):
a) R$ 44.500.000,00 (Quarenta e quatro milhões e quinhentos mil
reais), compreendendo despesas com saúde;
b) R$ 10.060.000,00 (Dez milhões e sessenta mil reais), são despesas
com assistência social;
c) R$ 17.650.000,00 (Dezessete milhões e seiscentos e cinquenta mil
reais), são despesas com Previdência Social.
Parágrafo Único – do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”,
“b” e “c”, do inciso II do art. 5º R$ 72.210.000,00 (Setenta e dois
milhões e duzentos e dez mil reais), serão custeadas com recursos do
Orçamento Fiscal, consoante art. 165, § 2º da Constituição Federal.
Sessão III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias
Econômicas
Art. 6º - A Despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está
descriminada nos anexos 06 a 09, consoante disposições da Lei
Federal nº 4.320 de 1964 e regulamentações específicas vigentes.
Art. 7º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas na forma analítica, individualizada por órgão, no anexo
02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.
Sessão IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da
despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único – A reserva de contingência, estabelecida nos termos
do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000, será utilizada
como recursos orçamentários para suplementação de dotações
destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos
fiscais, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem
onerar o limite autorizado no caput deste artigo.
Art. 9º - O limite autorizado, no art. 8º desta Lei, não será onerado
quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiência do Poder Legislativo, por meio de anulação
de saldo de dotações pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de
Unidade Orçamentária da Câmara Municipal;
II – atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de
saldo de dotações consignadas ao mesmo grupo;
III – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações;
IV – atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de
anulação de dotações do mesmo grupo;
V – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de
Saúde, de Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de
dotações das respectivas funções;
VI – atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação
prevista no instrumento respectivo e paragrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Sessão Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa
e tributária, Programa de Iluminação Pública Eficiente – PROCEL
RELUZ bem como a execução de programas de habitação,
saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da
Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal,
disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas
federais.
Art. 11 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar
Operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária
(ARO) nos termos da legislação aplicável, citada no caput do art.10º
desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Sessão Única
Das Disposições Gerais
Art. 12 - A utilização de dotações com origem de recursos em
convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos
instrumentos receptivos.
Art. 13 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram
consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a
atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na lei de Diretrizes
Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 15 - O Poder Executivo estabelecerá Programação financeira,
onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios
compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 16 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
São Lourenço da Mata/PE, 16 de Dezembro de 2013.
ETTORE LABANCA
Prefeito
Publicado por:
Izabelcardoso da Silva
Código Identificador:02C1540B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/01/2014. Edição 0994
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