norma nº 2743/2019

Lei Nº 2.743/2019 
EMENTA: Altera a Ementa e o artigo 1° da Lei 
Municipal Nº 2. 704/2019 que alterou a Lei 
2.674/2019 "Que dispõe sobre a Política Municipal 
da Criança e do Adolescente, revoga a Lei 
Municipal Nº 1.980/2001, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° A ementa da Lei 2.704 de 22 de julho de 2019 passa a ter a seguinte redação: 
"Altera os artigos 14º e 45° da Lei nº 2.674/2019 "Que dispõe sobre a politica 
municipal da criança e do adolescente, revoga a lei municipal nº 1980/2001 e da 
outras providências." 
Art. 2°. Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal nº 2.704/2019, que alterou a Lei 
2.674/2019 "Que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente, 
revoga a Lei Municipal Nº 1.980/2001, e dá outras providências." que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1°- Modifica os Artigos 14° e 45° da Lei Nº 2.674/2019 que passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 14° Os representantes governamentais serão os secretários 
municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados 
por estes dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou 
formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, os quais 
justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo": 
1. 01 Representante da Secretaria de Educação; 
li. 01 Representante da Secretaria de Saúde; 
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IV. 01 Representante da Procuradoria Geral do Município; 
V. 01 Representante da Secretaria De Cultura; 
VI. 01 Representante de Entidades Não Governamentais de Defesa ou de 
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Entidades da 
Sociedade Civil e Religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o 
atendimento a que se refere esta Lei; e, 
VII. 01 Representante do Poder Legislativo." 
"Art. 45° Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado 
deverá comprovar: 
1. Reconhecida idoneidade moral; 
li. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
Ili. Residência no município; IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa 
de direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria 
de infância e juventude com carga horaria mínima de 360 (trezentos e sessenta) 
horas por meio de Certificação; 
V. Comprovação de conhecimento sobre Direito da Criança e do Adolescente, 
sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e 
Gramatica e Interpretação de Texto, Por Meio de Prova de Caráter Glassificatório 
e Eliminatória, a ser Formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos 
da Criança e do Adolescente loca, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o 
nível mínimo de conhecimento teóricos e específicos dos candidatos; 
VI. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do Gargo de Membro do 
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão Administrativa ou Judicial; 
VII. Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. 1 da Lei Complementar Federal n. 
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); 
VIII. Não ser membro, no momento da publicação do Edital, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140° e parágrafos único da 
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Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente); e, 
X. Comprovação através de Certifiçação da realização de trabalhos e atividades 
em órgão Públicos e Privados na Ação da Garantia dos Direitos para Criança e 
Adolescentes. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito,São Lourenço da Mata 23 de setembro de 2019 
3Bru~ no Gomes 
~
e ~ Oliveira -- 
Prefeito de São L renço da Mata 
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