norma nº 2976/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DA,MATA 
P,R'.E'.f''E,TT,i,JflA MU'I\IÍCTP,iH 
~Ulitõ·AO D'EhNV(h-ÍtlMEk'fO; 
LEI 2.976/2023 
Cria a Diretoria de Saúde do Homem e 
Idoso, Diretoria Administrativa e 
Diretoria de Equipe Multiprofissional 
no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, na estrutura administrativa do 
Município de São Lourenço da Mata as Diretorias de Saúde do Homem e Idoso, 
Administrativa e de Equipe Multiprofissional com o objetivo de ajustar os procedimentos 
internos visando conferir maior eficiência às atividades. 
Art. 2º - A Diretoria de Saúde do Homem e do Idoso é órgão superior, subordinado 
diretamente à Coordenação de Atenção Primária competindo-lhe promover ações 
estratégicas de cuidado da saúde do homem e do idoso, realizar campanhas e incentivar 
as equipes quanto aos cuidados de saúde pública. 
Art. 3° - A Diretoria Administrativa é órgão superior, subordinado diretamente à 
Coordenação de Planejamento competindo-lhe garantir o planejamento, gestão e 
organização das ações de aquisições e controle de contratos de toda a Secretaria de Saúde. 
Art. 4° - A Diretoria de Equipe Multiprofissional é órgão superior, subordinado 
diretamente à Coordenação de Atenção Primária competindo-lhe coordenar ações 
integradas nas unidades de saúde, capacitar os servidores, organizar visitas domiciliares 
e promover políticas de saúde. 
Art. 5° - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Executivo, que integrarão o nível de administração superior do município. 
I - Diretor de Saúde do Homem e do Idoso; 
II - Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde; 
- ~' h ,.J&4fk-·rwt' 'f,' fllIT/ ' J J 
III - Diretor de Equipe Multiprofissional da Secretaria de Saúde. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DA.MATA 
PRE'Fl;'ITIJRA MUNICl:PA_L 
ROMô AO P'O'l!NVOLVIMEN'fô. 
Art. 6°. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde será formada pelos 
órgãos hierarquicamente organizados de acordo com os Anexos I: 
Art. 7°. As atribuições específicas dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal de 
Saúde, bem como seu Regimento Interno, poderão ser objeto de regulamentação, através 
de ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias 
necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço da 
Mata/PE, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária. 
Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE de 05 de abril de 2023. 
r /)0, ~ 
VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾miJ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAM. A. . . . . T. A. . .· 
P R·E'F !;TT IJ R A M iJ N I Ç I R,A L 
IUJM.O AO D'E'ONVOLVIMENTO. 
1 
1 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR