norma nº 1852/1993

q
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOJPENT O DANATA Sãq Lourenço da Mata, 27 de abril de 1993.
DECISÃO PELO TRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1852/93.
EMENTA: Concede Pensão Vitalícia
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENCO DA MA-
TA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a conceder uma Pensão Vitalícia a MARIA DO CARMO DA SILVA,
correspondente ao Salário dos Pensionistas em vigor.
Art. 2º - A pensão referida no artigo anterior
rã reajustada nos mesmos índices dos funcionários municipais.
Art. 30 - As despesas para execução da presen-
te Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio,
Gabinete do Prefeito do Município de São Lou -
renço da Mata, em 27,de abril de 1993.
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ANTÔNIO CÂNDIDO BARBOSA
prékeito
JDSQ 5
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